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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2003-05-12
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
15^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA
Aos doze dias do mês de maio de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início âs
vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e
secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2® Secretário, realizou￾se a 15® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou￾se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afránio Carlos Napolitano,
André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman,
Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo
Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de
Araújo, totalizando dezessete Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabaihos
e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 14® Sessão Ordinária de 2003, que foi
aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes
da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n® 37/2003, que
regulamenta o horário de funcionamento do comércio no Município. Projeto de Lei n° 38/2003, que altera a
natureza de utilização do lote n° 15, da quadra "G", do Loteamento Jardim Brasil. Projeto de Lei n® 39/2003,
que altera o Anexo III da Lei n® 3.580/2002 - Diretrizes Orçamentârias-2003 - subvenções à Associação
Movimento Pró-Cultura e ao Patronato Juvenil Garcense. Projeto de Lei n° 40/2003, que dá denominação a
Centro de Eventos de "Jaime Nogueira Miranda". Em pedido de Ordem, o vereador Laerte Rodela indagou
sobre a possibilidade de se proceder a votação em destaque do pedido de tramitação em regime de
urgência, nos dois primeiros projetos, sendo informado pelo Sr. Presidente que tratava-se de um direito do
Sr. Prefeito solicitar a tramitação em regime de urgência, não podendo ser votado em destaque. Todos os
projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, sendo
encaminhados pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of. N® 287/2003, encaminhando
cópia da Lei Municipal n® 3.651/2003, sancionada e promulgada. Of. N® 314/2003, At. Requerimento n°
99/2003 - Jacô da Ambulância. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de
Lei n® 41/2003, de autoria do vereador Cornêlio Cézar Kemp Marcondes, que isenta do pagamento de taxa
de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal, aqueles que estejam desempregados,
empregados que percebam mensalmente até 03 salários mínimos e os considerados arrimos de família.
Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo ^
Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 127/2003 - Afrânio Carlos^
Napolitano, solicitando às autoridades estaduais a abertura de negociações com o SINTEPS, visando
atender as reivindicações salariais dos trabalhadores do CEETEPS. 128/2003 - Valdemar Zimiani,
solicitando do Prefeito informações sobre estacionamento de veículos no Terminal Rodoviário de
Passageiros, área incluída na "Zona Azul". Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador
Valdemar Zimiani: considerou uma vergonha o fato de ser efetuada a cobrança da tarifa de Zona Azul na
estacionamento do Termina! Rodoviário de Passageiros, lembrando que garcenses que trabalham em
outros municípios foram muito prejudicados com a medida. Em aparte concedido, o vereador José Maria^
Piola indagou ser o problema é verificado na Rodoviária 'nova' ou na 'velha', obtendo a resposta do
vereador à tribuna de que trata-se da nova. Apartiando, o vereador Laerte Rodela informou que estava
havendo um equivoco, pois não estava se cobrando a tarifa da Zona Azul, mas sim foi adotado um rodízio
de estacionamento, com a permissão de estacionamento por duas horas somente, o que concordou que ^
traz transtornos àqueles que trabalham em outras localidades e deixavam seus carros naquelè"'
estacionamento o dia todo. O vereador á tribuna retomou a palavra, lembrando que estes trabalhadores
são obrigados a deixarem seus carros nas ruas adjacentes ao Terminal Rodoviário, correndo risco de furto.
Disse que a extinção da cobrança naquele local não oferecerá muita influência na arrecadação com a
venda de carteias da Zona Azul. Lembrou que o uso de sanitários já é cobrado, o que concorda, mas a
cobrança do estacionamento, ou mesmo a permissão de estaoionamento por somente duas horas, não
concorda. Exigiu maior respeito para com os trabalhadores, dizendo que contatos com o Sr. Prefeito devem
ser feitos, visando reverter essa situação. 129/2003 - Chico da Funerária, solicitando do Prefeito
informações sobre a possibilidade de execução da obra de ligação da Rua Raphael Crudi com a Av.
Labieno da Costa Machado. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de
votos. Indicações números: 267/2003 - Washington Pereira de Araújo, sugerindo proceder a instalação de
sinalização vertical contendo a denominação das ruas, no distrito de Jafa. 268/2003 - Chico da Funerária,
sugerindo incluir os trechos que interligam as ruas Vitória e Presidente Dutra à Rua Raphael Crudi, no
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Estado de São Paulo
Jardim Nova Garça, no próximo plano de pavimentação asfáltica do Município. 269/2003 - Chico da
Funerária, sugerindo o replantio de palmeiras ao longo do canteiro central da Av, Labieno da Costa
Machado. 270/2003 - Chico da Funerária, sugerindo mudar a placa de sinalização de trânsito localizada na
altura da Quadra Poliesportiva "João Alexandre Colombani", visto que a mesma encontra-se envolvida
pelos galhos de uma árvore. 271/2003 - Adamir Maurício de Barrros, sugerindo não autorizar promoções e
eventos de grande porte no mês de maio. em prol do comércio local. 272/2003 - André Luis Gavioli
Rodrigues, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na Rua Gabriela, defronte a EE Alcyr da
Rosa Lima. 273/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a realização de reparos no leito carroçável da estrada
vicinal que demanda ao Bairro Itiratupã. 274/2003 - Valdemar Zimiani. sugerindo a colocação de cascalho
na estrada vicinal que demanda ao Bairro Canelada, na altura do sitio de propriedade do Sr. Vadico
Otoboni. 275/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a limpeza do mato ás margens da estrada vicinal que
demanda à Adutora B-1, 276/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a mudança de uma placa de
sinalização indicando lombada, localizada na Praça José Antônio de Carvalho, em frente ao Despachante
Líder. 277/2003 ● Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a colocação de guias e sarjetas no início da Rua
Presidente Dutra, no Jardim Brasil, bem como incluir o referido trecho no próximo plano de pavimentação
asfáltica do Município. 278/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a colocação de mais uma luminária no poste
próximo aos aparelhos de ginástica instalados ao lado da antiga Choperia Skuna. O Senhor Presidente da
Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas
nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 266/2003 - Jacó da
Ambulância, Pesar pelo falecimento do Sr. José Pereira dos Santos. 267/2003 - Jacó da Ambulância,
Pesar pelo falecimento da Sra. Ana Leão Ribeiro. 268/2003 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo falecimento
da Sra. Maria Aparecida Moraes. 269/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do
Sr, Luiz Antônio Porteilinha Bueno. 270/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da
Sra. Maria de Azevedo Brito. 271/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra.
Silvana Fátima Ferreira Zamboni, 272/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da
Sra. Luzanira Gomes Lopes. 273/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr.
Heitor de Almeida Camargo. 274/2003 - Washington Pereira de Araújo, Pesar pelo falecimento do Sr.
Laudesmir Marangâo Filho. 275/2003 - Massao Ogawa, Pesar pelo falecimento da Sra. Elza Christinha
Mahier Panta da Silva. 276/2003 - Jacó da Ambulância, Congratulações e Aplausos pela entrada em
operação da TV Tem, afiliada da Rede Globo de Televisão no Centro-Oeste Paulista. 277/2003 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sesi, Prefeitura Municipal e TV Tem, pela
realização do Açâo Global 2003, no último dia 10 de maio. 278/2003 - André Luis Gavioli Rodrigues,
Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Funcionário da Área da Saúde, á 12 de maio,
279/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Corpo de Bombeiros de Garça, pelo brilhante
trabalho desenvolvido no socorro à Sra. Elza C. M. Panta da Silva, que teve problemas de saúde graves
em sua casa. 280/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Prefeito Municipal José Alcides
Faneco, pelo esforços envidados que resultaram na concessão de transportes a policiais militares e
membros dos Conseb's de Garça, para que pudessem participar da Feira Internacional de Segurança e
Defesa, em São Paulo, Capital. 281/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos à Secretaria
Estadual da Saúde, pelo sucesso alcançado com a campanha de vacinação contra a gripe para idosos
Estado de São Paulo. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Rui Mesquita, At. Moção n“ 262/2003 ’
Cornéiio Marcondes. Tess Celular. At. Requerimento n“ 98/2003 - Massao Ogawa. Conselho Deliberativo^^^^ do SAAE, At. Requerimento n° 109/2003 - Washington Pereira de Araújo. Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, At. Requerimento n“ 16/2003 - Massao Ogawa. Telefônica, At. Requerimento n° 511/2003 -
Jacó da Ambulância. Telefônica, At. Requerimento n® 512/2003 - Jacó da Ambulância. Tribunal Regional ^
Federal da 3® Região, informando o despacho favorável no Processo n° 2001.03.0168-UCOJ, referente a
criação de uma vara federal em Garça, no sentido de que se aguarde oportunidade para atendimento ao
solicitado. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: AFRÂNIO
CARLOS NAPOLITANO; teceu comentários acerca de requerimento que apresentou, solicitando das
autoridades estaduais atenção às reivindicações dos trabalhadores da CEETEPS. Disse que era uma
solicitação de diretores, professores e funcionários das escolas do município pertencentes ao Centro
Educacional Paula Souza, solicitando apoio deste Legislativo para que alguns pontos das negociações com
0 CEETEPS sejam aceitos. Disse que o principal ponto requerido pelos trabalhadores é a manutenção do
vínculo do Centro Paula Souza com a UNESP, bem como a questão de aumento salarial. Quanto a
situação do fechamento do Centro Educacional do Sesi, opinou que não há uma boa justificativa para o
fechamento, com a alegação de que há permissão somente para matriculas de filhos de industriários.
Lembrou que a escola mantida pelo Sesi localiza-se no Bairro Mariana, e os industriários residem em
diversas regiões do Município, muitos dos quais distantes do Bairro Mariana, o que torna mais fácil a
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matrícula de seus filhos em escolas estaduais ou municipais mais próximas. Lembrou ainda que a escola
mantida pelo Sesi é a única localizada no Bairro Mariana. Destacou que escolas estaduais nâo fazem esta
distinção, indagando o que aconteceria se estas deixassem de receber matriculas de filhos de industriários,
obrigando-os a estudar na escola mantida pelo Sesi. Opinou que o Sesi deveria ser responsável pela
manutenção da escola, sem a necessidade de firmar convênios com o Executivo Municipal. Disse que
aproveitou a visita do Deputado Federal José Eduardo Cardozo para colocá-lo a par desta situação,
recebendo a promessa de que este procurará o agendamento de uma audiência com o presidente do
Conselho Nacional do Sesi. bem como tentará trazê-io até Garça, para tratar do assunto. Ainda com
relação ao Deputado José Eduardo Cardozo, teceu comentários sobre sua visita a Garça, destacando que
este colocou-se a disposição para intervir a favor do Município junto ao Governo Federal, procurando
colocar Garça entre as prioridades do Governo Federal. VALDEMAR ZIMIANI: solicitou escusas por erro
que cometeu no requerimento que apresentou, sobre cobrança de tarifa da Zona Azul no Terminal
Rodoviário de Passageiros. Disse que existe somente uma placa permitindo o estacionamento por somente
duas horas, o que considerou escasso, dizendo prejudicar os garcenses que trabalham em outras
localidades. Parabenizou o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes pela indicação do Dr. José Felicio
Castellano para receber o título honorífico de Cidadão Garcense, destacando ser o homenageado uma
pessoa culta, com vários trabalhos realizados em prol da comunidade garcense e paulista, merecedor da homenagem. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: sobre a questão do fechamento do Centro
Educacional do Sesi local, disse que o ataque para impedir este fechamento deveria ser em duas frentes:
uma delas seria acionar as autoridades nacionais competentes e questionar a alegação do Tribunal de
Contas da União de que os recursos da FIESP repassados ao Sesi nâo possam ser utilizados para
despesas de estudantes de filho de não industriários, enquanto a outra seria acionar o Executivo Municipal
para ver em que fase se encontram os estudos para celebração de convênio com o Sesi, que ainda não foi
celebrado. Destacou como sendo muito oportuno o apoio do Deputado Federa! José Eduardo Cardoso,
lembrando que este subscreveu abaixo-assinado para o não fechamento do Centro Educacional do Sesi,
quando em visita na campanha eleitoral, e já no início de seu mandato retoma a luta para impedir o
fechamento. Destacou que o Sesi oferece um ensino de primeira qualidade, comparando-o com o de
escolas particulares. Disse considerar mais importante a aceitação do Tribunal de Contas da União, para
evitar que a Prefeitura gaste mais recursos além do que já emprega, com a cessão do prédio, reformas e
melhorias. Destacou a possibilidade de criação de uma vara federal no Município, conforme comunicação
do Tribunal Regional Federal da 3* Região lido no Expediente de Diversos, defendendo que o Município
comporta, sim, um órgão desta envergadura, salientando os benefícios para o Município com a instalação
desse órgão, como agilização do trâmite de processos, geração de novos empregos e aquecimento da
economia local. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando á Ordem do Dia, /
constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer n® 32/2003, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n® 28/2003, de\
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da
Câmara Municipal de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão, nâo houve
solicitação de palavra. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II--
Projeto de Lei n° 29/2003, de autoria do Ver. Nivaldo Aparecido Couto, que fixa os subsídios d^s^ Secretários Municipais e Chefe do Gabinete em R$ 2.000,00. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesi^ informou a que o vereador José Maria Piola apresentou emenda modificativa ao projeto, à qual foi lida pelo^
Sr. Presidente. Colocado em discussão, o Projeto e a Emenda, fez uso da palavra os seguintes
Vereadores: JACÔ DA AMBULÂNCIA: manifestando-se contrário ao projeto, opinou que o Chefe do
Executivo não olha para a classe mais baixa dos servidores. Reconheceu que todos os servidores
municipais ganham mal, inclusive os secretários, mas a melhoria deveria ser para todos, não só para uma—
determinada classe. Destacou que o Chefe do Executivo não se cansa de dizer que nâo há recursos para
conceder um aumento maior aos servidores municipais, mas acha solução para melhorar os salários dos
professores, ocupantes de cargos de nível universitário e agora dos secretários, bem como para cessão de
recursos para investimentos na área da cultura e construção de recinto de eventos, esquecendo-se da
questão da política salarial dos servidores e dos problemas verificados na rede municipal de saúde, dentre
outros. Outro ponto levantado pelo vereador, é sobre a incorporação do abono nos subsídios dos
secretários, incorporação esta nâo realizada para os demais servidores. PEDRO HENRIQUE
SCARTEZINI: disse ser contrário a forma original do projeto, mas favorável com a emenda, pois com ela
não haverá a concessão de um aumento real aos secretários municipais, apenas o pagamento do salário
base, abono, fundo de garantia e 13° e férias proporcionais, como já vinha sendo pago. Disse ainda que
não representa despesa adicional ao Município. Enalteceu que o projeto faz-se necessário para regularizar
a situação dos secretários municipais, passando-os para a categoria dos agentes políticos, conforme
exigência expressa no parágrafo 4®, do artigo 39, da Constituição Federal, com alteração dada pela
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Emenda Constitucional n° 19/98. LAERTE RODELA: o vereador opinou que a incorporação do fundo de
garantia e das férias, gera-lhe uma dúvida quanto a possibilidade de servidor requerer esses benefícios
judicialmente, como já ocorreu em outros casos. Destacou também que para os secretários está se
incorporando o abono, o que nâo ocorreu com os servidores municipais. Por estar com dúvidas sobre a
questão da incorporação do FGTS e das férias, votará contra o projeto. A Mesa informou que o quorum
exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi rejeitado por maioria de
votos - onze votos contrários e cinco favoráveis, ficando a emenda prejudicada. ITEM lll - Projeto de Lei n°
31/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3.414/2000 - remuneração dos
Professores da rede municipal de ensino. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nâo
houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o
da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n®
33/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, í® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador LAERTE RODELA;
disse considerar o projeto interessante e bem estruturado, que propiciará o asfaltamento de ruas que
necessitam desse serviço. Informou que apresentará emenda, quando da segunda discussão e votação,
quanto a fiscalização da qualidade do material a ser utilizado: incluirá a determinação de uma comissão de
moradores do local que receberá o beneficio, para proceder a fiscalização em conjunto com a
Municipalidade, para não gerar reclamações posteriores. A Mesa informou que o quorum exigido para
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se á EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a
qual inscreveram-se os vereadores: CHICO DA FUNERÁRIA; parabenizou a direção do Sesi pela
organização do Ação Global 2003, lamentando a pouca participação da população. Parabenizou também
os profissionais da área da saúde que atuaram no evento, destacando os esforços que envidaram o dia
todo, e disse esperar que novos eventos desta natureza sejam realizados, beneficiando principalmente a
população de baixa renda do Município. SÔNIA LOPES: mostrou-se revoltada com a depredação da
Capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Bairro Salgueiro,. Opinou que a pessoa que realizou o
ato, atingiu toda uma comunidade, não obtendo nenhum lucro com isso. Destacou a agressividade das
pessoas atualmente, opinando que o povo precisa de mais oração, educação e respeito. Opinou ainda que
o infrator deve ser penalizado nâo só criminalmente, como também ser obrigado a repor o que foi
depredado. Disse esperar o empenho das polícias civil e militar na captura do responsável, para que este
possa responder pelo ato infracionário que cometeu. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: justificou seu voto -
contrário ao projeto que fixava os subsídios dos secretários municipais, opinando que embora reconhe^^
que os salários dos secretários municipais sejam baixos, a majoração dos salários deve atingir todas ás
classes dos servidores municipais, nâo só uma em especial. Defendeu a adoção de uma política salarial
para os secretários municipais no próximo ano, juntamente com uma para os vereadores e o Chefe do
Poder Executivo, quando espera que haja a definição de uma política salarial para os servidores
municipais, passando a vigorar na próxima legislatura, para que não haja a argumentação de que está^ legislando em causa própria e não haja confronto com a majoração dos salários dos demais servidores
municipais. Parabenizou os vereadores da Casa pela coerência utilizada na votação dos projetos q^
envolveram questões salariais. JOSE MARIA PIOLA: disse que procurou atender a um pedido de um
municipe, para que providências fossem tomadas para evitar os constantes furtos de peças metálicas, de
túmulos do Cemitério Santa Faustina, bem como a limpeza do mesmo. Disse que informou o Sr. Prefeito
sobre o caso, mas considerou ser muito difícil a Prefeitura assumir sozinha o serviço de vigilância,^,
Cemitério, devido principalmente a grande extensão territorial do mesmo. Salientou que o Sr. Prefeito
solicitou á Policia Militar que intensificasse a ronda no local, sendo solicitado pelo vereador que esta
procure identificar não só os larápios, como também aqueles que compram estes objetos, Quanto a
limpeza do Cemitério, opinou que nâo estava como diziam. Quanto ao projeto de lei envolvendo a fixação
dos subsídios dos secretários municipais, votou favoravelmente por achar que estes ganham muito pouco,
opinando que os salários destes é um dos mais baixos do Estado para a categoria. Destacou que o Sr.
Prefeito liga, sim, para os servidores das classes mais baixas, lembrando que quando fora conceder o
reajuste aos servidores municipais, pensou em dar um reajuste de 10®/o, mas os servidores enquadrados
na menor referência seriam prejudicados, por isso decidiu dar um aumento igual de R$ 40,00, que para os
servidores enquadrados na menor referência significa um reajuste de 17®/o. Lembrou ainda que o Sr.
Prefeito, em seu primeiro mandato, deixou o cargo com a menor referência equivalendo a dois salários
mínimos, defasados pela falta de reajustes posteriores. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: lastimou a
depredação da Capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, apoiando as palavras da vereadora da
£).
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Casa sobre a questão, especialmente quanto a necessidade de se penalizar o infrator pecuniariamente
pelo estrago que fez. Convidou os colegas vereadores e públicos presentes para prestigiarem o culto
ecumênico de oração às autoridades locais e população local que se fará realizar no próximo dia 16 de
maio, nas dependências do Grêmio Teatral Leopoldo Fróes. JACÒ DA AMBULÂNCIA: destacou que o
Cemitério Santa Faustina estava mesmo precisando de limpeza, pois o mato estava muito alto. Quanto a
questão de furtos no cemitério, opinou que estes vêm ocorrendo durante o dia, quando a vigilância também
não é suficiente para evitar essa prática. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em
nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, doze de maio de dois mil
e três. 	
INGTOl
sidente
FRÉD SIMAN JOSE MARIA PIOLA
° Secretário 2° Secretário

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