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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2003-08-11
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0140 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAWARA MUNICIPAL DE GARCA
24^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2003
PRESIDENTES: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO E CHICO DA FUNERÁRIA “ad hoc
SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA
Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início ás vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e
secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2° Secretário, realizou- se a 24® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou- se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 23® Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n° 65/2003, que altera a Lei n° 3.160/97, que criou o Fundo Social de Solidariedade do Município de Garça. Projeto de Lei n° 66/2003, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de
São Paulo - FUSSESP. Ambos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por
unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente ás comissões permanentes da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 202/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a Tomada de Preços n°
19/2003, alvo do Edital n° 20/2003. 203/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, solicitando do Prefeito
informações sobre a realização de reparos no leito carroçável da Rua Prefeito Andrade Nogueira,
eliminando a ondulação existente da altura do cruzamento com a Rua Otávio. 204/2003 - Laerte Rodela,
solicitando do Prefeito informação sobre a possibilidade de mudança na lista de aprovados no último
concurso público realizado pela Prefeitura Municipal. 205/2003 - Laerte Rodela, solicitando do Prefeito
informações sobre os candidatos inscritos no último concurso público realizado pela Prefeitura Municipal.
206/2003 - Chico da Funerária, solicitando do Dep. Pedro Tobias gestões no sentido de angariar recursos
financeiros para a construção de um Centro Comunitário junto ao Jardim São Lucas. 207/2003 - Valdemar
Zimiani, solicitando ao DER a construção de uma pista paralela â rodovia SP-294, no trecho compreendido
entre o distrito de Jafa e o trevo de acesso á Garça, destinada ao trânsito de carroças, tratores e outros
veículos agrícolas. 208/2003 - Sônia Lopes, solicitando à Raptur Rápido Transporte Coletivo estender*^ itinerários do ônibus que servem os bairros Jardim Takeo Toyota e Nova Garça, até o contorno defronte o^ Velório Municipal. 2Ó9/2003 - Sônia Lopes, solicitando â Rede de Televisão Rede TV, vistoria e
manutenção em seus equipamentos retransmissores para melhorar o seu sinal em diversos pontos do
Município. 210/2003 - Sônia Lopes, solicitando à Rede de Televisão Bandeirantes, vistoria e manutenção
em seus equipamentos retransmissores para melhorar o seu sinal em diversos pontos do Município. Todoss
os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações númerosiC 425/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a instalação de placas alertando sobre o trânsito de veiculo^ agrícolas ao longo da rodovia vicinal que liga o distrito de Jafa ao Bairro Itiratupâ. 426/2003, Cornéiio Cézar'’
Kemp Marcondes, sugerindo a instalação de tela protetora atrás dos gois do campo de futebol de areia
construído nas imediações do Lago Artificial "J.K. Williams". 427/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
sugerindo a construção de mais campos de futebol suiço em terrenos ociosos de propriedade da
municipalidade, nos bairros do Município. 428/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a instalação de placas '
de denominação nas vias localizadas no conjunto habitacional construído em parceria com a CDHU no
distrito de Jafa. 429/2003 - Afrânio Carlos Napolitano, sugerindo aferir junto ao Lions Clube de Garça e à
Sociedade Sâo Vicente de Paulo, a possibilidade de cessão das antigas dependências do albergue
noturno, para a instalação da Casa Abrigo do Conselho Tutelar. 430/2003 - Pedro Henrique Scartezini,
sugerindo proceder a pavimentação asfáltica das ruas que servem de ligação ao Jardim Brasil. 431/2003 -
Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a colocação de cascalho ou material similar no leito da estrada vicinal ●
que liga a rodovia SP-294 ao Bairro Água do Castelo. 432/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a
colocação de placas indicativas com o referido nome da Rua Ver. João de Souza Castro, no Bairro
Willians. 433/2003 - Sônia Lopes, sugerindo a construção de uma pista de atletismo junto ao Estádio
Municipal Frederico Platzeck. 434/2003 - Sônia Lopes, sugerindo manter contato com as redes de televisão
Rede TV e Bandeirantes para que estas realizem vistoria e manutenção em seus equipamentos, visando
melhorar o sinal de seus retransmissores para o Município. O Senhor Presidente da Mesa determinou que,
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de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem
encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 444/2003 - Miguel da Padaria, Pesar pelo
falecimento do Sr. João dos Santos. 445/2003 - Cornéllo Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento
do Sr. Jovelino Marques de Brito. 446/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da
Sra. lolanda Furquim Costa. 447/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr.
Roberto Marinho, diretor-presidente das Organizações Globo. 448/2003 - José Maria Piola Congratulações
e Aplausos â EE Nely Carbonleri de Andrade, pelo desenvolvimento do "Projeto Educação Ambiental -
Questão Água", em parceria com o SAAE, objetivando conscientizar seus alunos sobre os problemas
existentes no meio ambiente garcense. 449/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Eng°
Florestal Ulysses Bottino Peres, pela belíssima explanação realizada durante a 23® Sessão Ordinária, no
espaço destinado á Tribuna Livre, explanando sobre o projeto desenvolvido entre a EE Nely Carbonleri de
Andrade e o SAAE, intitulado "Educação Ambiental - Questão Água". 450/2003 - Laerte Rodela,
Congratulações e Aplausos à Associação Cultural e Educacional de Garça, pela postura adotada durante o
processo do concurso público realizado pela Prefeitura Municipal, garantindo a transparência e lisura do
mesmo. Moção 451/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso
do Dia do Advogado, â 11 de agosto. 452/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos à ex-diretoria do Conseb's Mariana. pelo belíssimo trabalho desenvolvido no período que
estiveram â frente daquele órgão. 453/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos à nova diretoria do Conseb's Mariana, eleita no último dia 5 de agosto, augurando sucesso em
sua gestão. 454/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â equipe de
pedestrianismo de Garça, pela brilhante participação em prova realizada no último dia 20 de julho na
cidade de Botucatu. 455/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos á EE Hilmar
Machado de Oliveira, finalista pelo segundo ano consecutivo do Prêmio Rádio Bandeirantes Escola
Voluntário, desta feita com o projeto "Questão Ambiental para crianças". 456/2003 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos ao município de Alvinlândia, que completou no último dia 8 de
agosto, 69 anos de sua fundação. 457/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Apoio às reivindicações
dos Prefeitos dos municípios brasileiros, quanto a queda da arrecadação nos últimos meses, oriundas
principalmente da queda do repasse do FPM e do retorno do ICMS. Colocada em discussão a Moção n“
457/2003, fez uso da palavra o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes: manifestou seu apoio a
reivindicação dos prefeitos quanto a queda de arrecadação do FPM e ICMS, destacando as dificuldades
encontradas pela administração de municípios com a queda dessas arrecadações, impedindo inclusive
investimentos nos serviços essenciais. Enfatizou ainda a necessidade de se permitir a participação dos
prefeitos nas discussões que envolvem a reforma tributária, uma das metas do Governo Lula, visando com
que uma maior parte da arrecadação de tributos nos municípios fique para os mesmos, e não vá para o
Governo estadual/federal. Disse ser uma luta difícil, mas que merece apoio. Espera que haja uma reforma
tributária justa, sem reajuste de imposto, com uma maior divisão dos tributos arrecadados pelos governos .
federal e estadual, em favor dos municípios. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por V
unanimidade de votos. O Sr. Presidente solicitou ao Vereador Chico da Funerária, Vice-Presidente da
Casa, para que assumisse a presidência da Mesa Diretora. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: EE Dr. Rafael Paes de Barros, At. Moção n“ 311/2003 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, At. Requerimento n° 159/2003 - Cornéli^ Cézar Kemp Marcondes. Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, At. Requerimento
n“ 174/2003 ● Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Federal Luiz Carlos Santos, At. Requerimento ns
194/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dr. Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, At. Moção
n® 289/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Luiz Carlos Santos, At. Requerimento n° 74/2003 -
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Saúde, At. Requerimento n° 74/2003 - Cornélio Cézar
Kemp Marcondes. Ministério da Saúde, At. Requerimento n° 74/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes.
Prefeitura Municipal de Pompéia, At. Moção n° 402/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Sen. José
Sarney, At. Requerimento n° 181/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Sen. Alolzio Mercadante, At.
Requerimento n® 181/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep, Michel Temer, At. Requerimento n“
175/2003 - Massao Ogawa. Cooperativa dos Agricultores Familiares de Garça e Região, At. Moção n®
429/2003 - José Maria Piola. Comissão de Educação - ALESP, At. Requerimento n® 182/2002 - Afrânio
Carlos Napolitano. Câmara Municipal de Pompéia, At. Moção n® 402/2003 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. Casa Civil - Governo do Estado de São Paulo, At. Requerimento n® 159/2003. Dep. Roberto
Freire, At. Requerimento n® 181/2003 - Cornélio Marcondes. Tribunal Regional do Trabalho da 15® Região,
At. Requerimento n® 181/2003 - Cornélio Marcondes. Dep®. Havanir Nimtz, At. Moção n® 330/2003 -
Cornélio Marcondes. Dep®. Havanir Nimtz, At. Moção n® 333/2003 - Cornélio Marcondes. Secretaria de
Estado da Juventude, Esporte e Lazer, At. Requerimento n° 147/2003 - Washington Pereira de Araújo.
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros á Prefeitura Municipal de Garça,
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destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros â Prefeitura Municipal de Garça,
destinados a execução de diversos programas na área da saúde. Depto. Municipal de Cultura, informando
a programação da Corporação Musical Santa Cecília durante o mês de agosto/2003. SAAB - Garça,
encaminhando cópia do Balancete do mês de junho/2003, referente ao Fundo Especial de 20% destinado a
construção de Estação de Tratamento de Esgoto. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete das receitas e
despesas, referente ao mês de junho/2003. Câmara Municipal de Garça, encaminhando os Balancetes
Contábeis referentes aos meses de junho e julho/2003. Havendo tempo restante neste Expediente,
ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELA: Teceu comentários a respeito de sua participação
em reunião ocorrida nas dependências Acig, no último dia 29 de julho, representando a Câmara Municipal,
sobre o projeto Empreender, passando informações sobre a mesma. Destacou que é um projeto muito
bom, que visa possibilitar aos empresários locais, não importando o ramo de atividade, a possibilidade de
discutir de modo sociativista, quais são os maiores problemas que sua classe enfrenta e as maneiras de
se, unidos, fazer frente a eles. Lamentou a ausência de muitos dos convidados, destacando que o projeto
já produz efeitos positivos em diversos municípios, dando o exemplo de grupos de madeireiras em Itapeva
e da venda de laticínios em Pirapozinho, gerando aumento da renda nos municípios, empregos e
consequente desenvolvimento econômico. Alertou que é necessário um forte engajamento de todos para
sucesso do projeto, através de trabalho conjunto com o conselho gestor. Destacou que em Garça somente
cinco núcleos foram criados, nenhum deles não prosperando por falta de união entre os membros e/ou
desinteresse, além do medo da concorrência local e com relação ao comércio de cidades vizinhas.
Destacou que entidades devem se unir sem medo, especialmente da concorrência, procurando condições
para o desenvolvimento do comércio local, com aumento das arrecadações e geração de novos empregos.
Destacou também sua participação em reunião no recinto da Câmara Municipal, com representantes da
comissão organizadora do concurso público realizado pela Prefeitura Municipal, contando também com o
Presidente da Câmara, vereadores e algumas pessoas que representavam os inscritos que sentiram-se
lesados naquele processo. Disse que participou da reunião procurando ouvir as partes envolvidas para
chegar a uma conclusão sobre a questão, concluindo que ambos os lados têm seus argumentos, baseados
em fatos ocorridos, não restando, diante do que ouviu, outra opção a não ser aconselhar os inscritos que
se sentiram lesados a procurarem a Justiça. Destacou que a presidente da Comissão Organizadora do
concurso expôs todo o regulamento e como funcionou o concurso, não aceitando interrupções, finalizando
dizendo que o único caminho a tomar seria por meio judiciai. Relatou que interpelou a presidente com
algumas indagações, e a mesma, de maneira desrespeitosa, deixou a reunião antes de seu término,
restando-lhe então a opção de aconselhar aqueles que se sentiram lesados a ingressarem na Justiça para
buscarem seus direitos. Destacou que houve falhas no processo, como a publicação muito em cima da
hora dos locais e horários da realização das provas, bem como que em uma das escolas, a relação de
nomes informando a classe onde deveria estar realizando a prova, estava do lado de fora, gerando
inúmeros problemas. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: iniciou seu pronunciamento dizendo ao^ senhores vereadores que está sentindo um pouco de descaso da administração municipal com relação ao\-_í
andamento das obras de adaptação do novo prédio da Câmara Municipal, cedido pela Municipalidade no
ano passado. Destacou que a Câmara já comprou todo o material necessário para a reforma, muitos dos
quais estão se deteriorando no almoxarifado da Prefeitura devido a demora para sua utilização, destacancte
que os servidores da municipalidade destacados para realizarem a obra, são constantemente afastados de
lá, para realizarem serviços em outros prédios públicos ou eventos, o que vem acarretando uma demoj;| incompreensível para concluir as adaptações. Destacou que a Câmara gasta aproximadamente R$
1.400,00 mensais de aluguel, valor esse que poderia estar sendo economizado se as obras já estivessem
sido concluídas. Disse estar repassando isto aos vereadores, para que em conjunto pudesse achar uma
alternativa para solucionar a questão. Em aparte concedido, o vereador Afrânio Carlos Napolitano destacou
que isto tudo é o reflexo da dominação do Poder Executivo Municipal sobre o Legislativo, sugerindo ao Sr.
Presidente que fizesse uma licitação e assumisse definitivamente a reforma, declarando seu apoio caso a
sugestão fosse acatada. O vereador à tribuna disse que a sugestão do vereador apartiante é bem-vinda e
informou ainda que já solicitou ao Diretor da Casa para que elabore um requerimento ao Sr. Prefeito,
indagando-lhe sobre a questão. Lamentou o fato ocorrido dentro da Municipalidade, com o afastamento de .N2 \
um servidor de seu cargo em comissão, devido a denúncias contra a sua pessoa, que estão sendo
apuradas através de um processo administrativo. Opinou que a administração precipitou-se aos destituí-lo
de seu cargo, devendo esperar os desfechos do processo administrativo, destacando que o funcionário foi
prejudicado com isso, principalmente financeiramente. Disse que estava defendendo o servidor público, e
não 0 cidadão e muito menos oferecendo críticas à administração municipal, destacando que defendería
qualquer servidor que se sentisse lesado. O vereador manifestou seu repúdio com o episódio envolvendo a
vereadora de seu partido, Sônia Lopes, e o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Disse que
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a vereadora procurou manifestar seu ponto de vista, de que seus pedidos não vinham sendo acatados pelo
órgão, e o Sr. Secretário, mesmo após manter uma conversa amigável com a vereadora, colocando todos
os pontos da questão, procurou a imprensa escrita local e manifestou sua posição, opinando que esta foi
desrespeitosa com a instituição Câmara Municipal. Defendeu que o vereador tem sim a faculdade de
encaminhar pedidos para a erradicação de árvores, lembrando que os mesmos são os legítimos
representantes da população, e estão em contato direto com ela e vendo as árvores que necessitam desse
serviço. Opinou que os secretários municipais devem "trabalhar um pouco mais" (sic), e respeitar os
vereadores, "porque eles são empregos de favor, e nós vereadores eleitos pelo povo" (sic). Destacou que
os secretários municipais serão respeitados desde que também respeitem os vereadores, sendo
desrespeitados se assim o forem. Após fazer uso da palavra, o vereador Washington Pereira de Araújo
reassumiu a presidência da Mesa Diretora. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa
do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por maioria de votos. Realizada a 2® chamada,
visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezessete vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I -
Projeto de Lei n° 64/2003, de autoria do Ver, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que declara de Utilidade
Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: usou a palavra para solicitar apoio dos nobres colegas â proposta de declarar de Utilidade
Pública Municipal â Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais. Destacou que,
embora instalada há pouco tempo no município - dois anos -, realiza diversas e importantes atividades na
área religiosa e também assistencial, com a doação de cestas básicas e medicamentos a pessoas
necessitadas, bem como a regularização de documentos de casais que vivem através de união estável.
Inclusive com o pagamento das despesas junto ao Cartório de Registro Civil para regularização deste tipo
de união, preenchendo uma lacuna que seria de responsabilidade da prefeitura municipal. Estado e
Governo Federal. Destacou a inclusão no estatuto social da entidade de dispositivo destacando a
voluntariedade dos seus membros, ou seja, que não há remuneração pelos serviços prestados por nenhum
dos membros da entidade, item necessário para a concessão da declaração de Utilidade Pública. Disse
que a aprovação visa qualificar a entidade para galgar junto ao Estado e a União a declaração de Utilidade
Pública Estadual e Federal, para poder credenciar-se futuramente junto a estas esferas de governo para o
recebimento de subvenções, visando o incremento de suas atividades. Agradeceu a agilidade das
comissões permanentes da Casa na análise da matéria, e solicitou o apoio de todos para aprovação
unânime da matéria. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 59/2003, de autoria do Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que cria o
Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES: destacou que objetiva com a matéria oferecer aos portadores de deficiência
melhores condições para usufruírem seus direitos, lembrando que a administração anterior realizou obras e
benefícios em reconhecimento aos direitos destes. Destacou ainda que sua proposta vem de encontro ao
movimento iniciado no Município, que poderá culminar na fundação de uma associação dos portadores de
deficiência. Enfatizou que o projeto dispõe de aberturas para que o Sr. Prefeito possa melhorá-lo, quando\ ^
da sua regulamentação, destacando que dessa forma os direitos dos deficientes estarão mais \
resguardados, favorecendo inclusive a administração municipal na obtenção de subvenções junto ao
governo federal/estadual para melhorar apoiar a categoria. MASSAO OGAWA: qualificou o projeto como
bastante interessante e importante, porém possuía algumas dúvidas que gostaria de dirimir antes
votação. Destacou que com relação a criação do Conselho não via problemas, mas com relação a criaçàcQ^ do Fundo disse não estar bem claro, no projeto, quem será o gestor do Fundo, opinando que nesse ponto^j>^
projeto ficou “aberto”. Informou que na cidade de CurItiba/PR foi criado o mesmo Fundo, separadamente aõ
Conselho, e, tendo em suas mãos a lei que criou este fundo, fez a leitura da mesma, destacando que o
gestor do Fundo será a Fundação de Ação Social. Destacou que no Decreto que regulamenta a Lei,
também consta maiores dados e competências ao gestor. Informou ainda que conseguiu uma minuta para >'
discussão da formação de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, que
também fala sobre a criação do Fundo, vinculando-o a Secretaria Municipal do Bem Estar Social, que
Indicará o gerente do Fundo. Em aparte concedido, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes \
cumprimentou o vereador pelas informações que passou, concordando que faltam informações no projeto ^
para a formação do Fundo, sendo que o que o vereador á tribuna apresentou ser mais completo, com\^ elementos que podem aperfeiçoar o projeto original. O vereador apartiante solicitou a retirada do pedido de''>^ urgência na tramitação da matéria, para que o mesmo possa ser adiado, oferecendo condições de ser 'tt
melhorado. Retomando a palavra, o vereador Massao destacou que com as melhorias propostas, o projeto
terá sua importância aumentada, comprometendo-se a passar ao autor as informações que obteve sobre a
questão. O vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou o adiamento da discussão e votação da
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matéria por duas sessões ordinárias, sendo o pedido aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos.
ITEM III - Projeto de Lei n“ 41/2003, de autoria do Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que isenta do
pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal, aqueles que estejam
desempregados, os empregados que percebam mensalmente até três salários mínimos e os considerados
arrimos de familia. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Massao Ogawa
apresentou emenda modificativa isentando todos os candidatos do pagamento de taxa de inscrição de
concursos realizados no âmbito do Município, e também uma emenda supressiva ao artigo 2°. Colocado
em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LAERTE RODELA: defendeu o adiamento da
discussão e votação desse projeto por seis sessões ordinárias, alegando que apresentou requerimento ao
Sr. Prefeito nesta sessão, solicitando informações sobre os inscritos no último concurso público realizado
recentemente pela municipalidade, informações estas que serão de grande valia para o posicionamento
diante desse projeto ora em análise, e a obtenção dessa resposta e sua análise leva um certo tempo,
devido aos prazos regimentais. Destacou que muitas pessoas estão levando vantagem nos serviços
públicos, prestando concursos para cargos em que se exige pouca escolaridade e depois são designados
para outras funções, fato muito criticado há tempos pelo seu colega de bancada, que defende um plano de
carreira para a prefeitura e autarquias. Destacou também que alguns servidores municipais não trabalham
corretamente, por não receber o que acham ser suficiente, sustentados em seus cargos pela estabilidade
do serviço público. Relatou que esse fato o entristece, por ter sido funcionário público por nove anos, e
sabe que isso é coisa de minoria, que estraga a imagem da maioria trabalhadora. Relatou o crescimento
moral e profissional que obteve ao trabalhar na Prefeitura, além das amizades que perduram até hoje.
Destacou que a política de favorecimento aos servidores que trabalham para a tendência política que está
no poder ajuda ainda mais a denegrir a imagem do funcionalismo. Diante disso, disse que os bons e
honestos funcionários devem se unir, para impedir essa generalização sobre a figura dos servidores. Em
pedido de Ordem, o vereador Massao Ogawa solicitou ao Sr. Presidente para que interpelasse o vereador
à tribuna, para que o mesmo atenha suas palavras ao que está sendo discutido no momento. O Sr.
Presidente solicitou ao vereador â tribuna para que se atentasse à matéria em discussão. Retomando a
palavra o vereador à tribuna destacou a insistência do vereador Massao Ogawa em ir contra seus
posicionamentos e comentou sobre leis que são votadas sem a devida e necessária discussão,
exemplificando que houve a entrada de um projeto na Casa no último dia 1® de abril de 2000, sendo
convocada sessão extraordinária para o dia 4 de abril, com a lei sendo sancionada no dia 5 de abril de
2000, projeto este que constou com mudanças significativas na administração do lAPEN. Destacou a forma
de conduzir o Legislativo garcense do atual presidente, opinando que está sendo feita de uma forma impar.
Finalizou conclamando os Srs. Vereadores a apoiarem sua proposta de adiamento da discussão e votação
do projeto em questão por seis sessões ordinárias. O Sr. Presidente informou ao vereador Laerte Rodela
que só poderia colocar em votação seu pedido de adiamento, caso o vereador autor do projeto. Ver.
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, retirasse o pedido de urgência na tramitação do mesmo. O vereador
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, acatou o pedido e solicitou a retirada do pedido de urgência na
tramitação, apesar de achar o período de seis sessões um pouco extenso. O vereador Laerte Rodeia
opinou que cinco sessões seriam necessárias, mudando seu pedido de adiamento para cinco sessões/%-
Colocado em votação, o pedido de adiamento feito pelo vereador Laerte Rodela foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 61/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a
natureza de utilização do lote n° 07, da quadra "G" do loteamento denominado Jardim Brasil. 1®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado e
votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Orde do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: PEDR
HENRIQUE SCARTEZINI: o vereador manifestou apoio â sua colega de bancada na polêmica em que se “
envolveu com o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, opinando que a mesma, como
vereadora, tem o direito de solicitar a erradicação e poda das árvores, como representante do povo, direito
este garantido junto a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. Citou o artigo 38, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, que diz que o vereador, no exercício de seu mandato, terá livre acesso às repartições
públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ^
ser atendido pelos responsáveis. E citou também o artigo 223 do Regimento Interno da Casa, que diz que ^
a indicação é o ato escrito em que o vereador sugere medidas de interesse público às autoridades
competentes. Diante disso, opinou que a vereadora eslava agindo da forma correta, de acordo com o
interesse público que envolve as solicitações. JACÓ DA AMBULÂNCIA: destacou que o Executivo não vem
dando a atenção devida ao Legislativo, mesmo aos vereadores da bancada situacionista, manifestando
concordância com um artigo publicado na imprensa local no ano passado, abordando a função dos
vereadores. O vereador opinou que no serviço público há muitos servidores bons, e uma minoria ruim,
muitas vezes incentivados pelo próprio superior, destacando que estes servidores “que não gostam de
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trabalhar, estão sempre em volta dos chefes” (sic). Parabenizou a defesa feita pelo Presidente da Casa ao
servidor que foi retirado de seu cargo de comissão, destacando que esta defesa veio um pouco
tardiamente, pois muitos outros servidores já foram prejudicados, mas já é de grande valia. Destacou que
os vereadores devem prestar apoio aos servidores, especialmente quanto a questão da perda da
insalubridade. MASSAO OGAWA: com relação a interpelação que fez ao vereador que usava a tribuna
durante a discussão do projeto constante no item III da Ordem do Dia, disse que apenas desejava que o
Regimento Interno da Casa fosse cumprido, usando a palavra para abordar a matéria em discussão, não
sendo abordados outros assuntos, lembrando que fato semelhante ocorreu na última sessão, quando da
primeira votação e discussão do mesmo projeto. Defendeu o uso do tempo destinado para discussão de
um projeto para debates em torno daquele projeto, não sendo levantados problemas inerentes ao projeto.
Com relação ao problema verificado entre a vereadora da Casa e o Secretário da Agricultura e Melo
Ambiente, destacou ser um assunto polêmico e bom ter acontecido, podendo abrir um caminho para
elaboração de um melhor disciplinamento das questões envolvendo poda e erradicação de árvores.
LAERTE RODELA: destacou a publicação de uma matéria em jornal de grande circulação no município, no
dia 5 de julho, por parte de um vereador, manifestando o motivo de sua votação contrária ao projeto de lei
que concedeu aumento de RS 40,00 aos vereadores, prefeito e vice-prefeito, dizendo que o mesmo estava
fazendo média com eleitores, colocando os outros vereadores em situação delicada. Após a leitura da
publicação, destacou o trecho final da mesma, onde está inscrito que o vereador era contra o aumento
porque ‘os salários atuais já foram corrigidos pela legislatura anterior... é da opinião que os subsídios atuais
satisfazem as despesas e não devem novamente ser corrigidos’. Deu a pergunta no ar: “será que
satisfaz?". Leu o artigo 41 e o artigo 17, item VII da Lei Orgânica Municipal, destacando a possibilidade de
atualização monetária dos subsídios, e ainda que foi consultado tribunais e órgãos de assessoria pública,
que confirmaram a possibilidade de concessão de reajuste aos subsídios de vereadores, prefeito e vice￾prefeito na mesma proporção dada aos sen/idores municipais. JOSE MARIA PIOLA: com relação a
polêmica envolvendo a erradicação e poda de árvores, destacou que há uma lei que disciplina a matéria,
em que é exigida a assinatura do morador antes da execução do servidor. Destacou que em seus pedidos
dessa natureza, avisa o cidadão de que deve comparecer a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
para assinar o requerimento próprio, mesmo com o encaminhamento de indicação por parte do vereador.
Disse que a explicação do Sr. Secretário da Agricultura e Meio Ambiente foi satisfatória. Opinou que os
vereadores falam muitas besteiras à tribuna, sem total conhecimento do assunto que estão abordando.
Com relação aos servidores públicos, destacou que na municipalidade, cerca de 30% dos funcionários são
vagabundos, "vão lá, batem o ponto, ficam andando”, lamentando que a estabilidade impede a adoção de
medidas mais drásticas a esses servidores. Quanto ao afastamento de um servidor público de seu cargo
comissionado, destacou que houveram três denuncias gravíssima contra ele junto a Ouvidoria, convidando
os Srs. Vereadores a se dirigirem até aquele órgão da municipalidade para conhecerem o teor e a
gravidade das denúncias. Destacou que a atitude do Sr. Prefeito não é a final, apenas afastou o servidor da
função que exercia durante o processo de verificação das denúncias, afirmando que se o servidor errou,
deverá pagar por seu erro, o que paríicularmente acha que vai ocorrer, visto a gravidade das denúncia^ WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, assumindo a presidência da Mesa Diretora o vereador Chico d^ Funerária: destacou que o Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente pode ter as suas razões,^
mas isso não lhe dá o direito de desrespeitar vereadores. Disse que tomará atitudes com relação a
desrespeitos contra vereadores e a Câmara Municipal. Quanto a declaração do vereador que o antecedeu
â tribuna, sobre os funcionários municipais, disse que se é da opinião de que há servidores vagabundos,
que vá até a rádio e diga isso a todos. Quanto a sua defesa ao sen/idor afastado, voltou a enfatizar Q<íêX
defendeu o servidor, e não o cidadão. Destacou ainda que a Ouvidoria municipal não deveria es(apQ
passando para terceiros o teor das denúncias recebidas, dizendo que a advogada que está assessoranaS=^
0 servidor deve ter conhecimento deste fato, contrários aos preceitos da Ouvidoria. Após fazer uso da
palavra, o vereador Washington Pereira de Araújo reassumiu a presidência da Mesa Diretora. AFRÂNíO
CARLOS NAPOLITANO: o vereador destacou que há meios, junto ao Estatuto do Servidor Público -
Municipal, de punir os servidores que se não se predispõe ao trabalho, inclusive com a sua exoneração, \
desde que devidamente comprovada a sua "vagabundice”. Destacou que, ao contrário do que foi dito por
um vereador da Casa, os vereadores não falam besteiras à tribuna; os assuntos são analisados, e às
vezes alguém deixa a parte emocional sair, fala um pouco mais áspero, criticam, se defendem, etc., mas
não são besteiras na verdade. Vendo pelo lado político tudo o que foi debatido nesta sessão, destacou que
tudo ê resultado da administração personalista do Município, com a realização de tudo sendo feita da forma
que 0 Prefeito defende como a melhor. Defendeu uma maior participação de todos nas decisões, para o
bem do próprio Município. Outro ponto abordado pelo vereador foi o total desrespeito do Executivo para
com o Legislativo, citando o caso envolvendo a vereadora da Casa e o Secretário Municipal da Agricultura
e Meio Ambiente, destacando que deveria haver uma punição a este secretário, a exemplo do que ocorre
0148
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
com servidores quando estes cometem erros. Opinou que se nâo houver uma mudança radical na forma de administrar, o Município perderá muito. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: agradeceu o apoio dos
colegas na aprovação do projeto declarando de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembléia
de Deus de Missões Internacionais, aproveitando para opinar que o precedente está aberto para que
outras instituições enquadradas nas normas exigidas possam requerer tal declaração, estando assim
credenciadas para receberem subvenções do Poder Público municipal. Manifestou seu apoio com o
pronunciamento dos colegas a respeito dos processos administrativos que estão sendo impetrados pela
administração municipal contra servidores, citando o caso também do servidor Paulo Roberto Campos, ex￾Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, afastado de forma ilegal. Manifestou solidariedade aos
colegas que estão sendo vitimas de assessores do Executivo. Não havendo outros oradores inscritos, o
Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça,
onze de agosto de dois mil e três.—
GTO CHICO D
lesidente Presidente “ad hoc
I
‘aOSÉ MARIA PIOLA
2® Secretário
FR E SIMAN
Secretário

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