| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2003-08-18 |
| native_id | 1063 |
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0147 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 25^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2003 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2“ Secretário, realizou-se a 25® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 24® Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. N° 537/2003, At. Requerimento n° 196/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N“ 536/2003, At. Requerimento n“ 195/2003 - Chico da Funerária. Ofs. N®s 535/2003 e 541/2003, encaminhando cópia das Leis Municipais n®s 3.677, 3.678 e 3.679/2003, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 211/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações a respeito de apresentação de projeto ao Ministério da Saúde visando credenciar o Município para obtenção de recursos para a reativação da UTl do Hospital São Lucas ou para a aquisição de uma UTI Móvel. 212/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando ao Prefeito informações sobre a substituição das lâmpadas do sistema de iluminação das vias públicas do Bairro Residencial Portal do Lago por lâmpadas de vapor de sódio. 213/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando à CPFL a realização de estudos visando proceder a instalação de lâmpadas de vapor de sódio junto ao sistema de iluminação pública do Bairro Residencial Portal do Lago. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 435/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a realização de campanha junto às escolas municipais, em parceria com a Polícia Militar, visando conscientizar os jovens sobre os perigos da condução de bicicletas na contramão de direção. 436/2003 - Chico da Funerária, sugerindo o plantio de grama no campo de futebol localizado no bairro Jardim São Lucas. 437/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a abertura de processo administração junto ao setor da Ouvidoria Municipal, para averiguar a veracidade das informações de que servidores daquele órgão estariam passando informações de denúncias recebidas para terceiros. 438/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a erradicação, com a posterior substituição, de uma árvore localizada junto à Rua Cícero Guanaes Simões Júnior, na altura do número 190. 439/2003 - Adâo Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização de operação tapa-buracos no leito carroçável da Rua Santana, na altura do número 759. 440/2003 - Adâo Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização de operação tapa-buracos no leito carroçável da Rua Paulo Guilherme, na altura do número 165. 441/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo aplicar os recursos auferidos com o último leilão realizado pela Prefeitura Municipal, para a aquisição de um veiculo equipado tipo UTI Móvel. 442/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a colocação de placas junto â PraÇa Tancredo Neves, alertando os freqüentadores da área de lazer ali existente para que tenham cuidado aò\ atravessarem a Av. Labieno da Costa Machado ou a Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes, vias de intenso trânsito de veículos. 443/2003 - Massao Ogawa, sugerindo o desenvolvimento de um projeto de arborização para o canteiro central da Av. Labieno da Costa Machado. 444/2003 - Sônia Lopes, sugerindo a colocação de obstáculos na confluência das ruas Gildo Ferrari e Egydio Piá, no Jardim Sol Nascente. O Senhpr— Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicaçcjes apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 458/200Í^^ Massao Ogawa, Pesar pelo falecimento do Sr. Alcides de Oliveira. 459/2003 - Cornéiio Cézar Kemp^ Marcondes, Pesar pelo falecimento da garota Daislane Vitória Correia Cardoso. 460/2003 - José Maria Piola, / Pesar pelo falecimento da Sra. Camila Cury. 461/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, Pesar pelo falecimento da/ Sra. Maria Lopes da Silva. 462/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr/ Orlando Beneti. 463/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Euzino Ferreira^ da Silva. 464/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Luciana Benedicto da Silva. 465/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Nunes da Silva. 466/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao atleta garcense Adriano Silva, terceiro colocado no Campeonato Mundial e na Copa do Mundo de Jiu-Jitsu, categoria adulto, peso médio, eventos ocorridos no último mês de julho na cidade do Rio de Janeiro. 467/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao atleta Ü14S Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo garcense Pedro Akira Owada, terceiro colocado no Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu, categoria médio, ocorrido no último mês de julho na cidade do Rio de Janeiro. 468/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao Projeto de Lei n® 855/2003, de autoria do Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP), propondo alteração do Código Civil, permitindo aos advogados a vista de autos, pelo prazo de uma hora e para extração de cópias. 469/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao empresário Enéas, da Enéas Sport, e à ACIG, pela iniciativa de lançamento de campanha visando incentivar as pessoas a realizarem suas compras no comércio garcense. 470/2003 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos á Indústria de Alimentos Monjolinho, pela celebração de convênio com a UNIMED, proporcionando atendimento médico a seus funcionários- 471/2003 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos à ACIG e Patrulha Juvenil Garcense, pela iniciativa de realização de reunião, no último dia 14 de agosto, dirimindo dúvidas acerca da "Zona Azul”. 472/2003 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos à Rede Globo de Televisão, pela entrevista exclusiva com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no programa "Fantástico" do dia 17/08, dando-lhe a oportunidade de discorrer sobre as ações que vem desenvolvendo em seu governo, congratulando-se também com o próprio Presidente, pela forma clara, objetiva e esclarecedora com que expôs essas ações. 473/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos aos Alunos da EE Nely Carbonieri de Andrade e Conseb's Lago. pela lição de cidadania e culto ao meio ambiente, ao promoverem a limpeza do Lago Artificial e bosque das cerejeiras, no último dia 13 de agosto, dentro do Programa Educação Ambiental. 474/2003 - Valdemar Zimiani, Congratulações e Aplausos à direção do Cartório de Registro Civil e Tabelião de Notas de Jafa, pela reforma realizada em sua estrutura física, proporcionando melhor atendimento á sua clientela. 475/2003 Nivaldo Aparecido Couto, Congratulações e Aplausos â apresentadora Adriana Barros, pela iniciativa de focalizar em seu programa junto ao SBT, o Garça Tênis Clube, no próximo mês de setembro, mês de aniversário do Clube. 476/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo AIckmin Filho, pela inauguração da Central de Atendimento ao Exportador, vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. Atendendo ao disposto no artigo 290, parágrafo 4°, do Regimento Interno, o expediente desta sessão ficou reduzido a trinta minutos. Não havendo mais tempo disponível para o Expediente, e dispensado o Intervalo Regimental, conforme solicitação do vereador Valdemar Zimiani, acatada pelo Plenário por unanimidade de votos, foi realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO - Processo n® 1.180/2003, referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Garça - exercício de 1999. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é desfavorável à aprovação das Contas, enquanto o Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade propõe Projeto de Decreto Legislativo acolhendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado. Colocado em discussão os Pareceres, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: disse estar tranqüilo com relação à questão, apesar da polêmica que a envolve, por conhecer a Índole do ex-prefeito, seu pai, e por saber que, após sete mandatos como prefeito, não obteve nenhuma condenação por improbidades administrativas, salientando que todos têm conhecimento disso. Destacou que o Tribunal de Contas não é um órgão o Poder Judiciário, mas sim um braço auxiliar da Assembléia Legislativa, conforme os preceitos da Lei Complementar n® 709/93, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas. Destacou que o Tribunal é um órgão que visa auxiliar a parte orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional do Estado de São Paulo e se^ municípios. Destacou que, ao contrário do que se enfatiza no parecer da Comissão de Orçamento, Finançàk e Contabilidade, não se exauriu as estâncias para recursos no Tribunal de Contas, salientando que há aS possibilidade de impetrar recurso, dentro de um prazo de cinco anos. Abordou os pontos que originaram as rejeições das contas, tecendo comentários à respeito. Quanto ao déficit orçamentário, na ordem de 6,19®/o, salientou que este foi originado pelo crescimento da inadimplência na rubrica receita tributária, principal fonte \ de arrecadação do Município, comparando com o exercício de 98. Salientou que os constantes aumentos pa"N. energia elétrica, combustíveis e gastos com a execução de obras e serviços essenciais tambèm^^L,.^ colaboraram. Destacou que houveram outras municípios que se encontraram na mesma situação, déficits orçamentários ainda maiores, tendo as suas contas aprovadas. Com relação aos créditos adicionátrT^^ abertos, salientou que estes foram avalizados pela Secretaria Municipal da Fazenda, e houveram anulaçõ^ j de créditos posteriormente, proporcionando uma economia de dotações, que absorveram os créditos abertos. Quanto ao déficit financeiro, destacou que este deveu-se ao crescimento das disponibilidadW-^ financeiras, na ordem de 8,58®/o, comparado ao exercício de 98. Já o aumento da dívida flutuante, destacou que deveu-se a inadimplência no pagamento de tributos, destacando ainda que se forem analisadas as variações patrimoniais, verificar-se-á um aumento nas variações ativas, na ordem de 11,76%, comparada com a variação passiva, demonstrando a preocupação da administração em aumentar o ativo real líquido. Com relação a significativa evolução do passivo real, observou que ocorreu o contrário, o aumento do ativo real líquido, na ordem de 39,79®/o, se comparado com o exercício de 98, comprovando a preocupação da 0149 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo administração em aumentar o Patrimônio Líquido. Destacou ainda que, após uma análise minuciosa do Balanço Patrimonial, observa-se que a solvência geral do município apresentou índice satisfatório, bem como 0 capital de terceiros. Ressaltou que houveram falhas, que são perfeitamente sanáveis, destacando que não houveram sequer multas pecuniárias impostas ao ex-prefeito. Opinou que a Câmara não dispõe de uma assessoria técnica para melhor analisar a matéria, passando a ser o julgamento de ordem política. Disse que já sugeriu a deputados para que as contas de órgãos municipais fiquem a cargo de um poder independente, não ligado a administração, para evitar que sua deliberação tenha caráter político. Finalizou conclamando o apoio dos colegas para a rejeição do projeto de Decreto Legislativo n° 02/2003, “por medida de absoluta justiça”. CHICO DA FUNERÁRIA: manifestou seu voto favorável aos Pareceres, deixando claro que estava votando favoravelmente por medo de sofrer problemas futuros com o Tribunal de Contas, mesmo após a conclusão de seu mandato. Fez questão de ressaltar que seu voto não era contra a pessoa do exprefeito, de quem disse ser amigo desde que chegou à Garça, como também de toda sua família. Ressaltou também que o ex-prefeito possui uma índole moral irretocável, destacada nos sete mandatos de prefeito que carrega em seu currículo, opinando que o mesmo nada faria propositalmente para que suas contas fossem rejeitas, dizendo ainda esperar que este problema seja logo sanado, com o recurso que certamente será impetrado. A Mesa informou que o quorum exigido para a rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas é 0 da maioria qualificada, conforme o disposto no artigo 52, parágrafo 2°, inciso do Regimento Interno, e o sistema de votação o nominal, conforme o artigo 249, parágrafo 3“, inciso do Regimento Interno da Casa. Colocados em votação, os Pareceres do Tribunal de Contas e da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade foram aprovados por maioria de votos - quatorze votos favoráveis e três contrários. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: JOSE MARIA PIOLA: esclareceu que equivocou-se em seu pronunciamento feito na última sessão, ao comentar sobre o afastamento de um servidor municipal, dizendo que as informações que obteve sobre as denúncias contra esse servidor estavam na comissão de sindicância, e não na Ouvidoria, como disse, equivocadamente, destacando a sigilosidade com que as informações são tratadas neste último órgão da administração municipal, não sendo trazidas à público. LAERTE RODELA: o vereador defendeu a sugestão que apresentou ao Prefeito Municipal, para que os serviços da Ouvidoria fossem paralisados e realizada uma sindicância para apurar se informações recebidas por aquele órgão não estariam sendo passadas à terceiros. Opinou que o vereador que o antecedeu não se equivocou ao dizer que recebeu informações da Ouvidoria, relatando que este mesmo vereador disse à tribuna na última sessão que os vereadores falavam besteiras, e, por conclusão, ele sabia o que estava falando, não podendo ter se equivocado. Salientou que o vereador que o antecedeu a tribuna cometeu outro erro em seu pronunciamento na última sessão, ao afirmar que 30% dos servidores municipais são vagabundos, opinando que o vereador deveria denunciar estes funcionários, e, ao contrário do que ele disse, há formas de punir estes servidores constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, inclusive com a exoneração do servidor. Opinou que 0 Sr. Prefeito deveria tomar uma atitude com relação às noticias trazidas pelo seu líder. Informou aos Srs. Vereadores o lançamento de uma linha de crédito pelo Banco do Brasil, o BB Crédito Beneficio, linha esta que irá beneficiar aposentados e pensionistas, facilitando o acesso destes a créditos, fazendo a leitura de mais informações a respeito disso. Finalizou politizando que o Governo Federal vem fazendo muito à população. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezoito de agosto de dois mil e três. HINGT^ PEREIRA DE ARAÜJO Rresidente / le; PIOIÍA FRE^ORGESIMAN /y\° Secretário 2® Secretário