| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2003-08-04 |
| native_id | 1061 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
U134 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 23^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2003 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2° Secretário, realizouse a 23® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatouse as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 21® e 22® Sessões Ordinárias e da 10®, 11®, 12®, 13®, 14®, 15®, 16® e 17® Sessões Extraordinárias de 2003, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n" 61/2003, que altera a natureza de utilização do lote n® 07, da quadra "G", do loteamento denominado Jardim Brasil; Projeto de Lei n® 62/2003, que altera 0 disposto no § 1®, do artigo 81, da Lei Municipal n® 2.627/91 - Código de Posturas Municipais; Projeto de Lei n® 63/2003, que altera a Lei Municipal n® 3.239/98, alterada pelas Leis 3.298/99 e 3.330/99, quanto a renovação de licença de funcionamento por parte de estabelecimentos específicos. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, sendo encaminhados pelo Sr. Presidente às comissões permanentes da Casa. Óf. N° 451/2003, At. Requerimento n° 170/2003 - José Maria Piola. Of. N® 452/2003, At. Requerimento n® 171/2003 - Valdemar Zimiani. Of. N® 469/2003, At. Requerimento n° 176/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 470/2003, At. Requerimento n® 177/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N° 471/2003, At. Requerimento n® 178/2003 - Valdemar Zimiani. Of. N® 486/2003, At. Requerimento n® 182/2003 - Washington Pereira de Araújo. Of. N® 487/2003, At. Requerimento n® 184/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N® 488/2003, At. Requerimento n® 185/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N° 489/2003, At. Requerimento n° 187/2003 - Adâo Luiz Cavalcanti. Of. N® 491/2003, At. Requerimento n® 188/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 492/2003, At. Requerimento n® 193/2003 - Sônia Lopes. Of. N® 493/2003, At. Requerimento n® 186/2003 - Adão Luiz Cavalcanti. Of. N® 498/2003, At. Requerimento n® 183/2003 - José Maria Piola. Ofs. N® 465, 473 e 499/2003, encaminhando cópia das Leis Municipais n® 3.669, 3.670, 3,671, 3.672, 3.673, 3.674 e 3,675/2003, sancionadas e promulgadas. Of, N® 496/2003, encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente ao mes de junho/2003, EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n® 64/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais. Projeto considerado Objeto, de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às ComissõéS ^ Permanentes da Casa. Requerimentos números: 195/2003 - Chico da Funerária, solicitando do Prefeit<K:v informações sobre a possibilidade de troca dos semáforos existentes no sistema de trânsito do Município. ,X 196/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre o motivo de algutp_^^^ veículos e bens municipais estarem sendo leiloados. 197/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitancw^]\ â Telefônica a instalação de um telefone público junto à "Venda Seca", na estrada Garça - Alvinlândi^iü/ 198/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, solicitando â 4* Cia. Polícia Militar deslocar a Base Comunitária Móveí^ pelo menos duas vezes por semana para atuação junto aos Bairros Jardim Morada do Sol, Jardim Sol Nascente e Jardim Takeo Toyota. 199/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Delegado de Policia Titular do Município informações sobre Boletins de Ocorrência instalados alusivos ao concurso, público realizado pela Prefeitura Municipal no dia 03 de agosto. 200/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Governador do Estado, Secretário Estadual da Habitação e Diretor-Presidente da CDHU, reabrir a negociação dos débitos para os mutuários da CDHU no município de Garça. 201/2003 - Afrânio Carlos Napolitano, solicitando ao Governador do Estado e Superintendência da CEETEPS, o pagamento do índice de 14,45®^ de reajuste salarial aos servidores do CEETEPS, uma vez que tal reajuste já foi concedido aos servidores da USP, UNESP e UNICAMP. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 407/2003 - Adâo Luiz Cavalcanti, sugerindo firmar parceria com voluntários para continuação das atividades das escolinhas de futebol da AELT, enquanto nâo são contratos novos professores de educação física. 408/2003 - Adâo Luiz Cavalcanti, sugerindo a roçagem do mato do terreno de propriedade da municipalidade, localizado na Rua \ 0135 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Telêmaco Fernandes, na altura do cruzamento com a Rua Rosário Martino. 409/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo maior divulgação sobre as reformas que estão sendo realizadas no Bosque Municipal, especialmente que o mesmo encontra-se fechado para visitação pública. 410/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a instalação de telas protetoras na parte interna da cobertura da feira livre, procurando evitar o alojamento de pombos. 411/2003 - Washington Pereira de Araújo, sugerindo denominar de "Oneide Colenzio dos Santos", um próprio, via ou logradouro público do Município. 412/2003 - José Maria Piola, sugerindo reduzir e/ou eliminar os juros e correções incidentes sobre tributos municipais em atraso, procurando facilitar a quitação dos mesmos por parte dos contribuintes inadimplentes. 413/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo denominar de "Argemiro Beghine" um prédio, via ou logradouro público do Município, 414/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo implantar projeto semelhante ao "Casa do Pequeno Cidadão", implantado em Marília, oferecendo condições pedagógicas, sociais e culturais às crianças garcenses. 415/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo orientar assessores e servidores municipais para evitar que fatos lamentáveis como a proibição de utilização da área da Concha Acústica e Lago Artificial por mães junto com seus filhos, para brincadeiras e piquenique, não se repita. 416/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a instalação de redes protetoras atrás dos gois do Ginásio Municipal "Wilson Martini”. 417/2003 ● Laerte Rodela, sugerindo a realização de urgente reforma na cobertura do Ginásio Municipal Wilson Martini. 418/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a construção de um redutor de velocidade em diagonal no cruzamento da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes com a Rua Joaquim Freire. 419/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a instalação de um semáforo junto à Rua Heitor Penteado, na altura do cruzamento com a Rua Cel. Joaquim Piza. 420/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a construção de um parquinho infantil junto a praça existente no Jardim Frei Aurélio Di Falco. 421/2003 - Sônia Lopes, sugerindo a pintura de faixa de pedestres na confluência das ruas Heitor Penteado e Barão do Rio Branco. 422/2003 - Sônia Lopes, sugerindo a pintura de solo com a indicação de parada obrigatória nas ruas do Bairro Rebelo. 423/2003 - Sônia Lopes, sugerindo que a pista de motocross seja molhada pelo menos duas vezes por semana, especialmente aos domingos, diminuindo assim a poeira levantada. 424/2003 - Laerte Rodela, sugerindo que seja remetido a Câmara Municipal projeto de lel Isentando as famílias de doadores de órgãos de taxas referente a velório, sepultamento, urna e terreno no Cemitério. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 407/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Abílio José Rodrigues. 408/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Rosalina do Rosário Martino. 409/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Pesar pelo falecimento do Sr. Benedito Rodrigues. 410/2003 ● Washington Pereira de Araújo, Pesar pelo falecimento do Sr. José Ramos. 411/2003 ● Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento da Sra. Oneide Colenzio dos Santos. 412/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Carmelina Bueno. 413/2003 - Washington Pereira de Araújo, Pesar pelo falecimento da Sra. Benedita da Silva e Castro. 414/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Brocco. 415/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Argemiro Beghine. 416/2003 - Cornéiio Cézar t Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra, Lídia Pereira dos Santos Gomes. 417/2003 - Washington v Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Bombeiro, â 02 de julho. 418/2003 ^ - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao Ten. Cel. PM Luiz Tadeu Venturini, pela ^ sua assunção ao cargo de Comandante do 10° Grupamento do Corpo de Bombeiros, com sede em\^ Marília/SP. 419/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao Supermercado ^ Rastelão, que completa neste mês de agosto 10 anos de atividades no Município. 420/2003 - Washingtüiv Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao Supermercado Rastelão, pela iniciativa de lançamentboa''^^ campanha "Aniversário Solidário", em comemoração ao 10° aniversário de atividades no Município, arrecadação de donativos a serem doados â entidades fitantrópicas e assistências do Município, 421/2003^332-^ Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à Associação Cultural e Educacional de Garça, pela colação de grau das primeiras turmas de Pedagogia e Ciências Contábeis. 422/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao atleta garcense Adriano Silva, pela conquista do título de campeão da II Copa na Guarda de Jiu-Jitsu, na categoria absoluto. 423/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao empresário Roberto Costa Gonzales, diretor-presidente da RCG, pela homenagem prestada à equipe cadete de basquetebol do RCG/CSA/Garça, pelas recentes conquistas da II Copa Cone Sul Internacional e medalha de prata nos Jogos Regionais de Dracena. 424/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Pastor Marcos Bertolucci e Roberto José Martins, pela iniciativa de realização do 1° Encontro de Deficientes Físicos de Garça, realizado no último dia 19 de julho. 425/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao garcense Fábio Manzano, pela apresentação que realizou junto ao Patronato Juvenil Garcense e Lar das Crianças no último dia 31 de julho, como o Palhaço Panqueca, proporcionando diversão às crianças assistidas por aquelas entidades. 426/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Sra. Antônia Bettoni 0Í3G Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Garavaso, pela sua merecida aposentadoria no serviço público municipal. 427/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos aos novos membros eleitos para o mandato 2003-2006 do Conselho Tutelar de Garça, cuja eleição ocorreu no último dia 20 de julho. 428/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao casal Ângela Mafalda e Alcides Ângelo Gamba, que completaram no último dia 21 de julho, 65 anos de feliz união conjugal. 429/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Cooperativa dos Agricultores Familiares de Garça e Região, pela iniciativa de promover a Feira do Agricultor de Garça, junto ao recinto da Feira Livre, contando com o apoio do Poder Público Municipal. 430/2003 ● Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos novos membros do COMDICRA ● Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja eleição ocorreu no último dia 25 de julho. 431/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos novos membros do COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, cuja eleição ocorreu no último dia 27 de julho, 432/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao esportista Wanderley Marcos "Tico" Cassola, pela homenagem recebida dos esportistas garcenses, no último dia 19 de julho, em reconhecimento pelo trabalho prestado no esporte amador e profissional do Município. 433/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao empresário João Carlos dos Santos, pela sua eleição para representante local do FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. 434/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao INPE e CEETEPS, pela instalação de torre agrometereológica junto a ETAE Dep. Paulo Ornellas Carvalho de Barros, beneficiando o setor agrícola garcense e de toda a região. 435/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Apoio às reivindicações dos servidores da Justiça do Trabalho e do Poder Judiciário, no tocante às propostas de reforma da Previdência Social. 436/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça e à Comissão Organizadora da II Festa do Porco no Rolete, pela excelência da festa, inclusive pelas atrações apresentadas naquele evento. 437/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos professores da rede municipal que formaram-se na 1® Turma de Pedagogia da FAEF. 438/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à equipe cadete de basquetebol da RCG/CSA/Garça, pela conquista invicta da II Copa Cone Sul Internacional e da medalha de prata nos últimos jogos regionais de Dracena. 439/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à 4® Cia. da Polícia Militar e Secretaria Municipal da Educação e Cultura, pela formatura de mais uma turma com aproximadamente 800 alunos que participaram do Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. 440/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos às companhias teatrais garcenses que participaram da V Mostra Teatral de Esquetes de Araçatuba. 441/2003 ■ Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao adolescente Pedro Antônio da Cruz, vencedor do concurso de cartazes promovido pela Pastoral da Comunicação, representando a Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, sendo o mesmo distribuído por toda a diocese de Marília. 442/2003 - Chico da Funerária, Congratulações e Aplausos ao Deputado Estadual Pedro Tobias, pelo apoio financeiro ofertado ao Rotary Club de Garça Real para a realização da II Festa do Porco no Rolete. 443/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, Congratulações e Aplausos à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, pela realização de festividades alusivas ao seu primeiro aniversário, no período de 18 a 20 de julho. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE ^ DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Telefônica, At. Requerimento n“ 165/2003 - Jacó da Ambulância. Dep., ^ Federal José Eduardo Cardozo, At. Requerimento n® 133/2003 - Laerte Rodela. Dep. Federal Luiz Eduardo Cardozo, At. Requerimento n® 134/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Federal José Eduardo VV Cardozo, At. Requerimento n® 132/2003 - Afrânio Carlos Napolitano. Sen. Morazildo Cavalcanti, At. Requerimento n® 194/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Ministério dos Transportes, Requerimento n® 105/2003 - Massao Ogawa. SAAE ● Garça, At. Requerimento n® 190/2003 - Laért^X Rodela. SAAE - Garça, At. Requerimento n® 191/2003 - Laerte Rodela. Ministério da Fazenda, At. MoçãoN:^^ 342/2003 - José Maria Piola. Dep. Edson Aparecido, At. Moção n® 342/2003 - José Maria Piola. Dep^ Roberto Felício, At. Moção n° 398/2003 - Afrânio Carlos Napolitano e Laerte Rodela. Sen. Renan Calheiros, At. Requerimento n® 181/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Liderança do PTB no Senado Federal, At. Requerimento n® 181/2003 ● Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Federal Lobbe Neto, At. i Requerimento n® 175/2003 - Massao Ogawa. Dep. Federal Jovino Cândido, At. Requerimento n® 175/2003 - Massao Ogawa. Dep. Federal Corauci Sobrinho, At. Requerimento n® 175/2003 - Massao Ogawa. Não havendo mais tempo disponível para o Expediente, e por ser a primeira sessão ordinária do mês, atendendo ao que versa o artigo 286 do Regimento Interno, foi concedido o uso da TRIBUNA LIVRE ao SR. ULYSSES BOTTINO PERES, Engenheiro Florestal e Assessor Ambiental do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, pelo prazo de vinte minutos, com direito a apartes, para discorrer sobre o Projeto Educação Ambiental - Questão Água, que vem sendo desenvolvido em parceria do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos com a EE Nely Carbonieri de Andrade. Enfocou, com o auxílio de transparências, os recursos hídricos e mananciais do Município, com destaque para o Córrego do Barreiro. \) 0137 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Mesmo destacando a posição privilegiada do Município quanto aos recursos hídricos, especialmente com a fartura de água para captação na superfície, destacou a necessidade de se desenvolver projetos de conscientização da comunidade para a questão ambiental, bem como sugeriu a propositura de uma legislação mais específica para tratar da transição da área urbana para a área rural. Destacou os problemas enfrentados para manutenção dos recursos hídricos e saneamento básico, como a falta de mata ciliar ás margens dos córregos e rios, possibilidade de assoreamento de rios e represas que abastecem a cidade, cultivo de culturas próximo a minas, o que acarreta a degradação desses recursos. Destacou outro privilégio que a cidade terá dentro de pouco tempo, com o término das obras das estações de tratamento de esgotos, quando a cidade passará a contar com o tratamento total de seu esgoto, fato visto em pouquíssimas cidades do país. Informou também a obtenção de recursos, a fundo perdido, através do Fehidro, para realização de investimentos no sentido de se proceder o levantamento via satélite da área do Córrego do Barreiro, recurso indispensável para sua melhor preservação e recuperação. Defendeu a adoção imediata de uma postura educacional voltada para a conscientização ambiental da população, lembrando que num futuro não muito distante os recursos hídricos podem vir a faltar, mesmo o Município encontrando-se numa posição privilegiada, destacando o projeto desenvolvido com a clientela escolar da EE Nely Carbonieri de Andrade, onde a consciência ambiental passa a fazer parte do cotidiano desses alunos e da comunidade a que eles pertencem. Disse esperar contar com o apoio dos vereadores nesta questão, colocando-se a disposição para maiores explicações sobre a matéria. Realizada a 2® chamada visando á Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer n® 57/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n® 47/2003, de autoria do Ver. Laerte Rodela, que altera a Lei Municipal n° 3.220/97 - Código Tributário Municipal, com relação a forma de lançamento do ISS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS, Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 41/2003, de autoria do Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal, aqueles que estejam desempregados, os empregados que percebam mensalmente até três salários mínimos e os considerados arrimos de família. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador disse que pretende com o projeto, oferecer maior transparência e lisura nos concursos públicos realizados no âmbito do município, neste e nos futuros mandatos, opinando que da maneira como estâ propondo, haveria a possibilidade de todos participarem dos concursos, mesmo nâo dispondo de condições financeiras. Destacou ainda que uma melhor legislação sobre a matéria deve ser elaborada, procurando assim evitar a ocorrência de transtornos como o ocorrido no concurso realizado no dia ontem pela municipalidade, onde vários questionamentos foram levantados. Quanto ao concurso realizado no dia de ontem, sugeriu ao Sr. Presidente para que colocasse a Casa a disposição daqueles que se sentiram lesados, para que uma solução para o caso fosse encontrada, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, JOSE MARIA PIOLA: iniciou tecendo comentários a respeito do concurso realizado pela municipalidade no dia de ontem, destacando a grande incidência de candidatos, o que para ele reflete a falta de emprego verificada nâo só em Garça como em todo o país. Destacou que dentre quase 4000 mil inscritos, 53 pessoas fizeram ^ queixa ou foram reclamar da falta de condições do concurso, o que o surpreendeu, alegando que o concurso fora entregue para uma entidade que merece fé, respeito e consideração, que é a FAEFç\ N Apartiando, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes indagou se a fiscalização do concurso nâo ficou a^'^ cargo de funcionários da Prefeitura Municipal, “convocados na sexta-feira, às 16 horas’’, o que o vereador à 3 tribuna respondeu que sim, opinando que os servidores convocados são todos capacitados e com elevada^ moral para participarem daquela atividade. O Sr. Presidente interrompeu o pronunciamento para pedir^oa\ vereadores para que atentassem seus pronunciamentos ao projeto que estava em discussão. O vereacqK^^ tribuna retomou a palavra dizendo que o vereador que o antecedeu a tribuna tocou no assunto, tendo en^^I^ 0 direito de responder. Salientou ainda que a administração anterior realizou um concurso cobrando taí^ elevadas para inscrição, cujo dinheiro arrecadado nâo deu entrada nos cofres públicos; informou que um processo está sendo formado sobre a questão, com a decisão provavelmente sendo proferida pelo Poder Judiciário, Apartiando, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes disse que o vereador à tribuna estava mentindo e depreciando as cinquenta e três pessoas que se sentiram lesadas no concurso público realizado ontem, e indagou onde está o processo contra a administração anterior, dizendo ainda que só se fala em processo, mas nem capacidade para isso a atual administração tem; questionou onde estava a irregularidade do concurso feito pela administração anterior, lembrando ainda que a atual administração contratou pessoas aprovadas naquele concurso. O vereador à tribuna rebateu dizendo que a oposição vem, através de seus posicionamentos e atitudes, fazendo política, pensando no próximo pleito eleitoral. Em novo aparte, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes disse que não questiona a lisura e transparência com que a FAEF conduziu o processo, opinando porém que a responsabilidade pelo concurso é da Ü133 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Prefeitura Municipal e da comissão designada para realiza-lo, e que se houve pessoas que se sentiram lesadas, é obrigação dos vereadores averiguar o caso. O Sr, Presidente novamente interrompeu o pronunciamento dizendo para os vereadores se aterem ao projeto em discussão, dizendo desta feita que caso isto não seja feito, será obrigado a cortar a palavra dos vereadores. Retomando a palavra, o vereador à tribuna manifestou sua posição contrária ao projeto, salientando que não via necessidade para isso, pois 0 atua! prefeito não cobrou taxa de inscrição de candidatos no concurso que realizou na sua primeira e nesta gestão, ao contrário do que foi realizado pela administração anterior, entendendo ser perfeitamente possível a realização de concursos sem a cobrança de inscrição para todos os interessados. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos - quinze votos favoráveis e um contrário. Antes de expressar seu voto, o vereador Laerte Rodela indagou à Mesa se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação estaria apresentando, em seu parecer sobre a matéria, uma emenda modificativa, o que foi lhe informado que não, apenas sugeriu que algumas mudanças poderíam ser feitas. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou- se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: LAERTE RODELA: congratulou-se com o vereador José Maria Piola pela indicação que este apresentou sugerindo a redução dos juros sobre os impostos municipais em atraso, o que considera uma medida muita justa. Teceu comentários acerca de respostas a requerimentos de sua autoria, encaminhadas pela direção do SAAE, dizendo que não gostou da forma como estes foram respondidos, opinando que estas apresentam um ar de gozação. Quanto a sua solicitação para pulverização do sistema de esgoto na região central da cidade, até que aceitou a resposta, embora ache que a região central mereça uma pulverização mais constante, e também com a utilização de produtos que eliminem não só baratas, mas também ratos. A resposta que mais o indignou foi com relação a sugestão de construção de uma sala para instalação da máquina de fechar copos da autarquia, dizendo que a incumbência de embalar copos é da autarquia, e não da Prefeitura Municipal, através da Cozinha Piloto, como sugere o seu diretor na resposta, quando afirma que não construirá nenhuma sala para abrigar este equipamento. Lembrou que a autarquia está construindo um suntuoso prédio para abrigar o escritório central, desnecessário no seu ponto de vista, opinando que o atual suporta as necessidades da autarquia. O ponto que o vereador diz haver maior gozação na resposta é quando o diretor superintendente da autarquia diz que não é necessário se "fazer tempestade em copo d'água". Declarou que a não utilização da máquina de fechar copos tem caráter político, por esta ter sido adquirida pela administração anterior, destacando que esta briga entre grupos políticos no município deve acabar, em prol do próprio município. SÔNIA LOPES: disse estar surpresa com a falta de respeito ao Legislativo dentro do Poder Executivo. Relatou que indicações apresentadas pelos Srs, Vereadores solicitando a poda de árvores, a pedido de munícipes, são arquivadas, não são levadas em consideração, sendo atendidas somente aquelas em que o próprio munícipe assina o requerimento. Destacou que quando precisa de algo junto ao Executivo, precisa mendigar para ser atendida, opinando que está havendo um descaso total do Executivo para com o Legislativo, e que este está sendo um mero caminho para aprovação dos projetos do Executivo. Destacou também a falta de respeito e desinteresse nas respostas de ^ requerimentos e indicações apresentadas pelos Srs. Vereadores, muitas vezes faltando com o devido ^ respeito aos mesmos, dizendo se sentir envergonhada quando se realiza a leitura dessas respostas. Disse N que os vereadores não são simplesmente aprovadores de projetos apresentados pelo Chefe do Poder' 1^ Executivo, e que merecem mais respeito, devendo esta situação de subordinação e desrespeito se findar; disse que conta com o apoio dos demais colegas para que isso acabe. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: comentou sua participação na reunião do Consebs Lago, representando a Câmara Municipal, informamia que aquela instituição estará entrando em contato com a presidência da Casa para que haja a particip^âo de pelo menos um vereador em cada reunião, para que possa trazer à Edilidade os probleVn^ apresentados nesses encontros. Destacou o pronunciamento feito durante o espaço destinado à Tribut^ Livre, destacando que projetos de conscientização ambiental estão sendo desenvolvidos em todas as' escolas da rede pública estadual e municipal, e a preocupação com os recursos hídricos é procedente, havendo a necessidade de se desenvolver projetos visando garantir a continuação do fornecimento abundante de água. Destacou os trabalhos que vem sendo desenvolvido pelo SAAE no tocante ao tratamento de esgotos, enfatizando que Garça será uma das poucas cidades a ter 100% do esgoto tratado. Enfatizou a necessidade de acabar com as brigas políticas que se arrastam há anos no município, unindose as forças para um trabalho em prol de toda a comunidade garcense. Destacou a conduta do Executivo com relação ao Legislativo, salientando que os projetos por ele apresentado são apreciados de afogadilho, aprovados pela bancada situacionista sem muita discussão e sem acatar as propostas para melhorá-los, até mesmo que sejam para corrigir erros evidentes. Disse que se o prefeito fosse do PT não faria o mesmo, mas sim procuraria aceitar a opinião de colegas, quando fosse para aperfeiçoar os projetos. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: manifestou apoio ao que foi dito pelos colegas que o antecederam à tribuna. 0139 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo e disse vislumbrar desde a primeira sessão extraordinária da atual legislatura que a administração caminharia para o total abandono do Município, em detrimento principalmente da população menos abastada pela sorte. Relatou que hâ um total descaso do Executivo para com o Legislativo, o que provoca seu enfraquecimento, e também para com a população, o que gera prejuízos para o Município, que deixa de receber investimentos e perde credibilidade. Quanto ao projeto que apresentou e foi apreciado na Ordem do Dia desta sessão, disse que objetiva com ele preencher uma lacuna existente na legislação municipal, quanto ao disciplinamento do processo de concursos públicos. Já quanto aos problemas verificados no concurso público realizado no dia de ontem, disse que a Câmara deve comprovar o que realmente aconteceu, salientando que cerca de 500 pessoas foram prejudicadas. Destacou que esteve em contato com representantes dos moradores dos bairros Jardim Sol Nascente, Jardim Morada do Sol e Jardim Takeo Toyota, que clamam pela abertura de renegociação de suas dívidas junto à CDHU, alvo de uma solicitação sua ao Governo do Estado, Secretaria da Habitação e a própria CDHU. Congratulou-se com 0 vereador que apresentou os votos de pesar à família da ex-servidora da Casa, Sra. Oneide Colenzio dos Santos, destacando as suas qualidades, especialmente a de mulher guerreira e vencedora, lamentando sua perda. CHICO DA FUNERÁRIA: mostrou seu descontentamento também com a forma como estão sendo encaminhadas as respostas de indicações e requerimento apresentados pelos Srs. Vereadores ao Executivo, dizendo que aparentam estarem sendo respondidas com falta de interesse, sendo difícil distinguir até a resposta. Informou que em conversa informal com o prefeito de uma cidade da região, este lhe disse que sempre que faz viagens na busca de recursos ou investimentos para o município, leva junto consigo dois vereadores, independentemente da sigla partidária que pertençam, para acompanhá-lo; disse que esta era uma postura que deveria ser tomada pelo Chefe do Executivo local. Disse ter ficado sentido com as palavras do Presidente Lula, quando este disse que os parlamentares do PT que forem contra as reformas propostas pelo Governo serão punidos dentro do partido. Quanto a concursos públicos, opinou que todos os concursos públicos deveriam ser gratuitos, tanto na esfera municipal, quanto estadual e federal. JOSE MARIA PIOLA: o vereador destacou que esteve conversando com o Sr. Prefeito a respeito da indicação que apresentou para isentar, ou pelo menos reduzir, os juros sobrepostos aos impostos municipais para os contribuintes inadimplentes, salientando que isto seria possível dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, sugestão que o Prefeito aventou a possibilidade de ser atendida. Ressaltou que a Prefeitura Municipal conseguiu quitar todas as dívidas herdadas da administração anterior, voltando a ter credibilidade no comércio loca! e regional. Com respeito a dividas de mutuários com a CDHU, disse que subscreveu a propositura solicitando a reabertura de negociações, mas salientou que isto já foi feito outras vezes, porém os inadimplentes não cumprem as suas obrigações, dizendo esperar que haja uma solução para o caso, o que considera muito dificil. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quatro de agosto de dois mil e três. A \ EREIRA DE ARAÚJO Presidente JOSE MARIA PIOLA 1® Secretário 2® Secretário