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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2003-09-15
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U179
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
2y SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN
Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1° Secretário, realizou-se a 29® Sessão
Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes
presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli
Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância,
José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro
Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando
dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando
válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus. declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em discussão e votação a Ata da 28® Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada por
unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 72/2003, que autoriza a
outorga de concessão de uso do Estádio Municipal "Frederico Platzeck" e do Centro de Treinamento, á
Agremiação Futebolística local; Projeto de Lei n° 73/2003, que autoriza a abertura de crédito especial, no
montante de R$ 550,00, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. Ambos os projetos
foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo
Sr. Presidente ás comissões permanentes da Casa. Of. N® 605/2003 - PMG, At. Requerimento n® 221/2003
- Laerte Rodela. Of. N“ 606/2003 - PMG, At. Requerimento n° 220/2003 - Washington Pereira de Araújo.
Of. N® 607/2003 - PMG, At. Requerimento n® 214/2003 - Jacó da Ambulância. EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS SENHORES VEREADORES Requerimentos números: 240/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando
do Prefeito informações a respeito da utilização da Cidade Mirim de Trânsito pelo Programa "Trânsito
Louco... Pela Vida". 241/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações a respeito da
instalação de redutor de velocidade e sinalização de trânsito junto à Rua Anália de Almeida. 242/2003 -
Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações a respeito de melhoria salarial, gratificação de
insalubridade e pagamento de horas extras em pecúnia para os servidores municipais. 243/2003 - Laertè^
Rodela, solicitando do Prefeito informações a respeito de capacitação de motoristas lotados no setor de
ambulâncias e de transporte de alunos. 244/2003 - Laerte Rodela, solicitando do Prefeito informações a
respeito da destinaçâo da Feira do Pequeno Produtor. 245/2003 - Washington Pereira de Araújo,
solicitando do Prefeito informações sobre o processo administrativo movido contra o servidor Osvaldo
Sossoloti, solicitando a reintegração do mesmo ao seu cargo. 246/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando â
Raptur Rápido Transporte Coletivo Ltda., a mudança do itinerário do ônibus circular que percorre o Bairr^ Araceli, sugerindo que o mesmo percorra à Rua São Francisco de Assis, até a Rua São Paulo, retornando
pela Rua Ricardo Rodrigues de Barros, até o seu trajeto normal. 247/2003 - Jacó da Ambulância
solicitando à Raptur Rápido Transporte Coletivo Ltda. solicitando informações sobre a possibilidade\d^
estender uma linha do transporte coletivo até o núcleo Dep. Luiz Eduardo Magalhães. 248/2003 - Jacó o®'
Ambulância, solicitando â Patrulha Juvenil de Garça disponibilizar troco para os patrulheiros que atuam na
"Zona Azul" iniciarem suas atividades. 249/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando â Patrulha
Juvenil de Garça o encaminhamento de dados complementares às informações anteriormente passadas a
respeito dos vencimentos percebidos pelos patrulheiros que atuam na "Zona Azul". 250/2003 ● Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao S/V\E a realização de estudos visando instituir postos de
recebimento de contas junto às sedes dos Consebs, nas vésperas e datas de vencimentos das contas dos
setores mais próximos. 251/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Governo do Estado e
Secretarias Estaduais da Cultura e Juventude, Esporte e Lazer, a doação de um kit fanfarra para a
Associação Alpha e ômega. 252/2003 - Sônia Lopes, solicitando à ACIG, Sindicato dos Comerciários e
CIESP, deflagrar campanha junto a imprensa local, para sensibilizar empresários, industriais e
comerciantes a contratarem pessoas com mais de quarenta anos de idade. 253/2003 - Sônia Lopes,
solicitando ao Prefeito o encaminhamento de cópia do processo administrativo impetrado por um cidadão
garcense com relação a cobrança de taxa de utilização do Velório Municipal, bem como das leis, decretos
e regulamentos que regem o uso do velório municipal. Todos os Requerimentos apresentados foram
aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 487/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a
substituição da tampa de concreto de um bueiro localizado à Rua Caviúna, na altura do número 895.
488/2003 - Adâo Luiz Cavalcanti, sugerindo a limpeza de um bueiro localizado na Rua Salvador Zago, na
altura do número 17. 489/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a instalação de um bebedouro de água
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junto ao imóvel da municipalidade localizado à Rua Carlos Gomes n“ 138. 490/2003 - Jacó da Ambulância,
sugerindo a limpeza de um bueiro que encontra-se entupido, junto â Av. Perimetral, altura do cruzamento
com a Av. da Saudade. 491/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo o deslocamento de um vigia municipal
para atuar junto ao prédio do Hospital Samaritano, para evitar a depredação do mesmo e que o mesmo
seja utilizado como sanitário por andarilhos e desocupados. 492/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a
poda de algumas folhas da parte de baixo das palmeiras existentes no canteiro central da Av. Rafael Paes
de Barros. 493/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a colocação de uma tela na parte de baixo da cobertura do
recinto da Feira Livre, visando evitar a presença de pombas. 494/2003 - Sônia Lopes, sugerindo a
instalação de um corrimão na escada que dá acesso ao gramado da Concha Acústica, facilitando o acesso
de pessoas idosas. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em
vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal.
Moções números: 548/2003 - Washington Pereira de Araújo, Pesar pelo falecimento da Sra. Florinda
Revuelta Ramos. 549/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Aparecida Fortunato
Delgado. 550/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Natália Martins Silvério. 551/2003
- Adão Luiz Cavalcanti, Pesar pelo falecimento do Sr. Henrique Cândido. 552/2003 - Adão Luiz Cavalcanti,
Pesar pelo falecimento da Sra. Rita Alves Rodrigues. 553/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar
pelo falecimento do Sr. Rodolfo de Oliveira. 554/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, Congratulações e
Aplausos ao Sr. Alvin Cirilo, pela conquista de sua aposentadoria, após trinta e dois anos e quarenta e
cinco dias de dedicação junto ao Banespa. 555/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos ás Sras. Matildes Gonçalves e Maria Reni Gauer, pelo eficiente trabalho realizado no período em
que atuaram junto ao Conselho Tutelar de Garça. 556/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos ao Clube da Terceira Idade de Garça, pelo transcurso de seu 13® aniversário, à
21 de setembro. 557/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à pretensão da Associação Alpha e
Ômega de instalar em suas dependências a Casa Abrigo, para abrigar menores assistidos pelo Comdicra e
Conselho Tutelar, em parceria com a Prefeitura Municipal. 558/2003 - Adão Luiz Cavalcanti,
Congratulações e Aplausos â Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Bairro Sol Nascente, pela
realização de Pré Congresso da Juventude, nos dias 12, 13 e 14 de setembro, sob o tema "O Dia do
Senhor vem, ele está perto". 559/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao ^
Clube da Terceira Idade de Garça, pelo transcurso do primeiro ano de atividades do Programa "Nossa
Janta", â 19 de setembro. 560/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à equipe ^
do Sena, campeã do Campeonato Amador Distrital Jafense de futebol. 561/2003 - Washington Pereira de
Araújo, Congratulações e Aplausos â equipe do Cruzado, vice-campeã do Campeonato Amador Distrital\ m
Jafense de futebol. 562/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos è Rede Record, \\
que completa neste mês de setembro, 50 anos de atividades. 563/2003 - Chico da Funerária, ^
Congratulações e Aplausos ao jornalista Antônio Augusto Ávila Castro, pela homenagem recebida do
Rotary Club de Garça Real, pelos relevantes serviços prestados á coletividade garcense â frente do Jornal
Comarca de Garça, em decorrência do transcurso do Dia da Imprensa. 564/2003 - Sônia LopesrN.
Congratulações e Aplausos à Delegacia de Defesa da Mulher - DDM, que completa neste mês^e V
setembro, 14 anos de existência. 565/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos ao Conselha^l^ Municipal dos Direitos da Mulher, pela iniciativa de realização de ciclo de palestras em comemoração 3o§^
14 anos de existência da Delegacia de Defesa da Mulher. 566/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e
Aplausos aos médicos Dra. Ana Lúcia Trombini e Dr. João Ricardo Auler Ballochi, médicos do Hospital
Amaral Carvalho de Jaú, pelas excelentes palestras proferidas durante o ciclo de palestras comemorativo
aos 14 anos da instalação da Delegacia de Defesa da Mulher. 567/2003 - Jacó da Ambulância,
Congratulações e Aplausos à EE Prof. Alcyr da Rosa Lima, pela conquista da fase municipal da Gincana
da Cidadania, representando o Município na segunda fase, realizada na cidade de Marilia. Todas as
Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Conselho Federal da OAB, At. Moção n° 468/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. Rede Globo de Televisão, At. Moção n® 472/2003 - Laerte Rodela. SAAE - Garça, At.
Requerimento n® 228/2003 - Washington Pereira de Araújo. SAAE - Garça, At. Requerimento n" 229/2003 -
Pedro Henrique Scartezini. Telefônica, At. Requerimento n® 197/2003 - Washington Pereira de Araújo.
Telefônica, At. Requerimento n® 231/2003 - Laerte Rodela. Ministério da Saúde, informando a liberação de
recursos à Prefeitura Municipal de Garça, para execução de diversos programas na área da saúde.
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça,
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento das Educação.
Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELA: teceu
comentários acerca de resposta recebida do Chefe do Executivo, onde solicitava cópia de relatório de
gestão plena da saúde, referente ao primeiro trimestre de 2003. Relatou que esteve presente na audiência
pública realizada na Câmara, onde obteve uma cópia do relatório de gestão plena da saúde pública
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referente ao 2" trimestre deste ano, sendo que da solicitação que fez para o encaminhamento de cópia do
relatório do 1° trimestre, obteve a resposta de que o relatório estava a disposição para consulta do
vereador, indignando-se por não estar ao menos uma cópia a disposição. Rechaçou que se nem um
vereador consegue um documento, o que se dirá de um cidadão comum, opinando que está havendo um
desrespeito para com o Legislativo. Informou que o pé de jatobá do Lago Artifical, cortado pelo SAMA, está
crescendo novamente, graças aos cuidados do Sr. Tamotsu Toyota. Destacou a incoerência da ex￾secretária do SAMA, hoje pertencente ao Partido Verde, e também do Sr. Prefeito, dizendo que o mesmo
vai gastar o dinheiro do povo em conferência na cidade de Aracajú/SE, sobre água, meio ambiente,
nascentes e micro bacias, enquanto que seus secretários estão destruindo o meio ambiente, citando ainda
que neste final de semana, foram podados diversos pés de ipês do Lago Artificial, desnecessariamente, só
por que os mesmos estavam atacados por parasitas, que são facilmente retiradas, sem a necessidade de
poda das árvores. Opinou que o atual secretário do SAMA não deve estar sabendo disso, não acreditando
que ele tenha ordenado isso. Destacou que sempre defendeu e denuncia essas atitudes, e não está
fazendo campanha eleitoral antecipada, como alguns vereadores o acusam. PEDRO HENRIQUE
SCARTEZINI: teceu comentários sobre a resposta do SAAE a um requerimento de sua autoria, onde
solicitava a ampliação dos locais para recebimento das contas de água, em virtude da distância do atual
escritório dos bairros mais populosos da cidade. Informou que a região onde encontra-se instalado o
escritório é um bairro de classe média/alta, onde a maioria dos moradores das imediações não precisam ir
até a autarquia para quitarem seus débitos, pois isso é feito através do débito bancário. Destacou, com
relação a resposta, que o reservatório de água deve mesmo ser instalado em local alto, para sua melhor
utilização, não justificando a instalação no mesmo local do escritório. Destacou também que os
aposentados recebem por cartão magnético, em contas especiais para recebimento de salário somente,
não sendo permitido o débito automático. Afirmou que a sugestão para recebimento de contas em bancos,
casas lotéricas e supermercados deve ser viabilizada, constatado o interesse da autarquia, dizendo
esperar que a idéia seja aproveitada, facilitando a vida da população mais pobre do Município. Disse que
não quis dizer que a mudança do escritório foi para favorecer a classe mais alta da cidade, apenas que o
mesmo ficou mais distante dos bairros mais populosos, num local onde moram as pessoas mais
privilegiadas financeiramente. JACÓ DA AMBULÂNCIA: destacou que se o Sr. Prefeito desse mais atenção
aos pedidos feitos pelos vereadores, não seria necessário deslocar-se até os bairros, para ver in loco os
problemas de cada um, como disse que fará a partir de agora. Ressaltou que será interessante esta visita
aos bairros, pois a população o estará esperando com o piano de governo em mãos para cobrar a sua
execução. Informou que fez uma indagação ao Sr. Prefeito para que este informe a legislação que obriga o^
servidor a tirar folga para compensar a realização de horas extras, salientando que há casos de servidores'
que se recusaram a tirar a folga, sendo alvo de processos junto a assessoria juridica do município. Opinou
que está havendo um desrespeito para com a profissional contratada para dar aulas de teatro, vinda de
Botucatu, salientando que a mesma sofre com o transporte por meio de uma kombi, visto que a mesma^fok
operada recentemente, além do que não é cumprido o combinado, como o direito de pernoite e ref^rçào,
sendo que a refeição está sendo oferecida em lugares desagradáveis, com a profissional muitas Veze^ custeando a sua refeição, fato que acaba denegrindo a imagem da cidade. Destacou que
municipalidade pretende fazer economia, esta deve ser praticada em outros casos, não nessl^
especificamente, informando que há gastos mais desnecessários do que esse, como o transporte de atrações para a Festa da Cerejeira. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: retomou assunto que abordou em
sessão anterior, destacando a proposta da Secretaria da Educação de colocar em funcionamento o projeto
Família na Escola, opinando que a frequência está longe daquela esperada, com a aplicação de uma
grande monta de recursos para sua execução. Defendeu uma maior valorização dos professores por parte
do Estado, visando proceder uma melhora na qualidade do ensino, especialmente com relação a carga
horária de trabalho dos mesmos, que atualmente é muito extensa, impedindo inclusive o preparo das aulas.
Destacou que nas universidades públicas a carga horária dos professores é menor, com os mesmos tendo
tempo de se preparar para as aulas, o que garante uma melhor qualidade do ensino. Destacou que o
proíDiema da qualidade do ensino na escola pública concentra-se na falta de condição do trabalho do
professor, no salário e na jornada de trabalho que ele desenvolve. Teceu comentários a respeito da
realização de concurso para contratação de professores PEB II, lembrando que os governantes estão
esquecendo dos professores contratados em caráter excepcional. Destacou que, com o concurso, esses
professores, que contam com 20, 25 anos de serviço, serão exonerados, sem nada para receber, não
vendo perspectivas de trabalho no mercado, devido ao tempo que permaneceram como professores,
muitos dos quais estão próximos de se aposentar. Opinou que estes professores devem ser vistos de
forma diferenciada pelo Governo do Estado, adiantando que estará apresentando proposituras ao Governo
do Estado e Secretaria Estadual da Educação para lembrá-los desse problema. Pela Ordem, o vereador
Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por
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maioria de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença de
dezessete vereadores. ORDEM DO DIA; ITEM I - Projeto de Lei n“ 41/2003, de autoria do ver. Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito
municipal, aqueles que estejam desempregados, empregados que percebam mensalmente até 03 salários
e os considerados arrimos de família. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. A Mesa informou a apresentação de emenda modificativa e emenda supressiva ao projeto, de
autoria do vereador Massao Ogawa, com o intuito de isentar todos os candidatos do pagamento de taxas
de inscrição em concurso público no âmbito municipal, lida pelo Sr. Presidente. A Mesa informou ainda que
0 vereador Laerte Rodela apresentou emenda modificativa ao projeto, também lida pelo Sr. Presidente,
exigindo uma declaração do candidato, de próprio punho, de que o mesmo não percebia vencimentos
mensais superiores a três salários mínimos. Colocado em discussão, o projeto e as emendas, fizeram uso
da palavra os vereadores; VALDEMAR ZIMiANI; manifestou-se favorável ao projeto, bem como à emenda
do vereador Massao Ogawa, dizendo que estava disposto a fazer essa emenda. Opinou que o correto è a
isenção de todos os interessados na realização do concurso público, eliminando inclusive o trabalho de
conferência de inscrições. LAERTE RODELA; opinou que a isenção do pagamento de taxa de inscrição
gera uma grande abstenção de candidatos na realização da prova, além do que propicia uma grande gama
de escritos, que onera os cofres públicos com publicações e outros gastos, como o ocorrido no último
concurso realizado pela Prefeitura Municipal. Salientou ainda que a maioria dos que não comparecem ás
provas são pessoas com ganho mensal acima do que é oferecido para o cargo, e fazem a inscrição por
fazer, pois não há custo. Em aparte concedido, o vereador Pedro Henrique Scartezini enfatizou que ainda
há 0 caso de a municipalidade ter que contratar uma empresa para realizar o concurso, o que onera seus
cofres. Retomando a palavra, o vereador disse não concordar com a isenção total das taxas de inscrição
dos concursos, pelos motivos acima expostos. Informou que pretende com a emenda que apresentou,
desburocratizar o ato da inscrição, passando a exigir do candidato uma declaração escrita pelo candidato,
de próprio punho, de que o mesmo não ganha mais de três salários mínimos, sofrendo as sanções penais
caso seja comprovada que a declaração não condiz com a verdade, quando da nomeação do candidato.
Fez a denuncia de que houve uma promessa a uma pessoa, feita por um colega vereador, para que a
mesma prestasse o concurso para um cargo que exigisse escolaridade mínima, embora esta tivesse
formação superior, e depois lhe seria dado um cargo em comissão. Disse que este fato é corriqueiro no
âmbito nacional, tendo ocorrido fatos semelhantes no Senado Federal. Defendeu a implantação de um
plano de carreira na municipalidade, para evitar casos como esse. Destacou que a maioria dos vereadores
são pessoas honestas, mas há alguns que, pensando no voto e na sua reeleição, fazem coisas e
promessas desse tipo, não pensando na comunidade e na população garcense. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES; disse objetivar com este projeto preencher uma lacuna na legislação municipal, pois nâo há
nenhuma lei que disciplina a realização de concursos públicos, no tocante a pagamento de taxas para
inscrição. Emitindo opiniões sobre as emendas, disse acreditar que a isenção total do pagamento de
inscrição para concurso público geraria um ônus relevante aos cofres públicos, opinando que uma parcela
da população tem condições de custear a sua inscrição, o que auxiliará no pagamento das despesas
ligadas ao concurso. Em aparte concedido, o vereador Laerte Rodela disse desconfiar que o última
concurso realizado pela Prefeitura Municipal foi feito para contratar somente os dez professores pe educação física, opinando que nâo há necessidade de mais servidores para a Prefeitura Municipal, qu
está repleta de servidores, sendo um concurso para enganar a população; destacou ainda que alguns do
que passaram já até pediram demissão de seus empregos. Retomando a palavra, o vereador á tribuna
ressaltou que tratava-se de uma denúncia grave, que merece atenção. Disse ser mais um motivo para
oferecer a isenção parcial do pagamento de taxas, para evitar os problemas havidos no último concurso.
Quanto a emenda do vereador Laerte Rodela, disse que esta pode diminuir a burocrática e agilizar a
inscrição dos candidatos, com a punição do candidato caso comprovada a falsidade da declaração.
MASSAO OGAWA: O vereador defendeu a isenção da cobrança da taxa de inscrição em concurso público
no âmbito municipal, para todos os candidatos, conforme prevê a emenda que apresentou, justificando que
desta forma todos terão a mesma oportunidade de ingressar no serviço público. Ressaltou que a atual
administração municipal conseguiu realizar o processo seletivo sem necessitar da cobrança de taxa de
inscrição, acreditando que as futuras administrações também terão possibilidade de fazer o mesmo,
através de parcerias ou outros meios. Quanto a contratação de servidores aprovados no último concurso
realizado pela Prefeitura Municipal, opinou que a Prefeitura contratará os servidores aprovados,
salientando que há carência de servidores em diversos setores da municipalidade, exemplificando com a
falta de vigias. Solicitou apoio de todos para a aprovação da emenda de sua autoria. PEDRO HENRIQUE
SCARTEZINI; manifestou-se favorável ao projeto, embora considere que a isenção para quem ganha até
três salários mínimos seja um parâmetro elevado, alegando que quem ganha três salários mínimos não
concorrerá a uma vaga cujo salário seja inferior ao seu, como é o caso das maiorias dos salários
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oferecidos na municipalidade. Opinou ainda que isentar totalmente os interessados do pagamento de taxa
de inscrição, geraria um desinteresse pela matéria, com muitos candidatos fazendo a inscrição por fazer ou
sequer comparecendo para realizar a prova. Em aparte concedido, o vereador Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes ressaltou que a isenção é para empregados que percebam até três salários minimos, sendo
que a grande maioria entra nessa faixa, e não para quem receba três salários minimos. Retomando a
palavra, o vereador à tribuna disse considerar mesmo assim elevado o parâmetro da isenção, ressaltando
novamente que dificilmente quem ganha por volta de três salários mínimos se arriscaria a largar seu
emprego e ingressaria no serviço público municipal. Disse que estudaria até a hora da votação se
apresentaria uma emenda sobre essa questão. Quanto a emenda do vereador Laerte Rodela, disse ser
boa. irá desburocratizar o processo de inscrição, e se o candidato falsificar a declaração, não será
empossado no cargo, lembrando que a comprovação só deve ocorrer após a aprovação do candidato.
Ressaltou que tem informações de que a prefeitura irá preencher cargos que necessita, e não só contratará
os dez professores de educação física, como foi frisado por um vereador que o antecedeu. Em aparte
concedido, o vereador Laerte Rodela ressaltou que cometeu um equívoco em sua declaração, e há a
necessidade de contratação de vigias, bem como digitadores, para concretizar o trabalho de informatização
por que passa a Prefeitura Municipal, opinando que o restante não vê o porquê. Com relação a denúncia
proferida pelo Ver. Laerte Rodela, de que um vereador desta Casa estaria indicando uma pessoa para
prestar o concurso e após a posse estaria assumindo outro cargo, por apadrinhamento, o vereador â
tribuna ressaltou que, se foi isso que o vereador quis dizer, estaria deixando sob suspeita dezesseis
vereadores. JOSE MARIA PIOLA; opinou que o vereador Laerte Rodela precipitou-se um pouco,
salientando que o mesmo deveria ter dado o nome do vereador alvo de sua denuncia, ressaltando que da
forma como ele falou, pode ser qualquer um dos demais vereadores. Em aparte concedido, o vereador
Laerte Rodela disse que o vereador â tribuna era a pessoa menos indicada para cobrar isso, desafiando-o
a nominar os 30% de servidores que considera vagabundos para depois ele citar o nome do vereador. O
vereador á tribuna incitou o vereador apartiante a dizer o nome do vereador, que respondeu que daria o
nome, se a pessoa envolvida assinasse um termo comprovando o que ela falou. O vereador à tribuna disse
que espera que o vereador consiga a assinatura. Ressaltou que os vereadores mais ligados ao prefeito são
os mais suspeitos, salientando que não prometeu isso. Destacou que a municipalidade necessita de
servidores, sim, destacando que a reforma do novo prédio da Câmara Municipal está atrasada por falta de
servidores para o trabalho, bem como outras obras. O Sr. Presidente solicitou que o vereador à tribuna se
atentasse ao projeto, bem como que os apartes sejam referentes ao projeto, sob a pena de cortar a palavra
do vereador. Retomando a palavra, o vereador â tribuna manifestou seu voto favorável ao projeto, bem
como à emenda proposta pelo vereador Massao Ogawa, destacando que o concurso realizado pela
administração anterior foi vergonhoso, com pendência sobre a aplicação do dinheiro arrecadado, opinando
que com a aprovação do projeto ora em análise, e com a emenda do vereador Massao Ogawa, haverá
uma moralização dos concursos públicos no âmbito municipal. A Mesa informou que o quorum exigido para
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Colocado em votação a emenda modificativa de autoria do vereador Massao Ogawa, esta foi aprovada por
maioria de votos - onze votos favoráveis e cinco contrários. Colocada em votação a emenda supressiva ^
autoria do vereador Massao Ogawa, esta foi aprovada por maioria de votos - onze votos favoráve^e cinco contrários. A Mesa informou que com a aprovação dessas emendas, a emenda modificativa do(yer.í Laerte Rodela ficou prejudicada. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do projeto ora em anàtj^e^ às Comissões Permanentes da Casa, para inclusão das emendas aprovadas. ITEM II - Projeto de Lei m
62/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o disposto no parágrafo 1“ do artigo 81, da Lei
Municipal n“ 2.627/91 - Código de Posturas Municipais. 2° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, fez uso da palavra o vereador LAERTE RODELA: defendeu a necessidade de se aguardar as
mudanças que serão propostas no trânsito local, realizadas por uma empresa especializada, fazendo-se
uma mudança completa, evitando gastos desnecessários do dinheiro público. Solicitou aos vereadores
para que rejeitassem o projeto ora em análise. A Mesa informou que o vereador Massao Ogawa
apresentou emenda modificativa, lida pelo Sr. Presidente, incluindo o termo “e segurança do pedestre"
dentre as necessidades a serem vistas para autorizar o rebaixamento de guias, bem como inclui o
Conselho Municipal de Trânsito dentre os órgãos responsáveis pela análise da forma do rebaixamento.
Não havendo mais oradores inscritos, a Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da
Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos - quinze votos favoráveis e um
contrário. Colocada em votação a emenda modificativa de autoria do vereador Massao Ogawa, esta foi
aprovada por maioria de votos - quinze votos favoráveis e um contrário. O Sr. Presidente determinou o
encaminhamento do projeto ora em análise á Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão
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da emenda aprovada. ITEM III - Projeto de Lei n“ 63/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a
Lei Municipal n® 3.239/98, alterada pelas Leis 3.298/99 e 3.330/99, quanto a renovação de licença de
funcionamento por parte de estabelecimentos específicos. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade
de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 67/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n“
3.677/2003, que autorizou a alienação de imóveis do Município. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa
Informou a apresentação de emenda aditiva por parte do vereador Massao Ogawa, lida pelo Sr. Presidente,
incluindo a expressão "de nível superior” no fina do artigo 2°. A Mesa informou também que o vereador
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes apresentou um substitutivo ao projeto, também lido pelo Sr. Presidente.
Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO; opinou
que com este projeto estava-se trilhando os caminhos correto, exigindo a realização de certame licitatório.
Destacou que os vereadores devem se atentar quando da apreciação da lei que estabelecerá os critérios
para concessão de bolsas de estudos, destacando que se for concedido bolsas para cursos que são
oferecidos pela outra entidade de ensino do município, esta será prejudicada. Opinou que deve ser
incentivado o desenvolvimento da FAEF, provável vencedora do certame licitatório, sem contudo causar
danos para a outra entidade de ensino superior do município. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; disse ter
efetuado um pesquisa com relação a dúvida levantada na primeira votação dessa matéria, quanto a
possibilidade de participação de empresas somente do ramo educacional no certame licitatório, salientando
que obteve a resposta de que é uma ação perfeitamente válida, destacando que a Prefeitura Municipal
pode direcionar seus imóveis e seus bens para as áreas mais carentes, citando os ditames do artigo 8® da
Lei Orgânica Municipal para embasar seu ponto de vista. Exemplificou que na administração anterior houve
a alienação de imóveis para fins específicos comerciais, inclusive com a discriminação dos ramos que
poderiam participar. Destacou que a emenda do vereador Massao Ogawa vem direcionar mais ainda,
atendendo ainda mais às intenções da municipalidade, ato perfeitamente válido. CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES; explicou o projeto substitutivo apresentado, salientando que visa garantir que o
imóvel fique em posse realmente da FAEF, o que com a realização do certame licitatório não está
garantido, realizando-se a doação com encargos dos imóveis. Salientou que a alienação depende da
desafetação da área, anteriormente, o que não ocorreu, destacando outra questão a ser analisada.
Destacou que a legislação lida pelo vereador Pedro Henrique Scartezini não especifica um único ramo de
atividade, ao contrário do que prevê o projeto ora em análise. Em aparte concedido, o vereador Pedro
Henrique Scartezini destacou que a lei aprovada e por ele mencionada destina o imóvel a ser alienado para
instalação de estabelecimentos comerciais. Retomando a palavra, o vereador Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes destacou que a lei anterior abrangia vários lotes, alienadas para diversos concorrentes. Disse
buscar a correção de todas as falhas, para evitar questionamentos e transtornos futuros. Alertou ^
novamente sobre a necessidade de prévia desafetação do imóvel, citando trechos de obras de renomados,
juristas. Salientou que a alternativa mais correta seria a aprovação do substitutivo, dirimindo assim todas as \
dúvidas acerca da matéria. Em pedido de Ordem, o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a
suspensão dos trabalhos por cinco minutos para uma melhor discussão em torno da emenda e do
substitutivo, 0 que foi aprovado por maioria de votos. Reaberto os trabalhos, a Mesa informou que se o
projeto substitutivo fosse aprovado, o projeto original ficaria prejudicado. A Mesa informou ainda qué^&v
quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o non/iinaj. \
conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto substitutivo foi rejeitadi
maioria de votos - dois votos favoráveis e quatorze contrários. Colocado em votação, o projeto origínaMp»^ aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação, a emenda modificativa de autoria do vereador
Massao Ogawa foi rejeitada por maioria de votos - dois votos favoráveis e quatorze contrários. ITEM V -
Projeto de Lei n® 69/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.197/97, alterada
pela Lei Municipal n® 3.327/99, possibilitando a celebração de convênio também com o Banco Nossa Caixa
S/A, visando a concessão de empréstimos a servidores municipais. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n° 70/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera as
Leis Municipais n® 3.489/2001 (Plano Plurianual 2002-2005) e 3.672/2003 (Diretrizes Orçamentârias/2004).
1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou
que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o
nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por
maioria de votos - quatorze votos favoráveis e dois contrários em todos os artigos. Èncerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores; CHICO DA FUNERÃRIÁ; disse se sentir envergonhado com as recentes noticias de casos como o ocorrido com os
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Câmara Municipal de Garça
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vereadores da cidade paulista de Porto Ferreira, condenando também a atitude do vereador que fez a
promessa de cargo público a um cidadão, conforme denúncia de um vereador desta Casa, no dia de hoje,
caso a mesma seja verídica. Disse que os vereadores são cobrados constantemente para dar empregos
para eleitores, bem como casas populares, mas os vereadores não têm essa possibilidade, dizendo
esperar que essa denúncia não seja verídica, pois comprometerá a instituição toda. SÔNIA LOPES:
divergindo do pensamento do vereador que a antecedeu â tribuna, destacou que sua responsabilidade
junto ao Legislativo não é restrita a população que a elegeu, mas também com relação aos demais
companheiros. Disse que não irá admitir que comprometam a sua reputação, ilibada e honesta,
conquistada ao longo dos anos, através de acusações que não são fundamentadas, exigindo que o
vereador da Casa dê o nome do vereador alvo de sua denúncia, pois todos os demais dezesseis
vereadores estão sendo acusados. Disse que, apesar de respeitar o trabalho daquele vereador, não
concorda com a linha que ele vem adotando, usando a Casa para fazer política. Ressaltou que o vereador
já realizou pronunciamento em emissora de rádio local que só ele trabalha na Casa, realizando uma
política desonesta, colocando a população contra os demais vereadores. Ressaltou que os vereadores
deveríam exigir daquele vereador que relatasse o nome do alvo de sua denúncia, para que seus nomes
não fossem “jogados na lama". O Sr. Presidente pediu calma aos demais vereadores, dizendo que
conversará com o vereador que realizou a denúncia, e estará também em contato com a diretoria e
assessoria jurídica da Casa para ver o que pode ser feito. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor
Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quinze de
setembro
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de dois mil e
PEREIRA
três. 	
DE ARAÜJ \\ jPresidente
JORGE SIMAN
/ 1° Secretário

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