| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2003-12-01 |
| native_id | 1059 |
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ÜÍÍ38 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 40^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2003 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1° Secretário, realizou-se a 40® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adâo Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 94/2003, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, de propriedade do SAAE; Projeto de Lei n® 95/2003, que desafeta e concede direito real de uso de área que serve de leito carroçável da Rua Sâo Joào, trecho compreendido entre as ruas América e Vitória; Projeto de Lei n® 96/2003, que altera a Lei Municipal n® 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e Autarquias; Projeto de Lei n® 97/2003, que altera a Lei Municipal n® 2,680/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no tocante ao critério para a remuneração de servidores municipais, ocupantes de cargos em comissão, quando do gozo da licença prêmio; Projeto de Lei n® 98/2003, que autoriza a celebração de convênio entre o Município e o lAPEN, visando a utilização, manutenção e a conservação do imóvel de propriedade da Autarquia, consistente na sobreloja do Edifício E.J. Nogueira. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Projeto de Decreto Legislativo n® 07/2003, de autoria dos vereadores Adamir Maurício de Barros, Fred Jorge Siman, Chico da Funerária, Afrânio Carlos Napolitano e Sônia Lopes, que cria na Câmara Municipal de Garça, o GASP - Grupo de Apoio à Saúde da População. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente âs Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 313/2003 - Laerte Rodela, solicitando do Prefeito o encaminhando de cópia do Decreto que regulamenta o funcionamento das feiras livres no Município. 314/2003 - Laerte Rodela, solicitando do Prefeito informações sobre a construção de módulos sanitários para famílias de baixa renda. 315/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando do Prefeito informação sobre o motivo da não utilização de lâmpadas do mesmo padrão utilizadas na demais vias do Município, no sistema de iluminação pública do Residencial Portal do Lago. 316/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando da CPFL informação sobre o motivo da não utilização de lâmpadas do mesmo padrão utilizadas na demais vias do Município, no sistema de iluminação pública do Residencial Portal do Lago. 317/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando â autoridades estaduais e Banco Nossa Caixa S/A, a inclusão da Santa Casa de Misericórdia de Garça dentre as que serão beneficiadas com o recebimento de capital de giro, conforme acordo celebrado entre o Governo Estado e Banco Nossa Caixa S/A. 318/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando Superintendência do CEETEPS, a redução da taxa de inscrição para o vestibular da FATEC de Garça. 319/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ã Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sâo Paulo, dotar o Fórum da Comarca de Garça de nova central telefônica, visto que o aparelho antigo está avariado há mais de quarenta dias, não reunindo condições de uso. 320/2003 - José Maria Piola, solicitando à ACIG a realização de reunião com representantes de escritórios de contabilidade do Município, visando recomendar às empresas a destinaçâo de 1®/o do imposto de renda devido ao COMDICRA. 321/2003 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre os estudos para a remodelação do sistema local de trânsito. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 623/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a reposição de telhas na cobertura do Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como a pintura das paredes internas daquele local. 624/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a oferta de serviços para os andarilhos e alcoólatras recolhidos pelo SAPROMI, junto a sede do órgão, evitando assim que os mesmos fiquem perambulando pelas ruas do Município. 625/2003 - José Maria Piola, sugerindo a realização de campanha de orientação alertando sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda devido por pessoas físicas, para destinar ao COMDICRA. 626/2003 - José Maria Piola, sugerindo a destinaçâo de uma viatura para ficar a disposição do Banco de Leite. 627/2003 - José Maria Piola, sugerindo a concessão de um abono 0239 Câmara Municipal de Garça Bstado de São Paulo complementar junto à gratificação natalina a ser concedida aos servidores municipais neste mès de dezembro. 628/2003 ● Valdemar Zimiani, sugerindo a troca dos vidros quebrados das janelas do Centro Comunitário do distrito de Jafa, bem como a colocação de telas ou grades protetoras nas mesmas. 629/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a roça do mato nos terrenos baldios de propriedade da Municipalidade, junto ao distrito de Jafa. 630/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo disponibilizar um apoiador de braço para o PAS de Jafa, visando faoilitar o trabalho de medição de pressão arterial. 631/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a marcação de estacionamento oblíquo, em ângulo de 45 graus, de um dos lados da Rua João Manzano, na quadra existente entre as ruas José Rosário e das Flores. 632/2003 - Washington Pereira de Araújo, sugerindo a limpeza e roçagem do mato existente na área de lazer do Conjunto Habitacional do Distrito de Jafa. 633/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a colocação de uma placa de trânsito avisando os motoristas da existência de redutor de velocidade junto à Av. Labieno da Costa Machado, nas proximidades do Terminal Rodoviário de Passageiros. 634/2003 - José Maria Piola, sugerindo a nivelação do terreno utilizado para a prática do futebol no cruzamento das ruas Armando Salles de Oliveira e Maceió, bem como a colocação de duas traves. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 779/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Faustino Vitor. 780/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Alfredo de Castro Paiva. 781/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Alfredo Tramontini. 782/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento do garoto Marcos Antônio Monteiro Júnior. 783/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à Rádio Centro Oeste e à Divisão Municipal de Esportes, pela organização e coordenação da "Copa Centro Oeste/RCG de Futsal". 784/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à equipe de futsal da RCG, primeira colocada na "Copa Centro Oeste/RCG de Futsal". 785/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos â equipe de futsal Atlético MS, segunda colocada na "Copa Centro Oeste/RCG de Futsal". 786/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos â igreja Presbiteriana de Garça, pelas festividades comemorativas de seu aniversário, realizadas nos dias 29 e 30 de novembro úitimo. 787/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos â ProP Maria Aparecida Gomes, por ocasião da obtenção de sua justa e merecida aposentadoria. 788/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao esportista garcense Dionisio Florentino Filho, popular "Dione", pela homenagem recebida da empresa Enéas Sport pelos relevantes serviços prestados ao esporte garcense. 789/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao advogado garcense Dr. Guilherme Krusicki Braga, pela recente obtenção de sua carteira da OAB. 790/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, pela sua eleição para a presidência da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. 791/2003 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos â nova diretoria da 42® Subsecção de Garça da Ordem dos Advogados do Brasil, eleita no último dia 27 de novembro. 792/2003 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos à Eletro Tintas, pela parceria firmada com as Tintas Coral, oferecendo curso aos profissionais garcenses da pintura, apresentando os novos produtos e novas^ técnicas de aplicação de seus produtos. 793/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos à direção'^ da Petiscaria Peixe Frito, inaugurada no último dia 28 de novembro. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep®. Dra. Havanir Nimtz, At. Moção n° 605/2003 - Fred Jorge Siman. Dep. Antônio Mentor, At. Requerimento^ 298/2003 - Laerte Rodela. Dep. Vinicius Camarinha, At. Requerimento n® 237/2003 - Cornéiio Cézar Kemp- Marcondes. Dep. Vanderlei Macris, At. Requerimento n° 295/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcond^ CEETEPS, At. Moção n“ 736/2003 - Massao Ogawa. Hospital São Lucas, At. Requerimento n° 306/2003^ Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Luiz Antônio Fleury, At. Moção n° 661/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Queiroz, At. Requerimento n® 288/2003 - Pedro Henrique Scartezini. Garcafé, At. Moção n® 757/2003 - Pedro Henrique Scartezini. Igreja Pentecostal "O Brasil para Cristo", At. Moção n° 692/2003 - José Maria Piola. Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros á Prefeitura Municipal de Garça, destinado â execução de diversos programas na área da saúde. Banco do Brasil S/A, informando a liberação de recursos financeiros ã Prefeitura Municipal de Garça, no valor de R$ 185.400,00, referente a liberação de parcela do PMAT. BNDES, informando a liberação de recursos financeiros â Prefeitura Municipal de Garça, no valor de R$ 185.400,00, referente a liberação de parcela do PMAT. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros â Prefeitura Municipal de Garça, destinado a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores; LAERTE RODELA: teceu comentários acerca de sua participação em curso promovido pela UVESP, junto â FAEF, sob o tema “Alternativa de Desenvolvimento". Destacou a participação do Interlegis no curso, especialmente a palestra do Prof. Jaies, membro deste programa, enfocando os trabalhos camarários nas ,v 0240 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo diversas cidades do país. Destacou que várias Câmaras são iguais a de Garça, muito dependentes do Poder Executivo, além de ressaltar que os pedidos dos vereadores não sâo respondidos a contento pelo Sr. Prefeito. Considerou proveitosa a reunião, embora os vereadores locais nâo fossem apresentados, sendo dado tota! destaque ao Municipio de Marilia, especialmente pelo Presidente da UVESP, Sebastião Missiara, sentindo-se constrangido pelo fato. Disse que reclamou com os organizadores, para que estes atente-se aos aspectos da região que estiver sendo realizada a reunião. Nâo gostou também, no pronunciamento do Presidente da UVESP, de propagandas da Sabesp, que patrocina a UVESP, dizendo não concordar com a atuação daquela empresa, que considera "cabide de emprego", citando o caso do colunista Laércio Zanini, aposentado daquela empresa, que critica constantemente o PT, ressaltando que o mesmo defende somente seus direitos, ao contrário do PT, que defende os necessitados. Ressaltou que, após confirmar que o mesmo pensa somente em si, em beneficios próprios, que nâo mais responderá ás suas criticas, mas em caso de xingamentos a membros do PT e pessoas ilibadas, irá tomar medidas judiciais contra o indivíduo. JOSE MARIA PIOLA: justificou que não pôde comparecer ao evento da FAEF, por motivos de reuniões partidária em Marilia, com a presença de autoridades estaduais de seu partido - PFL, para discussão sobre as tendências para o próximo pleito eleitoral. Destacou o pronunciamento do pré-candidato a Prefeito de Marilia, Marcos Rezende, sobre gastos com obras desnecessárias naquele municipio, enquanto o esgoto não recebe tratamento, ao contrário do que ocorre em Garça, onde destacou 0 empenho das autoridades locais para que atualmente 100% do esgoto seja tratado. Teceu comentários sobre a possibilidade de destinar parte do imposto de renda devido, tanto de pessoas físicas como jurídicas, para aplicação no trabalho de auxilio a crianças e adolescentes, defendendo a deflagração de campanha de orientação por parte do Prefeito Municipal e ACIG. Disse estar praticamente certa a concessão de gratificação especial para os servidores municipais, no valor de RS 100,00, neste final de ano, junto com o 13° salário e abono incidente sobre o mesmo, ressaltando que o Sr. Prefeito deverá encaminhar em breve projeto de lei à Casa, visando receber autorização para efetuar essa concessão. CHICO DA FUNERÁRIA: teceu comentários acerca de indicação que apresentou, sugerindo a oferta de trabalho para os andarilhos e alcoólatras, quando os mesmos forem recolhidos ao SAPROMI, ficando os mesmos “internados" no SAPROMI por pelo menos uma semana, ao invés de serem liberados, para que os este não retornem mais para as ruas do Municipio, especialmente a região central, causando transtornos aos moradores. Destacou que a Municipalidade gasta muitos recursos para manter este serviço do SAPROMI, recursos estes que poderíam ser aplicados em outras atividades, como no trato de crianças e adolescentes. Teceu comentários sobre evento da FAEF, destacando a pouca presença de Edis no mesmo. Destacou a qualidade das palestras oferecidas, especialmente do Presidente da UVESP. Sebastião Misiara, a respeito da função do vereador, onde o mesmo destacou que o vereador exerce o cargo em tempo integral, e deve deixar mais sua cidade para melhor aperfeiçoar-se, e não só comparecer às sessões camarárias. Enfatizou que os vereadores ausentes perderam uma boa explanação. VALDEMAR ZIMIANI: justificou a apresentação de proposituras de sua autoria, todas solicitadas por freqüentadores do Centro Comunitário do distrito de Jafa, que atualmente funciona como Velório daquele distrito, especialmente sobre a necessidade de trocar os vidros das janelas daquele Centro, colocando inclusive grades para proteger estas janelas. Disse que gosta e preocupa-se muito com Garça e distrito d^ Jafa, por isso pouco deixa estas localidades, não concordando com as palavras do Presidente da UVESP ^ respeito do trabalho dos vereadores. Disse que nâo deve satisfação à Presidente da UVESP, mas sim aos seus eleitores, ressaltando que não comparecerá a eventos desta natureza. Após o Intervalo Regimentaj__^^ foi realizada a 2° chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edís!^ ORDEM DO DIA; ITEM I - Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2003, de autoria do Ver. Pedro Henrihu^ Scartezini, que institui na Câmara Municipal de Garça, o título de "Mérito Esportivo” e dá oun!^^^ providências. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mes^ informou que o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes apresentou duas emendas modificativas, lidas pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Em pedido de Ordem, o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação, pela bancada do PL: disse que pretende, com a emenda n° 01, ampliar o universo das personalidades que poderão ser homenageadas, e a emenda n° 02, permitir que o nâo comparecimento na entrega do título, nâo seja punido com a perda do mesmo, podendo o homenageado justificar antecipadamente sua ausência ou encaminhar um representante para receber a homenagem. Atentou-se também a impossibilidade de destacar homenagens para vencedores de competições locais, sugerindo a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para melhor discutir o assunto. Em pedido de Ordem, o vereador MASSAO OGAWA solicitou o uso da tribuna por cinco minutos para encaminhamento de votação, pela bancada do PSDB: com relação a primeira emenda modificativa apresentada pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, manifestou-se contrário a mesma, alegando que o universo dos homenageados deve ser restringir aos atletas, pois sâo os que realmente praticam o esporte e conquistam os títulos, e com Ü241 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo a mudança da expressão “atletas" para “esportistas", haveria a possibilidade de homenagear técnicos e dirigentes, o que, a seu ver, não é o objetivo do projeto. Manifestou-se favorável ao projeto e a emenda n° 02. Em pedido de Ordem, o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação, pela bancada do PTB: ressaltou que sua intenção é homenagear os atletas que obtenham resultados de expressão em competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais, e não esportistas, destacando o sentido de cada uma das palavras. Destacou ainda que a intenção é homenagear atletas que obtenham resultados expressivos em competições fora dos limites do Município, ajudando assim a difundir ainda mais o nome do Município, ressaltando que os atletas que se destacam em competições locais, já recebem o reconhecimento de todos. Em pedido de Ordem, o vereador LAERTE RODELA solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação, pela bancada do PT: manifestou-se favorável ao projeto e às emendas, dizendo considerar uma injustiça não homenagear o treinador de uma equipe vencedora, destacando que o técnico pode ter uma parcela superior de méritos em determinadas conquistas, citando como exemplo o caso do Prof. Marcão, técnico das equipes locais de basquete, ressaltando que ficaria muito chateado se não homenageasse aquele profissional quando sua equipe conquista-se algum titulo de destaque. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, conforme dita o Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente solicitou â Secretaria da Casa para que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário para proceder a chamada dos Srs. Vereadores para a votação. Realizada a votação, o Sr. Presidente indicou os vereadores José Maria Piola e André Luiz Gavioli Rodrigues para os trabalhos de escrutinação. Contados os votos, o Sr. Presidente comunicou o resultado da votação, informando que Projeto de Decreto Legislativo fora aprovado por unanimidade de votos. O Sr. Presidente, na sequência, determinou ao Sr. Secretário proceder a chamada dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda Modificativa n° 01 de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Realizada a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores Massao Ogawa e Laerte Rodela para os trabalhos de escrutinação. Contados os votos, o Sr. Presidente informou que a emenda modificativa 01 fora aprovada por maioria de votos - nove votos favoráveis e oito contrários. O Sr. Presidente, na sequência, determinou ao Sr. Secretário proceder a chamada dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda Modificativa n“ 02 de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Realizada a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores Valdemar Zimiani e Nivaldo Aparecido Couto os trabalhos de escrutinação. Contados os votos, 0 Sr. Presidente informou que a emenda modificativa 02 fora aprovada por maioria de votos - treze votos favoráveis e quatro contrários. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do projeto â Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão das emendas aprovadas. ITEM II - Projeto de Lei n° 92/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de um crédito especial, no valor de R$ 2.713,29, destinado ao pagamento de parte de indenização devida em função de desapropriação de imóvel. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto q de Lei n® 83/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que altera a Lei Municipal n®^ T 3.694/2003, que autorizou a concessão de uso do Estádio Municipal e CT à Agremiação futebolística local.^N 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, dizendo desejar evitar maiores polêmicas e ouvir o empresário coreano que assumiu a direção do Garça Futebol \ Clube, que encontra-se no exterior, solicitou o adiamento da discussão e votação desse projeto, para última sessão ordinária do ano, o que foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei rí® \ 87/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a outorga de concessão de direito real de uso imóvel que especifica â Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça e ao CREA/SP. 2^_ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador LAERTE RODELA: ressaltou que voltou contra projeto idêntico a este recentemente, bem como na primeira votação deste projeto, por considerar que o prazo da concessão é muito longo, sendo que o Município não mais iria conseguir reaver o imóvel em questão. Informou que, após analisar melhor a questão, e observar os benefícios que a associação trará para o município, como a geração de divisas e empregos, além da adição do Conselho Regional da categoria no projeto, mudou seu posicionamento, manifestando seu voto favorável a matéria. Destacou também o aspecto arquitetônico que o novo prédio dará aquela região do Município, destacando que a mesma necessita de novas construções. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto é o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V- Projeto de Lei n° 86/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo II da Lei n® 3.489/2001 - Plano Plurianual para o período 2002-2005 e o Anexo II da Lei n® 3.672/2003 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador LAERTE RODELA: destacou que o projeto vem de encontro aos ideais defendidos pela bancada do PT na Casa, enfatizando que ressaltou o erro existente quando da 0242 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo votação do projeto que dispunha sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004, tendo inclusive apresentado emenda, que não fora acolhida pelo Plenário, mas seu esforço fora reconhecido agora. Destacou que procura fazer uma oposição coerente, e não sistemática, estando sempre disposto a colaborar e aperfeiçoar os projetos do Executivo. Enalteceu a referência a sua pessoa no parecer exarado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, dizendo ter ficado muito contente com o reconhecimento. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto é o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n“ 89/2003, de autoria do vereador Laerte Rodela, que altera o artigo 91 da Lei Municipal n° 2.627/91 - Código de Posturas Municipais, com relação a colocação de lixeiras e vasos em muros, paredes e grades. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; LAERTE RODELA: defendeu a aprovação do presente projeto, do qual é o autor, dizendo que. após a apresentação do mesmo, já foi procurado por diversas pessoas que sofreram acidente com lixeiras e vasos colocados em muros e grades, que ficaram contentes com a medida. Solicitou aos colegas vereadores que se encontrassem alguma modificação para aperfeiçoar o projeto, que apresentassem, pois estas emendas seriam muito bem aceitas por sua pessoa. CHICO DA FUNERÁRIA: disse que já foi vítimas de acidentes com estas lixeiras e vasos, por duas ocasiões, chegando a ferir-se. Manifestou-se favorável ao projeto, ressentindo-se porém, do fato que os proprietários cujos imóveis estiverem em desacordo, terão gastos para a adequação, colocando as lixeiras no local correto. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n® 91/2003. de autoria do Prefeito Municipal, que cria o Centro Integrado de Educação - CIE. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO: teceu considerações a respeito do projeto, manifestando sua posição favorável ao mesmo, com algumas ressalvas. Destacou que o Plano Municipal de Educação está sendo discutido e reelaborado, sendo Inserido no mesmo a gradativa permanência dos alunos na escola, em tempo Integral, Item constante na Lei de Diretrizes Básicas da Educação e também nos Planos de Educação Estadual e Nacional, devendo constar também no Plano Municipal de Educação. Destacou como inoportuno o momento para implantação desses CIEs, elencando outros pontos que seriam mais prioritários no momento, como readequação dos serviços prestados nas creches, com o desenvolvimento de atividades educacionais com os assistidos, desenvolvimento de um plano de carreira para o magistério municipal, aprovação do Estatuto do Magistério e, principalmente, a reestruturação da Secretaria Municipal de Educação, salientando ser este ponto essencial para o bom funcionamento dos ClEs, dizendo que os mesmos devem ser instalados de forma gradativa. Destacou que o Chefe do Executivo deve tomar cuidados especiais para a implantação desses centros, atendendo antes as prioridades. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria^, absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em\\i votação, artigo por artigo, e dispensada a leitura dos artigos, atendendo a pedido do vereador Valdemar . Zimiani, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n° 93/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que concede benefícios aos contribuintes, para quitação de seus débitos conTaN Fazenda Municipal, e dá outras providências. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discu^ãe^ fizeram uso da palavra os vereadores: JOSE MARIA PiOLA: lembrou que apresentou a indicaçã^ij^. 412/2003, pedindo ao Sr. Prefeito para que tomasse uma atitude visando anistiar dos juros e multas os contribuintes em débito com a Municipalidade. Disse que desde então, mantém contatos com o Prefeito, visando o atendimento dessa solicitação, que se concretiza agora. Destacou que a demora ocorreu por que 0 Sr. Prefeito cercou-se de cuidados especiais e procurou consultar órgãos especializados para verificar a legalidade do ato. Destacou que a medida segue proposta do REFIS realizado pelo Governo Federal e Governo Estadual. Informou que estará apresentando uma emenda prorrogando para seis parcelas o parcelamento para o pagamento dos débitos, e possivelmente estará apresentando outra. LAERTE RODELA: opinou que o projeto vem em boa hora, atendendo ao clamor dos munícipes, que reclamam das altas taxas de juros e multas impostas sobre os impostos em atraso. Informou que estará apresentando, na 2® votação, emenda sugerindo a aplicação dos recursos aferidos com os impostos recebidos nesta anistia, em conta especial, visando aplicação do mesmo na área social, exemplificando com a construção de casas populares para pessoas de baixa renda, especiaímente diante da verificação do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, e dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a pedido do vereador Valdemar Zimiani, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇAO PESSOAL, para a qual inscreveu-se o vereador MASSAO OGAWA: 0243 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo justificou 0 requerimento que apresentou, solicitando informação sobre os estudos para a modernização do sistema local de trânsito, ressaltando que a empresa Engetraf jâ realizou diversos estudos dos pontos críticos do sistema de trânsito local e até o momento, nenhuma medida foi adotada para resolver essas imperfeições da malha viária urbana, motivo este que o levou a apresentar o requerimento. Destacou que estas medidas devem ser tomadas o mais rapidamente possível, quando se trata de preservação da vida humana. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, primeiro de dezembro de dois mj^l e^i^.— r^PEREIRA DE ARAÚJO J^residente \ WASMI FRED J