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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2003-09-08
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01.73 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
28=» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN
Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio
âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e
secretariada pelo vereador Fred Jorge SIman, 1° Secretário, realizou-se a 28® Sessão Ordinária de dois mil
e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir
Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico
da Funerária, Cornéüo Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola,
Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini,
Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à
Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o
senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e
votação a Ata da 27® Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüéncia
os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. N° 601/2003, At. Requerimento n“ 212/2003 - Washington Pereira de Araújo.
Of. N° 600/2003, At. Requerimento n® 211/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. EXPEDIENTE
RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2003, de autoria do
vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Fábio de
Salles Meirelles. Projeto de Lei n® 71/2003, de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Couto, que
estabelece normas para funcionamento de bares e similares. Ambos os projetos foram considerados
Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente âs
Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 234/2003 - Valdemar Zimiani, solicitando
informações do Sr. Prefeito sobre o andamento da celebração de convênio com o DER para a execução de
obras e serviços de melhoramentos na Estrada Municipal que liga o Distrito de Jafa ao Bairro Itiratupã.
235/2003 - Sônia Lopes, solicitando às agências bancárias do município o cumprimento do disposto na Lei
Municipal n® 3.394/2000, que obriga as agências bancárias do Município a colocar a disposição dos
usuários, no setor de caixas, pessoal suficiente para atendimento em tempo razoável (de 15 a 25 minutos).
236/2003 - Adamir Maurício de Barros, solicitando ao Deputado Estadual Joseph Zuza a realização de
gestões junto ã Secretaria de Estado da Cultura, visando obter a doação de um kit fanfarra para a EE Silvio 0
Sartori. 237/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Governo do Estado e Secretaria ^
Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, a agilização dos trâmites burocráticos para\a
implantação dos Núcleos de Escolta na Administração Penitenciária. 238/2003 - José Maria Piolày
solicitando â empresa Raptur Rápido Transporte Coletivo Ltda., a alteração do itinerário da linha que perfaz
0 Jardim Paineiras, fazendo com o ônibus que circule pela Av. Palneiras, adentre á Rua Jequitibá, passe
pela Rua Peroba, pela Rua Marfim e volte à Rua Guarantâ, retomando seu trajeto normal. 239/200;^ Massao Ogawa, solicitando â CEETEPS a agilização do inicio das obras da unidade da FATEC em Gar^,
possibilitando o início das suas atividades em 2004. Todos os Requerimentos apresentados fo(arr|.
aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 476/2003 - Sônia Lopes, sugerindo aumer^t^r
a fiscalização junto âs agências bancárias do Município, exigindo o devido cumprimento da Lei Municipal m
3.394/2000. 477/2003 - Chico da Funerária, sugerindo o contato com proprietários de prédios industriais,
comerciais e barracões abandonados ou desativados, para que os mesmos mantenham esses prédios com
sua parte externa limpa e pintada. 478/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a realização de campanha
junto à comunidade garcense esclarecendo sobre a importância da doação de ôrgâos. 479/2003 - Chico da
Funerária, sugerindo a captura de câes que perambulam pelas ruas, especlalmente no centro comercial,
mantendo-os em lugar adequado. 480/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo um maior
incentivo ao Garça Futebol Clube Feminino, buscando apoio para a equipe junto aos empresários coreanos
que assumirão o Garça Futebol Clube. 481/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo destinar
uma área para a instalação do terceiro distrito industrial no Município. 482/2003 - José Maria Piola,
sugerindo determinar ao setor competente da limpeza do passeio público da Rua Minas Gerais, no trecho
compreendido entre a Ogata Veículos e o antigo escritório do SAAE, local que está sendo usado como
sanitário por andarilhos e desocupados. 483/2003 - Adâo Luiz Cavalcanti, sugerindo a limpeza de um
terreno de propriedade da Municipalidade, junto á Rua Pe. Paulo de Toledo Leite, ao lado do número
1.174. 484/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a troca de uma lâmpada do sistema de iluminação
pública da Rua Santo Antônio. 485/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo contato com o Governo do Estado
ou DER visando a construção de uma passarela de pedestres nas proximidades da Rua Júlio Bertolucci, no
Distrito de Jafa, oferecendo maior segurança aos pedestres na travessia da SP-294. 486/2003 - Nivaldo
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Aparecido Couto, sugerindo aumentar a idade limite para matricula junto á Escola Municipal de Cultura
Artística Amélio Naná Zancopé, passando de 16 para 25 anos. O Senhor Presidente da Mesa determinou
que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão
fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 526/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Wilson Severino. 527/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Pesar pelo falecimento do Sr. Aparecido Rubens Pereira. 528/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Pesar pelo falecimento da Sra. Emilia dos Santos Oliveira. 529/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Pesar pelo falecimento do Sr. Aparecido Gomes. 530/2003 - Laerte Rodela, Repúdio à suposta prática de
bioterrorismo de um funcionário do Serviço de Inspeção Animal e Vegetal do governo americano, que está
a espalhar microorganismos que provocam a praga ferrugem da soja em lavouras brasileiras. 531/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à equipe do Garça Futebol Clube Feminino,
que completa 9 anos de atividade, no dia 8 de setembro. 532/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos à recém inaugurada Clínica Vacinar, que vem oferecendo aos garcenses
diversas vacinas para a prevenção de doenças infecto contagiosas, contando inclusive com o prestígio do
mesatenista Hugo Hoyama, recordista brasileiro de medalhas de ouro em jogos Pan-Americanos. 533/2003
- Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â comunidade católica garcense, pela
realização de eventos alusivos à 5® edição do Grito dos Excluídos, no dia 7 de setembro último. 534/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Garça Tênis Clube, pelo transcurso de
seu 60“ aniversário, à 12 de setembro. 535/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos à Sotebra, pela realização no último dia 04 de setembro, do Show Volkswagen Espetacular, com
a famosa equipe Steves. 536/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos
profissionais da imprensa escrita e falada do Município, pelo transcurso do Dia da Imprensa, â 10 de
setembro. 537/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao casal Conceição
Ananias Conessa e Antônio Conessa, que completaram no último dia 5 de setembro, 57 anos de união
matrimonial. 538/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao casal Anunciata
Telles Franco e Justino Botelho Franco, que completaram no último dia 3 de setembro, 66 anos de feliz
união conjugal. 539/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Núcleo de Artes Cênicas do
CS/VIESG pelo espetáculo "Gran Circus Verossímil", apresentado pelo Grupo Arcênico, no último dia 26 de
agosto. 540/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à empresa Kerbus Eletro Eletrônica, pela
belíssima participação no VIII Congresso Paulista de Técnicos em Prótese Dentária, realizado de 22 a 24
de agosto, em São Paulo. 541/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Sra. Magali Zancopé
Casagrande, pela homenagem recebida do Rotary Clube de Garça Azul, pelo transcurso do Dia do
Comerciante, â 16 de julho. 542/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do
Dia do Barbeiro, â 6 de setembro. 543/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos pelo
transcurso do Dia do Alfaiate, à 6 de setembro. 544/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos
ao Prof. Dagoberto Buim Arena, Supervisor de Ensino da Diretoria de Ensino de Marilia, pela sua recente e «x
merecida aposentadoria. 545/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos aos
organizadores e participantes do desfile civico-militar comemorativo aos 181 anos da Independência do
Brasil, realizado no dia 7 de setembro. 546/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao
Mário César Vieira Marques, novo Diretor Técnico da Divisão - Divisão Regional de Assistência^ Desenvolvimento Social de Marilia. 547/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Exmo. [)r. ^
Geraldo AIckmin Filho, Governador do Estado de São Paulo, pelos cinco anos da implantação do Banco
Povo Paulista. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE^— RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garça, At. Requerimento n“ 219/2003 - Laerte
Rodela. Câmara Municipal de Queiroz, At. Moção n“ 457/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes
Presidência da República, At. Moção n“ 472/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da
Fazenda, At. Moção n“ 457/2003 - Cornéiio Marcondes. O Sr. Presidente solicitou aos Srs. Vereadores que
ao desejar fazer uso da palavra durante o Expediente ou a Explicação Pessoal, para que faça primeiro sua
inscrição junto ao Sr. Secretário. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os
vereadores: LAERTE RODELA: disse â Mesa, a respeito de inscrição para fazer uso da palavra, disse que
no começo do mandato procurou à Secretaria da Casa para fazer sua inscrição antecipada, mas foi
informado para realizar a inscrição durante a sessão, como já é hábito na Casa, por isso faz a inscrição
durante a sessão. Ressaltou que na última sexta-feira, não fez antes a inscrição, mas fez em tempo hábil
para fazer uso da palavra, opinando que agiu corretamente, e não mentiu como o presidente disse na
rádio. Disse que responderá ao Sr. Presidente através da imprensa local. Comentou a resposta do SAAE a
requerimento de sua autoria, referente a construção do novo escritório da autarquia, ressaltando que
realmente constava no orçamento de 2002/2003 a previsão de construção, mas constava somente R$
1.000,00. Lembrou que alertou a todos que seria construido o novo prédio, pois o diretor da autarquia "é
engenheiro, e ele queria deixar sua marca, não importando se tem dinheiro ou não tem”. Destacou que RS
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1.000,00 se transformou em R$ 150.000,00, devido a uma brecha na legislação que permite suplementar
em até 50% o valor do orçamento. Ressaltou que o prédio foi construído às custas da população, com o
aumento da tarifa água e da tarifa de esgoto. Indagou quando Garça terá uma administração séria,
respondendo ele próprio que será quando a população passar a pensar antes de votar, e lembrar de coisas
como essa. Na sequência, o vereador fez a leitura do pronunciamento que gostaria de fazer na sessão
solene em homenagem aos setes anos do Projeto Incubadora em Garça: “Sr. Presidente da Câmara, Sr.
Washington Pereira de Araújo, nome político Cateto; Sr. Diogo Sebastião de Oliveira, representando o DD.
Prefeito, em nome do qual cumprimento todos os politicos; Sr. Paulo Roberto Brito Boechat, Diretor
Regional do CIESP de Marília, através do qual cumprimento toda a mesa; Sr. Fonseca, representante das
Incubadoras do Estado de São Paulo, em nome do qual cumprimento todas as autoridades presentes e os
homenageados. Plagiando um grande orador que recentemente recebeu o título de cidadão garcense. Sr.
José Fellcio Castellano, Superintendente Estadual do Sesi, 'abro aspas' ou ‘abaixo a cortina' e em nome de
minha irmã, considerada segunda mãe, por ser a mais velha dos irmãos, hoje graças â Incubadora, a
empresária Glenda Rodella, venho cumprimentar todas as mulheres aqui presentes; 'fecho aspas' ou
'levanto a cortina'. Aprendi cedo em minha vida pública, que quando não sou o orador oficial, devo fazer
rápido minhas intervenções. Quero deixar registrada a minha maior admiração pelo jovem e dinâmico Sr.
Júlio César Oliveira Silva, responsável pela Incubadora em Garça, um homenageado desta noite. E
também ao Samuel, que representa seu pai, o grande empresário Flávio Peres, meu amigo de
adolescência, e o responsável pela mudança de nossa querida Garça, de unicamente agrícola para
agrícola e industrial, motivo pelo qual estamos hoje aqui reunidos. Nesse momento oportuno chamo a
atenção de nossos comerciantes e industriais, pela dica dada pelo Sr. Boechat, que em seu depoimento
disse que na cidade de Marília os comerciantes e industriais não têm o espírito de união. Vamos nós,
enquanto é cedo, tomarmos a iniciativa e junto com o SEBRAE, implantar em nossa cidade o excelente
projeto Empreender, Devemos urgente unir todas as forças políticas, comerciais, industriais e entidades de
classe de nossa cidade, para juntos implantarmos esse projeto em nossa querida Garça. Se não crermos
em utopia, é melhor abandonar nossa vida pública. Em minha vida religiosa, aprendi que não só devemos
escutar a palavra sagrada, mas também praticá-la. Sem medo de ser feliz, só assim Garça terá um
crescimento rápido e incalculável, promovendo a maior revolução em nosso comércio e indústria, e nunca
mais vamos nos preocupar onde o povo gastar o seu suado, difícil e pouco dinheiro que recebe.
Libertaremo-nos do trauma criado por nós, o medo da vizinha cidade de Marília. Meu muito obrigado!''.
Solicitou á presidência da Mesa Diretora para que seja remetida cópia de seu pronunciamento à
Incubadora - e esta remeta às empresas homenageadas - para a PPA, SEBRAE, CIESP, Prefeitura
Municipal, ACIG e jornal oficial do Município que recebe as publicações da Câmara. Ressaltou que ficaria
grato e recompensado se isto fosse feito, por aquilo que considerou uma falha da Casa. SÔNIA LOPES:
fez uso da palavra para destacar as proposituras que apresentou fazendo referência a necessidade de
cumprimento, por parte das agências bancárias do Município, dos preceitos da Lei Municipal n°
3.394/2000, que obriga o atendimento de clientes em tempo satisfatório. Destacou que havia feito\
anteriormente solicitação à somente uma agência bancária do Município, agência com que trabalha, pois
pôde comprovar o desrespeito a legislação supra pessoalmente, mas munícipes solicitaram para que
estendesse a solicitação às demais agências, o que está fazendo agora. Destacou que objetiva verificar o
atendimento precário aos clientes, salientando que os clientes executam sozinho às operações bancária^ devido ao alto nível de informatização das agências, serviço que é cobrado dos clientes, e quando estps precisam dos caixas, são obrigados a esperar longo tempo pelo atendimento. Ressaltou que encaminhbu 1
também solicitação para a Prefeitura Municipal intensificar a fiscalização para o cumprimento da referidV;
legislação municipal, conclamando as pessoas a denunciarem os abusos e exigirem o cumprimento desta legislação. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: manifestou apoio ao que foi dito sobre a construção
do novo escritório do SAAE, opinando que deveria ter se esperado por um momento mais oportuno para
realizar a construção, concordando que o mesmo fora construído ás custas de aumentos tarifários.
Destacou que o prédio novo gerará ociosidade do antigo prédio, ou então o Município estará cumprindo
mais uma obrigação que seria do Estado, cedendo o prédio para instalação do Poupa Tempo, ficando
responsável pela reforma e manutenção do prédio, deixando de aplicar esses recursos em áreas mais
vitais. Disse esperar que a Reforma Tributária seja justa, principalmente sem aumento de impostos. Apoiou
também o pronunciamento da vereadora Sônia Lopes, ressaltando que vislumbra constantemente abusos
por parte das agências bancárias no tocante ao atendimento aos usuários, proporcionando uma demora
muito prejudicial para muitos trabalhadores e também aos idosos e gestantes. Opinou que deve ser
intensificada a fiscalização sobre as agências bancárias, sugerindo que as mesmas disponibilizem mais
caixas nos dias de maior fluxo de pessoas. Deu destaque â sessão solene realizada na última sexta-feira,
em homenagem aos sete anos do Projeto Incubadora em Garça, ressaltando que foi uma sessão inédita
para o Legislativo garcense, com a idéia partindo do Gerente da Incubadora, contando com o apoio
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irrestrito da presidência da Casa, ressaltando que serviu de exemplo para os políticos do Município, de que
0 trabalho em união, utilizado-se de formas criativas para superar os obstáculos, com cada um fazendo o
que esta a seu alcance, pode gerar bons frutos. Discorreu sobre a necessidade de adoção de algumas
medidas por parte da administração atual, para o melhor desenvolvimento do Município, inclusive com a
alocação de recursos na próxima peça orçamentária a ser encaminhada á Câmara, para vigorar no
próximo exercício, especialmente o início de projeto e planejamento para instalação do terceiro distrito
industrial do Município, destinaçâo de remédios para pessoas necessitadas e disponibilizaçâo de galpões
para abrigar micro e pequenas empresas em início de atividades, através de convênio com o governo do
Estado. Destacou que estes são objetivos que devem ser atingidos, para o desenvolvimento do Município,
para que ele não seja lembrado por estar localizado entre Bauru e Marília, lembrando que muitos não
acreditavam que Garça poderia ter um serviço autônomo de água e esgotos, que hoje serve de modelo
para os demais; lembrou que muitos não acreditavam que Garça suportaria um distrito industrial, e hoje já
existem dois e a Incubadora de Industrias; lembrou que muitos chamaram o ex-prefeito de louco, alegando
que Garça não comportaria uma faculdade, e hoje se vê em plena atividade duas faculdades, que
oferecem dezenas de cursos, inclusive direito, curso que muitos achavam impossível disponibilizar no
Município. Ressaltou que muitos desafios foram vencidos, e as idéias boas devem ser aperfeiçoadas e
melhoradas, independentemente de quem seja o autor. Quanto á área da saúde, destacou que a
administração municipal deve destinar mais recursos para ela, especialmente para distribuição de remédios
às pessoas necessitadas, ressaltando que os benefícios ao Municipio, com o bom andamento da saúde da população, são inúmeros. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: manifestou seu apoio à iniciativa do Sr.
Presidente de realização da sessão solene em homenagem aos sete anos do Projeto Incubadora em
Garça, e também pela apresentação de moção ãs escolas do Município pela participação no desfile cívico￾militar em comemoração ao Dia da Independência, defendendo a participação das escolas em eventos
desta natureza, destacando que há muitos benefícios para o processo pedagógico. Cobrou do Sr.
Presidente para que coloque em prática a autonomia do Poder Legislativo e acabe o mais rapidamente
possível com as obras de reforma e adaptação das novas instalações da Edilidade garcense, ressaltando
que em eventos como o ocorrido na última sexta-feira, fica visivel que as atuais instalações da Câmara não
têm acomodações suficientes e adequadas para abrigar eventos deste tipo. Fez menção ao discurso
proferido pelo Sr. Prefeito Municipal na cerimônia de hasteamento de bandeiras, no último dia 7 de
setembro, onde o mesmo abordou a reforma tributária, jogando sobre o governo federal a responsabilidade
pela diminuição das receitas dos municípios, dando a entender que a reforma tributária prejudicará os
municípios; opinou que a proposta de reforma está sendo amplamente debatida na Câmara dos
Deputados, com negociação exaustiva entre os parlamentares da situação e oposição, contando também
com a participação de governadores e prefeitos. O Sr. Presidente informou que todas as escolas estarão
recebendo cópia da moção apresentada pela participação no Desfile de 7 de Setembro, solicitando á
Secretaria da Casa para que inclua também na moção a Banda da vizinha cidade de Álvaro de Carvalho,
que também abrilhantou o evento. Destacou também que estará apreciando o requerimento que será
impetrado pelo vereador Laerte Rodela, e ressaltou que não está impondo coisas, mas sim procurando
formas para evitar a troca de ofensas entre os vereadores. Em pedido de Ordem, o vereador Valdemar
Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado por maioria de votos. Em pedido￾de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou que a sua pauta seja encaminhada à sua residê^i^ tanto de sessões ordinárias como de sessões ordinárias, alegando que não compareceu à última s^sâo,
extraordinária de caráter solene por não ter sido comunicado. A Presidência informou que estará tománílç^ y
as providências cabíveis. Realizada a 2® chamada visando â Ordem do Dia, constatou-se a presençav^e"";^
dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer n® 69/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Resolução n“ 01/2003, de autoria do vereador Cornéiio
Cêzar Kemp Marcondes, que altera o artigo 225 da Resolução n® 265/92 - Regimento Interno da Câmara
Municipal -, quanto a forma de leitura, discussão e votação de moções. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, o Parecer foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 59/2003, de autoria do Ver. Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, que cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: atentando ás observações feitas pelo Vereador Massao Ogawa,
pela Assessoria Jurídica e servidores da Secretaria da Casa, informou que estava apresentando um
substitutivo ao projeto original, propondo alterações nos artigos 3®, 5®, 11 e 12. Quanto ao artigo 3®,
informou que estava mudando a quantidade e forma de distribuição dos membros da comissão, passando
para sete membros e distribuindo melhor a representatividade nos diversos segmentos da sociedade
ligados aos portadores de deficiência. Já com relação ao artigo 5®, informou que a proposta visa alterar a
forma de destituição dos conselheiros, passando de aceitação de 2/3 de seus membros para maioria
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absoluta, opinando que desta forma a decisão fica mais democrática. Com relação ao artigo 11, está
retirando do inciso os artigos da Constituição Estadual e Lei Orgânica mencionados, por os mesmos,
devido a um lapso de digitação, não terem ligação nenhuma com o assunto tratado, incluindo a expressão
"observados os preceitos legais pertinentes’’; e com relação ao artigo 12, que discorre sobre o Fundo, disse
que 0 alterou visando discorrer melhor sobre sua disposição, especialmente com relação ao gestor,
ressaltando que o Fundo ficaria vinculado á Secretaria Municipal do Bem Estar Social, que indicará o seu
gestor, que gerenciarâ e administrará o Fundo, ressaltando ainda haver previsões para a recepção e
aplicação de recursos do Fundo, Excusou-se por não ter tempo hábil para encaminhar uma cópia do
substitutivo para cada vereador, salientando que visa com a proposta facilitar o acesso à recursos dos
governos estadual/federal para aplicação em projetos e programas voltados para atendimento aos
portadores de deficiência. Finalizou conclamando o apoio de todos para a aprovação do projeto
substitutivo. Em pedido de Ordem, o vereador José Maria Piola solicitou o adiamento da discussão e
votação por duas sessões ordinárias, o que foi aprovado por unanimidade de votos. Em pedido de Ordem,
o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou que fosse encaminhado aos Srs. Vereadores cópia
do projeto substitutivo, o que o Sr. Presidente informou que seria feito. ITEM III - Projeto de Lei n® 55/2003,
de autoria do Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que altera a Lei Municipal n“ 3.516/2001, instituindo
prazo de tolerância de 15 minutos para estacionamento na "Zona Azul". 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em
pedido de Ordem, o Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou o adiamento da discussão e
votação para a segunda sessão ordinária do mês de outubro, alegando que manteve contato com a direção
da Patrulha Juvenil Garcense, que disse que estaria passando novos dados à Edilidade, a respeito da
Zona Azul, dados estes Importantes para embasamento dos vereadores para a votação deste projeto,
pedido este que foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 62/2003, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera o disposto no § 1®, do artigo 81, da Lei Municipal n° 2.627/91 - Código de Posturas Municipais, 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os
vereadores; MASSAO OGAWA: disse acreditar que o projeto fora encaminhado em boa hora, pois o
padrão atual utilizado para o rebaixamento de guias não atende às necessidades de alguns proprietários
de imóveis industriais e comerciais. Destacou que em reunião com um engenheiro da Engetraf,
responsável pelo projeto de reestruturação do trânsito local, foram destacados problemas no rebaixamento
de guias nos postos de gasolina, onde as guias rebaixadas não atendem aos preceitos de segurança dos
pedestres, especialmente nas esquinas. Diante disso, disse que estará apresentando na segunda votação
uma emenda ao projeto, neste sentido de preservação da segurança dos pedestres. LAERTE RODELA:
destacou que há um ano atrás apresentou um projeto alterando o Código de Posturas, projeto este que
fora amplamente discutido na Câmara, recebendo emendas antes de sua aprovação, e posteriormente
vetado pelo Sr. Prefeito, veto este mantido pela Câmara. Destacou também a reunião realizada com o
engenheiro responsável pelo projeto de reestruturação do trânsito local, na qual também esteve presente,
dizendo-se admirado com o encaminhamento deste projeto nesse momento, opinando que deveria esperaiK
a conclusão dos estudos para encaminhar um projeto só. Solicitou a suspensão do trâmite deste projeto,
até finalizar os referidos estudos de reestruturação do trânsito local. A Mesa informou que não havería a
possibilidade de suspender o trâmite do projeto. O vereador Laerte Rodela solicitou então o adiamento da
discussão e votação do projeto ora em análise por tempo indeterminado, até a conclusão dos estudo^,..,^^^ supra mencionados. O Sr. Presidente informou que o projeto tramita sob o regime de urgência, seiwo
vedado o adiamento da discussão e votação. O Vereador Laerte Rodela, manifestou-se junto ao microfone
de apartes, dizendo que "se não pode nada, então vamos aprovar”. A Mesa informou que o quorum exigi^vy para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o"^
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de
votos - quinze votos favoráveis e um contrário em todos os artigos. ITEM V - Projeto de Lei n® 63/2003, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.239/98, alterada pelas leis 3.298/99 e
3.330/99, quanto a renovação de licença de funcionamento por parte de estabelecimentos específicos. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em
votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n®
67/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n® 3.677/2003, que autorizou a alienação de imóveis do Município, 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: trouxe para análise uma preocupação com relação
ao projeto, mais precisamente com relação a indicação no artigo 2® de que o prédio só podería ser utilizado
para finalidades educacionais, opinando que poderia estar havendo um direcionamento no certame
iicitatório, restringindo o seu universo, o que certamente poderia gerar sua nulidade futuramenle. Ressaltou
que a ressalva que estava fazendo nada tinha a ver com a FAEF, devendo todas as cautelas serem
tomadas para que a licitação não venha a ser objeto de questionamento no futuro, prejudicando até a
própria FAEF, com relação a investimentos que serão feitos no prédio. Opinou que se a intenção é
Ü178 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
colaborar para o bom desenvolvimento da FAEF, o melhor seria doar o prédio à entidade, com encargos,
como realizado em outros casos pela administração municipal, pois com a realização de licitação não há a
garantia de que a FAEF seja a vencedora. Por se tratar de primeira discussão, disse que votaria
favoravelmente, mas Iria analisar melhor a questão que levantou para definir seu voto na segunda votação.
MASSAO OGAWA: manifestou preocupação também com o trecho final do artigo 2® do projeto ora em
análise, mas ao contrário da ressalva feita pelo vereador que o antecedeu á tribuna, foi com relação a
possibilidade da FAEF não vir a ser a grande beneficiada, visto que a intenção da municipalidade é apoiar
0 crescimento da FAEF. Opinou que seria necessário constar no final do artigo 2® a expressão "de nivel
superior", restringindo a participação na licitação para concorrentes que atuam estritamente na área
educacional de nível superior. Disse que consultou o setor de licitações da municipalidade, onde obteve a
informação de que a possibilidade de fazer essa restrição é totalmente válida, e estará apresentando esta
proposta na segunda votação da matéria. Solicitou aos vereadores que no intervalo entre a primeira e
segunda discussão da matéria, que analisem as propostas levantadas por ele próprio e pelo vereador
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, para ajudar na aprovação correta do projeto ora em análise. AFRÂNIO
CARLOS NAPOLITANO: declarou-se satisfeito com as mudanças propostas pelo Sr. Prefeito, atendendo
as questões levantadas por ele quando da votação do projeto que concedia os imóveis à FAEF,
especialmente no tocante a necessidade de realização de certame licitatório. Disse que ficou preocupado
com 0 questionamento proposto pelo Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, e que para evitar
problemas futuros, este deve ser melhor analisado pelos vereadores. Quanto ao que disse o vereador
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes durante o Expediente, de que era loucura a Instalação de uma faculdade
em Garça, disse que era vereador na época, e houveram grandes debates em torno da matéria, mas a
Casa não era contra a instalação da faculdade, mas sim contra a destinação de porcentagem do
orçamento do município para a faculdade e quanto a forma de administração da mesma. Disse ainda que
naquela época levantou a questão de que não era adequado o local para Instalação da faculdade, o que
está se confirmando agora. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado
em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes destacou que quando utilizou a expressão 'loucura', foi querendo enfatizar que era
de forma generalizada, que a população não acreditava que Garça poderia receber uma faculdade, e não
contra uma pessoa especificamente. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, oito de setembro de dois mil e três.	 	
V
HINGYON PEREIRA DE ARAÚJO FREDJO IMAN
\ Presidente \ 1 rario

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