| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2003-06-02 |
| native_id | 1054 |
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0103 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 18" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2003 PRESIDENTES: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO E CHICO DA FUNERÁRIA “ad hoc SECRETARIO: JOSE MARIA PIOLA Aos dois dias do mês de junho de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com Inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador José Maria Piola, r Secretário “ad hoc”, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Adâo Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. Na sequência o senhor Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Of. N® 366/2003, encaminhando cópia das Leis Municipais n® 3.656 e 3.657/2003, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n® 47/2003, de autoria do Vereador Laerte Rodela, que altera a Lei Municipal n° 3.220/97 - Código Tributário Municipal, com relação a forma de lançamento do ISS. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 154/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre o recolhimento de galhos cortados, no âmbito do Município. 155/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de criação de um hospital para idosos. 156/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de funcionamento dos hospitais e pronto-socorro em dias alternados. 157/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Dep. Estadual Edson Aparecido, a realização de gestão no sentido de agilizar a tramitação do projeto de Lei n° 417/99, de sua autoria, em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado, que dispõe sobre a transformação do Município de Garça em Estância Turística. 158/2003 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando â entidades representativas da comunidade garcense, a realização de gestões junto ao Prefeito Municipal, visando evitar o encerramento das atividades do Hospital e Maternidade Samaritano. 159/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Governador e Secretário Estadual da Fazenda informações sobre o processo de concessão de abono aos servidores aposentados e pensionistas do quadro especial da RFFSA, ex-Fepasa. 160/2003 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Ministro da Saúde, incluir o município de Garça dentre os indicados para receber leitos de UTI. 161/2003 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando â Procuradoria Jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, informações sobre a tramitação do processo de regularização da ampliação do Distrito Industrial I. 162/2003 - Sônia Lopes, solicitando do Prefeito informações quanto a colocação de guaritas em pontos de ônibus circular. 163/2003 - Laerte Rodela, solicitando do Prefeito o envio de cópia do convênio firmado entre a Municipalidade e a Associação Movimento Pró-Cultura, autorizado pela Lei n® 3.614/02. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 321/2003 - Washington Pereira de Araújo, sugerindo a construção de um galpão coberto junto a EMEI Garcafé, para movimentação das criança^ durante o intervalo das aulas. 322/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a poda de galhos de uma ârvoré e reparos no leito carroçável da Rua Elias Lutfi, na altura do número 285. 323/2003 - Jacó da Ambulânci^ sugerindo a substituição de duas árvores localizadas defronte o Bar do Passamai, no Jardim João Paulo II. 324/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo notificar proprietário do terreno localizado na Rua José Augusto Escobar, ao lado da Baboos Pizzaria, para que este proceda a limpeza e capinação do mesmo. 325/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a limpeza do leito carroçável das ruas Ipê, Peroba e Pesseguelro, bem'' como a eliminação dos buracos existentes naquelas vias. 326/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a limpeza do trecho fina! da Av. Paineiras, bem como a eliminação dos buracos no leito carroçável. 327/20ró - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de operação tapa-buracos ao longo de toda a extensâo/da Av. Paranoá, no Condomínio Residencial Portal do Lago. 328/2003 - José Maria Piola, sugerindo a pinn^ de faixa amarela, proibindo estacionamento de veículos, no início da quadra da Rua XV de Novembro localizada após o cruzamento com a Rua Minas Gerais. 329/2003 - José Maria Piola, sugerindo a erradicação e substituição de uma án/ore atacada por cupins, localizada na Rua Paulo de Freitas, altura do número 28. 330/2003 - José Maria Piola, sugerindo a poda dos galhos de uma ân/ore localizada na altura do número 861 da Rua América. 331/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização dos reparos necessários no leito carroçável da Rua Imbuia, na altura dos números 385 e 397. 332/2003 - Adão Luiz O 0104 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Cavalcanti, sugerindo a limpeza de um bueiro que encontra-se entupido, localizado na Rua Rosário Martino, altura do número 425. 333/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a limpeza de um bueiro que encontra-se entupido, localizado na Rua Arueira, altura do cruzamento com a Rua Imbuia. 334/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização da nivelação das ruas do Jardim Mondrian. 335/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo realizar o rebaixamento do leito carroçável da Alameda Vicente Bertone, na altura do cruzamento com a Av. Labieno da Costa Machado, bem como a pintura de sinalização de solo no local. 336/2003 - Sônia Lopes, sugerindo a instituição de estacionamento oblíquo de 45“ no quarteirão onde encontra-se instalado o lESG, abrangendo as ruas América, das Flores e São João. 337/2003 - Sônia Lopes, sugerindo a instalação de redutor de velocidade na altura do número 582 da Rua Pe. Paulo de Toledo Leite. 338/2003 ● Laerte Rodeia, sugerindo determinar aos médicos que prestam atendimento nas USFs e Centro de Saúde, que transcrevam os receituários com letra legível ou à máquina, para não ocorrer enganos ou troca de medicamentos. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com 0 Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 321/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, Pesar pelo falecimento do Sr. José do Carmo Faco. 322/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento dq Sr. Dulcídio Vieira. 323/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Luis Carlos Lauris. 324/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Lourenço Rodrigues. 325/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à Associação de Gate-Ball de Garça, pela realização do 94“ Campeonato de Gate-Ball da Região Integrante de 6 Municípios da Alta Paulista, realizado no último dia 01 de junho. 326/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao Sr. Walter Izidoro Martins, recentemente promovido à Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 327/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao LIons Clube de Garça, pela fundação do LEO Clube de Garça. 328/2003 - Chico da Funerária, Congratulações e Aplausos ao pecuarista Jaime Santos Miranda, pela doação do valor arrecadado no último leilão de gado promovido em sua Estância, para o Grupo de Voluntários de Combate ao Câncer de Garça. 329/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à Sra. Lurdes Leite, apresentadora do Programa "De Mulher para Mulher", apresentado nas tardes de sábado pela Rádio Centro-Oeste AM, que completou dois anos no ar no último dia 05 de maio. 330/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao Projeto de Emenda â Constituição Estadual proposta pelo Dep. José Dllson, prevendo a ampliação progressiva da jornada escolar no ensino fundamental obrigatório a todas as crianças de 7 a 14 anos, de forma a assegurar seu ingresso e permanência da escola. 331/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao garcense Roberto Campos, policial militar que está lançando seu primeiro CD, incluindo faixas com músicas em homenagem à cidade de Garça. 332/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao jovem Mario Slerra Zapata, que recebeu no último dia 28 de maio, a sua carteira de estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil. 333/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio âs propostas de emenda â LDO do Estado para o exercício de 2004, de autoria do Dep. Vinícius Camarinha, incluindo entre as prioridades e metas para o Orçamento do Estado a implantação de rede de esgotos em Garça e a reativação da UTI da Santa Casa de Misericórdia de Garça. 334/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Vice-Presidente da República, José Alencar, coragem em suas declarações críticas com relação ao altos juros aplicados na economia brasileira^r^ 335/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Ministro Chefe da Casa Civi(i:£L. José Dirceu, pela coragem em suas declarações críticas com relação ao altos juros aplicados na econorni^^ brasileira. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: ERPLAN - Marília, convidando para a reunião da Reglãdde ^ Governo de Marília, a realizar-se no dia 30/05 próximo, no Auditório da CIESP/Marília, para discutirVgs principais prioridades regionais. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros á Prefeitura Municipal de Garça, destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de \ Desenvolvimento da Educação. BNDES, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Municipio^^^^^ de Garça, no montante de RS 147,500,00, com relação ao contrato n“ 2106471. Câmara Municipal de Alviniãndia, Congratulações pelo transcurso do 74“ aniversário de emancipação polltico-administrativa do ^ Município de Garça. lAPEN, encaminhando o Balancete Financeiro e Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente ao mès de abril/2003. CEETEPS, At. Requerimento n® 127/2003 - Afrânio Carlos Napolitano. 4“ Cia. Polícia Militar, At. Requerimento n® 131/2003 - Afrânio Carlos Napolitano. Telefônica, At. Requerimento n® 141/2003 - Nivaldo Aparecido Couto. Ministério da Saúde, At. Requerimento n“ 110/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Cultura, At. Requerimento n® 126/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Secretaria Estadual da Fazenda, At. Requerimento n“ 127/2003 - Afrânio Carlos Napolitano. 2“ Promotoria de Justiça de Garça, At. Requerimento n® 140/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. FECESP, At. Requerimento n® 137/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Maria Christina O 0105 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Binatto Schaer, At. Moção n° 315/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Havendo tempo restante neste Expediente, ocupou a tribuna o vereador LAERTE RODELA: teceu comentários acerca da propositura que apresentou, sugerindo ao Prefeito que determine à Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, para que oriente os médicos que prestam atendimento na área da saúde pública local, para que, ao transcreverem ás receitas de medicamentos para os pacientes, que o façam com letra legível, ou mesmo com máquina de escrever ou via computador, procurando facilitar a identificação do medicamento nas farmácias. Lembrou que há uma recomendação do CRM para que isto seja feito, bem como é recomendação de associações de médicos. Apresentou anexo â propositura uma receita onde não se pode identificar o medicamento recomendado, como modelo. Disse que não haveria necessidade de elaboração de uma legislação sobre a questão, como existe em alguns municípios, esperando que o bom senso prevaleça entre a classe médica local. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por maioria de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, constatouse a presença de dezessete vereadores. ORDEM DO DIA; ITEM I - Veto Total ao Projeto de Lei n° 28/2003, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador CORNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES: cumprimentou a vereadora Sônia Lopes pela forma corajosa com que exarou seu parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, opinando que o Sr. Prefeito está intentando uma truculência contra um Poder independente. Enfatizou que o Sr. Prefeito justifica nos motivos do veto aposto, que estaria havendo uma falta de sintonia entre os cargos do Legislativo e do Executivo, e seus respectivos vencimento, o que não concordou, alegando que os cargos, funções e responsabilidades são distintos, não cumprindo nesse caso o disposto na Constituição Federa! quanto ao principio da isonomia. Defendeu que a Câmara não deve ser “uma filial do Executivo", relatando que se o veto for mantido, ferir-se-á a dignidade da Câmara Municipal, alegando que 0 projeto não é ilegal nem inconstitucional. Destacou que o Projeto original foi aprovado por unanimidade de votos, em comum acordo entre os vereadores, inclusive com relação as emendas, sendo colocadas em votação somente aquelas de consenso entre os vereadores. Opinou que o veto é fruto de revanchismo politico, por conter no projeto emendas de autoria de vereadores da bancada oposicionista. Conclamou o voto pela rejeição do veto, declamando que seria incoerência manter um veto a um projeto proposto e aprovado unanimemente por esta Edilidade. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o secreto. O Sr. Presidente solicitou á Secretária da Casa que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores e ao Sr. Secretário que procedesse a chamada dos Srs. Vereadores para que estes depositassem seus votos na urna. Efetuada a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores Chico da Funerária e Valdemar Zimiani para os trabalhos de escrutinação. Contados os votos, o Sr. Presidente comunicou o resultado da votação, informando que foram constatados nove votos pela rejeição do veto e oito votos pela manutenção do veto, sendo o Veto aposto pelo Sr. Prefeito rejeitado por maioria de votos. ITEM II \ Parecer n° 36/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que declara ilegal o Projeto de Lei rr 14/2003, de autoria do Ver. Laerte Rodela, que autoriza o Executivo Municipal a denominar um logradourò«^^3 ou prédio público de “8 de março", em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZ^ KEMP MARCONDES: disse que procurou obter informações acerca das dúvidas levantadas na última j sessão, sobre a legalidade de iniciativa de apresentação deste projeto, concluindo que a Lei Orgãmca Municipal confere condições tanto para o Legislativo quanto ao Executivo para apresentação de proje'los ''^ dessa natureza Defendeu que o autor não está determinando o Executivo a denominar este ou aquele logradouro, mas sim o autorizando a dar a denominação de “8 de março” a um próprio ou logradouro público. Defendeu que a discussão em torno desse projeto reforçou a necessidade de se proceder uma reformulação do texto da Lei Orgânica Municipal, eliminando-se as dubiedades e os dispositivos superados, sugerindo a constituição de uma comissão, com o respaldo da Diretoria da Casa e com o futuro Assessor Jurídico, para reformular a Lei Orgânica Municipal, bem como o Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar. Finalizou reforçando que não via nenhum traço de ilegalidade na matéria, destacando ser uma justa homenagem âs mulheres. MASSAO OGAWA: parabenizou o vereador Laerte Rodela pela iniciativa de homenagear as mulheres, com a apresentação desse projeto. Lembrou que era praxe a apresentação de projetos dessa natureza por parte do Executivo, com o vereador sugerindo nomes através de indicações. Salientou que achava que essa era a forma correta, mas após uma análise mais profunda na Lei Orgânica Municipal e consultas a outros municípios, concluiu que a Edilidade também tem competência para dar denominação a próprios e logradouros públicos. Opinou que discordava somente na falta de indicação do próprio ou logradouro que receberá a denominação, defendendo que seja buscado junto a municipalidade a indicação de um logradouro ou próprio para receber a denominação, e esta 0106 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo constar no projeto. Sugeriu que o autor retirasse o projeto, procurando adequá-lo a sua sugestão. LAERTE RODELA, em encaminhamento de votação, pela bancada do PT: agradeceu os vereadores que o antecedeu, dizendo estar contente pelo projeto que apresentou ter gerado um estudo profundo da Lei Orgânica e Regimento Interno e um debate profundo sobre a matéria, proporcionando aos edis um conhecimento mais profundo das legislações municipais. Destacou que em vários municípios a Edilidade è que propõe a denominação de próprios e logradouros municipais, e lembrou que as Leis Orgânicas dos municípios são parecidas, que o levou a conclusão de que teria competência para apresentar a matéria, mudando os costumes sobre a apresentação de projetos dessa natureza. Ressaltou que no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, onde é disposto os tipos de leis ordinárias de iniciativa exclusiva do Prefeito, não consta a denominação de próprios, logradouros ou vias públicas. Informou que o vereador Afrânio Carlos Napolitano, seu colega de bancada, disse que, se for necessário, entrará com uma emenda propondo denominar de 8 de março as futuras instalações da Edilidade local. Destacou que um projeto de sua autoria, no final do ano passado, versando sobre a proibição de construção de passeios com pisos deslizantes, foi aprovado pela Câmara, sendo vetado em seguida pelo Sr. Prefeito, veto este mantido pela Câmara; alegou que o veto foi aposto por ele pertencer a bancada oposicionista, destacando que agora os projetos de vereadores da oposição não vão nem mais passar pelo crivo do Sr, Prefeito, sendo rejeitados pelos próprios vereadores que dão sustentação a ele. Colocado em votação global, o Parecer foi rejeitado por maioria de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 45/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a firmar convênio com o DER, visando a execução de obras e serviços de melhoramentos na Estrada Municipal Jafa ao Bairro Itiratupã. 1° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador VALDEMAR ZIMIANI: destacou que o projeto é muito oportuno e de muita importância, afirmando que dois trechos daquela estrada estão em péssimas condições de tráfego. Alegou que a medida beneficiará muito os moradores do Bairro Itiratupã, especialmente no tocante ao escoamento da produção agrícola. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: LAERTE RODELA: agradeceu o apoio ao projeto de sua autoria, votado na Ordem do Dia, bem como a propositura que apresentou, desculpando-se pelos possíveis excessos cometidos em seu pronunciamento. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: enfatizou que a Câmara tomou uma iniciativa coerente quanto ao veto aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei n° 28/2003, resguardando a independência e dignidade desse Poder. Justificou a apresentação de Requerimento ao Dep. Edson Aparecido, solicitando agilização do processo de tramitação de um projeto de sua autoria junto a Assembléia Legislativa, versando sobre a elevação do Município de Garça à Estância Turística; destacou que o projeto é fruto de uma solicitação sua, endossada pelo Deputado Edson Aparecido, que se aprovado, muitos benefícios trará para a comunidade garcense e de toda a região. Comunicou que obteve mais duas assinaturas no requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito visando apurar possíveis irregularidades na área da saúde local, estando necessitando de mais três assinaturas, para que esta comissão seja formada e possam ser verificados os problemas da saúde local. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: elogiou o^ vereadores pela conduta na votação de todos os projetos constantes na pauta da Ordem do Dia de^ sessão. Quanto ao veto, destacou que a Câmara deve manter sua autonomia, defendendo que Prefeito poderia apor um veto parcial aos pontos que considerava ilegal ou contrário ao interesse público, opinando que desta forma a votação poderia ter tomado outros rumos. Disse que a rejeição do vetoífoi um ato politicamente importante, para a Câmara e toda a comunidade, mostrando o realinhamento de TQrças. para o próximo pleito eleitoral. Com relação ao projeto de autoria do Vereador Laerte Rodela, enalteceu a discussão proporcionada pelo projeto, afirmando que em outros municípios os vereadores tem a competência de dar denominação a próprios e logradouros públicos, concomitantemente com o Executivo, estando o projeto correto quanto a iniciativa. Disse esperar a aprovação do projeto quando da sua votação. CHICO DA FUNERÁRIA: Opinou que os vereadores devem aproveitar as visitas das autoridades estaduais/federais quando estes promovem visitas às cidades da região, fazendo-se presentes em comitiva em todas as solenidades, procurando angariar benefícios para o Município. Destacou que esteve junto ao Governador do Estado quando da visita â Bauru, informando que este elogiou o oeste paulista e afirmou que obras serão concluídas nesta região. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, assumindo a presidência da Mesa Diretora o vereador Chico da Funerária: disse que procurou deixar os vereadores a vontade para deliberarem sobre os projetos constantes da pauta da Ordem do Dia, procurando não influenciar no posicionamento dos vereadores. Parabenizou o Prefeito pela iniciativa de celebrar convênio com a DER para promover o recapeamento da estrada vicinal que liga o Distrito de Jafa ao Bairro Itiratupã, dizendo esperar que verbas sejam remetidas para a execução da obra, pois o montante é elevado e a Sr. 0107 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo municipalidade nâo dispõe de condições para executar a obra. Destacou ser uma obra importante para facilitar o escoamento dos produtos agrícolas produzidos naquela região, principalmente. Destacou a colocação de uma faixa na SP-294, onde há um agradecimento ao Deputado Vinícius Camarinha pela conquista de melhorias naquela rodovia. Disse que se sente envergonhado, como homem público, com uma atitude dessa, enaltecendo que as obras de melhorias se arrastam desde o ano passado, sendo que o Deputado assumiu no começo deste ano, não podendo ser o responsável pela conquista da obra. Após fazer uso da palavra, o vereador Washington Pereira de Araújo reassumiu a presidência da Mesa Diretora. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dois de junho de dois mil e três.— ^INGTÒ^ PEREIRA DE ÃRA^O Presidente' TOSÉ MARIA PIOLA 1“ Secretário “ad hoc" Chico da Funer|òa Presidente “ad hoc'