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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2003-06-02
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0103 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
18" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2003
PRESIDENTES: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO E CHICO DA FUNERÁRIA “ad hoc
SECRETARIO: JOSE MARIA PIOLA
Aos dois dias do mês de junho de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com Inicio às
vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e
secretariada pelo vereador José Maria Piola, r Secretário “ad hoc”, constatou-se as seguintes presenças;
Adamir Maurício de Barros, Adâo Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues,
Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria
Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique
Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis
presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. Na sequência o
senhor Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL Of. N® 366/2003, encaminhando cópia das Leis Municipais n® 3.656 e 3.657/2003,
sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei
n® 47/2003, de autoria do Vereador Laerte Rodela, que altera a Lei Municipal n° 3.220/97 - Código
Tributário Municipal, com relação a forma de lançamento do ISS. Projeto considerado Objeto de
Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões
Permanentes da Casa. Requerimentos números: 154/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito
informações sobre o recolhimento de galhos cortados, no âmbito do Município. 155/2003 - Jacó da
Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de criação de um hospital para
idosos. 156/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de
funcionamento dos hospitais e pronto-socorro em dias alternados. 157/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, solicitando ao Dep. Estadual Edson Aparecido, a realização de gestão no sentido de agilizar a
tramitação do projeto de Lei n° 417/99, de sua autoria, em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado,
que dispõe sobre a transformação do Município de Garça em Estância Turística. 158/2003 ● Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, solicitando â entidades representativas da comunidade garcense, a realização de
gestões junto ao Prefeito Municipal, visando evitar o encerramento das atividades do Hospital e
Maternidade Samaritano. 159/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Governador e
Secretário Estadual da Fazenda informações sobre o processo de concessão de abono aos servidores
aposentados e pensionistas do quadro especial da RFFSA, ex-Fepasa. 160/2003 ● Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, solicitando ao Ministro da Saúde, incluir o município de Garça dentre os indicados para receber
leitos de UTI. 161/2003 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando â Procuradoria Jurídica da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, informações sobre a tramitação do processo de
regularização da ampliação do Distrito Industrial I. 162/2003 - Sônia Lopes, solicitando do Prefeito
informações quanto a colocação de guaritas em pontos de ônibus circular. 163/2003 - Laerte Rodela,
solicitando do Prefeito o envio de cópia do convênio firmado entre a Municipalidade e a Associação
Movimento Pró-Cultura, autorizado pela Lei n® 3.614/02. Todos os Requerimentos apresentados foram
aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 321/2003 - Washington Pereira de Araújo,
sugerindo a construção de um galpão coberto junto a EMEI Garcafé, para movimentação das criança^ durante o intervalo das aulas. 322/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a poda de galhos de uma ârvoré
e reparos no leito carroçável da Rua Elias Lutfi, na altura do número 285. 323/2003 - Jacó da Ambulânci^
sugerindo a substituição de duas árvores localizadas defronte o Bar do Passamai, no Jardim João Paulo II.
324/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo notificar proprietário do terreno localizado na Rua José Augusto
Escobar, ao lado da Baboos Pizzaria, para que este proceda a limpeza e capinação do mesmo. 325/2003 -
Jacó da Ambulância, sugerindo a limpeza do leito carroçável das ruas Ipê, Peroba e Pesseguelro, bem''
como a eliminação dos buracos existentes naquelas vias. 326/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a
limpeza do trecho fina! da Av. Paineiras, bem como a eliminação dos buracos no leito carroçável. 327/20ró
- Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de operação tapa-buracos ao longo de toda a extensâo/da
Av. Paranoá, no Condomínio Residencial Portal do Lago. 328/2003 - José Maria Piola, sugerindo a pinn^ de faixa amarela, proibindo estacionamento de veículos, no início da quadra da Rua XV de Novembro
localizada após o cruzamento com a Rua Minas Gerais. 329/2003 - José Maria Piola, sugerindo a
erradicação e substituição de uma án/ore atacada por cupins, localizada na Rua Paulo de Freitas, altura do
número 28. 330/2003 - José Maria Piola, sugerindo a poda dos galhos de uma ân/ore localizada na altura
do número 861 da Rua América. 331/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização dos reparos
necessários no leito carroçável da Rua Imbuia, na altura dos números 385 e 397. 332/2003 - Adão Luiz
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Cavalcanti, sugerindo a limpeza de um bueiro que encontra-se entupido, localizado na Rua Rosário
Martino, altura do número 425. 333/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a limpeza de um bueiro que
encontra-se entupido, localizado na Rua Arueira, altura do cruzamento com a Rua Imbuia. 334/2003 - Adão
Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização da nivelação das ruas do Jardim Mondrian. 335/2003 - Nivaldo
Aparecido Couto, sugerindo realizar o rebaixamento do leito carroçável da Alameda Vicente Bertone, na
altura do cruzamento com a Av. Labieno da Costa Machado, bem como a pintura de sinalização de solo no
local. 336/2003 - Sônia Lopes, sugerindo a instituição de estacionamento oblíquo de 45“ no quarteirão
onde encontra-se instalado o lESG, abrangendo as ruas América, das Flores e São João. 337/2003 - Sônia
Lopes, sugerindo a instalação de redutor de velocidade na altura do número 582 da Rua Pe. Paulo de
Toledo Leite. 338/2003 ● Laerte Rodeia, sugerindo determinar aos médicos que prestam atendimento nas
USFs e Centro de Saúde, que transcrevam os receituários com letra legível ou à máquina, para não
ocorrer enganos ou troca de medicamentos. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com
0 Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao
Executivo Municipal. Moções números: 321/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, Pesar pelo falecimento do
Sr. José do Carmo Faco. 322/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento dq Sr.
Dulcídio Vieira. 323/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Luis Carlos Lauris. 324/2003 -
José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Lourenço Rodrigues. 325/2003 - Washington Pereira de
Araújo, Congratulações e Aplausos à Associação de Gate-Ball de Garça, pela realização do 94“
Campeonato de Gate-Ball da Região Integrante de 6 Municípios da Alta Paulista, realizado no último dia 01
de junho. 326/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao Sr. Walter Izidoro
Martins, recentemente promovido à Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 327/2003 -
Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao LIons Clube de Garça, pela fundação do
LEO Clube de Garça. 328/2003 - Chico da Funerária, Congratulações e Aplausos ao pecuarista Jaime
Santos Miranda, pela doação do valor arrecadado no último leilão de gado promovido em sua Estância,
para o Grupo de Voluntários de Combate ao Câncer de Garça. 329/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos à Sra. Lurdes Leite, apresentadora do Programa "De Mulher para
Mulher", apresentado nas tardes de sábado pela Rádio Centro-Oeste AM, que completou dois anos no ar
no último dia 05 de maio. 330/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao Projeto de Emenda â
Constituição Estadual proposta pelo Dep. José Dllson, prevendo a ampliação progressiva da jornada
escolar no ensino fundamental obrigatório a todas as crianças de 7 a 14 anos, de forma a assegurar seu
ingresso e permanência da escola. 331/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos ao garcense Roberto Campos, policial militar que está lançando seu primeiro CD, incluindo faixas
com músicas em homenagem à cidade de Garça. 332/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos ao jovem Mario Slerra Zapata, que recebeu no último dia 28 de maio, a sua
carteira de estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil. 333/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Apoio âs propostas de emenda â LDO do Estado para o exercício de 2004, de autoria do Dep. Vinícius
Camarinha, incluindo entre as prioridades e metas para o Orçamento do Estado a implantação de rede de
esgotos em Garça e a reativação da UTI da Santa Casa de Misericórdia de Garça. 334/2003 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Vice-Presidente da República, José Alencar,
coragem em suas declarações críticas com relação ao altos juros aplicados na economia brasileira^r^ 335/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Ministro Chefe da Casa Civi(i:£L.
José Dirceu, pela coragem em suas declarações críticas com relação ao altos juros aplicados na econorni^^
brasileira. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: ERPLAN - Marília, convidando para a reunião da Reglãdde ^
Governo de Marília, a realizar-se no dia 30/05 próximo, no Auditório da CIESP/Marília, para discutirVgs
principais prioridades regionais. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros á
Prefeitura Municipal de Garça, destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de \
Desenvolvimento da Educação. BNDES, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Municipio^^^^^ de Garça, no montante de RS 147,500,00, com relação ao contrato n“ 2106471. Câmara Municipal de
Alviniãndia, Congratulações pelo transcurso do 74“ aniversário de emancipação polltico-administrativa do ^
Município de Garça. lAPEN, encaminhando o Balancete Financeiro e Balancete Analítico da Receita e
Despesa, referente ao mès de abril/2003. CEETEPS, At. Requerimento n® 127/2003 - Afrânio Carlos
Napolitano. 4“ Cia. Polícia Militar, At. Requerimento n® 131/2003 - Afrânio Carlos Napolitano. Telefônica, At.
Requerimento n® 141/2003 - Nivaldo Aparecido Couto. Ministério da Saúde, At. Requerimento n“ 110/2003
- Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Cultura, At. Requerimento n® 126/2003 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes. Secretaria Estadual da Fazenda, At. Requerimento n“ 127/2003 - Afrânio Carlos
Napolitano. 2“ Promotoria de Justiça de Garça, At. Requerimento n® 140/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. FECESP, At. Requerimento n® 137/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Maria Christina
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Binatto Schaer, At. Moção n° 315/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Havendo tempo restante neste
Expediente, ocupou a tribuna o vereador LAERTE RODELA: teceu comentários acerca da propositura que
apresentou, sugerindo ao Prefeito que determine à Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, para que
oriente os médicos que prestam atendimento na área da saúde pública local, para que, ao transcreverem
ás receitas de medicamentos para os pacientes, que o façam com letra legível, ou mesmo com máquina de
escrever ou via computador, procurando facilitar a identificação do medicamento nas farmácias. Lembrou
que há uma recomendação do CRM para que isto seja feito, bem como é recomendação de associações
de médicos. Apresentou anexo â propositura uma receita onde não se pode identificar o medicamento
recomendado, como modelo. Disse que não haveria necessidade de elaboração de uma legislação sobre a
questão, como existe em alguns municípios, esperando que o bom senso prevaleça entre a classe médica
local. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi
aprovado pelo Plenário por maioria de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, constatou￾se a presença de dezessete vereadores. ORDEM DO DIA; ITEM I - Veto Total ao Projeto de Lei n°
28/2003, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, que versa sobre a estrutura administrativa da
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão,
fez uso da palavra o vereador CORNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES: cumprimentou a vereadora Sônia
Lopes pela forma corajosa com que exarou seu parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, opinando que o Sr. Prefeito está intentando uma truculência contra um Poder independente.
Enfatizou que o Sr. Prefeito justifica nos motivos do veto aposto, que estaria havendo uma falta de sintonia
entre os cargos do Legislativo e do Executivo, e seus respectivos vencimento, o que não concordou,
alegando que os cargos, funções e responsabilidades são distintos, não cumprindo nesse caso o disposto
na Constituição Federa! quanto ao principio da isonomia. Defendeu que a Câmara não deve ser “uma filial
do Executivo", relatando que se o veto for mantido, ferir-se-á a dignidade da Câmara Municipal, alegando
que 0 projeto não é ilegal nem inconstitucional. Destacou que o Projeto original foi aprovado por
unanimidade de votos, em comum acordo entre os vereadores, inclusive com relação as emendas, sendo
colocadas em votação somente aquelas de consenso entre os vereadores. Opinou que o veto é fruto de
revanchismo politico, por conter no projeto emendas de autoria de vereadores da bancada oposicionista.
Conclamou o voto pela rejeição do veto, declamando que seria incoerência manter um veto a um projeto
proposto e aprovado unanimemente por esta Edilidade. A Mesa informou que o quorum exigido para
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o secreto. O Sr. Presidente
solicitou á Secretária da Casa que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores
e ao Sr. Secretário que procedesse a chamada dos Srs. Vereadores para que estes depositassem seus
votos na urna. Efetuada a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores Chico da Funerária e
Valdemar Zimiani para os trabalhos de escrutinação. Contados os votos, o Sr. Presidente comunicou o
resultado da votação, informando que foram constatados nove votos pela rejeição do veto e oito votos pela
manutenção do veto, sendo o Veto aposto pelo Sr. Prefeito rejeitado por maioria de votos. ITEM II \
Parecer n° 36/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que declara ilegal o Projeto de Lei rr
14/2003, de autoria do Ver. Laerte Rodela, que autoriza o Executivo Municipal a denominar um logradourò«^^3 ou prédio público de “8 de março", em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZ^ KEMP MARCONDES: disse que procurou obter informações acerca das dúvidas levantadas na última j
sessão, sobre a legalidade de iniciativa de apresentação deste projeto, concluindo que a Lei Orgãmca
Municipal confere condições tanto para o Legislativo quanto ao Executivo para apresentação de proje'los ''^
dessa natureza Defendeu que o autor não está determinando o Executivo a denominar este ou aquele
logradouro, mas sim o autorizando a dar a denominação de “8 de março” a um próprio ou logradouro
público. Defendeu que a discussão em torno desse projeto reforçou a necessidade de se proceder uma
reformulação do texto da Lei Orgânica Municipal, eliminando-se as dubiedades e os dispositivos
superados, sugerindo a constituição de uma comissão, com o respaldo da Diretoria da Casa e com o futuro
Assessor Jurídico, para reformular a Lei Orgânica Municipal, bem como o Regimento Interno e Código de
Ética e Decoro Parlamentar. Finalizou reforçando que não via nenhum traço de ilegalidade na matéria,
destacando ser uma justa homenagem âs mulheres. MASSAO OGAWA: parabenizou o vereador Laerte
Rodela pela iniciativa de homenagear as mulheres, com a apresentação desse projeto. Lembrou que era
praxe a apresentação de projetos dessa natureza por parte do Executivo, com o vereador sugerindo nomes
através de indicações. Salientou que achava que essa era a forma correta, mas após uma análise mais
profunda na Lei Orgânica Municipal e consultas a outros municípios, concluiu que a Edilidade também tem
competência para dar denominação a próprios e logradouros públicos. Opinou que discordava somente na
falta de indicação do próprio ou logradouro que receberá a denominação, defendendo que seja buscado
junto a municipalidade a indicação de um logradouro ou próprio para receber a denominação, e esta
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constar no projeto. Sugeriu que o autor retirasse o projeto, procurando adequá-lo a sua sugestão. LAERTE
RODELA, em encaminhamento de votação, pela bancada do PT: agradeceu os vereadores que o
antecedeu, dizendo estar contente pelo projeto que apresentou ter gerado um estudo profundo da Lei
Orgânica e Regimento Interno e um debate profundo sobre a matéria, proporcionando aos edis um
conhecimento mais profundo das legislações municipais. Destacou que em vários municípios a Edilidade è
que propõe a denominação de próprios e logradouros municipais, e lembrou que as Leis Orgânicas dos
municípios são parecidas, que o levou a conclusão de que teria competência para apresentar a matéria,
mudando os costumes sobre a apresentação de projetos dessa natureza. Ressaltou que no artigo 59 da
Lei Orgânica Municipal, onde é disposto os tipos de leis ordinárias de iniciativa exclusiva do Prefeito, não
consta a denominação de próprios, logradouros ou vias públicas. Informou que o vereador Afrânio Carlos
Napolitano, seu colega de bancada, disse que, se for necessário, entrará com uma emenda propondo
denominar de 8 de março as futuras instalações da Edilidade local. Destacou que um projeto de sua
autoria, no final do ano passado, versando sobre a proibição de construção de passeios com pisos
deslizantes, foi aprovado pela Câmara, sendo vetado em seguida pelo Sr. Prefeito, veto este mantido pela
Câmara; alegou que o veto foi aposto por ele pertencer a bancada oposicionista, destacando que agora os
projetos de vereadores da oposição não vão nem mais passar pelo crivo do Sr, Prefeito, sendo rejeitados
pelos próprios vereadores que dão sustentação a ele. Colocado em votação global, o Parecer foi rejeitado
por maioria de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 45/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o
Município a firmar convênio com o DER, visando a execução de obras e serviços de melhoramentos na Estrada Municipal Jafa ao Bairro Itiratupã. 1° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso
da palavra o vereador VALDEMAR ZIMIANI: destacou que o projeto é muito oportuno e de muita
importância, afirmando que dois trechos daquela estrada estão em péssimas condições de tráfego. Alegou
que a medida beneficiará muito os moradores do Bairro Itiratupã, especialmente no tocante ao escoamento
da produção agrícola. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado
em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores:
LAERTE RODELA: agradeceu o apoio ao projeto de sua autoria, votado na Ordem do Dia, bem como a
propositura que apresentou, desculpando-se pelos possíveis excessos cometidos em seu pronunciamento. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: enfatizou que a Câmara tomou uma iniciativa coerente quanto
ao veto aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei n° 28/2003, resguardando a independência e dignidade
desse Poder. Justificou a apresentação de Requerimento ao Dep. Edson Aparecido, solicitando agilização
do processo de tramitação de um projeto de sua autoria junto a Assembléia Legislativa, versando sobre a
elevação do Município de Garça à Estância Turística; destacou que o projeto é fruto de uma solicitação
sua, endossada pelo Deputado Edson Aparecido, que se aprovado, muitos benefícios trará para a
comunidade garcense e de toda a região. Comunicou que obteve mais duas assinaturas no requerimento
solicitando a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito visando apurar possíveis irregularidades na
área da saúde local, estando necessitando de mais três assinaturas, para que esta comissão seja formada
e possam ser verificados os problemas da saúde local. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: elogiou o^
vereadores pela conduta na votação de todos os projetos constantes na pauta da Ordem do Dia de^
sessão. Quanto ao veto, destacou que a Câmara deve manter sua autonomia, defendendo que
Prefeito poderia apor um veto parcial aos pontos que considerava ilegal ou contrário ao interesse público,
opinando que desta forma a votação poderia ter tomado outros rumos. Disse que a rejeição do vetoífoi um
ato politicamente importante, para a Câmara e toda a comunidade, mostrando o realinhamento de TQrças.
para o próximo pleito eleitoral. Com relação ao projeto de autoria do Vereador Laerte Rodela, enalteceu a
discussão proporcionada pelo projeto, afirmando que em outros municípios os vereadores tem a
competência de dar denominação a próprios e logradouros públicos, concomitantemente com o Executivo,
estando o projeto correto quanto a iniciativa. Disse esperar a aprovação do projeto quando da sua votação. CHICO DA FUNERÁRIA: Opinou que os vereadores devem aproveitar as visitas das autoridades
estaduais/federais quando estes promovem visitas às cidades da região, fazendo-se presentes em comitiva
em todas as solenidades, procurando angariar benefícios para o Município. Destacou que esteve junto ao
Governador do Estado quando da visita â Bauru, informando que este elogiou o oeste paulista e afirmou
que obras serão concluídas nesta região. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, assumindo a presidência
da Mesa Diretora o vereador Chico da Funerária: disse que procurou deixar os vereadores a vontade para
deliberarem sobre os projetos constantes da pauta da Ordem do Dia, procurando não influenciar no
posicionamento dos vereadores. Parabenizou o Prefeito pela iniciativa de celebrar convênio com a DER
para promover o recapeamento da estrada vicinal que liga o Distrito de Jafa ao Bairro Itiratupã, dizendo
esperar que verbas sejam remetidas para a execução da obra, pois o montante é elevado e a
Sr.
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Câmara Municipal de Garça
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municipalidade nâo dispõe de condições para executar a obra. Destacou ser uma obra importante para
facilitar o escoamento dos produtos agrícolas produzidos naquela região, principalmente. Destacou a
colocação de uma faixa na SP-294, onde há um agradecimento ao Deputado Vinícius Camarinha pela
conquista de melhorias naquela rodovia. Disse que se sente envergonhado, como homem público, com
uma atitude dessa, enaltecendo que as obras de melhorias se arrastam desde o ano passado, sendo que o
Deputado assumiu no começo deste ano, não podendo ser o responsável pela conquista da obra. Após
fazer uso da palavra, o vereador Washington Pereira de Araújo reassumiu a presidência da Mesa Diretora.
Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dois de junho de dois mil e três.—
^INGTÒ^ PEREIRA DE ÃRA^O Presidente'
TOSÉ MARIA PIOLA
1“ Secretário “ad hoc"
Chico da Funer|òa
Presidente “ad hoc'

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