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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2003-06-30
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
22‘ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MÃ^A PIOLA
Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às
vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e
secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1® Secretário, e José Maria Piola, 2° Secretário, realizou-se
a 22® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André
Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da
Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto,
Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando
dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando
válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. Na
sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® 58/2003, que autoriza a alienação â Associação Cultural e
Educacional de Garça de áreas de terrenos contíguas da instituição de ensino, onde funcionava a EE "Lydia
Yvone Gomes Marques". O Projeto foi considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de
votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às comissões permanentes da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n® 59/2003, de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, que cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do
Município de Garça. O Projeto foi considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de
votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às comissões permanentes da Casa. Requerimentos números:
182/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando do Prefeito informações sobre o sistema de vigilância
do Cemitério Municipal Santa Faustina. 183/2003 - José Maria Piola. solicitando do Prefeito informação
sobre a previsão para construção dos redulores de velocidade cuja instalação já fora autorizado pelo
Conselho Municipal de Trânsito. 184/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre
medidas a serem adotadas para coibir o excesso de velocidade praticado na Rua Rosário Martino. 185/2003
- Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre medidas a serem tomadas para minimizar
as perdas dos servidores municipais com o corte das taxas de insalubridade e periculosidade. 186/2003 -
Adão Luiz Cavalcanti, solicitando do Prefeito informação sobre a previsão para pavimentação das ruas dos
bairros Jardim Paineiras e Jardim Nova Garça. 187/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, solicitando do Prefeito
informações sobre a possibilidade de implantação de um poste com bico de luz no final da Rua Waldemar
Pereira Mathias. 188/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre o
laudo pericial elaborado acerca da taxa de insalubridade e periculosidade paga aos servidores municipais.
189/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à direção do Banco Nossa Caixa S/A, viabilizar
financiamentos e liberação de recursos à 55 famílias assentadas no município de Garça, junto â Faze^a Imaculada Conceição, através do Programa de Agricultura Familiar. 190/2003 - Laerte Rodela, solicitando^ SAAE a pulverização do sistema de esgoto do Município, especialmente na região central. 191/2003 - Laerte\:
Rodela, solicitando ao S/\AE a construção de uma sala adequada para instalação da máquina de fechar '
copos plásticos, atendendo as exigências da vigilância sanitária, retomando a prática de distribuição de
copos de água em eventos públicos. 192/2003 — Valdemar Zimiani, solicitando à Turismar Transporte e
Turismo Ltda., a manutenção do horário do ônibus que perfaz o itinerário Jafa - Garça, saindo daquele distrito
às 6:45 hs, em benefício daqueles que exercem atividades profissionais em Garça. 193/2003 - Sônia Lopes,
solicitando do Prefeito informações sobre o motivo da demora para a construção da nova sede do Corpo de
Bombeiros. 194/2003 ■ Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à autoridades federais a realização de
estudos visando estabelecer legislação que discipline as atividades dos bingos. Todos os Requerimentos
apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 383/2003 - Afrânio Carlos
Napolitano, sugerindo a realização de melhorias na EE Orane Avelino de Souza, para impedir o acesso de
pessoas estranhas ao ambiente escolar que utilizam o campo de futebol próximo a quadra poliesportiva da
escola. 384/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a limpeza, inclusive com lavagem, das passarelas de
acesso à Igreja Matriz de São Pedro, eliminando o mau cheiro provocado por mendigos e desocupados que
utilizam as mesmas como sanitário. 385/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a construção de uma calça^^N Rua Rosário Martino, entre as ruas Telêmaco Fernandes e Salvador Zago, em um terreno de propriedad^
da municipalidade. 386/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de acordo com o proprietário qa, -
torre da "Rodoviária Velha", no sentido de auxiliar na manutenção do relógio ali existente, procurando
preservar aquele patrimônio histórico do Município. 387/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo aumentar o
muro, fechar o portão lateral e destinar vigias para atuação no Cemitério Municipal, visando coibir a ação de
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vândalos e meliantes. 388/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de melhorias no leito
carroçâvel da Rua Getúlio Vargas e no trecho compreendido entre as ruas Anália de Almeida e Getúlio
Vargas, das ruas Mery Blumer, Basílio Selani, Edgar de Castro Marques, Santa Eulâlia e Antônio da Silva
Paranhos. 389/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo destinar vigias para atuação junto ao
cemitério municipal, visando coibir a açâo de meliantes e vândalos. 390/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, sugerindo a destinaçâo de vigias para atuação no Lago Artificial e Concha Acústica, para cuidar
da preservação dos bens públicos e evitar a presença de cães naquele local. 391/2003 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, sugerindo agilizar as obras de reforma das instalações do Lar da Criança, deterioradas
após a utilização por parte do Núcleo de Promoção Social Remo Casarsa e da EMEI Victor Hugo G. de
Freitas. 392/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a criação de bolsões para estacionamento
de bicicletas na área central do Município. 393/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a
realização de melhorias na cobertura do próprio municipal localizado próximo â Concha Acústica (antiga
Choperia Skuna). 394/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a substituição de uma árvore localizada na Rua Barão
do Rio Branco, defronte o imóvel de número 1.156, cujas raízes estão causando danos ao referido imóvel.
395/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização de reparos necessários no leito carroçâvel da Rua
Santana, na altura do número 796. 396/2003 ● Washington Pereira de Araújo, sugerindo denominar de "Ana
Ferrari Tranvençolo" à atual Rua "E", no Jardim Mondrian. 397/2003 - José Maria Plola, sugerindo aumentar
0 valor do abono que vem sendo concedido aos servidores municipais, com a receita auferida com o corte
das taxas de insalubridade e periculosidade que vinha sendo paga à diversos servidores municipais.
398/2003 - José Maria Piola, sugerindo a colocação de placas de trânsito fixadas em hastes laterais e
posicionadas sobre o leito carroçâvel, melhorando a visibilidade destas e oferecendo maior proteção contra
depredação. 399/2003 - José Maria Piola, sugerindo atenção às solicitações dos membros do Projeto SOS
Bombeiros no Resgate da Cidadania, junto ao prédio 'Anita Mirala'. 400/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a
construção de redutores de velocidade em pontos estratégicos das ruas São Paulo, Manoel da Costa e
Valdomiro dos Santos, no distrito de Jafa. 401/2003 - Chico da Funerária, sugerindo conceder cestas básicas
aos servidores municipais, com a receita auferida com o corte das taxas de insalubridade e periculosidade
que vinha sendo paga à diversos servidores municipais. 402/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a abertura
das ruas que dão acesso ao Jardim Frei Aurélio Di Falco. 403/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a adoção de
medidas para melhorar o trânsito de veículos na quadra situada entre a Rua Júlio Prestes e Av. Dr. Rafael
Paes de Barros.404/2003 - Massao Ogawa. sugerindo a colocação de placas com o nome da Rua Desidério
Frabetti em Vila Salgueiro. 405/2003 - Sônia Lopes, sugerindo a inclusão da Alameda Severino Hermínio
Barbosa, no próximo plano de pavimentação asfáltica a ser implantada no Município. 406/2003 - Sônia
Lopes, sugerindo a colocação de um suporte de ferro próprio para estacionar bicicletas defronte o número 18
da Rua Carlos Ferrar, ou no ângulo de 45'’ existente no início desta. O Senhor Presidente da Mesa
determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta \
Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 383/2003 - Laerte Rodela, Pesar
pelo falecimento do Sr. Benedito Ananias. 384/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo
falecimento do Sr. Nelson Vilela Meirelles. 385/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar p^o falecimento do Sr. Daniel Alves Correia. 386/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimenío
da Sra. Josepha Tenório Pereira. 387/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Fuzaí^s^ Sugano. 388/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao novo conselho diretor do
Rotary Club de Garça, empossado no último dia 27 de junho para a gestão 2003/2004. 389/2003 - ^
Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos a ex-diretoria do Rotary Club de Garça, pelo
trabalho desenvolvido no período que estiveram â frente daquele importante clube de serviço do Município.
390/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao novo conselho diretor do Rotary
Club de Garça Azul, empossado no último dia 27 de junho para a gestão 2003/2004. 391/2003 - Washington
Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos a ex-diretoria do Rotary Club de Garça Azul, pelo trabalho
desenvolvido no período que estiveram á frente daquele importante clube de serviço do Município. 392/2003
- Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos â nova diretoria do Lions Clube de Garça,
empossado no último dia 24 de junho para a gestão 2003/2004. 393/2003 - Washington Pereira de Araújo,
Congratulações e Aplausos a ex-diretoria do Lions Clube de Garça, pelo trabalho desenvolvido no período
que estiveram â frente daquele importante clube de serviço do Município. 394/2003 - Washington Pereira de-^
Araújo,Congratulações e Aplausos ao Cap. Flávio de Pádua Godói, recentemente empossado corio_^ Comandante da 4® Cia. da Polícia Militar de Garça. 395/2003 - Washington Pereira de Araújla^ Congratulações e Aplausos ao Cap. Marcos César Gritscher Leite, pelo excelente trabalho realizado no
período em que esteve no comando da 4“ Cia. da Polícia Militar de Garça. 396/2003 - Afrânio Carlos
Napolitano, Congratulações e Aplausos á PMF Sd. Selma Regina Alves de Jesus, PMF Sd. Vera Lúcia de
Oliveira, PM Cb. Celso Niiton Martos e PM Sd. Márcio Mattos, pelo trabalho de atendimento às escolas na
ronda escolar. 397/2003 - Afrânio Carlos Napolitano, Congratulações e Aplausos á Prof®. Bárbara Cibelle da
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Silva, atual diretora da EE Prof* Orane Avelino de Souza, pela sua recente aprovação em concurso público
para Supervisora de Ensino. 398/2003 - Afrânio Carlos Napoiitano,Congratulações e Aplausos ao Deputado
Estadual Roberto Felício (PT), empossado na Assembléia Legislativa do Estado no último dia 18 de junho.
399/2003 ● Adão Luiz Cavalcanti, Congratulações e Aplausos à Igreja Evangélica Assembléia de Deus
Ministério do Belém do Jardim São Lucas, pela realização da II Confraternização de Jovens. 400/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à Associação dos Aposentados e Pensionistas
da Região de Garça, que completou no último dia 26 de junho, 14 anos de atividades no Município. 401/2003
- Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Centro Educacional do Sesi n" 267, pela
iniciativa de realizar passeata visando evitar o encerramento de suas atividades. 402/2003 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Apoio â proposta do Dep. Vinícius Camarinha visando a reativação da Delegacia Regional
de Polícia e do Comando da Polícia Militar, ambos no vizinho município de Marília. 403/2003 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pela reativação da Associação de moradores e proprietários de terrenos do residencial Portal do Lago. 404^003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos ao Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, pelo transcurso de seu 57“ aniversário de sua fundação.
405/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos aos organizadores do 2“ Enduro de Velocidade em
circuito fechado de motocross, ocorrido no último dia 29 de junho, inaugurando a pista de motocross, ao lado
da feira livre. 406/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos à TV Tem, pelas constantes matérias
divulgadas em seus noticiários diários sobre o trânsito de bicicletas na via pública. Todas as Moções
apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Manoel Vicente Fernandes Bertone - Presidente da Garcafé, At. Moção n“ 293/2003 ●
José Maria Piola. Manoel Vicente Fernandes Bertone - Presidente da Garcafé, At. Moção n“ 342/2003 - José
Maria Piola. Dep. Vanderlei Macris, At. Moção n“ 330/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep.
Vanderlei Macris, At. Moção n“ 333/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Jorge Caruso, At. Moção
n" 330/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Jorge Caruso, At. Moção n“ 333/2003 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes. SAAE - Garça, At. Requerimento n“ 173/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes.
Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha, At. Moção n“ 347/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes.
Dep. Luiz Antônio Fleury, At. Requerimento n“ 175/2003 - Massao Ogawa. Dep“. Edna Macedo, At.
Requerimento n“ 175/2003 - Massao Ogawa. Ministério das Cidades, At. Requerimento n“ 102/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Havendo tempo restante neste Expediente, ocupou a tribuna o vereador
AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: teceu comentários acerca da viagem que fez juntamente com seu
companheiro de bancada, no último final de semana, para prestigiarem um encontro de vereadores e
deputados do Partido dos Trabalhos, em Brasília, tendo como tema os problemas encontrados pelo governo
Lula. Disse ter ficado muito surpreso com as faias dos ministros e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, opinando que os mesmos mostraram uma postura determinada à mudar a cara do Brasil. Disse que as
mudanças propostas pelo atual governo foram explicadas satisfatoriamente, com o compromisso dessas
autoridades em fazer o que for possível para melhorar o pais. Disse que se empolgou muito com as
declarações, já disponibilizando seu nome, juntamente com o de seu companheiro de bancada, internamente
no Partido dos Trabalhos, para disputar as eleições majoritárias do próximo ano, no Município. Apó^ J
Intervalo Regimental foi realizada a 2“ chamada visando â Ordem do Dia, constatando-se a presença ^
dezessete Edis. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental,
que foi aprovado pelo Plenário por maioria de votos. Realizada a 2“ chamada, visando a Ordem do Dia,
constatou-se a presença de dezessete vereadores. ORDEM DO DIA. ITEM 1 - Parecer n® 53/2003, da \
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n® 42/2003, de
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2004 e dá outras
providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que o vereador Laerte Rodela deu
entrada com uma emenda ao Parecer, retirando verbas do Gabinete do Prefeito e passando para a
Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, emenda esta que nâo pode ser acolhida pela Mesa, alegando o
Sr. Presidente que este tipo de emenda nâo pode ser oferecida a um parecer oferecendo redação final. O
vereador Laerte Rodela disse, em pedido de Ordem, estar se valendo do disposto no artigo 66 da Lei
Orgânica Municipal e no § 1° do artigo 255 do Regimento Interno da Casa, pois estava havendo uma
contradição evidente, visto que com a recente criação da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, a
verba deve ser destacada para a secretaria competente, e nâo mais ficar no Gabinete do Prefeito. O
Presidente destacou que a interpretação de contradição evidente diz-se com relação a inserção na redagãqpv^ final de algo diferente com o que foi aprovado, não sendo o caso levantado pelo vereador Laerte Rodela,
não convenceu-se com a explicação. Em pedido de Ordem, o vereador André Luis Gavioli Rodrigues
destacou que emendas ao parecer só seriam permitidas se nâo houvesse nele o que foi aprovado,
ressaltando que a mudança que o vereador Laerte Rodela deseja, só pode ser feita judicialmente. O
vereador Laerte Rodela também não se convenceu com essa explicação dizendo duvidar que em breve o Sr.
Prefeito não apresente um projeto corrigindo essa incoerência. Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio
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Cézar Kemp Marcondes solicitou o adiamento da discussão e votação dessa matéria para a próxima sessão
ordinária, em razão da dúvida levantada pelo vereador Laerte Rodela, dizendo não ver prejuízos em retardar
0 início do recesso, solicitação que não chegou a ser deliberada. O Sr. Presidente finalizou dizendo que não
poderia receber a emenda, e que se estiver errando, o que considera não estar fazendo, assumirá os riscos.
Colocado em discussão o Parecer, fez uso da palavra o vereador LAERTE RODELA: agradeceu o apoio dos
vereadores para a aprovação da emenda que apresentou, incluindo a reativação do banco de sangue,
citando nominalmente os vereadores que apresentaram apoio, lembrando que há muito tempo uma emenda
à LDO não era aprovada. Destacou que são feitas audiências públicas para colher sugestões para inclusão
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas nem mesmo as emendas propostas por vereadores, representantes
da população, são acolhidas, o que se dirá das emendas apresentadas nas audiências públicas. Colocado
em votação, o Parecer foi aprovado por maioria de votos - quinze votos favoráveis e um contrário. ITEM II -
Projeto de Lei n° 37/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio no Município. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa comunicou que o Sr. Prefeito solicitou a
retirada do Projeto de sua autoria, para reformuiaçâo, sendo feita a leitura do requerimento encaminhado.
Colocado em votação, a solicitação de retirada foi aprovada por unanimidade de votos, sendo o Projeto
retirado, a pedido do autor. ITEM III - Projeto de Lei n“ 53/2003, de autoria da Mesa da Câmara Municipal,
que altera o valor dos subsídios percebidos pelos vereadores. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em pedido de
Ordem, o vereador Cornéüo Cézar Kemp Marcondes solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos,
para uma maior discussão sobre a matéria entre os vereadores, o que o Plenário aprovou por unanimidade
de votos. Reabertos os trabalhos, a Mesa informou que o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes estava
apresentando emenda modificativa ao projeto, fazendo a leitura da mesma. Colocado em discussão, o
projeto e a emenda, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por
maioria de votos. Colocada em votação a emenda modificativa apresentada pelo vereador Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, esta foi aprovada por maioria de votos. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento
do projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão da emenda aprovada. ITEM IV -
Projeto de Lei n° 54/2003, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que altera o valor dos
vencimentos percebidos pelo Prefeito Municipal e Vice-Prefeito. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa
informou que o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes apresentou emenda modificativa ao artigo 1®,
fazendo a leitura da mesma. Colocado em votação, o projeto e a emenda, não houve solicitação de palavra.
Colocado em votação o projeto original, este foi aprovado por maioria de votos. Colocado em votação a
emenda modificativa de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, esta foi aprovada por maioria
de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 47/2003, de autoria do Vereador Laerte Rodela, que altera a Lei
Municipal n® 3.220/97 - Código Tributário Municipal, com relação a forma de lançamento do ISS. 1®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LAERTE
RODELA: agradeceu os pareceres favoráveis exarados pelas comissões permanentes da Casa,
especialmente o da Comissão de Contabilidade, Orçamento e Finanças, manifestando apoio a emenda
sugerida por seu relator, passando a cobrança do ISS a ser feita somente no 2® semestre, dizendo que
proporcionou uma melhora significativa em seu projeto, facilitando ainda mais a quitação de tributos por parte
dos contribuintes, e consequentemente, diminuindo o índice de inadimplência. Opinou que as discussões eni
torno de projetos devem ser feitos dessa forma, aceitando as modificações quando estas são benéficas.\ ^
Solicitou 0 apoio dos vereadores ao projeto e à emenda. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINl: destacou que
constatado acúmulo de impostos vencíveis no 1® semestre de cada ano, gera um alto índice de inadimplência ^
no pagamento do ISS. Diante disse, acolheu sugestão do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, \
apresentando no parecer que exarou pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, uma emenda
modificativa, passando a cobrança do ISS para o 2" semestre. Disse acreditar que assim os impostos
poderão ser recolhidos em dia, diminuindo a inadimplência hoje vista. Ressaltou que o Sr. Prefeito está de
acordo com a sugestão, solicitando o apoio dos vereadores para a aprovação do projeto e da emenda
apresentada. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n° 57/2003, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n" 3.341/99 - aumenta o prazo para conclusão das obras_de
construção da nova sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. 1® DISCUSSÃO E V0TAÇAG~]^^^ Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os
vereadores: AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO: voltando a falar sobre temas abordados no encontro de
vereadores e deputados do Partido dos Trabalhadores, disse que o Ministro da Previdência Social garantiu
que os direitos adquiridos nâo serão suprimidos na reforma da previdência, que será votada somente após
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£stado de São Paulo
amplas discussões com a sociedade. Destacou que deve haver uma elevação do índice para aposentadoria
para R$ 2.400,00, e que as mudanças visam basicamente viabilizar a fundonabilidade da previdência,
mesmo com alguns prejuízos aos servidores públicos, destacando que somente isso ainda nâo será
suficiente para estabilizar financeiramente a previdência. Quanto aos institutos de previdência municipal,
disse que nâo se viu nenhuma manifestação sobre a possibilidade de unificação. Destacou a possibilidade de
Garça ser incluída no Programa Fome Zero, à médio prazo, necessitando para isso da criação do Conselho de Segurança Alimentar. JACÓ DA AMBULÂNCIA: disse ter votado contra o projeto concedendo reajuste aos
vereadores devido a pressão exercida por servidores, que não concordam com a medida. CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES: destacou que as emendas apresentadas aos projetos concedendo reposição
salarial aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, visam unicamente melhorar o texto da matéria, evitando
futuros problemas. Quanto ao projeto que apresentou dispondo sobre a criação do Conselho e do Fundo de
Assistência às pessoas portadoras de deficiência, disse ser um grande passo para o resguardo dos direitos e
assistência as pessoas portadoras de deficiência, solicitando o apoio de todos à matéria. Destacou a
apresentação de requerimento às autoridades federais, sugerindo a regulamentação das atividades dos
bingos, salientando que são atividades que oferecem um bom número de empregos, incremento da
economia e, no caso de Garça, apoio ao esporte amador. Disse não concordar com as declarações do Sr.
Prefeito sobre auxílio para evitar o encerramento das atividades do Centro Educacional do SesI 267,
opinando que o Chefe do Executivo deve realizar gestões para impedir esse processo de fechamento,
revendo sua decisão de não ajudar o Sesi. LAERTE RODELA: abordando também discussões surgidas no
encontro de vereadores e deputados do Partido dos Trabalhadores, em Brasília, disse que em conversa
mantida com diversos edis de outros municípios, pôde constar o quão precária é a estrutura da Edilidade
garcense. Destacou que os vereadores de outros municípios, alguns dos quais menores que Garça, dispõe
de verbas para dirigirem-se até Brasília e São Paulo para lutar junto às autoridades federais, ou mesmo
estaduais, por melhorias para sua cidade, o que não acontece em Garça. Defendeu uma mudança nas
estruturas da edilidade garcense, ofertando melhores condições de trabalho aos vereadores. Nâo havendo
outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. Garça, trinta de junho de dois mil e três. 	
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NGTONsPEREIRA DE ARAÜ
Pr^idente
■'D
JOSÉ MARIA PIOLA
2° Secretário

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