| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2003-06-23 |
| native_id | 1057 |
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0115 t. Câmara Municipal de Garça / Estado de São Paulo l GAMARA MUNICIPAL DE GARCA SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2003 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2® Secretário, realizou-se a 21® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioíi Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para 0 inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 20® Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n® 57/2003, que altera a Lei Municipal n° 3.341/99 - aumenta o prazo para conclusão das obras de construção da nova sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa, Of. N® 433/2003, At. Requerimento n® 164/2003 - Chico da Funerária. Of. N® 434/2003, At. Requerimento n® 167/2003 - Washington Pereira de Araújo. Of. N® 425/2003, encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente ao mês de maio/2003. Of. N® 376/2003, encaminhando cópia das Leis Municipais n° 3,658 e 3.659/2003, sancionadas e promulgadas. Of. N° 435/2003, encaminhando cópia das Leis Municipais n" 3.661, 3.662, 3.663, 3.664, 3.665 e 3.668/2003. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Resolução n® 01/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que altera o artigo 225 da Resolução n® 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, quanto a forma de leitura, discussão e votação de moções. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente âs Comissões Permanentes da Casa, Requerimentos números: 176/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito o encaminhado de cópia do convênio celebrado entre o Municipio e a Associação Movimento Pró Cultura no último dia 20/06. 177/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a instalação de uma unidade da Fatec em nosso Municipio. 178/2003 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de iluminação do trevo de acesso à SP294, na saída para Marília. 179/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando a CPFL a vistoria em dois postes no Município, um na Rua São Paulo, altura do número 316, e o último poste da Rua Francisco da Silva Braga, substituindo-os caso seja verificada a necessidade. 180/2003 - Miguel da Padaria, solicitando do , Deputado Pedro Tobias, seus préstimos no sentido de viabilizar a cessão de um aparelho de mamog^ia para utilização na rede pública de saúde do Municipio. 181/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marconèe^-. solicitando às lideranças do Congresso Nacional a urgente votação e aprovação do Projeto de Lei n^ 6.999/2002, dispondo sobre a regularização de 720 funções comissionadas dentro do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15® Região - Campinas. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 366/2003 - Chico da Funerária, sugerindo apintura de faixa delimitando estacionamento privativo para duas ambulâncias defronte a nova sede da empresa funerária Bom Pastor. 367/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a poda dos galhos de uma árvore localizada na altura do número 144 da Rua João Martins Parreira. 368/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, > sugerindo a realização de reparos na cobertura do ponto de ônibus localizado na Rua Gildo Ferrari, na' altura do cruzamento com a Rua Cícero Guanaes. 369/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes, no trecho compreendido entre ruas Joaquim Freire e Bahia. 370/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a substituição de uma lâmpada^ío^V sistema de iluminação pública da Rua Fernando Costa, altura do cruzamento com a Rua Princesa Izabql^j 371/2003 - José Maria Piola, sugerindo o nivelamento de passeio público da Rua Sergipe, às margens do "Toyotâo". 372/2003 - José Maria Piola, sugerindo a realização de reparos no passeio público da Praça José Antônio de Carvalho. 373/2003 - José Maria Piola, sugerindo o nivelamento do passeio da Av. Labieno da Costa Machado, no trecho compreendido entre o final da indústria Marino até a rotatória de acesso â SP-294. 374/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo auxiliar a Junta da Justiça do 0116 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Trabalho a encontrar um local para ser sua nova sede, local este mais amplo e com espaço para abrigar pessoas que aguardam por audiências. 375/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a cessão do prédio onde encontra-se instalada a Cozinha Piloto para a FAEF, construindo-se novas dependências para o órgão municipal em outra área. 376/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo excluir dos requisitos para inscrição no processo seletivo para contratação de pessoal por parte da Prefeitura Municipal, a necessidade de apresentação de atestado de antecedentes criminais. 377/2003 - Miguel da Padaria, sugerindo a poda dos galhos de uma árvore localizada na altura do número 58 da Rua Santo Antônio. 378/2003 - Laerte Rodela, sugerindo reformar o sanitário masculino e o piso de cimento da parte externa na parte inferior da Base do Conseb's Lago. 379/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a retirada da terra e dos entulhos que foram depositados por ocasião das obras de canalização de águas pluviais, no passeio público da Rua Carlos Ferrari, entre os números 3.337 e 3.527, no Distrito Industrial. 380/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a implantação de um bolsão para estacionamento de motos na Rua Barão do Rio Branco, entre a Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes e a Av. Labieno da Costa Machado. 381/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a instalação de espelhos parabólicos na sinalização de trânsito do Município, permitindo melhor visualização do trânsito por parte dos motoristas, especialmente nos cruzamentos da região central. 382/2003 - Sônia Lopes, sugerindo erradicar árvores localizada defronte o estabelecimento localizado na Rua Armando Salles de Oliveira, altura do número 525. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 371/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Ana Maria Murare Marques. 372/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Aparecida Mascarenhas Campos. 373/2003 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos pela inauguração das novas instalações da loja Mave - brinquedos e presentes, junto à Rua Carlos Ferrari n® 451. 374/2003 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos pela inauguração da loja Juliana Presentes, junto á Rua José Augusto Escobar n® 108. 375/2003 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos ao Deputado Vaz de Lima, pela iniciativa de propor a realização de sessão solene na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em reconhecimento ao trabalho e importância da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil, nos seus 100 anos de existência no Brasil. 376/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao novo Conselho Diretor do Rotary Club de Garça Real - D. 4510, cuja posse ocorreu no último dia 21 de junho, para a gestão 2003/2004. 377/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos aos ex-membros do Conselho Diretor do Rotary Club de Garça Real, gestão 2002/2003, pelo trabalho realizado no período que estiveram a frente de tão importante clube de serviço do Município. 378/2003 - Chico da Funerária, Congratulações e Aplausos pela inauguração das novas e modernas instalações da empresa funerária Bom Pastor. 379/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â equipe de futebol do Mercado Gutierrez, pela recente conquista de competição futebolística regional realizada na cidade de Aval, na Festa de Santo Antônio do Bairro Laranjeiras. 380/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao ex-vereador e professor Milton Pinheiro de Oliveira, pela sua recente aprovação em concurso para supervisor escolar. 381/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondfs, Congratulações e Aplausos â direção da Bicicletaria Tociclo, que por vinte e sete anos prestou excelenti^ serviços no ramo de bicicletas. 382/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e AplausoVV ao Depósito de Alimentos Takeo Toyota, pelo transcurso do aniversário de 65 anos de atividades no^ Município. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. Em obediência ao disposto no artigo 290 do Regimento Interno, o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secretário para que procedesse a leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo as Contas do Município de Garça, referentes ao exercício de 1999. Após a leitura, o Sr. Presidente, em cumprimento ao parágrafo 1® do artigo 290 do Regimento Interno, após cumpridas as determinações legais, encaminhou o processo de prestação de contas do exercício de 1999 do Município de Garça â Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emissão de parecer. EXPEDIENTE RECEBIDO DE - DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Câmara Municipal de Queiroz, At. Moção n® 320/2003 - Massao Ogawa. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, At. Requerimento n° 95/2003 - Cornéiio Cézar Kernp~% Marcondes. Sen. Tião Viana, At. Requerimento n® 132/2003 - Afrânio Carlos Napolitano. SAAE - Garça, Requerimento n° 166/2003 - Jacó da Ambulância. Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimeníõ^ Social, At. Moção n® 318/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Hospital Universitário e Unimar, At. Moção n® 312/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Rodrigo Garcia, At. Moção n® 330/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Rodrigo Garcia, At. Moção n° 333/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Arnaldo Jardim, At. Moção n® 330/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Arnaldo Jardim, At. Moção n® 333/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Antônio Mentor, At. Moção n® 0117 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 330/2003 - Cornéüo Cézar Kemp Marcondes. Dep. Antônio Mentor, At. Moção n® 333/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Luiz Carlos Santos, At. Requerimento n® 27/2003 - Cornéiio Marcondes. Ministério da Cultura, At. Requerimento n° 126/2003 - Cornéiio Marcondes. Telefônica, At. Requerimento n® 165/2003 - Jacó da Ambulância. Tribunal Superior Eleitoral, At. Requerimento n® 138/2003 ● Massao Ogawa. Ministério das Comunicações, At. Requerimento n" 149/2003 - Cornéiio Marcondes. Secretária Estadual da Educação, At. Requerimento n® 71/2002 - José Maria Piola. Associação Feminina de Assistência à Infância, At. Moção n° 290/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Educação, At. Requerimento n® 145/2003 - Massao Ogawa. Secretaria de Estado do Meio Ambiente, At. Requerimento n® 161/2003 - Pedro Henrique Scartezini. Ministério da Cultura, At. Requerimento n® 126/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. ARTESP, At. Requerimento n® 75/2003 - Massao Ogawa. Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça, para execução de diversos programas na área da saúde. Dep. Estadual Souza Santos, Congratulando-se pelo transcurso do aniversário do município de Garça, â 05 de maio. Câmara Municipal de Tupã, encaminhando voto de apoio ao Projeto de Lei n® n® 598/2003, que institui o Gatilho Desemprego, apresentado através da Moção n® 152/2003, de autoria da Vereadora Paulete Tânia da Silva. Depto. Municipal de Cultura, informando a programação da Corporação Musical Santa Cecília no mês de Julho/2003, lAPEN - Garça, encaminhando o Balanço Financeiro e Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente ao mês de maio/2003. SAAE ● Garça, encaminhando o balancete dos meses de abril e maio/2003, referente ao Fundo Especial de 20% destinado a construção de Estação de Tratamento de Esgotos. SAAE - Garça, encaminhando os balancetes das receitas e despesas dos meses de abril e maio/2003. Câmara Municipal de Garça, encaminhando os balancetes referente ao mês de malo/2003. Não houve vereadores Inscritos para ocupar o restante do tempo destinado ao Expediente. Após o Inten/alo Regimental foi realizada a 2* chamada visando â Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM 1 - Projeto de Lei n® 46/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o SAAE a doar bens de sua propriedade ao Município. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa Informou que a relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou emenda supressiva no parecer que exarou sobre a matéria, suprimindo da lista de bens a serem doados a máquina de evasar copos. A Mesa informou ainda que a vereadora Sônia Lopes apresentou emenda supressiva, retirando da lista de bens a serem doados o freezer horizontal. Colocado em discussão, o Projeto e as emendas, fez uso da palavra a vereadora SÔNIA LOPES: salientando que o projeto não dispõe de erros quanto a parte legal, juridica e constitucional, disse que apenas discorda da doação da máquina de evasar copos e do freezer horizontal, lembrando que aquela máquina fora adquirida com o intuito de incentivar o consumo da água tratada pelo SAAE, conscientizando a população de que se trata de uma água saudável e perfeita para consumo humano, com a distribuição em eventos públicos onde nâo há local para se tomar ou comprar água, enfatizando que acompanhou a distribuição de copos de água em alguns eventos, quando era presidente do Conselho Deliberativo do S/V\E. Informou que a vigilância sanitária exige a adequação de um local para instalar a máquina, opinando que a autarquia municipal dispõe de boa saúde financeira, tendo condições de construir essa sala, que conforme pesquisou, sairia em torno de R$ 3 mil. Para destacar a boa saúde financeira da autarquia, ressaltou esta vem executando a construção de uma nova, moderna e suntuosa sede, onde podería ser construída esta sala, nos moldes exigidos pela vigilância sanitária. Disse, ao finalizar, qu^ tratava-se de uma incoerência com o uso do patrimônio público, opinando que a questão envolvendo a"\ * matéria era de ordem política, não colocando a máquina em uso por esta ter sido adquirida pela diretoria ^ anterior. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e \ 0 sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos - quinze votos favoráveis e um contrário. Colocada em votação, a emenda supressiva apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi aprovada por maioria de votos - treze votos favoráveis e três contrários. Coloca em votação, a emenda supressiva apresentada pela vereadora Sônia Lopes foi aprovada por maioria de votos - treze votos favoráveis e três contrários. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do Projeto de Lei n® 46/2003 para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão das emendas aprovadas. ITEM li - Projeto de Lei oS-,. 49/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que modifica os Anexos e II da Lei n® 3.489/2001 - Plurianual 2002-2005. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nâo houve solicitação palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 52/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 5® da Lei Municipal n® 2.982/94 - possibilita a execução de obras e serviços para manutenção do prédio onde funciona a Incubadora de Indústrias, por parte do Município, quando U118 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo necessário. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto de Lei n“ 52/2003 foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 53/2003, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que altera o valor dos subsídios percebidos vereadores. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNéLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: destacou se tratar de uma matéria polêmica, onde muitos munícipes clamam estar os vereadores legislando em causa própria, o que é juridicamente incorreto. Manifestou-se preocupado com o texto do projeto, opinando que pelas palavras utilizadas estaria se fixando novamente os subsídios dos vereadores, que não pode ser alterado durante a legislatura em curso, somente podendo ser reajustados com atualização monetária. De acordo com o texto do projeto original, disse interpretar como uma fixação de subsídios, e não uma atualização monetária, contrariando o principio da anterioridade com relação a fixação desses subsídios. Posicionou-se contrário ao projeto nessa primeira votação, dizendo que poderá mudar de opinião caso as dúvidas que mencionou sejam sanadas. LAERTE RODELA: o vereador, falando em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, disse que não via o projeto como uma fixação de subsídios, mas sim uma adequação da legislação anterior - uma resolução -, passando para Lei, conforme determina a EC n° 19. Disse também achar justo que o valor do aumento seja idêntico ao concedido aos servidores municipais. Finalizou proclamando o voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores, dizendo que procurará analisar as palavras do vereador que o antecedeu â tribuna para a 2® votação. Colocado em votação, artigo por artigo, 0 Projeto foi aprovado por maioria de votos, com todos os artigos recebendo treze votos favoráveis e três contrários. ITEM V - Projeto de Lei n“ 54/2003, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que altera o valor dos vencimentos percebidos pelo Prefeito Municipal e Vice Prefeito. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto de Lei n“ 54/2003 foi aprovado por maioria de votos, com todos os artigos recebendo treze votos favoráveis e três contrários. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se â EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: registrou o recebimento de respostas do Dep. Federal Luiz Carlos Santos, que informa que tentará incluir Garça dentre as cidades que poderão receber varas da Justiça Federal, destacando que esta conquista propiciaria benefícios à comunidade, aumento da oferta de empregos e incremento da economia local, e informa também que estará lutando junto ao Ministério da Saúde, visando a alocação de recursos para entidades garcenses, especialmente o Hospital Samaritano. Registrou também uma resposta apresentada pelo Deputado Estadual Zuza Abdul Massih, dizendo que procurará realizar gestões junto á Secretaria Estadual da Ciência e Tecnologia, visando o atendimento das reivindicações salariais dos servidores do CEETEPS e a manutenção do vínculo da CEETEPS com a UNESP, conforme solicitações apresentadas por esta Edilidade. Disse esperar que a crise financeira verificada na nação não atrapalhe e/ou retarde o processo de implantação de uma unidade da FATEC no Município. Salientou que estará apresentando, no decorrer do próximo semestre, requerimentos buscando aferir mais recursos para a área cultural do Município, especialmente para incentivo dos novos grupos que estão surgindo. Ressaltou que o Sr. Prefeito deve, urgentemente, tomar uma medida para viabilizar a inscrição de candidatos no concurso público aberto para preenchimento de cargos vagos no quadro de servidores da Prefeitura Municipal, destacando que no edital consta a necessidade de apresentação de atestado de antecedentes criminais no ato da inscrição, o qi^ inviabilizará a inscrição de muitos candidatos, visto se tratar de um documento que não é concedia^ instantaneamente, com maior possibilidade de demora para liberação devido ao grande número da\ solicitações: sugeriu que este documento fosse exigido posteriormente, quando da posse do candidato^^ aprovado. JOSE MARIA PIOLA: teceu comentários acerca da transferência das instalações da EE Lydia X Yvone Gomes Marques para a FAEF, destacando que a carta de intenção já foi assinada, após discussão entre as partes envolvidas, contando com o aval de vários vereadores, destacando que será uma medida muito benéfica que propiciará uma melhor expansão daquela unidade de ensino. Destacou a apresentação de motoqueiros de São Paulo no show de weiling, cumprimentando os organizadores do evento e lembrando que no próximo final de semana haverá o 2° Enduro de Velocidade de Motocross, com a inauguração da pista de motocross ao iado da feira livre, onde deverá ser instalada também a pista / skate. VALDEMAR ZIMIANI: teceu comentários acerca da sugestão que fez para que fosse iluminadd^^jX estrada de acesso â SP-294, lembrando que fora inaugurado naquelas imediações o novo campus dV-O FAEF, e que trata-se de um trecho de pequenas dimensões, cuja iluminação trará muitos benefícios especialmente para os moradores do distrito de Jafa. Disse que moradores jafenses estão clamando para que sejam construídos redutores de velocidade nas ruas São Paulo, Manoel da Costa e Valdomiro dos Santos, alegando ser freqüente o trânsito de veículos em alta velocidade por aquelas ruas, oferecendo risco de atropelamento aos transeuntes e, principalmente, crianças. Ressaltou que os moradores estão Ü119 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo revoltados com a falta de atenção do Poder Público municipal com relação ao fato, ameaçando danificar a pista para que a velocidade praticada pelos veículos sejam diminuídas. FRED JORGE SIMAN: disse que entrou em contato com a pessoa responsável pela organização do concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro de servidores da Prefeitura Municipal, que lhe informou que no ato da inscrição os documentos exigidos são RG, título eleitoral e diploma ou certificado escolar. Ressaltou que não é necessária a apresentação de atestado de antecedentes criminais no ato da inscrição, apenas o candidato assina um atestado, constante na própria ficha de inscrição, declarando não estar sob sanções penais. Informou ainda que quando da nomeação e posse, a ocorrer provavelmente em meados de setembro ou outubro, aí sim será exigida a apresentação do atestado de antecedentes criminais. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: disse que nâo pôde participar da reunião que culminou com a assinatura de carta de intenção de doação do prédio da EE Lydia Yvome Gomes Marques entre a Prefeitura Municipal e a direção da FAEF, por ter uma atividade anteriormente programada para o mesmo horário. Ressaltou que, ao receber o convite diretamente do Sr. Prefeito, pode colocar que, de acordo com o seu ponto de vista, deveria haver uma concorrência pública, abrindo o certame para a participação de outras entidades interessadas, não “direcionando" para uma única entidade. Sugeriu às comissões que exararão parecer sobre a matéria, que a analisem à fundo, para que outras entidades interessadas naquele próprio municipal não venham a ser prejudicadas. Opinou que a discussão em torno da matéria pode se prolongar, caso seja manifestado o interesse de outras entidades, nâo estando resolvida, como foi colocada anteriormente na tribuna. Disse ser prematuro e imprudente dizer que questão está resolvida, e lembrou que a FAEF já recebeu da Municipalidade o terreno onde atualmente se localiza e, certamente, caso receba também o prédio da EE Lydia Yvone Gomes Marques, muito beneficiada será aquela entidade, destacando o porquê da imensa felicidade demonstrada pela sua direção. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e três de junho de dois mil e três. INGTON PEREIRA DE ARAÚ. vresidente /7 JOSÉ MARIA PIOLA 2® Secretário FRE^JORGE SIMAN >/1® Secretário