| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2003-08-25 |
| native_id | 1064 |
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ÜiDl Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 26^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2003 PRESIDENTE: WASHtNGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1° Secretário, realizou-se a 26® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 25® Sessão Ordinária e 18® Sessão Extraordinária de 2003, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® 67/2003, que altera a Lei n® 3.677/2003, que autorizou a alienação de imóveis do Município. Projeto de Lei n“ 68/2003, que altera o Anexo III da Lei Municipal n® 3.580/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - que estabeleceu subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercido de 2003. Projetos considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às comissões permanentes da Casa. Of. N“ 551/2003, encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente ao mês de julho/2003. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 214/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de realização de melhorias e alargamento da estrada que demanda ao Bairro Corredeira. 215/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando à CPFL informações sobre a possibilidade de instalação de poste de iluminação pública no final das ruas Omega, Beta e Gama no SEAC Jardim São Lucas. 216/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando à CPFL a instalação de postes de iluminação pública nas esquinas das ruas Edgard de Castro Marques, Mery Blumer e Basílio Selani, com a Rua Getúlio Vargas. 217/2003 - Sônia Lopes, solicitando à Raptur Rápido Transporte Coletivo disponibilizar linha de ônibus até a Delegacia de Policia, situada a Av. Faustina n° 1000, com percurso pela Rua Maria Izabel. 218/2003 - Sônia Lopes, solicitando â agência local do Banespa disponibilizar atendimento aos caixas executivos existentes para atendimento pessoal, observando-se o disposto na Lei Municipal n® 3.394/00, evitando a demora no atendimento. 219/2003 - Laerte Rodela, solicitando ao SAAE informação se o valor divulgado sobre os gastos para a construção do novo escritório da autarquia inclui as despe^'^ com mão-de-obra ou se é somente com relação aos materiais utilizados. 220/2003 - Washington Pereiraa^ Araújo, solicitando do Prefeito informar sobre a possibilidade de alterar o local do ponto de ônibus circqlgQ existente próximo à Rádio Universitária. 221/2003 - Laerte Rodela, solicitando encaminhamento de cópia do relatório de Gestão Ptena do Sistema Municipal, incíusive recursos, vincutados á saúde, referente ao 1® trimestres de 2003. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 445/2003 - Sônia Lopes, sugerindo a realização de reparos do passeio público nas redondezas da COMUTE. 446/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo propor um contrato aos empresários coreanos interessados em assumir o Garça Futebol Clube, procurando assim evitar os dissabores ocorridos com outras diretorias, especialmente com relação á dívidas. 447/2003 - Miguel da Padaria, sugerindo a erradicação, com posterior substituição, de uma árvore localizada na Rua Carlos Ferrari, na altura do número 1.064. 448/2003 - Miguel da Padaria, sugerindo a poda dos galhos de uma árvore localizada na Rua Brás Cubas, altura do número 475, evitando que seus galhos danifique a rede elétrica. 449/2003 ● Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de melhorias no leito carroçável da Rua Getúlio Vargas. 450/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de operação tapa-buracos na Rua Carlos Ferrari, especialmente na altura do acesso ao Bairro Sol Nascente e após a Rua Maria Izabel. 451/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a troca de uma lâmpada do sistema de iluminação pública da Rua América, na altura do número 166. 452/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a colocação de um tambor de lixo junto à Rua Gabriela, em frente ao Hospital Samaritano. 453/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a limpeza da área do campo de futebol localizado na Rua César Correia Lopes, na altura do cruzamento com a Rua Princesa Izabel, bem como sejam colocadas as traves dos gois do referido campo, 454/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a construção de uma cobertura no ponto de ônibus existente no distrito de Jafa. 455/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a colocação de placa indicando o nome 0152 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo da Alameda Vicente Bertone, no Bairro Willians. 456/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a construção de um redutor de velocidade na Rua Anália de Almeida, nas proximidades do cruzamento com a Rua Antônio S. Paranhos. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 477/2003 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Velasco. 478/2003 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Antônia Maria Jardim. 479/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Marcelo Luiz de Oliveira. 480/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Luiza Fernandes Pedral. 481/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Valdemar Modesto. 482/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à empresa RCG, pela recente conquista de homologação de seus reatores e estabilizadores dentro das normas do Inmetro, dando importante passo para conquista do Certificação de Qualidade no padrão ISO. 483/2003 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos ao empresário Enéas Pinto de Carvalho Filho, pela iniciativa de realizar campanha, inclusive com propaganda nos veículos de comunicação local, de incentivo â venda de carteias da Zona Azul, oferecendo carteias a seus clientes, dando destaque na campanha aos benefícios do novo sistema de estacionamento e para o lado social do mesmo. 484/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Feirante, á 25 de agosto. 485/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Casa Sâo Paulo, que está completando no mês de agosto 70 anos de atividades no Município. 486/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Chefe de Instrução, Atiradores e Funcionários Civis do TG-02- 014 de Garça, pela realização da cerimônia comemorativa ao Dia do Soldado, no último dia 24 de agosto, com a entrega da Boina Verde aos Atiradores e Braçal de Monitor aos alunos concludentes do Curso de Formação de Cabos/2003. 487/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Banco do Brasil, pelo lançamento no último dia 18 de agosto, do BB Crédito Beneficio, linha de crédito voltada para aposentados e pensionistas. 488/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao servidor municipal Marcelo Batista de Assis, pela sua assunção à membro titular do Conselho de Administração do lAPEN, representando os servidores ativos. 489/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao articulista Laercio Zanini, pelo seu artigo publicado no Jornal Comarca de Garça do dia 21 de agosto último, intitulado "Garotinho Sarcástico". 490/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Psicólogo, ã 27 de agosto. 491/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à ACIG e à agência local do Banco do Brasil, pela celebração de convênio viabilizando a instalação de um posto de atendimento do Banco do Brasil junto à sede da ACIG, facilitando assim a vida dos comerciantes associados. 492/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, Congratulações e Aplausos à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, pelo transcurso de seu 5° aniversário, que contou com a realização de eventos comemorativos V nos últimos dias 22, 23 e 24 de agosto. 493/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e ^ Aplausos â equipe do "Pé de Cana", que completou no último dia 9 de agosto, dez anos de atuação na área futebolística amadora para veteranos. 494/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações Aplausos pelo transcurso do Dia do Soldado, à 25 de agosto. 495/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondeí Congratulações e Aplausos ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça e Região, pelo^- transcurso de seu 40° aniversário de fundação, a 26 de agosto. 496/2003 - Cornéiio Cézar KempF— Marcondes, Congratulações e Aplausos ao lESG e ao CSA Prevê/Objetivo, pela realização da I Jornada de Educação Normal Superior do lESG e a XV Feira de Leitura do CSA-IESG, ocorridos no período de 20 a 22 de agosto último. 497/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à EE Hiimar Machado de Oliveira, pela realização do II Festival de Música e Poesia "Cada Palavra Um Verso", no último dia 22 de agosto. 498/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Desagravo as palavras proferidas pelo vereador José Maria Piola durante a Explicação Pessoal da 24° sessão ordinária da Câmara Municipal de Garça, contra os servidores municipais. Aberta a discussão em torno do Requerimento n° 498/2003, fez uso da palavra os vereadores: JOSE MARIA PIOLA: disse ficar “envaidecido" com a propositura, informando que leu no jornal O Estado de Sâo Paulo que está tramitando no Senado Federal um projeto de lei que acabará com a “mordomia'' dos servidores públicos, não só da esfera federal, como também estadual e municipal, extinguindo-se a estabilidade. Ressaltou que com a aprovação desta lei, cujos dizeres disse não sabe corretamente, os servidores públicos terão que realmente trabalhar, senão “vão para a rua”. Frisou novamente que há servidores "vagabundos” na Prefeitura, cujos dias de “mordomia" estão contados. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: destacou que o vereador que o antecedeu está incorrendo no crime de prevaricação, por saber que há servidores que estão recebendo seus salários e não estão trabalhando, devendo ele ser o primeiro a tomar as medidas cabíveis junto á administração municipal e ao Ministério Público, Destacou ser uma injustiça covarde o que o vereador vem fazendo, não dando nome aos servidores que diz serem "vagabundos", ressaltando que desta forma está estendendo a ofensa a todos os servidores. Destacou que sua afirmação é uma atitude leviana, que implica também o próprio 0153 Câmara Municipal de Garça Estado de São Faulo Chefe do Executivo, que deveria tomar alguma atitude. Disse esperar que na sessão anterior, o vereador se retratasse, o que não foi feito. Em aparte concedido, o vereador José Maria Piola destacou que, quando faz suas declarações, não usa do mesmo subterfúgio do vereador á tribuna, não pensa em votos futuros para se reeleger: destacou que o vereador à tribuna sabe, por ter feito parte da administração anterior - onde ressaltou que o ex-Prefeito não comparecia à Prefeitura que há servidores que não trabalham a contento, não podendo serem tomadas atitudes devido as privações do Estatuto dos Servidores Públicos, especialmente porque dificilmente os companheiros de trabalho testemunham contra o colega. O vereador à tribuna deu graças por não fazer política como o vereador apartiante, qualificando sua política como "covarde, rasteira, que agride as pessoas". Destacou que por muito menos teve seu mandato cassado por esta Casa, por defender um patrimônio histórico, indagando se não caberia ao vereador apartiante responder por um processo junto à Comissão de Ética da Casa. Destacou que o ex-Prefeito comparecia sim à Prefeitura, e recebia a todos, ao contrário do atual, indagando o que o mesmo foi fazer recentemente em Aracajú, com o dinheiro do povo. Solicitou o apoio dos colegas á propositura, para que a Edilidade não seja conivente com a agressão à pessoas gratuitamente. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Delegacia de Polícia do Município de Garça/SP, At. Requerimento n“ 199/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Banco Nossa Caixa S/A, At. Requerimento n° 189/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Governo do Estado de São Paulo, At. Requerimento n® 96/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Orlando Fantazzini, At. Requerimento n“ 175/2003 ● Massao Ogawa. Prefeitura Municipal de Fernâo, At. Moção n“ 457/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Saúde, At. Requerimento n® 160/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Saúde, At. Requerimento n“ 134/2003 ■ Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Governo do Estado de São Paulo, At. Requerimento n° 159/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Zuza bdul Massih, At. Requerimento n° 147/2003 - Washington Pereira de Araújo. Telefônica, At. Requerimento n“ 197/2003 - Washington Pereira de Araújo. CEETEPS, At. Moção n® 434/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. CEETEPS, At. Requerimento n® 201/2003 - Afrânio Carlos Napolitano. Câmara Municipal de Queiroz, At. Moção n° 402/2003 Marcondes.Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça, para a execução de diversos programas na área da saúde. Depto. Municipal de Cultura, informando a programação da Corporação Musical Santa Cecília no mês de setembro/2003. Câmara Municipal de Bastos, encaminhando cópia do Requerimento n® 111/2003, de autoria do vereador Aparecido Pereira da Silva, solicitando para que parte da arrecadação do CPMF fique no município de origem, e do Requerimento n° 117/2003, de autoria do vereador Paulo Koojiro Kato, para que sejam feitos estudos no sentido de viabilizar uma linha de crédito subsidiado ou qualquer outra forma de incentivo financeiro, destinada aos agricultores e pequenos produtores rurais, para a aquisição de glebas de terras de até 2-^ hectares. Consebs Lago, convidando para a reunião do "Conseb's Lago", a realizar-se no dia 26 de agosto,^- onde será discutida as soluções para os problemas da criminalidade. Dep. João Batista, informando sobre \ a conquista de suplementação no orçamento do Ministério dos Transporte para recuperação de rodovias do Estado de São Paulo, podendo ser atendida sua reivindicação para recuperação da BR 153. Dep. Zuza Abdul Massih, informando a liberação de verba, a titulo de pagamento extra do Gestor Estadual 20/09 da"^ Secretaria da Saúde, ao município de Garça, para a Associação Beneficente Espirita de Garça, no valor qe,— R$ 156.974,95. Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Madureira de Jafa, convidando para inauguração do Templo, nos dias 30 e 31 de agosto. SAAE - Garça, encaminhando o balancete do més de^ julho/2003 referente ao fundo especial de 20®/o destinado à construção de Estação de Tratamento de Esgotos. SAAE - Garça, encaminhando cópia do balancete das receitas e despesas do mês de juiho/2003. Havendo tempo restante neste Expediente, ocupou a tribuna o vereador LAERTE RODELA: teceu comentários acerca da inauguração do novo escritório do SAAE, no dia de hoje, destacando que desde o inicio desta legislatura alertou que esta obra seria realizada, mesmo com os demais vereadores ressaltando que a mesma não constava no orçamento e no plano de governo. Ressaltou que o plano de governo da atual administração é bom, dando-lhe total apoio, opinando porém, que os assessores do Sr. Prefeito deviam segui-lo. Ressaltou que no plano de governo constava a isenção da taxa de esgotos para quem consumisse até o valor mínimo de água, porém o que se viu foi um reajuste exorbitante da taxa, justificada por não haver recursos para a construção de estação de tratamento de esgotos: destacou que mesmo sem recursos, a obra do escritório foi feita. Enfatizou que estava apresentando requerimento à direção da autarquia, solicitando a informação se o valor informado da obra inclui a mão de obra própria utilizada ou se refere somente aos materiais, pois se for tudo, houve um desvio de uma mão de obra que deveria estar sendo aplicada em outras finalidades, cumprindo as metas do plano de governo. Destacou que procurará sempre lutar pelo Município, pela coletividade, enfatizando que a peça orçamentária deve ser seguida e respeitada, defendendo também uma maior autonomia da Câmara de Vereadores, que deve Cornéiio Cézar Kemp 0151 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo discutir e apontar os erros da administração. Disse que se for prefeito um dia, o que pretende ser, gostaria de ter vereadores combatidos ao seu lado. Em aparte concedido, o vereador Valdemar Zimiani disse concordar com tudo o que diz o vereador à tribuna, ressaltando porém que o Presidente da República não está fazendo o que o vereador diz ser o correio. O vereador à tribuna ressaltou que se for levar a discussão para o campo federal, dispõe de argumentos para debater a questão, dizendo que o Governo, até o momento, não saiu uma virgula de seu plano de governo, mesmo pegando o pais em más condições. Destacou que o Partido dos Trabalhadores chegou preparado ao poder. Em novo aparte, o vereador Valdemar Zimiani destacou que não estava sendo feito tudo que estava no plano de governo do PT. O vereador à tribuna destacou que os petistas são sociais democratas, favoráveis à divisão de rendas, e o plano de governo está sendo seguido à risca. Destacou que o PT não quer parlamentares que estão há trinta anos na vida pública e pedem dispensa do intervalo regimental só para chegarem mais cedo às suas casas. Em novo aparte, o vereador Valdemar Zimiani disse que está para completar vinte e oito anos como vereador, sempre pela vontade do povo e democraticamente. O vereador á tribuna destacou o exemplo de democracia que é o vereador aparliante, exercendo sua vereança durante tanto tempo sempre ajudando a população. Disse que está preparado e instruído dentro do Partido dos Trabalhadores, não dizendo coisas sem conhecimento sobre os assuntos relativos a seu partido. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani soiicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por maioria de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezessete vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n“ 56/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que dispõe sobre a obrigação de inclusão permanente das informações relacionadas às execuções do orçamento municipal na Internet. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: agradeceu os pareceres favoráveis das comissões permanentes da Casa que exararam parecer sobre a matéria, dizendo que objetiva com o projeto colocar o município no campo da modernidade, com a disponibilizaçâo na rede mundial de computadores dos dados contábeis e leis essenciais do município, procurando assim melhorar 0 acesso da população e estudantes a essas informações, tornando-se uma nova fonte de consultas. Destacou que foi uma idéia sugerida pela ex-Vereadora Neusa Serapiâo, retirada da cidade de Ibiporà/PR, que adotou medida idêntica. Destacou que a Constituição Federal exige transparência nos atos envolvendo 0 Poder Público. Solicitou apoio de todos os colegas para a aprovação do projeto. LAERTE RODELA: manifestou seu apoio ao projeto, destacando que trata-se de uma matéria que consta no plano de governo da atual administração, mostrando toda a sua coerência, não deixando de elogiar a iniciativa do autor. Pel^ Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa da leitura dos artigos, salientando que todos os' vereadores possuiam cópia do projeto, o que foi aprovado por unanimidade de votos. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 59/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Município de Garça. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Pela Ordem, o vereador Cornéiio Cézar KempO Marcondes solicitou que fosse colocado em votação o pedido de adiamento da discussão e votação deste\^ Projeto por duas sessões ordinárias, alegando que ainda pairava dúvidas com relação ao mesmo, necessitando este de uma melhor análise, o que foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n“ 51/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 36 da Lei Municipal n° 3.414/2000. 2® DISCÚSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que 0 quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 55/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que altera a Lei Municipal n" 3.516/2001 - institui prazo de tolerância de 15 minutos para estacionamento na Zona Azul. 1® DISCÚSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: SÔNIA LOPES: destacou que quando o projeto foi apresentado, havia uma grande reclamação de alguns cidadãos contra a Zona Azul, devido a intensificação da fiscalização exercida pela Polícia Militar. Destacou que diante da manifestação de revolta de alguns, foram realizadas três reuniões para discutir o funcionamento da Zona Azul, contando com diversos segmentos interessados, como Patrulha Juvenil, ACIG, Prefeitura Municipal, Polícia Militar, Conselho Municipal de Trânsito e Câmara Municipal. Ressaltou que a primeira reunião foi realizada pela Patrulha Juvenil, onde chegou-se a conclusão de que não deveriam desistir, mesmo com as reclamações, justificando que o objetivo de organizar o trânsito local estava sendo alcançado. Enfatizou que a segunda reunião foi realizada pela ACIG, contando com a presença de diversos comerciantes, e após analisados todos os prós e contras do sistema, chegou-se a conclusão de que a Zona Azul deveria continuar, Quanto a terceira reunião, informou que esta foi aberta a todos os segmentos da sociedade, especialmente os comerciantes, onde foi 0155 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo enfatizada a necessidade de conscientizar a população sobre os benefícios da Zona Azul e o trabalho social por ela desenvolvido; destacou que nesta reunião muitas dúvidas foram sanadas, não se cogitando em nenhum momento a necessidade de modificar o sistema. Enfatizou que nesta reunião foi abordada também a instituição de um prazo de tolerância para estacionamento de quinze minutos, chegando-se a conclusão entre os presentes de que seria inviável e poderia decretar o fim da Zona Azul, pois a Patrulha não teria como administrar esse período, visto que os menores não são fiscalizadores do serviço, estão somente nos pontos para vender carteias e evitar que os motoristas sejam multados. Disse que nessa última reunião foi concluído entre os presentes que o trânsito local ficou melhor com a instituição da Zona Azul, especialmente pela implantação dos bolsões para estacionamento de motos, aumento das vagas para estacionamento. Destacou que a Patrulha não precisa da Zona Azul para sobreviver, mas nós é que precisamos da Patrulha, ressaltando que se a Zona Azul acabar, cem menores hoje, e outros mais no futuro, estarão ociosos, "vivendo uma vida desregrada, expostos a todos tipo de ações que possam vir a afetar suas vidas futuras", destacando ainda que quem perderá é o próprio Município, pois problemas surgirão. Ressaltou que nesta reunião o Comandante da 4® Companhia da Policia Militar de Garça destacou que Garça é um cidade privilegiada, pois as pessoas da sociedade se dispõem a trabalhar abnegadamente em prol de uma entidade para cuidar de adolescentes no presente, para que no futuro tenhamos homens e mulheres orientados, evitando-se muitos problemas vistos atualmente; disse ainda que 0 Comandante destacou que o índice de infrações praticadas por menores no Município é pequeno. Disse que diante de tantas argumentações e opiniões favoráveis à Zona Azul, era contra o projeto ora em deliberação, destacando que o auge das reclamações passou e tudo já se encontra normalizado. Finalizou declamando que o Município não pode perder mais um beneficio, visto que já perdeu muitos, com a falta sentida somente após sua perda. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: destacou se tratar de uma matéria de natureza muito polêmica, especialmente pela Zona Azul não ter unanimidade de aceitação por parte da população, recebendo muitas reclamações, respaldadas pela imprensa local. Disse que sua idéia é trazer para debate a questão para aperfeiçoar o projeto, destacando que não é em reuniões que se define que não se deve mexer no sistema. Ressaltou que há outras falhas no sistema, como a questão da remuneração do menores trabalhadores da Patrulha, alertando que o artigo 80 da CLT foi revogado, sendo que nenhum trabalhador do país pode receber menos que um salário mínimo. Em aparte concedido, a vereadora Sônia Lopes enfatizou que se o vereador à tribuna tivesse participado das reuniões sobre a Zona Azul, não estava com essa dúvida, que já foi discutida com os responsáveis pela Patrulha. Retomando a palavra, o vereador á tribuna destacou que o não comparecimento á reuniões não obriga a pessoa a acatar o que foi dito, e que o local correto para decidir coisas desse tipo é na Câmara Municipal, onde as leis são elaboradas. Ressaltou a demora da Patrulha Juvenil para responder um requerimento de sua autoria, indagando sobre a quantidade e remuneração dos menores convocados para o trabalho junto à Zona Azul, ressaltando que há informações de que há menores ganhando menos de cem reai^ caracterizando exploração infantil. Ressaltou ainda que pode haver problemas para a Patrulha quand^ algum menor for procurar seus direitos junto a Justiça do Trabalho, afirmando que a Zona Azul é út 'i principalmente para a Prefeitura Municipal, na arrecadação de recursos, onerando os contribuintes e^ desestimulando os jovens a trabalhar. Disse não ser contra totalmente a Zona Azul, apenas deseja aperfeiçoá-la. Destacou que o Jornal Folha de Garça apresentou uma sugestão que merece ser avaliada, de liberar um lado da rua durante uma parte do dia e o outro lado na outra parte do dia. Destacou que as pessoas são obrigadas a pagar a tarifa da Zona Azul, ocorrendo também a diminuição das vendas do comércio, especialmente os que comercializam objetos de pequenos valores. Ressaltou que não se pode temer as ameaças da Patrulha, de que se houver alterações no sistema esta abandonará a coordenação do sistema; destacou que a Patrulha, para exigir, deveria primeiro cumprir suas obrigações. Rechaçou que a culpa da grande quantidade de multas aplicadas se deva a rigorosa fiscalização da Polícia Militar, dizendo que aquela corporação está somente cumprindo sua obrigação. Comentou que as falhas da lei que criou 0 sistema rotativo de veículos devem ser corrigidas, acatando-se sugestões dos comerciantes, como a redução da área abrangida pela Zona Azul, e também permitir o estacionamento livre de veículos oficiais e dos órgãos de imprensa. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: destacou que apresentou projeto idêntico a este no ano passado, porem sentiu muita resistência para introduzir o prazo de tolerância. Ressaltou que analisando os resultados da Zona Azul, vê que este sistema apresenta mais benefícios do que malefícios; destacou ainda que nas reuniões sobre a questão, não há tantas reclamações dos comerciantes participantes, Opinou que se a lei for aprovada, haverá meios da mesma ser burlada, estacionando o carro no prazo de tolerância em um local, transferindo para outro local quando o prazo estiver findando, e assim por diante, sem necessitar pagar pelo estacionamento. Destacou que isso acarretará a diminuição da arrecadação com o sistema, podendo ser o passo inicial para o fim da Zona Azul, prejudicando ainda ao lado social do sistema, com as crianças sendo preparadas para o mercado de trabalho. Disse desconhecer \ U156 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo a legislação sobre a remuneração dos menores, mas acredita que os responsáveis pela Patrulha tenham tomado o cuidado especial sobre a matéria. Ressaltou ainda, dentre os benefícios da Zona Azul, o aumento da segurança no centro comercial da cidade, com mais policiais atuando na região, inibindo a ação e meliantes. Destacou uma frase ouvida na TV, de que é melhor tirar um menor da rua do que este virar um ladrão e assaltar casas. Enfatizou que quem tem veículo, dispõe de condições financeiras para pagar a Zona Azul, pois os impostos incidentes sobre os veículos e o valor dos combustíveis são exorbitantes. Manifestou seu voto contrário ao projeto, sugerindo a adoção de uma sugestão proposta em uma reunião, de se suspender as atividades da Zona Azul por um período, para fazer uma experiência, ver se aumenta o movimento e as vendas no comércio. LAERTE RODELA: destacou que a Zona Azul é um assunto que "alvoroça" a população, mas a maioria da população é a favor. Disse que defende a Zona Azul, e sempre defendeu a existência de vagas para estacionamento na área central do Município, não concordando que os proprietários de estabelecimentos ocupem as vagas com seus carros. Congratulou-se com a vereadora Sônia Lopes, destacando que ela foi a autora da sugestão para criação da Zona Azul, embora digam que foi outra pessoa. Destacou que a Zona Azul é benéfica para todos, destacando que a busca por vagas para estacionamento é mais onerosa que pagar a taxa para o estacionamento. Relatou que estava em uma banca de jornais recentemente e uma pessoa adentrou ao estabelecimento correndo, pegou algumas revistas de teor supérfluo, e queria passar a frente das outras pessoas para pagar, temendo a demora por não ter pago a tarifa da Zona Azul, num ato nada conivente com a cidadania. Disse que com a Zona Azul, apenas duas padarias estavam sendo realmente prejudicadas, podendo se dar um jeito com a Implantação de uma faixa amarela. Comentou que em Londrina, a primeira multa é transformada em pagamento de dez horas de zona azul, dentro do prazo de dois dias, correspondendo a RS 6,00. Opinou que a sugestão de permitir o estacionamento de um lado da rua num período do dia, e do outro no período seguinte, irá piorar ainda mais. Disse concordar com o vereador Cornéiio, no que disse sobre a realização de reuniões serem realizadas na Câmara Municipal, contando sempre com a presença da maioria dos vereadores, esperando que os comerciantes contra o sistema passem a frequentar as reuniões e darem sugestões. Quanto a questão salarial dos menores, disse que a mesma vem sendo regularizada junto ao Poder Judiciário, e que os menores não recebem menos que R$ 100,00 mensais, por quatro horas de trabalho diário. Manifestou seu voto contrário, enfatizando que será coerente consigo próprio e com seu partido. VALDEMAR ZIMÍANI: disse ser favorável às afirmações do vereador autor da propositura, contestando somente que o prazo da tolerância poderia ser menor. Destacou que a área da Zona Azul é pequena, podendo ser os veículos estacionados nas imediações da Zona Azul. Destacou que os pequenos comércios foram prejudicados com a implantação da Zona Azul, príncípalmente por haver estabelecimentos da mesma natureza em áreas foras da Zona Azul. Destacou o lado social do sistema, preparando-os para o mercado de trabalho, enfatizando porém que os mesmos devem se interessar mais pelo trabalho. Manifestou seu voto favorável na primeira votação, opinando que para a segunda deveri^ haver a redução do tempo para cinco minutos. JOSE MARIA PIOLA: manifestou seu posicionamento^;; contrário à matéria, alertando que sua aprovação pode decretar o fim da Zona Azul. Disse que a sugestão ^ de suspensão temporária da Zona Azul foi uma idéia sua feita no Gabinete do Sr. Prefeito, rechaçada por trazer prejuízos para os jovens patrulheiros. Destacou que o pedido de informações à Patrulha feito ^pélÔX vereador Cornéiio Cezar Kemp Marcondes, foi respondida sim, devendo estar arquivada nos anaislda-jcN Casa. Destacou que se fosse comerciante, faria como o empresário Enéas, da Enéas Sport, doanspoj carteias a seus clientes, incentivando o estacionamento defronte seu estabelecimento. Destacou que os^ bares da área da Zona Azul estão sendo prejudicados também, mas se for aberto um precedente, será difícil controlar. Finalizou fazendo a leitura de um pensamento passado por um cidadão à galeria: 'sai muito mais barato ao bolso do público contribuinte a Zona Azul do que uma criança numa instituição de reabilitação ou então nos semáforos ou nas esquinas, ou quem sabe, que Deus nos livre, fugindo de nossas casas após um assalto'. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era 0 da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi rejeitado por maioria de votos - cinco votos favoráveis e onze contrários. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: parabenizou o Sr. Prefeito por apresentar um projeto corrigindo a falha na Lei que autorizou a alienação de imóveis á ACEG, no tocante a falta de licitação, conforme questionamento que fez quando da votação do projeto. Ressaltou que caso este projeto não fosse apresentado, procuraria o Poder Judiciário para que a falha fosse corrigida. Quanto a questão da Zona Azul, opinou que a Câmara deve coroar e finalizar os debates, que devem ser realizados em todos os setores da sociedade. Destacou que seria muito bom se todos os projetos tivessem 0 mesmo debate que este teve, ao contrário da votação em afogadilho ao qual a maioria dos projetos são submetidos. JOSE MARIA PIOLA: comentou que o grupo de empresários coreanos já assumiram o Garça 0157 Câmara Municipal de Garça Estado de Sào Paulo Futebol Clube, com a Assessoria de Esportes da municipalidade tendo colhido todas as informações possíveis sobre os mesmos, concretizando o ato com a assinatura de um termo de compromisso, sendo exigido pelos coreanos somente a reforma do CT, que será feita Destacou que os empresários nâo querem 0 dinheiro da Prefeitura, e amanhã estarão novamente em contato com o Sr. Prefeito, onde proporão a cessão do CT, por comodato, por dez anos. Finalizou declamando que chegou a hora da volta do Garça Futebol Clube. Nâo havendo outros oradores Inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e cinco de agosto de dois mil e três.