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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2003-06-16
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OliO Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
20^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA
Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2°
Secretário, realizou-se a 20® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio
Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred
Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria,
Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira
de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos
e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 19® Sessão Ordinária de 2003, que foi
aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes
da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 51/2003, que altera o
artigo 36 da Lei Municipal n“ 3.414/2000. Projeto de Lei n° 52/2003, que altera o artigo 5® da Lei Municipal n®
2.985/94 - possibilitar a execução de obras e serviços, pelo Município, para manutenção do prédio onde
funciona a Incubadora de Indústrias, quando necessário. Ambos os Projetos foram considerados Objeto de
Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às comissões
permanentes da Casa. Of. N® 416/2003, At. Requerimento n® 154/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N°
417/2003, At. Requerimento n® 162/2003 - Sônia Lopes. Of. N® 418/2003, At. Requerimento n® 163/2003 -
Laerte Rodela. Of. N° 421/2003, At. Requerimento n® 155/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N® 422/2003, At.
Requerimento n® 156/2003
VEREADORES: Projeto de Lei n® 53/2003, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que altera os valores
dos subsídios percebidos pelos vereadores. Projeto de Lei n® 54/2003, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal, que altera o valor dos vencimentos percebidos pelo Sr. Prefeito Municipal e Vice-Prefeito. Projeto
de Lei n® 55/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que altera a Lei Municipal n®
3.516/2001 - institui prazo de tolerância de 15 minutos para estacionamento na Zona Azul. Projeto de Lei n°
56/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que dispõe sobre a obrigação de inclusão
permanente das informações relacionadas ás execuções do orçamento municipal na Internet. Projetos
considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr.
Presidente ás Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 170/2003 - José Maria Piola, ^
solicitando do Prefeito informações sobre a aquisição de aparelho aferidor de barulho, para cessão à Policia V
Militar. 171/2003 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de destinaçãci ^
de mais servidores para executar o serviço de limpeza pública nas ruas do distrito de Jafa. 172/2003 ^
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à FAEF estudar a viabilidade de solicitar autorização para\^ instalação do curso de Medicina em suas dependências. 173/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, ^
solicitando ao SAAE estudar a possibilidade de prestar justa homenagem ao servidor Osmar Silvestre Rocha,
falecido no final de 2001, dando seu nome ao novo prédio da autarquia ou à Estação de Tratamento de
Água. 174/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à Secretaria Estadual da Assistência e
Desenvolvimento Social, a concessão de prótese auditiva bilateral para a Sra. Ida Otoboni. 175/2003.—-.
Massao Ogawa, solicitando ao Ministro da Saúde a revisão do teto financeiro federal do SUS para o Estado V
de São Paulo. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de voto^^ Indicações números: 343/2003 - Washington Pereira de Araújo, sugerindo o pagamento de gratificação aosí^
servidores públicos municipais, no valor correspondente a um salário minimo, no mês que estes fizerem^-, aniversário. 344/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo ao Executivo a elaboração ^
encaminhamento de projeto ao Ministério da Saúde, dentro dos padrões exigidos por aquele órgão, visandoa
obtenção de uma UTI móvel. 345/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo a realização de reparos no lei o ^
carroçável do trecho final da Rua Pref. Salviano Pereira de Andrade, na altura do cruzamento com a
Otávio, diminuindo a profundidade da depressão ali existente. 346/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a
limpeza de um bueiro que encontra-se entupido, na altura do número 39 da Rua Leopoldo Bosquè. 347/2003
- Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo notificar proprietário de terreno localizado ao lado do número 37 da Rua
Rosário Martino, para que este efetue a limpeza do mesmo. 348/2003 - Massao Ogawa, sugerindo
disponibilizar a Concha Acústica e sistema de som da Municipalidade periodicamente, para realização de
eventos culturais, prestigiando grupos em formação e a descoberta de novos talentos. 349/2003 - Jacó da
Ambulância, sugerindo o plantio de árvores no trecho final da Av. Faustina, na altura do cruzamento com a
Jacó da Ambulância. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
ülll Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Av. Perimetral. 350/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a instalação de lâmpadas no sistema de
iluminação pública do trecho que liga o final da Rua da Estação ao Cemitério Municipal. 351/2003 - Jacó da
Ambulância, sugerindo o alargamento de alguns trechos da estrada vicinal que demanda ao Bairro Nove de
Julho, em especial na altura da Fazenda Santa Avelina. 352/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo manter
acesas as luzes da Praça Miguel Mônico, no periodo noturno. 353/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a
troca de uma lâmpada queimada no sistema de iluminação pública da viela que liga a Rua Salvador 2ago a
Rua Aparecido Martins. 354/2003 ● Jacó da Ambulância, sugerindo a substituição de uma árvore que
encontra-se atacada por cupins, defronte o imóvel de número 9 da Rua Ébano. 355/2003 - Massao Ogawa,
sugerindo o alargamento da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes, no trecho compreendido entre as ruas
Augusto Nascimento Castro e Santos Dumont. 356/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a criação da Secretaria
Municipal de Segurança. 357/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a poda de várias árvores entre os
números 169 e 262 da Rua Prefeito Andrade Nogueira. 358/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a
pintura de solo de parada obrigatória na maioria das ruas que cruzam com a Av. Faustina. 359/2003 - Pedro
Henrique Scartezini, sugerindo proceder a mudança de horário em todas as placas indicativas de "Zona Azul"
de 18:00 para 17:00 horas, 360/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de melhorias na pista de
atletismo do Estádio Municipal Frederico Platzeck. 361/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização
de melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais da Rua Caramuru, na altura do cruzamento com a
Rua José Augusto Escobar. 362/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a instalação de um poste com bico
de luz no final da Rua Waldemar Pereira Mathias. 363/2003 - José Maria Piola, sugerindo solicitar aos
proprietários de indústrias no Distrito Industrial para que estes procedam a inscrição do nome das empresas
nas fachadas dos respectivos prédios. 364/2003 - José Maria Piola, sugerindo a nivelaçào do terreno
localizado junto a Rua Jaime Pimentel, altura do número 211, adequando-o para a prática do jogo de malha.
365/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a adoção de medidas para a melhora do fluxo de
veículos e segurança aos pedestres no entrocamento das ruas Joâo Bento, Maria Helena e Alfredo de Souza
Castro, especialmente após a inauguração da nova sede do SAAB. O Senhor Presidente da Mesa
determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta
Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 336/2003 - Jacó da Ambulância,
Pesar pelo falecimento da Sra. Maria José Evaristo. 337/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo
falecimento da Sra. Ana Vitória Alves Fernandes. 338/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo
falecimento da Sra. Ana Galves Martins. 339/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo
falecimento do Sr. Manoel Teodoro de Paula. 340/2003 - Chico da Funerária, Congratulações e Aplausos
pela inauguração da Ótica Superótica, no último dia 07 de junho. 341/2003 - José Maria Piola,
Congratulações e Aplausos aos integrantes do Projeto Jovem Faça Alguém Feliz, da EE Hilmar Machado de
Oliveira, pelo lançamento do sub-projeto "Questão Ambiental para crianças". 342/2003 - José Maria Piola,
Apoio ás reivindicações dos representantes da cafeicultura brasileira para a adoção do balizamento do￾contrato de operação em RS 220,00 o saco de 60 quilos e a inclusão do produto nos empréstimos do
Governo Federal, para a pré-comerciaiizaçâo. 343/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações ^
Aplausos ao Tabelião de Notas e 2“ Protestos, que completou no último dia 25 de maio, 03 anos de
atividades no Município. 344/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos â Assembléia y
Legislativa do Estado de São Paulo, pela realização de Sessão Solene com a finalidade de homenagear a '
Igreja Universal do Reino de Deus, no último dia 09 de junho, por solicitação do Deputado Milton Vieira.
345/2003 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos ao casal Geraldo Omédio Moisés e Marieta Moisé^_„^ que completaram 60 anos de feliz união conjugal no último dia 05 de junho - Bodas de Diamante. 346/200Ç -
Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos à gerência da agência local do Banco do Brasil, pela remodelaç^iQÜ/
de suas instalações, adotando o uso de senhas eletrônicas e colocação de poltronas de espera, oferecendoZ—
maior conforte e comodidade à seus clientes. 347/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos á Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha, de Marilia, pela aprovação do processo que/^
transforma aquela entidade em Centro Universitário, no último dia 04 de junho, junto â Câmara Superior de
Ensino, em Brasília. 348/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â nova
diretoria executiva e Conselho Deliberativo da ACIG, eleitos no último dia 06 de junho, para o período--^ 2003/2005. 349/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à atual Diretcítiá^^
Executiva e Conselho Deliberativo da ACIG, cujo mandato se encerra no final do mês de junho, pelo trabalho
realizado no periodo que estiverem â frente daquela entidade. 350/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos a nova diretoria da Loja Maçônica Integração e Justiça, empossada no último dia
03 de junho, com mandato para o período de junho/2003 a junho/2005, 351/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos â antiga diretoria da Loja Maçônica Integração e Justiça, cujo
mandato se encerrou no último dia 03 de junho, pelo trabalho realizado no periodo em que estiveram á frente
daquela entidade. 352/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â nova diretoria
da Loja Maçônica Gal. Moreira Guimarães IV, empossada no último dia 13 de junho, com mandato para o
,V
0112 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
período de junho/2003 a Junho/2005, 353/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos à antiga diretoria da Loja Maçônica Gal. Moreira Guimarães IV, oujo mandato se encerrou no último
dia 13 de junho, pelo trabalho realizado no período em que estiveram à frente daquela entidade. 354/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao estilista Malvo Martins, pela inauguração
das novas instalações da Escola de Modelos Malvo Martins, no último dia 30 de maio. 355/2003 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Patronato Juvenil Garcense, pela inauguração de
uma biblioteca em suas dependências, proporcionando às crianças assistidas o acesso à leitura, contando
com 0 apoio do Frei Valmir e da bibliotecária Rosane Fagotti Voss. 356/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos aos alunos da EMEI Prof* Cláudia Maria R. Aronne, pela realização
de mutirão de limpeza e passeata pelos bairros Sol Nascente, Takeo Toyota e Morada do Sol, alertando a
população sobre os cuidados com o lixo. 357/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos ao CSA Prevê/Objetivo, que completou no último dia 13 de junho, 54 anos de atividades no
Município, festejada com a realização de sua tradicional Festa Junina. 358/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Dep. Zuza Abdul Massih, pela iniciativa de proceder a distribuição
de centenas de cobertores à população carente, no último dia 12 de junho. 359/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Apoio â solicitação do Lar da Criança feita ao Deputado Federal Vadão Gomes, solicitando-lhe a
doação de equipamentos de informática. 360/2003 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos â Associação Roupeiros de Santa Rita de Cássia, pela recente distribuição de 1.524 agasalhos â
13 entidades assistenciais do Município, destinados à crianças carentes. 361/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos à nova diretoria da Associação de Moradores do Bairro Nova Garça,
eleita no último dia 7 de junho. 362/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao
Rotary Club de Garça, pela iniciativa de realização de campanha de doação de sangue, no último dia 15 de
junho, proporcionando a arrecadação de 145 bolsas de sangue. 363/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Apoio à pretensão da Associação Cultural e Educacional de Garça, mantenedora da FAEF, para
instalação do curso de Enfermagem, cujo pedido já foi protocolado junto ao MEC. 364/2003 - Washington
Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao empresário Roberto Costa Gonzales, pela inauguração das
novas e modernas instalações de sua empresa, a RCG, junto ao Distrito industrial. 365/2003 - Massao
Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo AIckmin, pelo
recebimento do título honorífico de Cidadão Bauruense. 366/2003 - José Maria Piola, Congratulações e
Aplausos à agente de organização escolar Mari Nakata, pela obtenção de sua merecida aposentadoria.
367/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Cecília Celso da Silva. 368/2003 - Massao
Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei n° 301/2003, de autoria do Dep. Milton Vieira, que obriga as concessionárias
de telefonia fixa a instalar contadores de pulsos em cada ponto de consumo, no endereço em que estiverem
instalados. 369/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do dia do Funcionário
Público Aposentado, â 17/06, 370/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do 95°
ano da imigração Japonesa no Brasil, â 18/06. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por
unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Câmara Municipal de
Pompéia, At. Moção n° 320/2003 - Massao Ogawa. Dep. Edson Aparecido, At. Requerimento n° 148/2003 - {
Washington Pereira de Araújo. Dep. Wagner Rubinelli, At. Moção n° 320/2003 - Massao Ogawa. Não\^ havendo mais tempo destinado ao Expediente, e rejeitado, por maioria de votos, o pedido de dispensa do Vs'
Intervalo Regimental, feito pelo vereador Valdemar Zimiani, passou-se para o Intervalo Regimental. Após o
Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando á Ordem do Dia, constatando-se a presença de
dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n° 14/2003, de autoria do vereador Laerte Rodeia,^ que autoriza o Executivo Municipal a denominar um logradouro ou prédio público de “8 de Março",/em,^ homenagem ao Dia internacional da Mulher, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discusèã^^ fez uso da palavra o vereador LAERTE RODELA: usou a tribuna para lembrar que este era o projeto que
gerou grande discussão em torno da legalidade da iniciativa de apresentação da matéria, não necessitando
de mais comentários, pois já foi amplamente debatido em todos os seus sentidos. A Mesa informou que o
quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto,
conforme dita o Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou à Secretaria da Casa que,^^' procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário que procedessVa-^
chamada dos Srs. Vereadores para a votação. Após a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores
Adão Luiz Cavalcanti e Sônia Lopes para os trabalhos de escrutinação. Após a contagem dos votos, o Sr.
Presidente comunicou o resultado da votação, informando que houveram sete votos favoráveis e dez votos
contrários, ficando o Projeto de Lei n° 14/2003 rejeitado por maioria de votos. ITEM II - Projeto de Lei n°
40/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que dá denominação a Centro de Eventos de “Jaime Nogueira
Miranda". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A
Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria qualificada, e o sistema
de votação o secreto, conforme dita o Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou à Secretaria
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0113 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
da Casa que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário que
procedesse a chamada dos Srs. Vereadores para a votação. Após a votação, o Sr. Presidente designou os
vereadores Pedro Henrique Scartezini e Laerte Rodela para os trabalhos de escrutinação. Após a contagem
dos votos, 0 Sr. Presidente comunicou o resultado da votação, informando que houveram dezesseis votos
favoráveis e um contrário, ficando o Projeto de Lei n° 40/2003 aprovado por maioria de votos. ITEM III -
Projeto de Lei n° 44/2003, de autoria do vereador Massao Ogawa, que dispõe sobre a criação da Semana de Conservação Escolar no âmbito do Município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão,
fizeram uso da palavra os vereadores; MASSAO OGAWA: declarando ser um projeto simples e de fácil
entendimento pelos senhores vereadores, enfatizou que objetiva promover a conscientização de todos
quanto a necessidade de preservação do patrimônio escolar, em benefício das futuras gerações. Lembrou
que escolas foram inauguradas e reformadas no Município recentemente, gerando gastos elevados, sendo
necessária a criação de consciência de necessidade de prevenção desses estabelecimentos, especialmente
para os alunos que usufruem deles. Destacou que a conservação deve ser diária, mas a instituição de uma
lei reforça essa obrigatoriedade. Solicitou o apoio de todos para a aprovação do projeto. LAERTE RODELA:
destacou que o intuito do projeto é muito bom, porém é um tipo de projeto que não traz muitos benefícios,
pois cairá no esquecimento, além de trazer despesas para o Município. Defendeu a adoção de uma
educação mais rígida para os alunos, o que evitaria a necessidade de apresentação de projetos dessa
natureza. Destacou ainda que a realização dessa Semana de Conservação Escolar podería acarretar danos
ao processo educacional, lembrando que será uma semana "perdida” dentro da escola. Diante desses
argumentos, manifestou-se contrário ao projeto. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi
aprovado por maioria de votos - quinze votos favoráveis e um contrário em todos os artigos. ITEM IV -
Projeto de Lei n® 48/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de dois créditos
especiais, um no valor de R$ 10.000,00 destinado ao pagamento de despesas com servidores colocados à
disposição do Banco do Povo Paulista, e outro no valor de R$ 1.699,25 destinado a pagamento de direitos autorais ao ECAD. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que o vereador Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes apresentou emenda supressiva ao projeto, a qual foi lida pelo Sr. Presidente. Colocado em
discussão, 0 projeto e a emenda, fizeram uso da palavra os vereadores CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES; explicando a emenda apresentada, disse que tomou ciência junto ao Fórum local, que o
Município intentou, na última semana, uma ação declaratória de inexistência de débito acumulada com
anulatória de pedido de tutela antecipada, contra uma cobrança do ECAD por um baile de carnava! realizado
em 2001, nas dependências do Centro Esportivo e Social, sob a responsabilidade do Garça Futebol Clube,
cujos contratos foram adulterados por membros do ECAD, passando a cobrança a ser feita sobre a Prefeitura
Municipal. Disse que houve uma fraude, não havendo responsabilidade nenhuma da Prefeitura Municipal e
tampouco do Garça Futebol Clube. Destacou que foi instaurado um Boletim de Ocorrência junto ao 1“ Distrito
Policial, que serviu de base para o processo instaurado junto ao Fórum local, sendo que já foi expedida a
anulatória da inscrição da municipalidade junto ao Serasa. Diante desses fatos informados, disse que não via
necessidade da criação do crédito especial proposto no artigo 2® e seu parágrafo único, alegando que o '
Município não deve, e tampouco pode, pagar algo que não foi o contratante. Em pedido de Ordem, o \
vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a suspensão dos trabalhos para uma melhor análise da questão
entre os vereadores, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Reaberto os trabalhos e a
discussão, fez uso da palavra a vereadora SÔNIA LOPES: diante do impasse criado, salientou que foi
deferido parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, com coisas ainda a serem decididas no processo
citado pelo vereador que a antecedeu â tribuna, destacando que somente a exclusão da inscrição no Serasa
havia sido definida. Diante disso, disse não ver motivos para não aprovar o crédito especial proposto no
artigo 2®, aguardando as futuras decisões do Judiciário para sua aplicação. Colocado em discussão, artigo^
por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos - os artigos 1® e 3® foram aprovados por unanimiisade^,^^ de votos, enquanto que o artigo 2®, e seu parágrafo único, foram aprovados por maioria de votos, com oqz^^^ votos favoráveis e cinco contrários. Colocada em votação a emenda supressiva de autoria do vereadoi^ Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, esta foi rejeitada por maioria de votos - onze votos contrários e cinco '
favoráveis. Portanto, o Projeto de Lei n® 48/2003 foi aprovado por maioria de votos, em discussão e votação
únicas, em sua forma original. ITEM V - Projeto de Lei n® 50/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que^.^y autoriza a Municipalidade a firmar convênio com o Governo do Estado, objetivando a reforma e adequaçâ^i/
das instalações do prédio pertencente à Fazenda do Estado onde funciona a 48® CIRETRAN. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo
por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n° 45/2003, de autoria
do Prefeito Municipal, que autoriza o Município a firmar convênio com o DER, visando a execução de obra_s e
serviços de melhoramentos na Estrada Municipal Jafa ao Bairro Itiratupã. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o
N
0114 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM
VII - Projeto de Lei n® 46/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o SAAB a doar bens de sua
propriedade ao Município. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o
vereador LAERTE RODELA; questionou a doação do trator esteira, indagando se este não seria útil para a
autarquia, lembrando que são constantes as contratações de serviços desses equipamentos pelos órgãos
públicos. Em aparte concedido, o vereador Valdemar Zimiani destacou que o referido veiculo foi adquirido
para ajudar nas obras de construção das estações de tratamento de esgotos, que Já estão em fase de
conclusão, opinando que poderia não ser necessária para outros serviços. O vereador à tribuna indagou se
este veículo não seria útil para realização de serviços de terraplanagem futuros, afirmando ter dúvida sobre a
necessidade dessa doação. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento interno da Casa. Colocado
em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos - todos os artigos foram aprovados
por maioria de votos, com quinze votos favoráveis e um contrário. ITEM VIII - Projeto de Lei n® 49/2003, de
autoria do Prefeito Municipal, que modifica os anexos e II da Lei n° 3.489/2001 - Plano Plurianual
2002/2005. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A
Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de
votação 0 nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Em pedido de Ordem, o vereador Valdemar
Zimiani solicitou a dispensa da leitura dos artigos, alegando que todos os vereadores receberam
antecipadamente cópia do projeto, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Colocado em
votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: JACÔ DA
AMBULÂNCIA; o vereador disse que não concordou com a postura adotada pela Municipalidade ao recolher
galhos de árvores pelas ruas da cidade, alegando que este é um serviço que deve ser realizado pela
empresa Garça Serviços Ambientais, que recebe para realizar o serviço de limpeza pública no Município,
mesmo que o serviço seja em caráter emergencial. Quanto a sua sugestão para funcionamento em dias
alternados dos hospitais do Município, disse não concordar com a resposta do Sr. Prefeito, de que geraria
mais gastos. Quanto a sugestão de criação de um hospital geriátrico, enfatizou que esta era uma das ações
propostas no plano de governo da atual administração, salientando que o momento é oportuno para isso, o
que poderia evitar inclusive o encerramento das atividades do Hospital Samaritano. Destacou que a nova
realidade dos hospitais locais trará prejuízos ao Hospital São Lucas, especialmente com relação a falta de
espaço físico para abrigar o serviço de pediatria. Destacou que os servidores municipais estão alarmados
com a possibilidade de retirada da insalubridade em seus vencimentos, destacando que seria um grande
prejuízo para a maioria dos servidores, que teriam seus vencimentos reduzidos em grande proporção.
Solicitou aos vereadores da bancada situacionista que procurassem negociar com o Sr. Prefeito para evitar
essa perda para os servidores municipais. LAERTE RODELA; quanto a doação do trator esteira do SAAE
para o Município, destacou que este veiculo foi comprado com recursos da taxa de 20®/o destinado para
construção de estação de tratamento de esgoto, sendo Justo então que este fosse vendido, revertendo o
valor arrecadado para conclusão das obras, ou então para quitar as contas de água dos hospitais do
Município, cobradas publicamente pela Autarquia. Quanto a rejeição do projeto de lei de sua autoria,
constante no item I da Ordem do Dia desta sessão, disse que a considerou como uma afronta pessoal,
lembrando que não havia dúvidas quanto a legalidade da matéria. Salientou que projeto de sua autoria Já
mereceu veto do Sr. Prefeito, e agora sequer recebia aprovação do Legislativo. Destacou ainda que projetos
de vereadores da bancada situacionista que geram õnus para o Município, são aprovados e passam pelo
crivo do Sr. Prefeito sem nenhum alarde, enquanto que projetos como o dele, que não gera despesas e
nenhuma imoralidade, sequer merecem a aprovação do Legislativo, Não havendo outros oradores inscritos, o
Sr. Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça,
dezesseis de junho de dois mil e três. 		
ASHINGTQN PEREIRA DE
Presidente
UO
rÇe^man j^ARIÃ PIOLA
2® Secretário
JOi
® Secretário

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