| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2003-09-08 |
| native_id | 1066 |
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01.73 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 28=» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2003 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge SIman, 1° Secretário, realizou-se a 28® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéüo Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 27® Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüéncia os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. N° 601/2003, At. Requerimento n“ 212/2003 - Washington Pereira de Araújo. Of. N° 600/2003, At. Requerimento n® 211/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Fábio de Salles Meirelles. Projeto de Lei n® 71/2003, de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Couto, que estabelece normas para funcionamento de bares e similares. Ambos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente âs Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 234/2003 - Valdemar Zimiani, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre o andamento da celebração de convênio com o DER para a execução de obras e serviços de melhoramentos na Estrada Municipal que liga o Distrito de Jafa ao Bairro Itiratupã. 235/2003 - Sônia Lopes, solicitando às agências bancárias do município o cumprimento do disposto na Lei Municipal n® 3.394/2000, que obriga as agências bancárias do Município a colocar a disposição dos usuários, no setor de caixas, pessoal suficiente para atendimento em tempo razoável (de 15 a 25 minutos). 236/2003 - Adamir Maurício de Barros, solicitando ao Deputado Estadual Joseph Zuza a realização de gestões junto ã Secretaria de Estado da Cultura, visando obter a doação de um kit fanfarra para a EE Silvio 0 Sartori. 237/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Governo do Estado e Secretaria ^ Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, a agilização dos trâmites burocráticos para\a implantação dos Núcleos de Escolta na Administração Penitenciária. 238/2003 - José Maria Piolày solicitando â empresa Raptur Rápido Transporte Coletivo Ltda., a alteração do itinerário da linha que perfaz 0 Jardim Paineiras, fazendo com o ônibus que circule pela Av. Palneiras, adentre á Rua Jequitibá, passe pela Rua Peroba, pela Rua Marfim e volte à Rua Guarantâ, retomando seu trajeto normal. 239/200;^ Massao Ogawa, solicitando â CEETEPS a agilização do inicio das obras da unidade da FATEC em Gar^, possibilitando o início das suas atividades em 2004. Todos os Requerimentos apresentados fo(arr|. aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 476/2003 - Sônia Lopes, sugerindo aumer^t^r a fiscalização junto âs agências bancárias do Município, exigindo o devido cumprimento da Lei Municipal m 3.394/2000. 477/2003 - Chico da Funerária, sugerindo o contato com proprietários de prédios industriais, comerciais e barracões abandonados ou desativados, para que os mesmos mantenham esses prédios com sua parte externa limpa e pintada. 478/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a realização de campanha junto à comunidade garcense esclarecendo sobre a importância da doação de ôrgâos. 479/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a captura de câes que perambulam pelas ruas, especlalmente no centro comercial, mantendo-os em lugar adequado. 480/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo um maior incentivo ao Garça Futebol Clube Feminino, buscando apoio para a equipe junto aos empresários coreanos que assumirão o Garça Futebol Clube. 481/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo destinar uma área para a instalação do terceiro distrito industrial no Município. 482/2003 - José Maria Piola, sugerindo determinar ao setor competente da limpeza do passeio público da Rua Minas Gerais, no trecho compreendido entre a Ogata Veículos e o antigo escritório do SAAE, local que está sendo usado como sanitário por andarilhos e desocupados. 483/2003 - Adâo Luiz Cavalcanti, sugerindo a limpeza de um terreno de propriedade da Municipalidade, junto á Rua Pe. Paulo de Toledo Leite, ao lado do número 1.174. 484/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a troca de uma lâmpada do sistema de iluminação pública da Rua Santo Antônio. 485/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo contato com o Governo do Estado ou DER visando a construção de uma passarela de pedestres nas proximidades da Rua Júlio Bertolucci, no Distrito de Jafa, oferecendo maior segurança aos pedestres na travessia da SP-294. 486/2003 - Nivaldo .4 U174 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Aparecido Couto, sugerindo aumentar a idade limite para matricula junto á Escola Municipal de Cultura Artística Amélio Naná Zancopé, passando de 16 para 25 anos. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 526/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Wilson Severino. 527/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Aparecido Rubens Pereira. 528/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Emilia dos Santos Oliveira. 529/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Aparecido Gomes. 530/2003 - Laerte Rodela, Repúdio à suposta prática de bioterrorismo de um funcionário do Serviço de Inspeção Animal e Vegetal do governo americano, que está a espalhar microorganismos que provocam a praga ferrugem da soja em lavouras brasileiras. 531/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à equipe do Garça Futebol Clube Feminino, que completa 9 anos de atividade, no dia 8 de setembro. 532/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à recém inaugurada Clínica Vacinar, que vem oferecendo aos garcenses diversas vacinas para a prevenção de doenças infecto contagiosas, contando inclusive com o prestígio do mesatenista Hugo Hoyama, recordista brasileiro de medalhas de ouro em jogos Pan-Americanos. 533/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â comunidade católica garcense, pela realização de eventos alusivos à 5® edição do Grito dos Excluídos, no dia 7 de setembro último. 534/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Garça Tênis Clube, pelo transcurso de seu 60“ aniversário, à 12 de setembro. 535/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à Sotebra, pela realização no último dia 04 de setembro, do Show Volkswagen Espetacular, com a famosa equipe Steves. 536/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos profissionais da imprensa escrita e falada do Município, pelo transcurso do Dia da Imprensa, â 10 de setembro. 537/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao casal Conceição Ananias Conessa e Antônio Conessa, que completaram no último dia 5 de setembro, 57 anos de união matrimonial. 538/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao casal Anunciata Telles Franco e Justino Botelho Franco, que completaram no último dia 3 de setembro, 66 anos de feliz união conjugal. 539/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Núcleo de Artes Cênicas do CS/VIESG pelo espetáculo "Gran Circus Verossímil", apresentado pelo Grupo Arcênico, no último dia 26 de agosto. 540/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à empresa Kerbus Eletro Eletrônica, pela belíssima participação no VIII Congresso Paulista de Técnicos em Prótese Dentária, realizado de 22 a 24 de agosto, em São Paulo. 541/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Sra. Magali Zancopé Casagrande, pela homenagem recebida do Rotary Clube de Garça Azul, pelo transcurso do Dia do Comerciante, â 16 de julho. 542/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Barbeiro, â 6 de setembro. 543/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Alfaiate, à 6 de setembro. 544/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Prof. Dagoberto Buim Arena, Supervisor de Ensino da Diretoria de Ensino de Marilia, pela sua recente e «x merecida aposentadoria. 545/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos aos organizadores e participantes do desfile civico-militar comemorativo aos 181 anos da Independência do Brasil, realizado no dia 7 de setembro. 546/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Mário César Vieira Marques, novo Diretor Técnico da Divisão - Divisão Regional de Assistência^ Desenvolvimento Social de Marilia. 547/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Exmo. [)r. ^ Geraldo AIckmin Filho, Governador do Estado de São Paulo, pelos cinco anos da implantação do Banco Povo Paulista. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE^— RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garça, At. Requerimento n“ 219/2003 - Laerte Rodela. Câmara Municipal de Queiroz, At. Moção n“ 457/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Presidência da República, At. Moção n“ 472/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Fazenda, At. Moção n“ 457/2003 - Cornéiio Marcondes. O Sr. Presidente solicitou aos Srs. Vereadores que ao desejar fazer uso da palavra durante o Expediente ou a Explicação Pessoal, para que faça primeiro sua inscrição junto ao Sr. Secretário. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELA: disse â Mesa, a respeito de inscrição para fazer uso da palavra, disse que no começo do mandato procurou à Secretaria da Casa para fazer sua inscrição antecipada, mas foi informado para realizar a inscrição durante a sessão, como já é hábito na Casa, por isso faz a inscrição durante a sessão. Ressaltou que na última sexta-feira, não fez antes a inscrição, mas fez em tempo hábil para fazer uso da palavra, opinando que agiu corretamente, e não mentiu como o presidente disse na rádio. Disse que responderá ao Sr. Presidente através da imprensa local. Comentou a resposta do SAAE a requerimento de sua autoria, referente a construção do novo escritório da autarquia, ressaltando que realmente constava no orçamento de 2002/2003 a previsão de construção, mas constava somente R$ 1.000,00. Lembrou que alertou a todos que seria construido o novo prédio, pois o diretor da autarquia "é engenheiro, e ele queria deixar sua marca, não importando se tem dinheiro ou não tem”. Destacou que RS um 0175 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 1.000,00 se transformou em R$ 150.000,00, devido a uma brecha na legislação que permite suplementar em até 50% o valor do orçamento. Ressaltou que o prédio foi construído às custas da população, com o aumento da tarifa água e da tarifa de esgoto. Indagou quando Garça terá uma administração séria, respondendo ele próprio que será quando a população passar a pensar antes de votar, e lembrar de coisas como essa. Na sequência, o vereador fez a leitura do pronunciamento que gostaria de fazer na sessão solene em homenagem aos setes anos do Projeto Incubadora em Garça: “Sr. Presidente da Câmara, Sr. Washington Pereira de Araújo, nome político Cateto; Sr. Diogo Sebastião de Oliveira, representando o DD. Prefeito, em nome do qual cumprimento todos os politicos; Sr. Paulo Roberto Brito Boechat, Diretor Regional do CIESP de Marília, através do qual cumprimento toda a mesa; Sr. Fonseca, representante das Incubadoras do Estado de São Paulo, em nome do qual cumprimento todas as autoridades presentes e os homenageados. Plagiando um grande orador que recentemente recebeu o título de cidadão garcense. Sr. José Fellcio Castellano, Superintendente Estadual do Sesi, 'abro aspas' ou ‘abaixo a cortina' e em nome de minha irmã, considerada segunda mãe, por ser a mais velha dos irmãos, hoje graças â Incubadora, a empresária Glenda Rodella, venho cumprimentar todas as mulheres aqui presentes; 'fecho aspas' ou 'levanto a cortina'. Aprendi cedo em minha vida pública, que quando não sou o orador oficial, devo fazer rápido minhas intervenções. Quero deixar registrada a minha maior admiração pelo jovem e dinâmico Sr. Júlio César Oliveira Silva, responsável pela Incubadora em Garça, um homenageado desta noite. E também ao Samuel, que representa seu pai, o grande empresário Flávio Peres, meu amigo de adolescência, e o responsável pela mudança de nossa querida Garça, de unicamente agrícola para agrícola e industrial, motivo pelo qual estamos hoje aqui reunidos. Nesse momento oportuno chamo a atenção de nossos comerciantes e industriais, pela dica dada pelo Sr. Boechat, que em seu depoimento disse que na cidade de Marília os comerciantes e industriais não têm o espírito de união. Vamos nós, enquanto é cedo, tomarmos a iniciativa e junto com o SEBRAE, implantar em nossa cidade o excelente projeto Empreender, Devemos urgente unir todas as forças políticas, comerciais, industriais e entidades de classe de nossa cidade, para juntos implantarmos esse projeto em nossa querida Garça. Se não crermos em utopia, é melhor abandonar nossa vida pública. Em minha vida religiosa, aprendi que não só devemos escutar a palavra sagrada, mas também praticá-la. Sem medo de ser feliz, só assim Garça terá um crescimento rápido e incalculável, promovendo a maior revolução em nosso comércio e indústria, e nunca mais vamos nos preocupar onde o povo gastar o seu suado, difícil e pouco dinheiro que recebe. Libertaremo-nos do trauma criado por nós, o medo da vizinha cidade de Marília. Meu muito obrigado!''. Solicitou á presidência da Mesa Diretora para que seja remetida cópia de seu pronunciamento à Incubadora - e esta remeta às empresas homenageadas - para a PPA, SEBRAE, CIESP, Prefeitura Municipal, ACIG e jornal oficial do Município que recebe as publicações da Câmara. Ressaltou que ficaria grato e recompensado se isto fosse feito, por aquilo que considerou uma falha da Casa. SÔNIA LOPES: fez uso da palavra para destacar as proposituras que apresentou fazendo referência a necessidade de cumprimento, por parte das agências bancárias do Município, dos preceitos da Lei Municipal n° 3.394/2000, que obriga o atendimento de clientes em tempo satisfatório. Destacou que havia feito\ anteriormente solicitação à somente uma agência bancária do Município, agência com que trabalha, pois pôde comprovar o desrespeito a legislação supra pessoalmente, mas munícipes solicitaram para que estendesse a solicitação às demais agências, o que está fazendo agora. Destacou que objetiva verificar o atendimento precário aos clientes, salientando que os clientes executam sozinho às operações bancária^ devido ao alto nível de informatização das agências, serviço que é cobrado dos clientes, e quando estps precisam dos caixas, são obrigados a esperar longo tempo pelo atendimento. Ressaltou que encaminhbu 1 também solicitação para a Prefeitura Municipal intensificar a fiscalização para o cumprimento da referidV; legislação municipal, conclamando as pessoas a denunciarem os abusos e exigirem o cumprimento desta legislação. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: manifestou apoio ao que foi dito sobre a construção do novo escritório do SAAE, opinando que deveria ter se esperado por um momento mais oportuno para realizar a construção, concordando que o mesmo fora construído ás custas de aumentos tarifários. Destacou que o prédio novo gerará ociosidade do antigo prédio, ou então o Município estará cumprindo mais uma obrigação que seria do Estado, cedendo o prédio para instalação do Poupa Tempo, ficando responsável pela reforma e manutenção do prédio, deixando de aplicar esses recursos em áreas mais vitais. Disse esperar que a Reforma Tributária seja justa, principalmente sem aumento de impostos. Apoiou também o pronunciamento da vereadora Sônia Lopes, ressaltando que vislumbra constantemente abusos por parte das agências bancárias no tocante ao atendimento aos usuários, proporcionando uma demora muito prejudicial para muitos trabalhadores e também aos idosos e gestantes. Opinou que deve ser intensificada a fiscalização sobre as agências bancárias, sugerindo que as mesmas disponibilizem mais caixas nos dias de maior fluxo de pessoas. Deu destaque â sessão solene realizada na última sexta-feira, em homenagem aos sete anos do Projeto Incubadora em Garça, ressaltando que foi uma sessão inédita para o Legislativo garcense, com a idéia partindo do Gerente da Incubadora, contando com o apoio 0176 Câmara Municipal de Garça © Estado de São Paulo irrestrito da presidência da Casa, ressaltando que serviu de exemplo para os políticos do Município, de que 0 trabalho em união, utilizado-se de formas criativas para superar os obstáculos, com cada um fazendo o que esta a seu alcance, pode gerar bons frutos. Discorreu sobre a necessidade de adoção de algumas medidas por parte da administração atual, para o melhor desenvolvimento do Município, inclusive com a alocação de recursos na próxima peça orçamentária a ser encaminhada á Câmara, para vigorar no próximo exercício, especialmente o início de projeto e planejamento para instalação do terceiro distrito industrial do Município, destinaçâo de remédios para pessoas necessitadas e disponibilizaçâo de galpões para abrigar micro e pequenas empresas em início de atividades, através de convênio com o governo do Estado. Destacou que estes são objetivos que devem ser atingidos, para o desenvolvimento do Município, para que ele não seja lembrado por estar localizado entre Bauru e Marília, lembrando que muitos não acreditavam que Garça poderia ter um serviço autônomo de água e esgotos, que hoje serve de modelo para os demais; lembrou que muitos não acreditavam que Garça suportaria um distrito industrial, e hoje já existem dois e a Incubadora de Industrias; lembrou que muitos chamaram o ex-prefeito de louco, alegando que Garça não comportaria uma faculdade, e hoje se vê em plena atividade duas faculdades, que oferecem dezenas de cursos, inclusive direito, curso que muitos achavam impossível disponibilizar no Município. Ressaltou que muitos desafios foram vencidos, e as idéias boas devem ser aperfeiçoadas e melhoradas, independentemente de quem seja o autor. Quanto á área da saúde, destacou que a administração municipal deve destinar mais recursos para ela, especialmente para distribuição de remédios às pessoas necessitadas, ressaltando que os benefícios ao Municipio, com o bom andamento da saúde da população, são inúmeros. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: manifestou seu apoio à iniciativa do Sr. Presidente de realização da sessão solene em homenagem aos sete anos do Projeto Incubadora em Garça, e também pela apresentação de moção ãs escolas do Município pela participação no desfile cívicomilitar em comemoração ao Dia da Independência, defendendo a participação das escolas em eventos desta natureza, destacando que há muitos benefícios para o processo pedagógico. Cobrou do Sr. Presidente para que coloque em prática a autonomia do Poder Legislativo e acabe o mais rapidamente possível com as obras de reforma e adaptação das novas instalações da Edilidade garcense, ressaltando que em eventos como o ocorrido na última sexta-feira, fica visivel que as atuais instalações da Câmara não têm acomodações suficientes e adequadas para abrigar eventos deste tipo. Fez menção ao discurso proferido pelo Sr. Prefeito Municipal na cerimônia de hasteamento de bandeiras, no último dia 7 de setembro, onde o mesmo abordou a reforma tributária, jogando sobre o governo federal a responsabilidade pela diminuição das receitas dos municípios, dando a entender que a reforma tributária prejudicará os municípios; opinou que a proposta de reforma está sendo amplamente debatida na Câmara dos Deputados, com negociação exaustiva entre os parlamentares da situação e oposição, contando também com a participação de governadores e prefeitos. O Sr. Presidente informou que todas as escolas estarão recebendo cópia da moção apresentada pela participação no Desfile de 7 de Setembro, solicitando á Secretaria da Casa para que inclua também na moção a Banda da vizinha cidade de Álvaro de Carvalho, que também abrilhantou o evento. Destacou também que estará apreciando o requerimento que será impetrado pelo vereador Laerte Rodela, e ressaltou que não está impondo coisas, mas sim procurando formas para evitar a troca de ofensas entre os vereadores. Em pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado por maioria de votos. Em pedidode Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou que a sua pauta seja encaminhada à sua residê^i^ tanto de sessões ordinárias como de sessões ordinárias, alegando que não compareceu à última s^sâo, extraordinária de caráter solene por não ter sido comunicado. A Presidência informou que estará tománílç^ y as providências cabíveis. Realizada a 2® chamada visando â Ordem do Dia, constatou-se a presençav^e"";^ dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer n® 69/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Resolução n“ 01/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cêzar Kemp Marcondes, que altera o artigo 225 da Resolução n® 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal -, quanto a forma de leitura, discussão e votação de moções. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 59/2003, de autoria do Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: atentando ás observações feitas pelo Vereador Massao Ogawa, pela Assessoria Jurídica e servidores da Secretaria da Casa, informou que estava apresentando um substitutivo ao projeto original, propondo alterações nos artigos 3®, 5®, 11 e 12. Quanto ao artigo 3®, informou que estava mudando a quantidade e forma de distribuição dos membros da comissão, passando para sete membros e distribuindo melhor a representatividade nos diversos segmentos da sociedade ligados aos portadores de deficiência. Já com relação ao artigo 5®, informou que a proposta visa alterar a forma de destituição dos conselheiros, passando de aceitação de 2/3 de seus membros para maioria 0177 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo absoluta, opinando que desta forma a decisão fica mais democrática. Com relação ao artigo 11, está retirando do inciso os artigos da Constituição Estadual e Lei Orgânica mencionados, por os mesmos, devido a um lapso de digitação, não terem ligação nenhuma com o assunto tratado, incluindo a expressão "observados os preceitos legais pertinentes’’; e com relação ao artigo 12, que discorre sobre o Fundo, disse que 0 alterou visando discorrer melhor sobre sua disposição, especialmente com relação ao gestor, ressaltando que o Fundo ficaria vinculado á Secretaria Municipal do Bem Estar Social, que indicará o seu gestor, que gerenciarâ e administrará o Fundo, ressaltando ainda haver previsões para a recepção e aplicação de recursos do Fundo, Excusou-se por não ter tempo hábil para encaminhar uma cópia do substitutivo para cada vereador, salientando que visa com a proposta facilitar o acesso à recursos dos governos estadual/federal para aplicação em projetos e programas voltados para atendimento aos portadores de deficiência. Finalizou conclamando o apoio de todos para a aprovação do projeto substitutivo. Em pedido de Ordem, o vereador José Maria Piola solicitou o adiamento da discussão e votação por duas sessões ordinárias, o que foi aprovado por unanimidade de votos. Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou que fosse encaminhado aos Srs. Vereadores cópia do projeto substitutivo, o que o Sr. Presidente informou que seria feito. ITEM III - Projeto de Lei n® 55/2003, de autoria do Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que altera a Lei Municipal n“ 3.516/2001, instituindo prazo de tolerância de 15 minutos para estacionamento na "Zona Azul". 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em pedido de Ordem, o Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou o adiamento da discussão e votação para a segunda sessão ordinária do mês de outubro, alegando que manteve contato com a direção da Patrulha Juvenil Garcense, que disse que estaria passando novos dados à Edilidade, a respeito da Zona Azul, dados estes Importantes para embasamento dos vereadores para a votação deste projeto, pedido este que foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 62/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o disposto no § 1®, do artigo 81, da Lei Municipal n° 2.627/91 - Código de Posturas Municipais, 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; MASSAO OGAWA: disse acreditar que o projeto fora encaminhado em boa hora, pois o padrão atual utilizado para o rebaixamento de guias não atende às necessidades de alguns proprietários de imóveis industriais e comerciais. Destacou que em reunião com um engenheiro da Engetraf, responsável pelo projeto de reestruturação do trânsito local, foram destacados problemas no rebaixamento de guias nos postos de gasolina, onde as guias rebaixadas não atendem aos preceitos de segurança dos pedestres, especialmente nas esquinas. Diante disso, disse que estará apresentando na segunda votação uma emenda ao projeto, neste sentido de preservação da segurança dos pedestres. LAERTE RODELA: destacou que há um ano atrás apresentou um projeto alterando o Código de Posturas, projeto este que fora amplamente discutido na Câmara, recebendo emendas antes de sua aprovação, e posteriormente vetado pelo Sr. Prefeito, veto este mantido pela Câmara. Destacou também a reunião realizada com o engenheiro responsável pelo projeto de reestruturação do trânsito local, na qual também esteve presente, dizendo-se admirado com o encaminhamento deste projeto nesse momento, opinando que deveria esperaiK a conclusão dos estudos para encaminhar um projeto só. Solicitou a suspensão do trâmite deste projeto, até finalizar os referidos estudos de reestruturação do trânsito local. A Mesa informou que não havería a possibilidade de suspender o trâmite do projeto. O vereador Laerte Rodela solicitou então o adiamento da discussão e votação do projeto ora em análise por tempo indeterminado, até a conclusão dos estudo^,..,^^^ supra mencionados. O Sr. Presidente informou que o projeto tramita sob o regime de urgência, seiwo vedado o adiamento da discussão e votação. O Vereador Laerte Rodela, manifestou-se junto ao microfone de apartes, dizendo que "se não pode nada, então vamos aprovar”. A Mesa informou que o quorum exigi^vy para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o"^ Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos - quinze votos favoráveis e um contrário em todos os artigos. ITEM V - Projeto de Lei n® 63/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.239/98, alterada pelas leis 3.298/99 e 3.330/99, quanto a renovação de licença de funcionamento por parte de estabelecimentos específicos. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n® 67/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n® 3.677/2003, que autorizou a alienação de imóveis do Município, 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: trouxe para análise uma preocupação com relação ao projeto, mais precisamente com relação a indicação no artigo 2® de que o prédio só podería ser utilizado para finalidades educacionais, opinando que poderia estar havendo um direcionamento no certame iicitatório, restringindo o seu universo, o que certamente poderia gerar sua nulidade futuramenle. Ressaltou que a ressalva que estava fazendo nada tinha a ver com a FAEF, devendo todas as cautelas serem tomadas para que a licitação não venha a ser objeto de questionamento no futuro, prejudicando até a própria FAEF, com relação a investimentos que serão feitos no prédio. Opinou que se a intenção é Ü178 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo colaborar para o bom desenvolvimento da FAEF, o melhor seria doar o prédio à entidade, com encargos, como realizado em outros casos pela administração municipal, pois com a realização de licitação não há a garantia de que a FAEF seja a vencedora. Por se tratar de primeira discussão, disse que votaria favoravelmente, mas Iria analisar melhor a questão que levantou para definir seu voto na segunda votação. MASSAO OGAWA: manifestou preocupação também com o trecho final do artigo 2® do projeto ora em análise, mas ao contrário da ressalva feita pelo vereador que o antecedeu á tribuna, foi com relação a possibilidade da FAEF não vir a ser a grande beneficiada, visto que a intenção da municipalidade é apoiar 0 crescimento da FAEF. Opinou que seria necessário constar no final do artigo 2® a expressão "de nivel superior", restringindo a participação na licitação para concorrentes que atuam estritamente na área educacional de nível superior. Disse que consultou o setor de licitações da municipalidade, onde obteve a informação de que a possibilidade de fazer essa restrição é totalmente válida, e estará apresentando esta proposta na segunda votação da matéria. Solicitou aos vereadores que no intervalo entre a primeira e segunda discussão da matéria, que analisem as propostas levantadas por ele próprio e pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, para ajudar na aprovação correta do projeto ora em análise. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: declarou-se satisfeito com as mudanças propostas pelo Sr. Prefeito, atendendo as questões levantadas por ele quando da votação do projeto que concedia os imóveis à FAEF, especialmente no tocante a necessidade de realização de certame licitatório. Disse que ficou preocupado com 0 questionamento proposto pelo Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, e que para evitar problemas futuros, este deve ser melhor analisado pelos vereadores. Quanto ao que disse o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes durante o Expediente, de que era loucura a Instalação de uma faculdade em Garça, disse que era vereador na época, e houveram grandes debates em torno da matéria, mas a Casa não era contra a instalação da faculdade, mas sim contra a destinação de porcentagem do orçamento do município para a faculdade e quanto a forma de administração da mesma. Disse ainda que naquela época levantou a questão de que não era adequado o local para Instalação da faculdade, o que está se confirmando agora. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes destacou que quando utilizou a expressão 'loucura', foi querendo enfatizar que era de forma generalizada, que a população não acreditava que Garça poderia receber uma faculdade, e não contra uma pessoa especificamente. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, oito de setembro de dois mil e três. V HINGYON PEREIRA DE ARAÚJO FREDJO IMAN \ Presidente \ 1 rario