| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2003-05-26 |
| native_id | 1053 |
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009 I Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 17^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2003 PRESIDENTES: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO E CHICO DA FUNERÁRIA “ad hoc SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIQLA Aos vinte e seis dias do mès de maio de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2° Secretário, realizou-se a 26® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para 0 início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 16* Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n° 45/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a firmar convênio com o DER, visando a execução de obras e sen/iços de melhoramentos na Estrada Municipal Jafa ao Bairro Itiratupã. Projeto de Lei n“ 46/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o SAAE a doar bens de sua propriedade ao Município. Ambos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente ás Comissões Permanentes da Casa. Veto Total ao Projeto de Lei n® 28/2003, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Garça. Encaminhado pelo Sr. Presidente ás Comissões Permanentes da Casa. Of. N® 360/2003, At. Requerimento n° 130/2003 - José Maria Piola. Of. N“ 359/2003, At. Requerimento n® 118/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 336/2003, encaminhando cópia das Leis Municipais n® 3.654 e 3.655/2003, sancionadas e promulgadas. Of. N® 356/2003, encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente ao mês de abril/2004. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Requerimentos números: 142/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informação sobre a construção de casas no Jardim São Benedito. 143/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando do Prefeito informações sobre a execução de melhorias em áreas de lazer do Conjunto Habitacional do Distrito de Jafa. 144/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando do Prefeito informações sobre a situação em que se encontra o Hospital e Maternidade Samaritano, com relação a possibilidade de fechamento e transferência de serviços. 146/2003 - José Maria Piola, solicitando à CPFL a inspeção de um poste de iluminação pública na Rua Francisco da Silva Braga, altura do número 892, substituindo-o caso seja verificada a necessidade. 147/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando ao Deputado Joseph Zuza a realização de gestões junto a Secretaria Estadual dos Esportes, visando a alocação de recursos para construção de arquibancadas e instalações sanitárias no Estádio Municipal Dr. Rafael Paes de Barros, no distrito de Jafa. 148/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando ao Deputado Edson Aparecido a realização de gestões junto a Secretaria Estadual dos Esportes, visando a alocação de recursos para construção de arquibancadas e^ instalações sanitárias no Estádio Municipal Dr. Rafael Paes de Barros, no distrito de Jafa. 149/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Ministro das Comunicações, a agilização do processo de autorização para funcionamento de emissora de rádio comunitária, formulado pela Associação Beneficente Vida Plena de Garça, ligada â Igreja Presbiteriana Independente de Garça. 150/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Dep. Luiz Carlos Santos, que apresente Emenda ao Projeto de Lei 5.756/2001, que prevê a criação de Varas Federais nesta Terceira Região, em tramitação na Câmara do^ Deputados, objetivando incluir o Município de Garça dentre aqueles que receberão tais órgãos. 151/2003 -/ Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, encaminhando ao Centro Educacional do Sesi 267, cópia da resposta do^ Sr. Prefeito ao Requerimento n® 78/2003, da Câmara Municipal, acerca de informações sobre a celebraçâ^ de convênio entre o Município e o Sesi. 152/2003 - Sônia Lopes, solicitando a empresa concessionária dó transporte coletivo municipal estender o horário de suas atividades até âs 23:15hs nos locais que serverk3 escolas. 153/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando â autoridades federais e estaduais, a realização de gestões visando a alocação de recursos para a manutenção das atividades do Hospital e Maternidade Samaritano. 145/2003 - Massao Ogawa, solicitando âs autoridades federais o aumento do valor do beneficio do Vale-Gás. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 302/2003 - Washington Pereira de Araújo, sugerindo a realização de operação tapa-buracos no trecho compreendido entre os números 6 e 139 da Rua Manoei Francisco 0095 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Barbeiro, no Bairro Jardim Paulista. 303/2003 - Washington Pereira de Araújo, sugerindo estudos visando proceder a celebração de convênio com o Sesi, visando manter o Centro Educacional 267 funcionamento, encaminhando cópia de convênios firmados em outras localidades. 304/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo erradicar as árvores mais antigas da Praça Pedro de Toledo, que seriam substituídas pelas árvores já plantadas no local. 305/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo a poda dos galhos das árvores localizadas na Praça Hilmar Machado de Oliveira. 306/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a poda de duas árvores próximas á residência de número 596 da Rua Pref. Saiviano Pereira de Andrade. 307/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a colocação de cascalho ou outro material similar no leito da estrada vicinal que liga a SP-294 ao Bairro Agua do Castelo. 308/2003 - José Maria Piola, sugerindo a realização de vistoria em uma árvore localizada na altura do número 173 da Rua João Manzano, substituindo-a caso seja constatada a necessidade. 309/2003 - José Maria Piola, sugerindo a substituição das luminárias da Praça Rui Barbosa, especialmente as que margeiam o Coreto. 310/2003 - José Maria Piola, sugerindo a erradicação e substituição de uma árvore localizada na altura do número 400 da Rua José Rosário. 311/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade em ponto estratégico da Rua Ricardo Rodrigues de Barros. 312/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a inclusão da Rua André Luiz na próxima operação tapa-buracos a ser realizada no Município. 313/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando a realização de operação tapa-buracos na Rua Remidio Formigoni, na altura do número 150. 314/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a instalação de cobertura e bancos no ponto de ônibus intermunicipal localizado na Av. Presidente Vargas, na altura do inicio da Rua São Francisco de Assis. 315/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a construção de instalações sanitárias quadra poliesportiva do Conjunto Habitacional do Distrito de Jafa. 316/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a instalação de iluminação na quadra poliesportiva do Conjunto Habitacional do Distrito de Jafa. 317/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a realização de reparos no portão da quadra poliesportiva do Conjunto Habitacional do Distrito de Jafa. 318/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a nivelação do leito carroçável da Rua Borba Gato. 319/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo trocar uma lâmpada do sistema de iluminação pública da Rua Jacarandá, que se encontra queimada, na altura do número 132. 320/2003 - Sônia Lopes, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na confluência das ruas Minas Gerais e Joaquim Freire. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 300/2003 - Washington Pereira de Araújo, Pesar pelo falecimento da Sra. Julieta Piedade. 301/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Mercedes Maria de Jesus. 302/2003 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos à Igreja Evangélica "A Bíblia em Ação", pela passagem do 19“ aniversário do Círculo de Oração. 303/2003 - Adamir Maurício de Barrros, Congratulações e Aplausos ao Sgto. Lanzi e aos PMs Augusto e Silvestre, da Base Comunitária do Bairro Araceli, pelo excelente desempenho junto ao "Projeto Córrego do Patrimônio". 304/2003 - André Luis Gavioli Rodrigues, Congratulações e Aplausos ao Juiz de Direito Dr. André Luiz Bicalho Buchignani, pelo pronto atendimento da solicitação para que o Cartório de Registro Civil passe a realizar casamentos aos sábados, no período da manhã. 305/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos â Secretaria Municipal do Bem Estar Social pelo trabalho desenvolvido que resultou na conquista pela Coopergarça do seu CNPJ. 306/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos â Coopergarça, pela conquista da documentação que regulariza os seus serviços. 307/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, Congratulações etv * Aplausos â Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ipiranga, pelo transcurso do 21“ ano de sua fundação e\ do 9“ aniversário do Templo. 308/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos á Sra. Sebastiana Tartabulhe Ramos "Tia Nem", que completou no último dia 18 de maio, 85 anos de vida. 309/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos aos alunos da EE ProP Maria do Carmo Pompeo Castro, premiados no Prêmio Senad, conferido pelo Governo Federal aos alunos que fizeram os melhores cartazes sobre prevenção contra as drogas. 310/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marconde^ Congratulações e Aplausos ao Diretor Superintendente da Rádio Universitária, José Abraão Basso, pelas palestras que vem proferindo sobre a história do rádio e sua importância no mundo das comunicaçõ^ junto a escolas do Município e cidades vizinhas. 311/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à EE Dr. Rafael Paes de Barros, do vizinho município de Álvaro de CarValho, pela implantação do projeto “Rádio na Escola". 312/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Ap^io-a proposta da UNIMAR para extensão de convênio, inclusive para internações e cirurgias, visando a utilização dos leitos de UTI e UTI Infantil do Hospital Universitário daquela entidade. 313/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â nova diretoria da Associação de Moradores do Bairro Jardim Sol Nascente, eleita no última dia 25/05, encabeçada pelo Sr. José Aparecido da Silva, o popular "Zelito". 314/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio às principais reivindicações apresentadas pela nova diretoria da Associação de Moradores do Jardim Sol Nascente. 315/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Assistente Social, em na \ 0096 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo à 15 de maio. 316/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à EE Lydia Yvone Gomes Marques, pela importante contribuição ambiental aferida com o trabalho desenvolvido por seus alunos e professores aferindo as condições de não preservação da área onde se encontra a Fonte São José. 317/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à nova diretoria Executiva da Comissão da Mulher Advogada da 42® Subsecção de Garça, empossada no último dia 14/05, tendo a frente a Dra. Márcia Cassoni. 318/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao objetivo da Comissão da Mulher Advogada da OAB local, de construção de uma Casa Abrigo destinada a amparar mulheres e seus filhos vítimas de violência. 319/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao editor-chefe do Portal Coffee Break, Vanderley Sampaio, pela indicação daquele portal como finalista do iBest 2003, maior prêmio da internet brasileira. 320/2003 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei n° 204/2003, de autoria do Deputado Federal Wagner Rubinelll, que obriga a veiculaçâo de advertências sobre os danos causados pelo álcool, em rótulos de embalagens alcoólicas, Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CPFL, At. Requerimento n“ 122/2003 - Jacó da Ambulância. CPFL, At. Requerimento n° 108/2003 - Washington Pereira de Araújo. CPFL, At. Indicação n® 285/2003 - Jacó da Ambulância. Dr, André Luiz Bicalho Buchignani, At. Requerimento n° 94/2003 - André Luiz Gavioli Rodrigues. Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, At. Requerimento n® 104/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Banco do Brasil S/A, notificando a liberação de recursos financeiros â Prefeitura Municipal de Garça, no montante de R$ 147.500,00, referente a liberação de parcela do PMAT, Sind. Servidores Públicos Municipais de Garça, solicitando aos vereadores que solicitem ao Sr. Prefeito a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2004, previsão para concessão de aumento ao funcionalismo municipal. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: teceu comentários acerca de rumores sobre a possibilidade de encerramento das atividades do Hospital e Maternidade Samaritano. Disse que o Legislativo não recebeu nenhum comunicado sobre essa possibilidade de fechamento, opinando que se fosse verídica a informação, o Sr. Prefeito teria marcado uma reunião com os vereadores para colocar a real situação. O vereador defendeu a necessidade de luta e a união das autoridades locais, deixando de lado as siglas partidárias, divergências políticas e a procura pelo culpado pela situação, para resolver os problemas verificados na área da saúde e para angariar recursos para continuação das atividades do Hospital Samaritano. Solicitou também que os vereadores entrem em contato com os parlamentares federais/estaduais que são mais ligados, para que estes ajudem na luta pela manutenção dos hospitais locais. Defendeu também a realização de uma luta para evitar o fechamento do Centro Educacional do Sesi, procurando evitar mais desempreges e o encerramento das atividades daquele tradicional estabelecimento de ensino. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: comunicou a presença, no inicio da sessão, da modelo internacional Ana Paula Barros, garcense, que veio agradecer a moção aprovada por esse Legislativo a sua pessoa, recentemente. Disse que apresentou um requerimento ao Centro Educacional do Sesi, encaminhado cópia de resposta exarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sobre celebração de convênio com aquela entidade, onde informa que a Prefeitura não tem compromisso nenhum de firmar convênio com o Sesi. Cobrou a adoção de medidas concretas para evitar o fechamento do Centro Educacional do Sesi local, através do apoio do Poder Público Municipal. Manifestouse surpreso com os rumores sobre a possibilidade de fechamento do Hospital e Maternidade Samaritano. Destacou que há tempos verifica-se a transferência de serviços anteriormente prestados naquele hospital , para o Hospital São Lucas, sendo que agora acena-se com a possibilidade de transferência do setor efe pediatria; lembrou que a pediatria do Hospital São Lucas foi destruida para a construção do Pronto\ Socorro, e agora uma nova tem que ser construída, constatando uma incoerência, visto as constantes declarações de falta de recursos financeiros nos cofres públicos. Considerou a manifestação dos funcionários do Hospital Samaritano e comunidade em geral muito oportuna, destacando que o Legislativo^ garcense lutara juntamente para afastar a possibilidade de fechamento. Disse que dispõe em sua bancada^^' de um pedido de constituição de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI para apurar a administração dà'*^ rede de saúde pública local, na atual administração, necessitando do apoio de cinco vereadores para^ instalá-la. Justificou a apresentação do pedido de constituição de CEI dizendo que a atual administraç^, ao assumir, efetuou alterações na área da saúde local que não deram resultados satisfatórios, não veiado , ainda possibilidades de mudanças dessa política, podendo neste período que ainda resta da aíbaH^ administração, gerar mais mau atendimento e a possibilidade da morte de mais pessoas. Disse que não acusou 0 Sr. Prefeito pela recente morte de um bebê de 9 meses, durante a última sessão; acusa o Prefeito de ser o responsável pela política de saúde do Município, sendo o responsável pela indicação dos \ profissionais que se responsabilizarão pela pasta e pela liberação e aplicação de recursos. Sobre a alegação de falta de recursos, enfatizou que quando se quer, obtém-se recursos financeiros, citando o exemplo da subvenção que será concedida para a área cultural, cujo projeto será deliberado na Ordem do Dia. Destacou que a cultura é importante, mas a saúde deve ser prioridade da administração. Destacou -'A \ 0097 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo que promessas eleitorais nâo foram cumpridas pela atual administração, citando a de que o Hospital Samaritano seria transformado em hospital amigo da criança. Finalizou solicitando o apoio dos vereadores â sua propositura, e congratulou-se com os responsáveis pela manifestação para manutenção das atividades do Hospital e Maternidade Samaritano. Apôs o Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer n® 38/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n° 33/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos. DISCUSSAO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aberta a discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Parecer n“ 36/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que declara ilegal o Projeto de Lei n° 14/2003, de autoria do Ver. Laerte Rodela, que autoriza o Executivo Municipal a denominar um logradouro ou prédio público de “8 de março", em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aberta a discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LAERTE RODELA: disse que, após analisar o parecer e confrontâ-lo com a Lei Orgânica Municipal, chegou a conclusão, convicta e firme, que 0 projeto é legal, e tem o direito de poder elaborar lei dessa natureza. Destacou que no parecer foi omitida ou esquecida a palavra "especialmente quando ao prescrito em seu artigo 16. Afirmou ainda que o mesmo artigo 16 diz competir aos vereadores dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Relatou ainda que os artigos 16 e 78 são conflitantes, concluindo que ambos os poderes têm competência de legislar sobre a matéria em pauta. Destacou também que o projeto apresentado nâo está em nenhum dos tipos de lei de competência exclusiva do Executivo Municipal, citado no § 3® do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, nem tampouco obriga o Sr. Prefeito a denominar um logradouro ou prédio público de ”8 de março", mas sim apenas o autoriza a dar essa denominação. Afirmou que, diante dessas argumentações, o projeto de sua autoria não é ilegal, conforme o parecer exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatando o significado das palavras 'privativo’, 'especial', e ‘legislar’. Conclamou os vereadores a votarem 'não’ ao parecer, alegando que assim não estariam tirando um poder legitimo deles. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: manifestou seu apoio âs palavras de seu companheiro de bancada, que realizou o pronunciamento anterior. Opinou que o responsável pela elaboração de legislação autorizando a denominação de órgão, logradouros e vias públicas, pode ser o vereador, a quem compete a função de legislar, cabendo ao Sr. Prefeito, através de um Ato do Executivo, dar o nome ao órgão, via ou logradouro público, seguindo a legislação aprovada, assim como ocorre na Assembléia Legislativa do Estado. Disse não ver contradição quanto às competências dos vereadores e do Prefeito, na Lei Orgânica Municipal. Disse que nâo vê obrigação ao Sr. Prefeito de dar o nome indicado, mas sim o autoriza a dar a denominação. Opinou que o parecer foi feito de forma corrida, sem análise das observações que está fazendo, conclamando a relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que fizesse uma análise ponderada da questão, levando em conta as considerações apontadas na tribuna, para que pudesse rever sua posição. Disse que nâo vê abertura de precedente perigoso e que nâo gostaria de imaginar que houve interferência do Executivo com relação a essa matéria, assim como parece ter havido no veto de projeto de autoria da Mesa da Câmara, veto este que deu entrada nesta Sessão. Em aparte concedido, a vereadora Sônia Lopes disse que nâo foi influenciada por ninguém na emissão de seu parecer, salientando que seus pareceres são sempre estudados e bem fundamentados. O vereador a tribuna disse que considera a idoneidade e moralidade de quem exarou o parecer, dizendo que por isSo não imagina ter havido a influência. Disse que não concorda com a interferência do Poder Executivo n^, ● trabalhos do Legislativo, com ênfase para a rejeição de emendas de vereadores da bancada\ oposicionistas. Finalizou conclamando que a vereadora reveja seu posicionamento no parecer exarado, e defendeu o resguardo das competências dos Poderes Executivo e Legislativo. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: procurou dar outro enfoque ao assunto, com relação a Interpretação das competências de vereadores e Chefe do Executivo constante na Lei Orgânica Municipal, confessando que a matéria causoí^^ lhe dúvidas quanto a legalidade também. Destacou que o artigo 16, inciso XII, diz competir à Câmara Vereadores, "legislar sobre a atribuição e alteração da denominação de próprios, vias e logradouros^ públicos": já 0 artigo 78, inciso XXII, diz competir diz competir ao Prefeito "dar e alterar a denominação^e próprios, vias e logradouros públicos, nos termos da lei", concluindo que poderia ser competência tantç^ do Poder Legislativo como do Poder Executivo. Em aparte concedido o vereador Afrãnio Carlos Napoli ano ^ disse concordar com a interpretação do vereador à tribuna, lembrando que na competência do Prereilo^ citada pelo vereador à tribuna, consta a expressão “nos termos da lei”, que pode ser interpretada como a lei de iniciativa do próprio Prefeito ou de qualquer dos vereadores, concordando que deve ser realizada uma melhor análise sobre a questão. Retomando a palavra, o vereador â tribuna, em nome também da vereadora Sônia Lopes, solicitou que fosse colocado em votação o pedido de adiamento da discussão e votação do projeto ora em análise para a próxima sessão ordinária, para uma melhor análise sobre a sua legalidade, quanto a competência para apresentação.Colocado em votação o pedido de adiamento por 0Ü9S Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo uma sessão ordinária proposto pelo vereador Pedro Henrique Scartezini, este foi aprovado por unanimidade de votos, ficando a discussão e votação do Parecer n® 36/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação adiada para a próxima sessão ordinária. ITEM III - Projeto de Lei n® 26/2003, de autoria do Ver. José Maria Piola, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de Atos expedidos pelos órgãos da Administração Indireta. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aberta a discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 36/2003, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que dispõe sobre a promoção anual da Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Aberta a discussão, fez uso da palavra o vereador MASSAO OGAWA: justificou a apresentação do projeto, de sua autoria. Disse que é um projeto baseado em legislação instituída no município de Cristiano Otoni/MG, que visa evitar a ocorrência de acidentes domésticos, muitos dos quais com a ocorrência de óbitos. Disse que está exercendo sua função de legislador, antecipando-se aos acontecimentos, estabelecendo normas que possam proteger e prevenir a sociedade de episódios lamentáveis. Disse que a finalidade principal é evitar a perda de vidas, procurando conscientizar a população em geral dos riscos de acidentes no âmbito domésticos, seja com fiação elétrica, fogo, água, fogos de artifício, uso de venenos e substâncias inflamáveis e tóxicas e animais peçonhentos, dentre outros. Lembrou que um curso de prevenção de acidentes domésticos será realizado junto ao Programa Garça Comunidade Sustentável, recentemente lançado pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social, destacando a importância da matéria. Finalizou conclamando o apoio de todos para aprovação do projeto ora em análise. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 38/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização do lote n® 15, da quadra “G”, do Loteamento Jardim Brasil. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aberta a discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação deste projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n° 39/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III da Lei n° 3.580/2002 - Diretrizes Orçamentárias-2003 - subvenções à Associação Movimento Pró-Cultura e ao Patronato Juvenil Garcense. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou a apresentação de emenda modificativa por parte do Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, fazendo a leitura desta. Aberta a discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores, cujos pronunciamentos são transcritos na integra, atendendo a solicitação feita em Plenário pelo Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: “... Ocupo a tribuna para justificar a nossa emenda, que apresentamos, e nessa oportunidade pedimos o apoio de todos os colegas da Casa, pois também no pretendemos nos alongar, e também não é necessário, pois os colegas da Casa tem conhecimento sobre os graves problemas enfrentados na área da saúde do nosso Município, que culminou com uma manifestação, a poucos instantes, nesta Casa, de representantes dos oitenta e poucos funcionários do Hospital Samaritano, que encontra-se com sérias dificuldades financeiras. Então, nossa intenção, sem nos estendermos aqui, porque a emenda é bem simples, é reduzirmos em parte o valor pretendido pelo Sr. Prefeito Municipal, que pretende repassar R$ 72 mil, esse ano, para a Associação Movimento Pró-Cultura. Estamos propondo reduzir esse valor para R$ 22 mil. e outros RS 50 mil restantes serem destinados ao Centro Espírita Caminho de Damasco, que todos sabem, é mantenedora do Hospital e Maternidade Samaritano. E nós temos vendo também, todos os colegas receberam na última sexta-feira, o Projeto cte Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004, onde estabelece que o Movimento Pró-Cultura vai receber no\i\ ano que vem RS 156 mil. Então, nós reiteramos o que dissemos: quando se quer encontrar recursos, se \ acha. Esses RS 156 mil poderiam ser também repassados, em boa parte, para os servidores da Prefeitura, que estão sem reajustes, para a própria área da saúde, que é uma área vital, prioritária para qualqupr-x governante, pelo menos deveria ser. E também não estamos aqui usando de demagogia. reconhecemos a importância da cultura, como dizemos em depoimento anterior, só que temos escolher neste instante, entre a saúde ou entre uma escola de música. Estamos, sim, autorizando o^Sr^"” Prefeito, com RS 22 mil, a dar o inicio, já que projeto da administração dele, a sua "menina de olhos/ vai ser esta Escola de Música. Mas, ao mesmo tempo, não podemos ver pessoas sofrendo, pasmando ^ necessidades, não tendo condições de comprar remédios, gente morrendo e nos dando ao lu>^ de«^ aplicarmos aí, RS 72 mil mais RS 156 mil, vai dar algo em torno de RS 230 mil para uma Escola de Cultura, que nós sabemos que não vai ter seus cargos providos por concurso público, está bastante obscura a forma, mas me parece que será por indicação do Sr. Prefeito Municipal, ele vai determinar quem ele quer^N^ que contrate, e ao mesmo tempo uma importância desta envergadura não ser aplicada em áreas maisN^ prioritárias, e como disse, a saúde pública em primeiro lugar. E os próprios servidores poderiam ter um ? quinhão desse montante, principalmente para o ano que vem, já que nós sabemos que nesse ano o Sr. Prefeito não vai dar nada para ninguém. Já disse em requerimento ao nobre vereador Jacó, informando 0Ü99 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo que 0 que ele tinha que dar para o servidor, ele já deu em decorrência da famosa CIP, a Contribuição de Iluminação Pública. Então, dificilmente vai haver qualquer alteração nesse sentido. Por isso que eu apresentei a emenda, assim como a vereadora Sônia também, para que esse abono nâo fosse conseguido até o final do ano, para que pudesse haver um fórum permanente de discussões aqui na Câmara, a dois ou três meses, mesmo sendo cansativo para todos nós vereadores acerca dos servidores. Então, Sr. Presidente, eu conclamo aos colegas da Casa para que analisem, é até difícil, a gente nâo tem a vocação de ditador, de pressionar, de ameaçar ninguém, assim como colocou a nobre vereadora, nâo só eu como todos os colegas da Casa, somos livres, somos pessoas maduras, para que possamos analisar o que é mais importante neste momento que estamos vivendo, para Garça: nós darmos R$ 72 mil para uma Escola de Música, ou darmos uma pequena parte deste dinheiro, que nâo é tão pequena assim, RS 22 mil, para que 0 Sr. Prefeito possa iniciar esse seu projeto, a partir de julho, se não me falha a memória, no segundo semestre, mesmo reduzindo um pouco aquela sua idéia inicial de a pessoa entrar na escola hoje e amanhã já sal tocando tudo;, não, reduzir um pouco este ritmo e priorizarmos a saúde de nossa cidade, porque nós todos sabemos das dificuldades, principalmente que o Hospital Samaritano vem enfrentando. RS 50 mil vai resolver o problema do Samaritano, totalmente, nâo, ninguém aqui também está falando isso, e os colegas sabem disso, mas com certeza vai ajudar com que ele leve mais alguns meses avante, nâo só seus empregados, seus funcionários, as famílias que dependem daquele serviço, e se forem demitidas com o fechamento do Hospital, dificilmente a grande maioria vai encontrar emprego na nossa cidade, pela faixa etária existe uma discriminação, também não é segredo para ninguém, e a população vai ser prejudicada, mais ainda. Então, eu conclamo os colegas da Casa, para que apóiem a nossa emenda, que será uma conquista de todos nós vereadores, e como disse, apesar de um ou outro poder achar o contrário, nâo estamos sendo radicais e demagogos; se assim estivéssemos agindo, estaríamos simplesmente tirando estes RS 72 mil e passando para a saúde, para o Hospital Samaritano, de um vez. Mas, não! Se a cultura é uma meta do Sr. Prefeito Municipal, nós vamos, sim, dar possibilidade para que ele ao menos inicie esse seu projeto junto ao Movimento Pró-Cultura, como disse, reduzindo um pouco, retardando seu cronograma inicial. Mas priorizarmos o que diz respeito a própria vida, que é a saúde de todos nós garcense. Muito obrigado!". JOSE MARIA PIOLA:"... Eu venho a tribuna para dizer, com muito orgulho, que essa indicação foi minha, todos os senhores são testemunha disso, a criação da Escola Municipal de Música. Eu estive em Ourinhos, conversei com as pessoas de lá, fique: babando de ver aquelas crianças todas aprendendo a tocar teclado, piano, violão, instrumentos de sopro e outras coisas mais, com banda própria da Escola Municipal de Ourinhos, banda de jovens, de crianças, e até adultos no meio. Conversando com o Faneco, ele me explicou que estes R$ 72 mil, vai dar a quantia certinha para ele concretizar a abertura e a inauguração dessa Escola no dia 02 de junho, é a intenção dele. Eu discordo do que o colega Cornéiio está falando, quando ele diz que vâo ser escolhidos os professores através do Prefeito. Nâo vai ser. Os currículos estão sendo entregues, os professores já estão sendo escolhidos, pela Diretora que vai assumir, que é a Maria Olinda, que é uma pessoa idônea, que através dos currículos ela vai escolher todos os professores, de todos os tipos. Então, eu discordo da emenda do colega Cornéiio, porque realmente se ficar só em R$ 22 mil, não vai ser o suficiente para que essa escola inaugure em junho próximo. Serão 250 crianças já inscritas, serão as primeiras crianças que vão ser atendidas, que vâo aprender a tocar música; 250 crianças que não podem pagar um conservatório musical particular. Eu vejo que realmente aquilo que eu pedi, e insisti, está sendo agora criado, e vai ser inaugurado em junho. Por isso eu discordo, e peço para que os colegas votem no período original do Prefeito. Muito obrigado!”. LAERTE RODELA: "... O vereador que me antecedeu, José Maria Piola, deu a palavra chave para o que nós estávamos imaginando. Quando foi feito esse projeto, veio uma carta endereçada para a Câmara dizendo que a diretora da Associação Movimento Pró-Cultura seria a Maria Olinda, sem concurso e sem nada. Hoje está aí, dito pelo próprio vereador que foi o propositor dessa idéia, muito bem, eu acho que esse projeto é de uma iniciati^ excelente, mas com carta marcada. A denuncia foi feita na época, nós recebemos aqui, agora antecipado, nos nem sabemos, já foi nomeada, a D. Maria Olinda. Não tenho nada contra a D. Maria Olinda, é urra excelente professora, mas e os outros que tem escola particular, não se deu o devido respeito, pelo men^ fazer uma prova, fazer uma pesquisa, já deu de mão beijada para a Maria Olinda ser a diretora, e vai ^er remunerada- Então vejo que isso é mais uma carta marcada. Então vamos votar nâo inteirinho a essa verba, enquanto não seja realizado um concurso para todos os professores. Meu voto é nâo total a esse—^ projeto, e vou fazer, se der tempo, fazer uma nova emenda e transformar estes R$ 72 mil em dinheiro para a saúde, porque isso é carta marcada. Desculpe nobre vereador, mas eu fiquei indignado, porque essa denuncia eu já tinha dito aqui...[fim da fita] por que estão contratando só recém formados e por isso que está acontecendo, não estão sendo atendido com o pediatra. Nós precisamos pôr no Sâo Lucas e no Samaritano, pediatras competentes, oom mais experiente. Isso sim que preoisamos ver e dar apoio. Não carta marcada para a cultura, que é muito bom, mas tem a sua época. [Aparte concedido ao vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: “Apenas para reiterar as palavras de Vossa Excelência e lembrai^ 0100 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo também que a atual administração despejou o Colégio Lockus e o que nos consta também cortou o convênio de bolsas; ou seja, se tira de uma escola, que dava bolsa de estudo para alunos carentes, e se coloca agora de uma outra forma totalmente nebulosa, não transparente, em detrimento da própria saúde. O Lockus foi despejado, nós sabemos disso, do prédio onde esta instalada hoje a escola e também foi cortado o convênio de bolsas que há muito anos existia entre a Prefeitura, inclusive a Câmara sedia algumas bolsas, beneficiando alunos carentes. Obrigadol”] E mais uma que eu lembrei agora: R$ 72 mil, que dá o total, em excesso de arrecadação. Agora, para dar aumento para os funcionários não tem excesso de arrecadação, precisa criar uma CIP. Agora tem excesso de arrecadação. Como que é fácil arrumar excesso de arrecadação? Para aumento de funcionário que está há oito anos sem aumento não tem excesso, agora tem excesso. Está tendo muita contradição. Obrigado!”. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: "... Ocupo a tribuna para apoiar, em todas as letras, o que o meu companheiro, que me antecedeu, falou. Na época em que houve aquela manifestação de populares, de professores de música, aqui, deixaram um documento escrito aqui, para a gente, dizendo que isso aconteceria. E agora aconteceu. Então, em função disso, eu até votaria favoravelmente ao projeto, vou votar contra, porque eu acho que, diante das denúncia, é uma coisa extremamente grave, e a nossa sociedade não pode assistir passivamente isso que está acontecendo. Então, confirmando essa informação que nos foi trazida, eu acho que deve proceder, porque o vereador tem uma ligação estreita com o Prefeito, e já deve ter sido tomadas todas as providências para que isso acontecesse. Então, nós da Câmara de Vereadores, conclamo também o pessoal da situação, não pode compactuar com uma situação dessa e assistir passivamente isso ai. Queria fazer um reparo apenas, com relação ao aparte do companheiro Cornélio A questão das bolsas de estudos do Lockus, não foi exatamente o Prefeito que fez esse corte; foi o Conselho Municipal de Educação, do qual eu faço parte também, por causa de uma série de irregularidades que foram constatas e levantadas. E porque existe ensino supletivo, apesar de ser em tele-sala, em outras escolas, no Nely e em Vila Araceli. E existe também o empenho de diretores de escola e do Secretário da Educação para que seja trazido de volta, para que atenda toda a população, e não seja preciso pagar, com o supletivo presencial que foi tirado pela Dirigente Regional de Ensino. Essa questão, melhor analisada, foi levada ao Conselho Municipal, que foi convocado para dar parecer, e deu parecer para que essas bolsas ... não foram totalmente retiradas, os que estavam em oitava série continuaram recebendo, para concluir os estudos e os outros foram orientados para se encaminharem a outras escolas. Deve, se haver responsabilidade de quem cuida da educação em nossa região, deve ser aberto nos próximo dias o curso presencial em alguma escola. Minha sugestão é de que seja em uma escola central, para que as pessoas de toda a cidade tenham acesso. Então, só nesse particular. A questão do meu voto, fica realmente contra, em função de tudo isso que foi analisado aqui. [Aparte concedido ao vereador José Maria Piola: "Eu quero deixar mais claro, eu falhei quando disse. Não foi o Prefeito que me falou, que ela foi nomeada. Eu a procurei e ela me disse que estava catalogando os currículos e que estava preparando as indicações dos profissionais que vão trabalhar lá. Então quando eu disse que foi o Prefeito, eu queria retirar, que não foi o Prefeito que me falou, foi a Maria Olinda, que foi indicada, agora eu não perguntei por quem: não sei se foi pelo Prefeito, que lã vai haver um Conselho, não sei se foi pelo Conselho.”] Obrigado pelo aparte, mas eu gostaria de colocar para o nobre colega, que independente de quem tenha nomeado a pessoa, toda essa história como ela está acontecendo agora, ela foi escrita por pessoas, que iria acontecer, e tem um documento, alguém deve ter guardado isso ai. Nós lemos isso ai, a vereadora Sônia também combateu aquele tipo de coisa, condenou esse tipo de atitude, e nós temos isso aí escrito. Seja o Prefeito ou seja o Movimento Pró-Cultura, um è ligado ao outro; se o segundo nomeou, o primeiro nomeou o segundo, e assim por diante. A situação não muda. Esta havendo essa situação de carta marcada que o Laerte falou e que a população estava desconfiada. Então, não podemos votar nisso aí. Vamos votar contra esta questão, até se for possível dar todo o dinheiro para o Hospital Samaritano seria interessante, para não perder dinheiro, não sei como funciona isso aí. Acho muito importante neste momento tomar uma atitude sériaíe(\\ que resolva em definitivo esse problema. Obrigado!". Em pedido de Ordem, o vereador PEDRO;^^ HENRIQUE SCARTEZINI solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para procurar sanar utría ' dúvida que possuía com relação a legalidade da aplicação da verba para outra finalidade, o qu^ foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Reaberto os trabalhos e a discussão, fizeram us/o da^;^ palavra os vereadores: MASSAO OGAWA: "... Gostaria de aproveitar aqui, a palavra na tribuna, com-e:^^ finalidade de ajudar na votação desse importante projeto, de subvenções para a Escola de Música. Vou ^ fazer um comentário que eu espero ajudar no entendimento. Foi levantado na discussão sobre fulano ouNs^ beltrano que vai assumir a Escola. Mas eu acredito que, como é do conhecimento, tem que ser do conhecimento de todos os vereadores, porque todos votaram, então tem que ser do conhecimento de todos, que eu acredito que não esteja nada errado, até agora, pelo meu entendimento. Através da Lei 3.563/2002, ficou criada a Escola Municipal de Cultura Artística, com o objetivo de difundir o ensino artístico. Em atenção ao artigo A°. que diz 'para a consecução dos objetivos da Escola Municipal de Cultura / UlOl Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Artística, 0 Executivo Municipal, poderá, mediante autorização legislativa’, que foi feito, todos votaram, ‘firmar convênios e ou conceder subvenções a entidades legalmente constituídas que tenham por objetivo social a difusão da Cultura Artística. Eu acredito que a comprovação deste artigo está aqui, nesta outra lei. ‘Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da presente Lei, a celebrar convênio com a Associação Movimento Pró-Cultura, CNPJ 51.513.612/0001-19, visando a implantação, a coordenação dos trabalhos e a direção da Escola Municipal de Cultura Artística Amélio Naná Zancopé, criada pelo Lei Municipal n® 3.563 de 26 de abril de 2002. Art. 2®. O convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações e as responsabilidades de cada parte convenente, podendo o Município assumir o compromisso de: 1) repassar verbas, a título de subvenção, mediante leis próprias, para implantação e manutenção das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística, inclusive para contratação de empregados, monitores, professores ou músicos e demais materiais ou equipamentos necessários'. E diz outros itens ou artigos. Acho que isso passou por todos, não lembro como foi a votação, mas esta aprovado. Acredito que até agora, está caminhando legalmente. Não diz aqui, em nenhum momento, nesta primeira ou segunda lei, que a criação da escola ou da entidade legalmente escrita, ser por concurso, ou que seja fulano de tal ou beltrano. É uma atribuição do Prefeito. Acho que não erramos, votamos pelos projetos, todos tem que ter conhecimento disso, passou pelas mãos dos companheiros, e não diz alguma coisa que está contrariando, nesse momento, a votação desse projeto. Que provem o contrário aqui, através destas leis, desses artigos dessas duas leis que aprovamos, que tem alguma coisa errada. Eu acredito que não. É como eu disse: estou aqui passando aos nobres companheiros o posicionamento para que possa ajudar na votação, no entendimento de Vossas Excelências para votação do projeto. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Nobres Companheiros”. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, em encaminhamento de votação, pela bancada do PFL: ‘‘... O assunto rendeu, apesar de não ser esse nosso objetivo. Acho que não haveria necessidade de tantas polêmicas levantadas. Com relação inicialmente a falta de transparência total que está havendo neste caso, seguramente vai acabar resultando em questionamentos junto ao Tribunal de Contas do Estado, ao Poder Judiciário. Por isso que fazemos esse alerta, até para poupar o Sr. Prefeito, sua assessoria, e eventualmente até esta Casa, de dissabores, de terem de dar explicações, de efetuarem defesas junto a esses órgãos. É desnecessário entrarmos em maiores detalhes, a legislação atualmente é muito mais rígida, e não se pode brincar com o dinheiro público, s passando uma quantia dessa envergadura. Se não se pode brincar nem com um centavo, imagine com R$ 72 mil, do dinheiro público. Então, o que disseram aqui os vereadores sobre isso, fica aqui 0 alerta, para que a administração depois não venha falar que o Tribunal de Contas, que o Promotor, que o Judiciário, foram provocados, por atitudes de politicagem. Com relação ao mérito em si, algum colega pode dizer que essa emenda nós vamos colocar o Prefeito contra o povo. O projeto está recebendo inúmeras críticas de servidores e da população em geral, e nós que temos a responsabilidade de decidir, se a destinaçâo das verbas públicas é correta ou não, se é justa ou não, nós darmos R$ 72 mil a um movimento privado, o Pró-Cultura não é uma entidade pública, pelo que nós sabemos, e também por outro lado, todos nós sabemos, somos cobrados diariamente nas ruas, dos servidores não precisamos nem entrar em detalhes, que todo dia todo mundo é cobrado, quando encontra algum servidor vem a questão: e a nossa situação; mas principalmente da saúde pública, e os colegas sabem disso. E o momento histórico da Câmara resolver isto seria agora, seria esta noite, neste quase já início da madrugada. Não estamos aqui querendo confrontarmos com o Sr. Prefeito Municipal. Mas devemos exercer nossa responsabilidade, para que depois, quando sairmos daqui, irmos para a nossa casa, a gente saber que se tiver alguém precisando de um remédio, precisando de uma internação, de uma cirurgia, pelo menos o que dependeu da gente, da nossa parte, nós estamos fazendo, estamos procurando fazer. E quando um dia nós deixarmos essa Casa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos cumprido o nosso dever. Acho que todos os colegas tiveram a segurança e a tranquilidade de saber da legalidade da nossa emenda apresentada, que não é uma verba carimbada da educação, nem de outro setor, que impeça o seu aproveitamento, principalmente na área da saúde, pois como muito bem lembrou o vereador Afrânio, trata-se de um excesso de arrecadação, coisa— que infelizmente, Sr. Presidente, nós não vimos excesso de arrecadação para os nossos servidore^^^^ Obrigado!” AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, em encaminhamento de votação, pela bancada do " ..Eu me dirigi ao microfone de apartes, mas não consegui por que o Vereador Maurício Massao^ j interrompeu o seu discurso a hora que eu iria me manifestar, então eu queria dizer o pensamento em cii^a / do que ele estava dizendo. Tudo é legal, foi analisado aqui, foi votado, tudo certinho. Até a informação foi trazida e estava batendo com uma denúncia que veio aqui e que circulou entre nós aqui, e que o vereador deve ter lido isso ai, porque foi uma cópia para cada vereador. Como está batendo com o que foi falado e com o que foi denunciado aqui. se ninguém tiver cópia, me parece que a Paula Rabelo deve ter, pode buscar lá e trazer novamente isso aqui. Não é a questão do que foi aprovado, isso aqui está tudo certinho, quem votou está certo, está tudo correto. A questão é que, se isso estiver acontecendo, não é questão de legalidade, é questão de imoralidade, entendeu. Esta questão que pega agora. Por isso, . _ \ U102 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo conclamo os vereadores a votarem contra o projeto, por que tem esse viés que não pode ser aprovado, tá certo! Então se a gente aprovar isso aí agora, nós corremos o risco de, sabendo com antecedência de uma situação imoral, a gente aprovar. Acho que nós precisaríamos dar um tempo ao Executivo, votando contra isso aí, para que se apure se isso está realmente acontecendo, se procede a informação do companheiro, e 0 que está acontecendo, para haja jeito de haver uma mudança, que acho que pode acontecer. Agora, da maneira como está. acho que o que nós temos que fazer é manifestar o repúdio diante de uma situação que se, se confirmar, pela denúncia anterior, ela é imoral. Obrigado!" MASSAO OGAWA, em encaminhamento de votação, pela bancada do PSDB: “... Eu gostaria de utilizar esses cinco minutos para dizer que eu não sou a favor de fulano, não sou a favor de beltrano, que esteja ou que vá encabeçar a Escola Naná Zancopé. Eu quis posicionar os vereadores, para auxiliar na votação, colocando que, da mesma forma que colocaram que foi carta marcada ou que não foi, teve uma denúncia, não sei se aquilo lá foi realmente uma denúncia... Eu não sei se foi antes ou depois da votação, quando celebrou o convênio com a Associação Movimento Pró-Cultura; se foi antes por que não foi feito, já que alguns vereadores não aceitavam que seria uma atribuição do Prefeito, não entraram então uma emenda colocando no projeto que fosse através de concurso. Não me recordo se essa informação que foi passada à Câmara foi antes ou depois aqui da celebração. Se foi antes, algum vereador poderia ter feito uma emenda, não concordando com a atribuição do Prefeito de escolher, poderia ter colocado uma emenda aqui. Agora, como eu estou dizendo, não lembro se foi antes ou depois. Acho que deve ter sido depois da votação que se criou a Escola Municipal de Cultura Artística, é nesse meio que acredito que deve ter sido. Quero colocar para os nobres companheiros que não sou a favor nem contra de fulano ou beltrano, quem vai assumir... só estou querendo colocar meu posicionamento com relação a parte que acredito que está lega! até agora. É uma atribuição do Prefeito. É o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Nobres Companheiros!" Encerrada a discussão, a Mesa informou que o quorum exigido para aprovação deste projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, 0 Projeto foi aprovado por maioria de votos - dez votos favoráveis e seis contrários. Colocada em votação, a Emenda Modificativa de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes foi rejeitada por maioria de votos, com nove votos contrários e oito favoráveis, necessitando do voto de desempate do Presidente da Mesa. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e seis de maio de dois mil e três. \ IRAXDE ARAÚJO ■IICO DA PONÊRAf Presidente\ad hoc’ ASHIN 1/ JíiSÉdtíÃRlA PiOLA 2“ Secretário FRED J 19^ecretário