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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2003-09-22
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
3pa SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2003
PRESIDENTES: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO E CHICO DA FUNERÁRIA ‘ad hoc
SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1® Secretário, realizou-se a 30® Sessão
Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes
presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli
Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância,
José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro
Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando
dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando
válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em discussão e votação a Ata da 29® Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada por
unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® 74/2003, que altera a Lei n®
3.427/2000 - concessão de direito real de uso de imóvel à empresa "Raptur - Rápido Transporte Coletivo
Ltda." Projeto N® 75/2003, que altera a Lei n° 3.414/2000, propondo a criação de 4 cargos de fiscal de
rendas. Ambos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de
votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of. N® 622/2003, At.
Requerimento n® 223/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N® 623/2003, At. Requerimento n® 222/2003 - Laerte
Rodela. Of. N® 624/2003, At. Requerimento n° 225/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N®
625/2003, At. Requerimento n° 234/2003 - Valdemar Zimiani. Of. N® 630/2003, At. Requerimento n®
224/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 631/2003, At. Requerimento n® 227/2003 -Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 632/2003, At. Requerimento n® 226/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. Of. N® 633/2003, encaminhando o balancete analitico da receita e despesa referente ao mês
de agosto/2003. Of. N° 635/2003, encaminhando cópia das Leis Municipais n°s 3.685 e 3.686/2003,
sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Requerimentos números: 254/2003 - Laerte Rodela, solicitando ao Comando da 4® Cia. Polícia Militar,
instruir os policiais militares que atuam no policiamento preventivo da região central do Município, para que
coibam o trânsito de bicicletas na contra mão de direção e nos passeios públicos, alertando os usuários
sobre esta infração. 255/2003 - Laerte Rodela, solicitando â Raptur para que estenda o percurso dos
ônibus que transitam pela Rua Guarantã até o final daquela via, agora asfaltado. 256/2003 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, solicitando da esfera estadual de governo a destinação de uma viatura para ser utilizada
na Ronda Rural do Município. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade
de votos. Indicações números: 495/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a limpeza um bueiro que
encontra-se entupido, junto à Rua Minas Gerais, altura do número 185, ao lado do 1® Cartório de Notas.
496/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo destinar equipamentos de proteção necessários
para os servidores lotados no Departamento de Serviços Urbanos da Municipalidade realizarem os ^
serviços de limpeza e desinfecçâo de bueiros, sem o risco de pegarem doenças. 497/2003 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, sugerindo apoiar eventos realizados por entidades que prestam assistência â
crianças carentes do Município, quando da comemoração do Dia da Criança, com a distribuição de
merenda, doces e brinquedos. 498/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo apoiar a
Associação dos Deficientes Físicos de Garça, em formação, especialmente com relação a cessão de
transporte para o deslocamento de seus membros ás reuniões. 499/2003 - Laerte Rodela, sugerindo/S~^
confecção de adesivos colantes com dizeres de incentivo a permanência e uso da "Zona Azul". 500/200B - ^
Laerte Rodela, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade defronte a residência de número 861 ^a U
Rua Guarantã. 501/2003 - Laerte Rodela, sugerindo determinar aos servidores responsáveis pela limpeza—
pública para que executem o referido serviço na Rua Guarantã até o seu final, agora asfaltado. 502/2003 -
Laerte Rodela, sugerindo regularizar as licenças para funcionamento de estabelecimentos que
comercializam ferro-velhos e sucatas. 503/2003 - Laerte Rodela, sugerindo isentar do pagamento do IPTU
pessoas com atrasos no pagamento de prestações perante a CDHU e outras que se enquadrem nos
dispositivos legais pertinentes. 504/2003 - José Maria Piola, sugerindo a instituição de um programa de
refinanciamento das dividas que os hospitais e entidades benemerentes do Municipio possuem junto ao
SAAE. 505/2003 - José Maria Piola, sugerindo a construção de dois banheiros e um salão para reuniões
junto as dependências da EE Prof. Alcyr da Rosa Lima. 506/2003 - José Maria Piola, sugerindo a remoção
de um veículo que encontra-se abandonado junto à Praça Pedro de Toledo, na altura do cruzamento das
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ruas Minas Gerais e Sgto. Wilson Abel de Oliveira. 507/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a
pintura de sinalização de solo na Rotatória "Marco Zero". 508/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo
a reativação do matadouro municipal, visando proporcionar uma maior arrecadação de impostos, a criação
de novos empregos e a evasão de receitas. 509/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a realização de
reparos no leito carroçável da estrada rural que demanda ao bairro Canelada, no Bairro Água Fria. O
Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as
Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números:
568/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Dylma Souza Oliveira. 569/2003 - Jacó da
Ambulância. Pesar pelo falecimento do Bispo Emérito da Diocese de Marilia, Dom Daniel Thomazella.
570/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Nadir Antonio Pires Mesquita.
571/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Brigida Contes Dias. 572/2003 - José Maria
Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Jorge Ferreira da Costa. 573/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e
Aplausos â Dra. Daniele Mendes, nova Juiza de Direito da 1® Vara da Comarca de Garça. 574/2003 -
Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos à Sra. Maria Emília Nicolini Cantieri, pela conquista de sua justa
e merecida aposentadoria. 575/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à
empresa garcense PPA, que completou neste mês de setembro, vinte anos de existência. 576/2003 -
Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à empresa garcense RCG, pela obtenção de
certificação em todos os seus produtos e autorização para a comeroializaçào de seus estabilizadores,
conseguida através de certificação concedida pelo Inmetro. 577/2003 - Washington Pereira de Araújo,
Congratulações e Aplausos à empresa garcense RCG, que completou sete anos de existência no último
dia 19 de setembro, consolidando-se oomo líder do mercado brasileiro em seu segmento. 578/2003 -
Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos ao advogado e vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, pela
sua assunção á presidência da Comissão Executiva do Partido Liberal em Garça. 579/2003 - Laerte
Rodela, Congratulações e Aplausos ao Sr. Alaor Guerino, pela conquista de sua justa e merecida
aposentadoria, após anos de dedicação junto ao SAAE. 580/2003 - José Maria Piola, Congratulações e
Aplausos ao Sr. Plínio Gustavo Aredes Dias, pela homenagem recebida em reconhecimento pelo que fez
pelo esporte garcense. 581/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Associação dos
Aposentados e Pensionistas da Região de Garça, pela iniciativa de realização de Campanha de Audição.
582/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à nova diretoria do Diretório
Municipal do Partido Socialista Brasileiro, tendo como Presidente o Sr. Paulo Ivo Hilário da Silva e como
vice-presidente o Sr. Jair Guimarães. 583/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos ao juiz de direito Dr. Emerson Norlo Chinen, pelo eficiente trabalho realizado no período em que
esteve respondendo pela 1® Vara da Comarca de Garça. 584/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia Nacional do Portador de Deficiência, à 21 de setembro.
585/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao casal Bonaparte e Mercedes
Giafferi, que completaram no último dia 21 de setembro, 50 anos de feliz união conjugal - Bodas de Ouro.
586/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do
Radialista, à 21 de setembro. 587/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos
empresários Paulo Henrique Koury e José Olivio Rodrigues de Oliveira, pela recente inauguração do
"Snooker Bar". 588/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos à Dra. Márcia Cassoni, pela sua^
merecida promoção junto à Delegacia de Defesa da Mulher, passando para Delegada de Policia de 2®\
Classe. 589/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos ao Dr. Luiz Takada, pela excelente palestra
proferida no último dia 18 de setembro, em evento comemorativo aos 14 anos da Delegacia de Defesa da
Mulher, abordando o tema "Planejamento Familiar". 590/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos â
Associação Cultural e Educacional de Garça, pela cessão de seu salão nobre ao Conselho Municipal d^ Direitos da Mulher, proporcionando a realização de palestras às mulheres e adolesoentes garcenses, como
parte das comemorações do 14° aniversário da Delegacia de Defesa da Mulher. 591/2003 - Sônia Lopes/
Congratulações e Aplausos ao Cap. PM Flâvio Pádua Godói, pela Iniciativa de realização
Confraternização entre os Policiais Militares Inativos do Município. Todas as Moções apresentadas foram￾aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
Família da Sra. Yolanda Furquim Costa, At. Moção n° 446/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. DER -
Assis, At. Requerimento n” 207/2003 - Valdemar Zimiani. Telefônica, At. Requerimento n° 231/2003 ●
Laerte Rodela. Depto. Municipal de Cultura. Informando a programação da Corporação Musical Santa
Cecília no mês de outubro/2003. S/V\E - Garça, encaminhando cópia do balancete do mês de agosto/2003
referente ao Fundo Especial de 20% destinado a construção de Estação de Tratamento de Esgotos. SAAE
- Garça, encaminhando o balancete analítico das receitas e despesas referente ao mês de agosto/2003.
Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELA: teceu
comentários acerca da indicação que apresentou, dizendo objetivar sanar um problema verificado no
Município, referente a dificuldade de muitos municipes para quitar seus débitos com relação a pagamento
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de IPTU e com a CDHU. Disse que encontrou na Lei Orgânica Municipal, um artigo que prevê a
possibilidade de concessão de isenção especial de impostos a pessoas que se enquadrem em
determinadas obrigações, podendo haver a isenção para os impostos não pagos no corrente ano. Disse
que falta somente vontade política para sanar este problema. Com relação a isenção do débito referente a
anos anteriores, sugeriu também esta medida, devendo ser verificada a possibilidade legal disto. Enfatizou
que trata-se de uma medida de fim social, que traria inúmeros beneficios aos mais necessitados. Disse que
na última sessão fez uma denúncia a respeito de promessas feitas por um vereador, o que gerou vários
comentários a respeito junto a comunidade, afirmando que expressou-se mal, além do que não tinha a
confirmação da pessoa denunciante, que estaria precavida e com medo de perseguição. Ressaltou que
não teve intenção de defamar ninguém. Disse também que nunca falou em emissora de rádio que os
demais vereadores não fazem nada, afirmando que tem a gravação de seus pronunciamentos para
comprovar; ressaltou que falou que, por não ter outra atividade, tem tempo disponível para ficar fazendo
política, fazendo coisas que considera útil para a sociedade e defendendo sua ideologia. Desculpou-se
com 0 vereador Valdemar Zimiani, por falar coisas que jamais deveria falar para ele, chateando um velho
amigo. Enfatizou que não irá admitir que espalhem pelo município que falou coisas que não falou,
admitindo a possibilidade de ir à rádio novamente, se necessário, para rebater as criticas. Finalizou
defendendo o debate democrático entre os vereadores, não devendo, contudo, se misturar política com
amizade, tampouco haver ofensas morais e pessoais. JOSÉ MARIA PIOLA: justificou a indicação que
apresentou, sugerindo o parcelamento das dívidas de água de entidades filantrópicas e hospitais do
município. Destacou que a dívida atingiu um valor elevado, ultrapassando a monta de R$ 2,8 milhões, com
as entidades não tendo condições de custear este débito. Ressaltou que a administração anterior propôs
um parcelamento, mas mesmo assim as entidades não vêm quitando seus débitos. Disse acreditar que
com um prazo de vinte anos, adotando medida idêntica a tomada pelo Governo Estadual e Estadual, estes
débitos poderão ser saldados. Com relação a denúncia feita pelo vereador Jacó da Ambulância, acerca do
translado e refeição oferecida à professora que ministra aulas de artes cênicas no Depto. Municipal de
Cultura, informou que houve realmente falta de alimentação para a profissional em um dos dias em que ela
veio ministrar sua aula, porém o vereador denunciante faltou com a verdade, omitindo que em uma das
vezes em que a profissional veio ministrar sua aula, ele foi o responsável pelo seu translado, acabando o
combustível do veículo no trevo de Gália, deixando aquela senhora por muito tempo no asfalto, ao relento,
esperando por socorro. Ressaltou que é necessário criticar aquilo que foi feito erroneamente, mas também
é preciso reconhecer seu próprio erro, opinando que o vereador deveria ter informado este fato aos demais
colegas. O Sr. Presidente consultou o Sr. Secretário, que informou não haver mais oradores inscritos,
determinando o Sr. Presidente para que se passasse para o Intervalo Regimental. O Ver. Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, em pedido de Ordem, solicitou o uso da palavra, o que foi negado pelo Sr. Presidente,
que ressaltou já haver solicitado aos vereadores para que realizassem sua prévia inscrição no livro próprio
quando desejassem fazer uso da palavra no Expediente e Explicação Pessoal das sessões. O Vereador
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes indagou em que preceito legal estava se baseando o Sr. Presidente para
tomar esta decisão. O Sr. Presidente informou que as solicitações de palavra em cima da hora estavam
trazendo transtornos à Mesa e aos trabalhos camarârios. O vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes ,
indagou quando deve ser feita a inscrição, sendo respondido pelo Sr. Presidente que para o Expedientç A
pode ser feito durante a leitura das proposituras e dos expedientes, e para a Explicação Pessoal no término
da Ordem do Dia. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental,^
0 que foi rejeitado pelo Plenário por maioria de votos. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2®
chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: Veto
Total ao Projeto de Lei n° 56/2003, objeto do Autógrafo n° 52/2003, de iniciativa do Ver. Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, que obriga a inclusão permanente das informações relacionadas às execuções da orçamento municipal na Internet. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uto
da palavra os vereadores; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: a aposição do veto, a seu ver, é ié
caráter estritamente político, por a propositura ser de sua autoria. Ressaltou que o Sr. Prefeito justificiji
não ser de interesse público a divulgação de informações referentes a movimentação contábil da
municipalidade na Internet, porém foi veiculado pela imprensa local duas matérias, uma na última sexta e
outra no último sábado, com a posição do Sr, Prefeito sobre o projeto cujo veto esta sendo analisado,
sendo que na matéria veiculada no sábado, o Sr. Prefeito contraria todas as alegações que apresentou no
dia anterior, de que a municipalidade não dispunha de recursos financeiros para executar o serviço
solicitado, bem como não existia mão-de-obra para isto, dizendo que a municipalidade já estava
providenciando tudo aquilo, e muito mais, após a conclusão do processo de informatização por que passa
diversos setores da municipalidade. Conclamou aos vereadores para que mantenham sua posição inicial,
rejeitando o veto, salientando que o projeto fora aprovado pela Câmara por unanimidade de votos, sendo
coerente a rejeição do veto para manter a credibilidade do Legislativo para com a população em geral.
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Destacou que o projeto não traz despesas para a Municipalidade, visto que o municipio já dispõe de
domínio próprio na internet, bem como servidores disponíveis para atuação neste setor. Acredita que
argumentação de que haveria despesa, pode ser combatida com o argumento de que tudo que se refere a
transparência, considera-se investimento, sendo dever do homem público abrir o maior leque possível de
informações aos cidadãos. Destacou que a Câmara Municipal já disponibiliza em seu site diversas
informações essenciais, com menos funcionários para realizarem o serviço. Conclamou novamente, ao
finalizar, para que os vereadores revejam seus posicionamentos, votando pela rejeição do veto. I.AERTE
RODELA: destacou aos vereadores para que se atentassem a divergência verificada entre os
argumentados apresentados pelo Sr. Prefeito na Imprensa local e a exposição de motivos encaminhada
junto com o veto. Destacou que pretendia votar pela manutenção do veto, confiando na exposição de
motivos que acompanha o processo, porém, com as declarações do Sr. Prefeito na imprensa local,
totalmente divergentes, mudou seu posicionamento. A alegação que haveria despesas com a execução da
lei ficou totalmente fria com as declarações do Sr. Prefeito de que estará fazendo ainda mais do que foi
proposto pelo projeto, gerando, por dedução, mais despesas. Em aparte concedido, o vereador Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes destacou que o Sr. Prefeito informou através da imprensa que seria impossível
atender essa determinação da Câmara, necessitando de quatro meses para adequar-se; opinou que não
haveria impedimento se o veto fosse rejeitado, e posteriormente ser encaminhada uma alteração para esta
lei, com relação a data da entrada em vigor da determinação. Retomando a palavra, o vereador â tribuna
finalizou seu pronunciamento, manifestando concordância com o que foi dito pelo vereador apartiante.
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: informou-se durante a semana de que a municipalidade contratou uma
empresa para coordenar o processo de informatização de todos os seus departamentos, não tendo ainda
condições de disponibilizar eletronicamente todos os dados citados no projeto, visto que muitos dados
ainda são colhidos manualmente, destacando ser essa a dificuldade que acarretaria despesas. Ressaltou
que a Informatização dos diversos departamentos da municipalidade está em andamento, e ao seu término
os dados estarão disponíveis para implementação deste tipo de serviço. A Mesa informou que o quorum
exigido para a rejeição do veto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o secreto, conforme dita
0 Regimento Interno da Casa. Solicitou à Secretaria que procedesse a distribuição das cédulas de votação
aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário para que realize a chamada dos Senhores Vereadores para a
votação. Efetuada a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores Afrânio Carlos Napolitano e Adamir
Maurício de Barros para os trabalho de escrutinação dos votos. Contados os votos, foi comunicado o
resultado pelo Sr. Presidente, informando que houveram nove votos pela manutenção do veto e oito votos
pela sua rejeição, ficando, portanto, o veto aposto pelo Sr. Prefeito, mantido por maioria de votos. ITEM II -
Parecer n® 74/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto
de Lei n® 41/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que isenta do pagamento de
taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal, aqueles que estejam desempregados,
empregados que percebam mensalmente até 03 salários mínimos e os considerados arrimos de família.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado
em votação global, o Parecer foi aprovado por maioria de votos - quinze votos favoráveis e um contrário.
ITEM III - Parecer n® 75/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final
ao Projeto de Lei n° 62/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o disposto no § 1®, do artigo 81,
da Lei Municipal n® 2.627/91 - Código de Posturas Municipais. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS^ Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação global, o Parecer fOi\.
aprovado por maioria de votos - quatorze votos favoráveis e dois contrários. ITEM IV - Projeto de Decreto\\
Legislativo n° 03/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que concede o titulo de
Cidadão Garcense ao Sr. Fábio de Salles Meirelles. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Em pedido de
Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou o adiamento da discussão e votação deáíeX
projeto para a próxima sessão ordinária, justificando que o presidente do Sindicato Rural de Garça, Sr. tuiz^
Antônio dos Santos Castro gostaria de tecer algumas justificativas a todos os vereadores da Casa, ac^ca^ deste projeto. Colocado em votação, o pedido foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. ITEf^^
V - Projeto de Lei n® 59/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que cria o
Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Município de Garça. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que o
vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes apresentou um projeto substitutivo. Colocado em discussão, fez "v uso da palavra o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: iniciou tecendo comentários acerca
do trâmite deste projeto na Casa, informando que fora realizado, com a apresentação do projeto '
substitutivo, todas as correções necessárias para a sua aprovação, disponibilizando mais um beneficio
para os portadores de deficiência dentro do âmbito municipal. Destacou que esta medida não trará
recursos imediatos para os portadores de deficiência, mas será mais um passo dado para a preservação
dos direitos destes. Conclamou o apoio de todos os vereadores para aprovação da matéria em
êR9- Ü190 Câmara Municipal de Garça
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deliberação. A Mesa informou que primeiramente seria votado o Projeto Substitutivo, que se aprovado,
prejudicaria o projeto original. Colocado em votação, o Projeto Substitutivo foi aprovado por unanimidade
de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n° 73/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de
crédito especial, no montante de R$ 550,00, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra.
Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII -
Projeto de Lei n“ 69/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.197/97, alterada
pela Lei n® 3.327/99, possibilitando ao Município celebrar convênio também com o Banco Nossa Caixa S/A,
para a concessão de empréstimos a servidores municipais. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa
informou a apresentação de emenda modificativa de autoria do vereador Laerte Rodela, lida pelo Sr.
Presidente. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LAERTE RODELA: justificou
que objetiva com a emenda que apresentou, simplesmente gerar uma economia para os cofres públicos,
evitando que novos projetos sejam elaborados, para estender a autorização para celebração de convênios
com outros estabelecimentos bancários. Destacou que fato idêntico ocorreu com uma legislação
concedendo bolsas de estudos a servidores municipais em estabelecimento de ensino superior do
Município, onde foi apresentada uma emenda estendendo a autorização para outras entidades de ensino,
rejeitada na época, sendo necessário a apresentação de novo projeto para estender o benefício para outra
entidade que ofereceu curso correlato. Destacou ainda que as instituições bancárias estão concedendo
incentivos para a disponibilização de empréstimos com recebimento certo, podendo outras instituições
bancárias disponibilizarem esse serviço, além daquelas mencionadas no projeto, daí o motivo da
apresentação da emenda. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou-se favorável ao projeto e á
emenda apresentada, considerando oportuna a extensão da autorização para celebração de convênios
com os demais estabelecimentos bancários do Município. A Mesa informou que o quorum exigido para
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Colocada em votação a emenda modificativa de autoria do Ver. Laerte Rodela, esta foi aprovada por
maioria de votos - quinze votos favoráveis e um contrário. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento
deste projeto â Comissão de Constituição, Justiça e Redação para inclusão da emenda aprovada. ITEM
VIII - Projeto de Lei n® 70/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os Anexos II das Leis n®
3.489/2001_ - Plano Plurianual 2002-2005 - e 3.672/2003 - Diretrizes Orçamentárias/2004. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. O Sr. Presidente informou que
está se abrindo a possibilidade de compra de veículo, que será de uso da Secretaria da Casa, podendo ser
usado por vereadores em caso de necessidade, mas este só virá a ser adquirido, no próximo ano, após
prévia consulta aos vereadores. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era
0 da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IX - Projeto de Lei n°
72/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a outorga de concessão de uso do Estádio
Municipal "Frederico Platzeck" e do Centro de Treinamento, â Agremiação Futebolística local. 1®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: JOSE MARIA
PIOLA: por acompanhar desde o Início as negociações para que os coreanos assumam o Garça Futebol
Clube, opinou que estes desenvolverão um bom trabalho, que durará por pelo menos dez anos,
destacando que os coreanos não estão solicitando recursos financeiros da municipalidade, apenaè^
servidores que ficarão responsáveis pela refeição e zeladoria. Destacou que a Secretaria Municipal de,^ Esportes e Turismo já deixou o CT, alojando-se no Centro Esportivo e Social, e os coreanos já iniciaram a^
reforma do CT, com recursos próprios para custeio dos materiais. Destacou também que os atletas da
equipe de basquete da RCG/CSA/Garça que se alojavam no CT estão sendo transferidos para outro local.
Destacou que a previsão dos coreanos é realizar um trabalho sócio-religioso com 150 jovens, que poderá￾gerar dividendos para o Município, especialmente na geração de empregos. Solicitou o apoio de todos para
a aprovação deste projeto, destacando que há uma certa urgência para a definição da matéria, para
trabalhos serem iniciados. LAERTE RODELA: elogiou o empenho do ver, Laerte Rodela neste trabalhov^
reativação do Garça Futebol Clube, colocando-se a disposição para o que for necessário, neste
empreitada. Disse que o retorno das atividades do Garça Futebol Clube é louvável, especialmente pela
disponibilização de mais uma opção de lazer para a população. Disse que entrará com uma emenda ao
projeto, procurando garantir aos atletas amadores do município, praticantes do atletismo, o uso das pistas
de atletismo, saltos e arremesso, única existente no Município, sem as necessidades constantes no
projeto. Fora isso, manifestou-se inteiramente favorável ao projeto. MASSAO OGAWA: manifestou-se
favorável ao projeto, que propiciará condições de nova opção de lazer para os munícipes. Destacou que o
projeto fora elaborado praticamente da mesma forma que outro da mesma natureza aprovado em 1998.
Destacou estar com dúvida somente com relação a utilização do Centro Esportivo e Social, atualmente
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ocupada pela Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, localizado dentro das dependências do Estádio
Municipal. Sugeriu a inclusão de um dispositivo no projeto para que garanta a utilização do Centro
Esportivo e Social pela Secretaria Municipal de Esportes e Turismo. Em aparte concedido, o vereador José
Maria Piola destacou que a mudança da Secretaria ocorreu em comum acordo entre a Municipalidade e os
empresários coreanos. Retomando a palavra, o vereador à tribuna destacou que o Poder Público municipal
deve dar condições para a realização dos trabalhos da Secretaria Municipal de Esportes e Turimso,
garantindo ainda o espaço para utilização por parte dos servidores municipais, especialmente do salão de
festas, bem como a utilização por parte do de outros órgãos, como as USFs. Destacou a necessidade de
garantir a utilização do Centro Esportivo e Social em lei, embora haja o acordo verbal. Em novo aparte, o
Ver. José Maria Piola informou que as dependências do Centro Esportivo e Social não estão ligadas as
dependências do Estádio Municipal, sendo imóveis distintos. Retomando a palavra, o vereador á tribuna
manteve sua preocupação de assegurar a utilização do Centro Esportivo e Social pelos servidores
municipais. Em aparte concedido, o vereador Laeríe Rodela destacou que a preocupação do vereador à
tribuna é viável, pois se a escritura englobar em um único imóvel o Centro Esportivo e Social e o Estádio
Municipal, 0 uso do primeiro está sendo concedido também neste projeto. Novamente com a palavra, o
vereador â tribuna opinou que este projeto oferece melhores condições para o desenvolvimento do futebol
profissional no Município, especialmente pela cessão de maior número de servidores e responsabilidade
pela reforma e adequação dos imóveis cedidos passando para a concessionária. Finalizou dizendo que
procurará informações para sanar a dúvida que levantou. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES:
destacou que a reativação do Garça Futebol Clube depende de recursos da iniciativa privada para ser
concretizada, louvando a atuação do ver. José Maria Piola, neste trabalho, acreditando na confiança
adquirida por aquele edil pelos coreanos, para que estes não venham a fazer como outras diretorias, que
deixaram dividas no comércio local. Opinou sobre a necessidade de se postular um dispositivo que garanta
ao Garça Futebol Clube o repasse de um percentual mínimo de futuras transações envolvendo possíveis
revelações, garantindo o futuro da equipe, lembrando que a cessão dos próprios municipais não é para os
empresários coreanos, mas sim ao Garça Futebol Clube. Sugeriu que fosse agendada uma reunião para
apresentação dos empresários aos vereadores, antes da segunda votação, o que o ver. José Maria Piola,
através do microfone de apartes, se incumbiu de agendar, destacando que as negociações foram envoltas
de multo cuidado, tirando diversas informações a respeito do grupo de empresários, especialmente em
Lençóis Paulista, onde o grupo não deixou dívidas. Destacou que as emendas sugeridas pelos vereadores
que 0 antecedeu são objetos de minuciosas análises, defendendo de antemão a utilização da pista de
atletismo por parte de atletas de Município adeptos desta modalidade esportiva, muitos dos quais
apresentam resultados expressivos em competições regionais e estaduais, garantindo a divulgação do
nome do Município, embora não contem com o adequado apoio da Municipalidade. Levantou também a
dúvida com relação a cessão de servidores, destacando que pode ser alvo de questionamento por parte do
Tribunal de Contas, por estar havendo a cessão de servidores municipais para empresas privadas.
Levantou dúvidas também com relação a responsabilidade para quitação do débito de água e esgoto, que
pelo projeto caberia â municipalidade, opinando que esta incumbência deveria recair sobre a
concessionária, especialmente para evitar desperdícios, destacando ainda que há cobrança dos débitos
dos hospitais e outras entidades filantrópicas, sendo inadequado o pagamento deste tributo para uma
entidade privada. Defendeu também constar no projeto a responsabilidade da concessionária para quitaçãd
dos débitos de energia elétrica. Ressaltou que a existência de uma equipe profissional de futebol é um'
grande chamariz para divulgação do nome do município, a custo baixíssimo para a municipalidade, além
da geração de empregos. Defendeu a concessão de apoio ao Garça Futebol Clube Feminino, através de
uma parceria, para ajudar o desenvolvimento das atividades daquela equipe. WASHINGTON PEREIRA DE
ARAÚJO, assumindo a presidência o vereador Chico da Funerária, Vice-Presidente da Casa: ressaltou ope"
deve-se pensar no que é bom para a cidade, destacando que Garça é abençoada por Deus, ser^r^ aparecendo algum empresário disposto a tocar o Garça Futebol Clube quando este está a belrà da
inexistência. Destacou que a volta do Garça Futebol Clube propiciará a geração de emprego^j^
oportunidades a garotos, além de trazer de volta o nome do Garça nos grandes órgãos de imprensa.
Opinou que as dividas vêm sendo criadas há tempos, e sempre existirão, acontecendo inclusive com
grandes clubes, que são obrigados a procederem a venda de ingressos fora das bilheterias para que estes
não entrem na renda do jogo, cuja porcentagem é retida para quitação das dividas. Informou que o Centro
Social é um imóvel separado do Estádio, não estando incluso no projeto a sua cessão, sendo a
preocupação com sua utilização desnecessária. Opinou que os jogadores utilizarão as piscinas, após o seu
fechamento para os usuários, como sempre foi, desde que façam os exames médicos necessários. Em
aparte concedido, o vereador José Maria Piola informou que os coreanos já compraram quatro toneladas
de calcário, procurando melhorar o gramado do Estádio e do CT. Finalizou o vereador a tribuna ressaltando
que deveria se aprovar o projeto pensando no município, não gerando empecilhos, para não se correr o
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risco dos coreanos desistirem de assumir a equipe. Após fazer uso da palavra, o vereador Washington
Pereira de Araújo reassumiu a presidência da Mesa Diretora. A Mesa informou que o quorum exigido para
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos,
atendendo a solicitação do vereador Valdemar Zimiani, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: JACÔ DA AMBULÂNCIA: justificou o problema verificado com a falta de gasolina em um
veiculo da municipalidade que dirigia, quando realizava o transporte da professora de artes cênicas,
justificando que não lhe deram ordem para abastecer; ressaltou que carros não consomem combustível um
igual ao outro, não podendo basear o consumo por outro veiculo. Disse que não teceu comentários sobre o
assunto por achar que ficaria mais vergonhoso para a Prefeitura. Ressaltou que criticaram quando ele falou
da comida oferecida à profissional, indagando se quando os secretários municipais vão viajar, eles comem
marmitex, como oferecido à professora. Disse não ficar cabisbaixo por ter sido chamado de incompetente,
considerando-se iluminado, por que quando denuncia alguma coisa, incomoda os superiores, e seria
incompetente se fosse á falência algo que estava sob sua direção. Destacou que um vereador disse que
aproveita seu tempo livre para trabalhar em prol da população, enquanto que outro fica levando recado
para o chefe do Executivo, numa total incoerência. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: a respeito
da alteração na questão de inscrição para o uso da tribuna no Expediente e Explicação Pessoal,
mencionou o disposto no artigo 158 e seu parágrafo 1® do Regimento Interno, que não dispõe sobre a
exigência do Sr, Presidente. Solicitou ao Presidente da Casa para que analise melhor sua posição,
justificando que o uso da tribuna pode ser necessário de última hora, o que com essa determinação fica
prejudicado. Ressaltou que os vereadores não devem ficar se degladiando, com troca de ofensas mútuas,
desculpando-se caso tenha ofendido alguns dos colegas durante esta legislatura. Ressaltou que estes
devem centrar forças em torno de assuntos úteis e concretos, que beneficiem a população do Município,
especialmente no tocante à área da saúde. Destacou que Garça tem condições de progredir, citando o
exemplo de empresas como a RCG e PPA, empresas de comprovado sucesso do Município, conquistado
através de muita união e trabalho em torno do ideal de desenvolvimento e progresso. Defendeu a luta para
a conquista do terceiro industrial, de preferência nas proximidades do segundo distrito industrial, visando
oferecer apoio aos empresários que se graduam na Incubadora, principalmente. Finalizou conclamando
para que os últimos meses da atual administração sejam utilizados para oferecer mudanças para o
município. O Sr. Presidente informou aos Srs. Vereadores que criará a Corregedoria da Câmara,
convidando os vereadores que quiserem fazer parte desta Corregedoria para manifestarem seu interesse
junto à Secretaria da Casa, durante esta semana, visto que os membros serão escolhidos através de
eleição entre os membros da Edilidade. Informou ainda ao vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes que
estará lhe passando a informação que passou para alterar a forma de uso da tribuna no Expediente e
Explicação Pessoal, adiantando que tomou esta medida visando melhorar e facilitar os trabalhos
camarários. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e dois de setembro de dois mil e três.	
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NGTON PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente I
CHICO
Vereador .

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