| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2003-09-22 |
| native_id | 1068 |
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0186 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo GAMARA MUNICIPAL DE GARCA 3pa SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2003 PRESIDENTES: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO E CHICO DA FUNERÁRIA ‘ad hoc SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1® Secretário, realizou-se a 30® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 29® Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® 74/2003, que altera a Lei n® 3.427/2000 - concessão de direito real de uso de imóvel à empresa "Raptur - Rápido Transporte Coletivo Ltda." Projeto N® 75/2003, que altera a Lei n° 3.414/2000, propondo a criação de 4 cargos de fiscal de rendas. Ambos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of. N® 622/2003, At. Requerimento n® 223/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N® 623/2003, At. Requerimento n® 222/2003 - Laerte Rodela. Of. N® 624/2003, At. Requerimento n° 225/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 625/2003, At. Requerimento n° 234/2003 - Valdemar Zimiani. Of. N® 630/2003, At. Requerimento n® 224/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 631/2003, At. Requerimento n® 227/2003 -Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 632/2003, At. Requerimento n® 226/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 633/2003, encaminhando o balancete analitico da receita e despesa referente ao mês de agosto/2003. Of. N° 635/2003, encaminhando cópia das Leis Municipais n°s 3.685 e 3.686/2003, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Requerimentos números: 254/2003 - Laerte Rodela, solicitando ao Comando da 4® Cia. Polícia Militar, instruir os policiais militares que atuam no policiamento preventivo da região central do Município, para que coibam o trânsito de bicicletas na contra mão de direção e nos passeios públicos, alertando os usuários sobre esta infração. 255/2003 - Laerte Rodela, solicitando â Raptur para que estenda o percurso dos ônibus que transitam pela Rua Guarantã até o final daquela via, agora asfaltado. 256/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando da esfera estadual de governo a destinação de uma viatura para ser utilizada na Ronda Rural do Município. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 495/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a limpeza um bueiro que encontra-se entupido, junto à Rua Minas Gerais, altura do número 185, ao lado do 1® Cartório de Notas. 496/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo destinar equipamentos de proteção necessários para os servidores lotados no Departamento de Serviços Urbanos da Municipalidade realizarem os ^ serviços de limpeza e desinfecçâo de bueiros, sem o risco de pegarem doenças. 497/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo apoiar eventos realizados por entidades que prestam assistência â crianças carentes do Município, quando da comemoração do Dia da Criança, com a distribuição de merenda, doces e brinquedos. 498/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo apoiar a Associação dos Deficientes Físicos de Garça, em formação, especialmente com relação a cessão de transporte para o deslocamento de seus membros ás reuniões. 499/2003 - Laerte Rodela, sugerindo/S~^ confecção de adesivos colantes com dizeres de incentivo a permanência e uso da "Zona Azul". 500/200B - ^ Laerte Rodela, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade defronte a residência de número 861 ^a U Rua Guarantã. 501/2003 - Laerte Rodela, sugerindo determinar aos servidores responsáveis pela limpeza— pública para que executem o referido serviço na Rua Guarantã até o seu final, agora asfaltado. 502/2003 - Laerte Rodela, sugerindo regularizar as licenças para funcionamento de estabelecimentos que comercializam ferro-velhos e sucatas. 503/2003 - Laerte Rodela, sugerindo isentar do pagamento do IPTU pessoas com atrasos no pagamento de prestações perante a CDHU e outras que se enquadrem nos dispositivos legais pertinentes. 504/2003 - José Maria Piola, sugerindo a instituição de um programa de refinanciamento das dividas que os hospitais e entidades benemerentes do Municipio possuem junto ao SAAE. 505/2003 - José Maria Piola, sugerindo a construção de dois banheiros e um salão para reuniões junto as dependências da EE Prof. Alcyr da Rosa Lima. 506/2003 - José Maria Piola, sugerindo a remoção de um veículo que encontra-se abandonado junto à Praça Pedro de Toledo, na altura do cruzamento das Ü187 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo ruas Minas Gerais e Sgto. Wilson Abel de Oliveira. 507/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a pintura de sinalização de solo na Rotatória "Marco Zero". 508/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a reativação do matadouro municipal, visando proporcionar uma maior arrecadação de impostos, a criação de novos empregos e a evasão de receitas. 509/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a realização de reparos no leito carroçável da estrada rural que demanda ao bairro Canelada, no Bairro Água Fria. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 568/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Dylma Souza Oliveira. 569/2003 - Jacó da Ambulância. Pesar pelo falecimento do Bispo Emérito da Diocese de Marilia, Dom Daniel Thomazella. 570/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Nadir Antonio Pires Mesquita. 571/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Brigida Contes Dias. 572/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Jorge Ferreira da Costa. 573/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos â Dra. Daniele Mendes, nova Juiza de Direito da 1® Vara da Comarca de Garça. 574/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos à Sra. Maria Emília Nicolini Cantieri, pela conquista de sua justa e merecida aposentadoria. 575/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à empresa garcense PPA, que completou neste mês de setembro, vinte anos de existência. 576/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à empresa garcense RCG, pela obtenção de certificação em todos os seus produtos e autorização para a comeroializaçào de seus estabilizadores, conseguida através de certificação concedida pelo Inmetro. 577/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à empresa garcense RCG, que completou sete anos de existência no último dia 19 de setembro, consolidando-se oomo líder do mercado brasileiro em seu segmento. 578/2003 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos ao advogado e vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, pela sua assunção á presidência da Comissão Executiva do Partido Liberal em Garça. 579/2003 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos ao Sr. Alaor Guerino, pela conquista de sua justa e merecida aposentadoria, após anos de dedicação junto ao SAAE. 580/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr. Plínio Gustavo Aredes Dias, pela homenagem recebida em reconhecimento pelo que fez pelo esporte garcense. 581/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Associação dos Aposentados e Pensionistas da Região de Garça, pela iniciativa de realização de Campanha de Audição. 582/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à nova diretoria do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro, tendo como Presidente o Sr. Paulo Ivo Hilário da Silva e como vice-presidente o Sr. Jair Guimarães. 583/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao juiz de direito Dr. Emerson Norlo Chinen, pelo eficiente trabalho realizado no período em que esteve respondendo pela 1® Vara da Comarca de Garça. 584/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia Nacional do Portador de Deficiência, à 21 de setembro. 585/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao casal Bonaparte e Mercedes Giafferi, que completaram no último dia 21 de setembro, 50 anos de feliz união conjugal - Bodas de Ouro. 586/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Radialista, à 21 de setembro. 587/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos empresários Paulo Henrique Koury e José Olivio Rodrigues de Oliveira, pela recente inauguração do "Snooker Bar". 588/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos à Dra. Márcia Cassoni, pela sua^ merecida promoção junto à Delegacia de Defesa da Mulher, passando para Delegada de Policia de 2®\ Classe. 589/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos ao Dr. Luiz Takada, pela excelente palestra proferida no último dia 18 de setembro, em evento comemorativo aos 14 anos da Delegacia de Defesa da Mulher, abordando o tema "Planejamento Familiar". 590/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos â Associação Cultural e Educacional de Garça, pela cessão de seu salão nobre ao Conselho Municipal d^ Direitos da Mulher, proporcionando a realização de palestras às mulheres e adolesoentes garcenses, como parte das comemorações do 14° aniversário da Delegacia de Defesa da Mulher. 591/2003 - Sônia Lopes/ Congratulações e Aplausos ao Cap. PM Flâvio Pádua Godói, pela Iniciativa de realização Confraternização entre os Policiais Militares Inativos do Município. Todas as Moções apresentadas foramaprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Família da Sra. Yolanda Furquim Costa, At. Moção n° 446/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. DER - Assis, At. Requerimento n” 207/2003 - Valdemar Zimiani. Telefônica, At. Requerimento n° 231/2003 ● Laerte Rodela. Depto. Municipal de Cultura. Informando a programação da Corporação Musical Santa Cecília no mês de outubro/2003. S/V\E - Garça, encaminhando cópia do balancete do mês de agosto/2003 referente ao Fundo Especial de 20% destinado a construção de Estação de Tratamento de Esgotos. SAAE - Garça, encaminhando o balancete analítico das receitas e despesas referente ao mês de agosto/2003. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELA: teceu comentários acerca da indicação que apresentou, dizendo objetivar sanar um problema verificado no Município, referente a dificuldade de muitos municipes para quitar seus débitos com relação a pagamento ,-v 0188 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo de IPTU e com a CDHU. Disse que encontrou na Lei Orgânica Municipal, um artigo que prevê a possibilidade de concessão de isenção especial de impostos a pessoas que se enquadrem em determinadas obrigações, podendo haver a isenção para os impostos não pagos no corrente ano. Disse que falta somente vontade política para sanar este problema. Com relação a isenção do débito referente a anos anteriores, sugeriu também esta medida, devendo ser verificada a possibilidade legal disto. Enfatizou que trata-se de uma medida de fim social, que traria inúmeros beneficios aos mais necessitados. Disse que na última sessão fez uma denúncia a respeito de promessas feitas por um vereador, o que gerou vários comentários a respeito junto a comunidade, afirmando que expressou-se mal, além do que não tinha a confirmação da pessoa denunciante, que estaria precavida e com medo de perseguição. Ressaltou que não teve intenção de defamar ninguém. Disse também que nunca falou em emissora de rádio que os demais vereadores não fazem nada, afirmando que tem a gravação de seus pronunciamentos para comprovar; ressaltou que falou que, por não ter outra atividade, tem tempo disponível para ficar fazendo política, fazendo coisas que considera útil para a sociedade e defendendo sua ideologia. Desculpou-se com 0 vereador Valdemar Zimiani, por falar coisas que jamais deveria falar para ele, chateando um velho amigo. Enfatizou que não irá admitir que espalhem pelo município que falou coisas que não falou, admitindo a possibilidade de ir à rádio novamente, se necessário, para rebater as criticas. Finalizou defendendo o debate democrático entre os vereadores, não devendo, contudo, se misturar política com amizade, tampouco haver ofensas morais e pessoais. JOSÉ MARIA PIOLA: justificou a indicação que apresentou, sugerindo o parcelamento das dívidas de água de entidades filantrópicas e hospitais do município. Destacou que a dívida atingiu um valor elevado, ultrapassando a monta de R$ 2,8 milhões, com as entidades não tendo condições de custear este débito. Ressaltou que a administração anterior propôs um parcelamento, mas mesmo assim as entidades não vêm quitando seus débitos. Disse acreditar que com um prazo de vinte anos, adotando medida idêntica a tomada pelo Governo Estadual e Estadual, estes débitos poderão ser saldados. Com relação a denúncia feita pelo vereador Jacó da Ambulância, acerca do translado e refeição oferecida à professora que ministra aulas de artes cênicas no Depto. Municipal de Cultura, informou que houve realmente falta de alimentação para a profissional em um dos dias em que ela veio ministrar sua aula, porém o vereador denunciante faltou com a verdade, omitindo que em uma das vezes em que a profissional veio ministrar sua aula, ele foi o responsável pelo seu translado, acabando o combustível do veículo no trevo de Gália, deixando aquela senhora por muito tempo no asfalto, ao relento, esperando por socorro. Ressaltou que é necessário criticar aquilo que foi feito erroneamente, mas também é preciso reconhecer seu próprio erro, opinando que o vereador deveria ter informado este fato aos demais colegas. O Sr. Presidente consultou o Sr. Secretário, que informou não haver mais oradores inscritos, determinando o Sr. Presidente para que se passasse para o Intervalo Regimental. O Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, em pedido de Ordem, solicitou o uso da palavra, o que foi negado pelo Sr. Presidente, que ressaltou já haver solicitado aos vereadores para que realizassem sua prévia inscrição no livro próprio quando desejassem fazer uso da palavra no Expediente e Explicação Pessoal das sessões. O Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes indagou em que preceito legal estava se baseando o Sr. Presidente para tomar esta decisão. O Sr. Presidente informou que as solicitações de palavra em cima da hora estavam trazendo transtornos à Mesa e aos trabalhos camarârios. O vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes , indagou quando deve ser feita a inscrição, sendo respondido pelo Sr. Presidente que para o Expedientç A pode ser feito durante a leitura das proposituras e dos expedientes, e para a Explicação Pessoal no término da Ordem do Dia. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental,^ 0 que foi rejeitado pelo Plenário por maioria de votos. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: Veto Total ao Projeto de Lei n° 56/2003, objeto do Autógrafo n° 52/2003, de iniciativa do Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que obriga a inclusão permanente das informações relacionadas às execuções da orçamento municipal na Internet. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uto da palavra os vereadores; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: a aposição do veto, a seu ver, é ié caráter estritamente político, por a propositura ser de sua autoria. Ressaltou que o Sr. Prefeito justificiji não ser de interesse público a divulgação de informações referentes a movimentação contábil da municipalidade na Internet, porém foi veiculado pela imprensa local duas matérias, uma na última sexta e outra no último sábado, com a posição do Sr, Prefeito sobre o projeto cujo veto esta sendo analisado, sendo que na matéria veiculada no sábado, o Sr. Prefeito contraria todas as alegações que apresentou no dia anterior, de que a municipalidade não dispunha de recursos financeiros para executar o serviço solicitado, bem como não existia mão-de-obra para isto, dizendo que a municipalidade já estava providenciando tudo aquilo, e muito mais, após a conclusão do processo de informatização por que passa diversos setores da municipalidade. Conclamou aos vereadores para que mantenham sua posição inicial, rejeitando o veto, salientando que o projeto fora aprovado pela Câmara por unanimidade de votos, sendo coerente a rejeição do veto para manter a credibilidade do Legislativo para com a população em geral. Ü189 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Destacou que o projeto não traz despesas para a Municipalidade, visto que o municipio já dispõe de domínio próprio na internet, bem como servidores disponíveis para atuação neste setor. Acredita que argumentação de que haveria despesa, pode ser combatida com o argumento de que tudo que se refere a transparência, considera-se investimento, sendo dever do homem público abrir o maior leque possível de informações aos cidadãos. Destacou que a Câmara Municipal já disponibiliza em seu site diversas informações essenciais, com menos funcionários para realizarem o serviço. Conclamou novamente, ao finalizar, para que os vereadores revejam seus posicionamentos, votando pela rejeição do veto. I.AERTE RODELA: destacou aos vereadores para que se atentassem a divergência verificada entre os argumentados apresentados pelo Sr. Prefeito na Imprensa local e a exposição de motivos encaminhada junto com o veto. Destacou que pretendia votar pela manutenção do veto, confiando na exposição de motivos que acompanha o processo, porém, com as declarações do Sr. Prefeito na imprensa local, totalmente divergentes, mudou seu posicionamento. A alegação que haveria despesas com a execução da lei ficou totalmente fria com as declarações do Sr. Prefeito de que estará fazendo ainda mais do que foi proposto pelo projeto, gerando, por dedução, mais despesas. Em aparte concedido, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes destacou que o Sr. Prefeito informou através da imprensa que seria impossível atender essa determinação da Câmara, necessitando de quatro meses para adequar-se; opinou que não haveria impedimento se o veto fosse rejeitado, e posteriormente ser encaminhada uma alteração para esta lei, com relação a data da entrada em vigor da determinação. Retomando a palavra, o vereador â tribuna finalizou seu pronunciamento, manifestando concordância com o que foi dito pelo vereador apartiante. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: informou-se durante a semana de que a municipalidade contratou uma empresa para coordenar o processo de informatização de todos os seus departamentos, não tendo ainda condições de disponibilizar eletronicamente todos os dados citados no projeto, visto que muitos dados ainda são colhidos manualmente, destacando ser essa a dificuldade que acarretaria despesas. Ressaltou que a Informatização dos diversos departamentos da municipalidade está em andamento, e ao seu término os dados estarão disponíveis para implementação deste tipo de serviço. A Mesa informou que o quorum exigido para a rejeição do veto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o secreto, conforme dita 0 Regimento Interno da Casa. Solicitou à Secretaria que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário para que realize a chamada dos Senhores Vereadores para a votação. Efetuada a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores Afrânio Carlos Napolitano e Adamir Maurício de Barros para os trabalho de escrutinação dos votos. Contados os votos, foi comunicado o resultado pelo Sr. Presidente, informando que houveram nove votos pela manutenção do veto e oito votos pela sua rejeição, ficando, portanto, o veto aposto pelo Sr. Prefeito, mantido por maioria de votos. ITEM II - Parecer n® 74/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n® 41/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal, aqueles que estejam desempregados, empregados que percebam mensalmente até 03 salários mínimos e os considerados arrimos de família. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação global, o Parecer foi aprovado por maioria de votos - quinze votos favoráveis e um contrário. ITEM III - Parecer n® 75/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n° 62/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o disposto no § 1®, do artigo 81, da Lei Municipal n® 2.627/91 - Código de Posturas Municipais. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS^ Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação global, o Parecer fOi\. aprovado por maioria de votos - quatorze votos favoráveis e dois contrários. ITEM IV - Projeto de Decreto\\ Legislativo n° 03/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que concede o titulo de Cidadão Garcense ao Sr. Fábio de Salles Meirelles. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou o adiamento da discussão e votação deáíeX projeto para a próxima sessão ordinária, justificando que o presidente do Sindicato Rural de Garça, Sr. tuiz^ Antônio dos Santos Castro gostaria de tecer algumas justificativas a todos os vereadores da Casa, ac^ca^ deste projeto. Colocado em votação, o pedido foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. ITEf^^ V - Projeto de Lei n® 59/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Município de Garça. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes apresentou um projeto substitutivo. Colocado em discussão, fez "v uso da palavra o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: iniciou tecendo comentários acerca do trâmite deste projeto na Casa, informando que fora realizado, com a apresentação do projeto ' substitutivo, todas as correções necessárias para a sua aprovação, disponibilizando mais um beneficio para os portadores de deficiência dentro do âmbito municipal. Destacou que esta medida não trará recursos imediatos para os portadores de deficiência, mas será mais um passo dado para a preservação dos direitos destes. Conclamou o apoio de todos os vereadores para aprovação da matéria em êR9- Ü190 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo deliberação. A Mesa informou que primeiramente seria votado o Projeto Substitutivo, que se aprovado, prejudicaria o projeto original. Colocado em votação, o Projeto Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n° 73/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 550,00, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n“ 69/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.197/97, alterada pela Lei n® 3.327/99, possibilitando ao Município celebrar convênio também com o Banco Nossa Caixa S/A, para a concessão de empréstimos a servidores municipais. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou a apresentação de emenda modificativa de autoria do vereador Laerte Rodela, lida pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LAERTE RODELA: justificou que objetiva com a emenda que apresentou, simplesmente gerar uma economia para os cofres públicos, evitando que novos projetos sejam elaborados, para estender a autorização para celebração de convênios com outros estabelecimentos bancários. Destacou que fato idêntico ocorreu com uma legislação concedendo bolsas de estudos a servidores municipais em estabelecimento de ensino superior do Município, onde foi apresentada uma emenda estendendo a autorização para outras entidades de ensino, rejeitada na época, sendo necessário a apresentação de novo projeto para estender o benefício para outra entidade que ofereceu curso correlato. Destacou ainda que as instituições bancárias estão concedendo incentivos para a disponibilização de empréstimos com recebimento certo, podendo outras instituições bancárias disponibilizarem esse serviço, além daquelas mencionadas no projeto, daí o motivo da apresentação da emenda. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou-se favorável ao projeto e á emenda apresentada, considerando oportuna a extensão da autorização para celebração de convênios com os demais estabelecimentos bancários do Município. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda modificativa de autoria do Ver. Laerte Rodela, esta foi aprovada por maioria de votos - quinze votos favoráveis e um contrário. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento deste projeto â Comissão de Constituição, Justiça e Redação para inclusão da emenda aprovada. ITEM VIII - Projeto de Lei n® 70/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os Anexos II das Leis n® 3.489/2001_ - Plano Plurianual 2002-2005 - e 3.672/2003 - Diretrizes Orçamentárias/2004. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. O Sr. Presidente informou que está se abrindo a possibilidade de compra de veículo, que será de uso da Secretaria da Casa, podendo ser usado por vereadores em caso de necessidade, mas este só virá a ser adquirido, no próximo ano, após prévia consulta aos vereadores. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era 0 da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IX - Projeto de Lei n° 72/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a outorga de concessão de uso do Estádio Municipal "Frederico Platzeck" e do Centro de Treinamento, â Agremiação Futebolística local. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: JOSE MARIA PIOLA: por acompanhar desde o Início as negociações para que os coreanos assumam o Garça Futebol Clube, opinou que estes desenvolverão um bom trabalho, que durará por pelo menos dez anos, destacando que os coreanos não estão solicitando recursos financeiros da municipalidade, apenaè^ servidores que ficarão responsáveis pela refeição e zeladoria. Destacou que a Secretaria Municipal de,^ Esportes e Turismo já deixou o CT, alojando-se no Centro Esportivo e Social, e os coreanos já iniciaram a^ reforma do CT, com recursos próprios para custeio dos materiais. Destacou também que os atletas da equipe de basquete da RCG/CSA/Garça que se alojavam no CT estão sendo transferidos para outro local. Destacou que a previsão dos coreanos é realizar um trabalho sócio-religioso com 150 jovens, que poderágerar dividendos para o Município, especialmente na geração de empregos. Solicitou o apoio de todos para a aprovação deste projeto, destacando que há uma certa urgência para a definição da matéria, para trabalhos serem iniciados. LAERTE RODELA: elogiou o empenho do ver, Laerte Rodela neste trabalhov^ reativação do Garça Futebol Clube, colocando-se a disposição para o que for necessário, neste empreitada. Disse que o retorno das atividades do Garça Futebol Clube é louvável, especialmente pela disponibilização de mais uma opção de lazer para a população. Disse que entrará com uma emenda ao projeto, procurando garantir aos atletas amadores do município, praticantes do atletismo, o uso das pistas de atletismo, saltos e arremesso, única existente no Município, sem as necessidades constantes no projeto. Fora isso, manifestou-se inteiramente favorável ao projeto. MASSAO OGAWA: manifestou-se favorável ao projeto, que propiciará condições de nova opção de lazer para os munícipes. Destacou que o projeto fora elaborado praticamente da mesma forma que outro da mesma natureza aprovado em 1998. Destacou estar com dúvida somente com relação a utilização do Centro Esportivo e Social, atualmente \ \ 0191 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo ocupada pela Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, localizado dentro das dependências do Estádio Municipal. Sugeriu a inclusão de um dispositivo no projeto para que garanta a utilização do Centro Esportivo e Social pela Secretaria Municipal de Esportes e Turismo. Em aparte concedido, o vereador José Maria Piola destacou que a mudança da Secretaria ocorreu em comum acordo entre a Municipalidade e os empresários coreanos. Retomando a palavra, o vereador à tribuna destacou que o Poder Público municipal deve dar condições para a realização dos trabalhos da Secretaria Municipal de Esportes e Turimso, garantindo ainda o espaço para utilização por parte dos servidores municipais, especialmente do salão de festas, bem como a utilização por parte do de outros órgãos, como as USFs. Destacou a necessidade de garantir a utilização do Centro Esportivo e Social em lei, embora haja o acordo verbal. Em novo aparte, o Ver. José Maria Piola informou que as dependências do Centro Esportivo e Social não estão ligadas as dependências do Estádio Municipal, sendo imóveis distintos. Retomando a palavra, o vereador á tribuna manteve sua preocupação de assegurar a utilização do Centro Esportivo e Social pelos servidores municipais. Em aparte concedido, o vereador Laeríe Rodela destacou que a preocupação do vereador à tribuna é viável, pois se a escritura englobar em um único imóvel o Centro Esportivo e Social e o Estádio Municipal, 0 uso do primeiro está sendo concedido também neste projeto. Novamente com a palavra, o vereador â tribuna opinou que este projeto oferece melhores condições para o desenvolvimento do futebol profissional no Município, especialmente pela cessão de maior número de servidores e responsabilidade pela reforma e adequação dos imóveis cedidos passando para a concessionária. Finalizou dizendo que procurará informações para sanar a dúvida que levantou. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: destacou que a reativação do Garça Futebol Clube depende de recursos da iniciativa privada para ser concretizada, louvando a atuação do ver. José Maria Piola, neste trabalho, acreditando na confiança adquirida por aquele edil pelos coreanos, para que estes não venham a fazer como outras diretorias, que deixaram dividas no comércio local. Opinou sobre a necessidade de se postular um dispositivo que garanta ao Garça Futebol Clube o repasse de um percentual mínimo de futuras transações envolvendo possíveis revelações, garantindo o futuro da equipe, lembrando que a cessão dos próprios municipais não é para os empresários coreanos, mas sim ao Garça Futebol Clube. Sugeriu que fosse agendada uma reunião para apresentação dos empresários aos vereadores, antes da segunda votação, o que o ver. José Maria Piola, através do microfone de apartes, se incumbiu de agendar, destacando que as negociações foram envoltas de multo cuidado, tirando diversas informações a respeito do grupo de empresários, especialmente em Lençóis Paulista, onde o grupo não deixou dívidas. Destacou que as emendas sugeridas pelos vereadores que 0 antecedeu são objetos de minuciosas análises, defendendo de antemão a utilização da pista de atletismo por parte de atletas de Município adeptos desta modalidade esportiva, muitos dos quais apresentam resultados expressivos em competições regionais e estaduais, garantindo a divulgação do nome do Município, embora não contem com o adequado apoio da Municipalidade. Levantou também a dúvida com relação a cessão de servidores, destacando que pode ser alvo de questionamento por parte do Tribunal de Contas, por estar havendo a cessão de servidores municipais para empresas privadas. Levantou dúvidas também com relação a responsabilidade para quitação do débito de água e esgoto, que pelo projeto caberia â municipalidade, opinando que esta incumbência deveria recair sobre a concessionária, especialmente para evitar desperdícios, destacando ainda que há cobrança dos débitos dos hospitais e outras entidades filantrópicas, sendo inadequado o pagamento deste tributo para uma entidade privada. Defendeu também constar no projeto a responsabilidade da concessionária para quitaçãd dos débitos de energia elétrica. Ressaltou que a existência de uma equipe profissional de futebol é um' grande chamariz para divulgação do nome do município, a custo baixíssimo para a municipalidade, além da geração de empregos. Defendeu a concessão de apoio ao Garça Futebol Clube Feminino, através de uma parceria, para ajudar o desenvolvimento das atividades daquela equipe. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, assumindo a presidência o vereador Chico da Funerária, Vice-Presidente da Casa: ressaltou ope" deve-se pensar no que é bom para a cidade, destacando que Garça é abençoada por Deus, ser^r^ aparecendo algum empresário disposto a tocar o Garça Futebol Clube quando este está a belrà da inexistência. Destacou que a volta do Garça Futebol Clube propiciará a geração de emprego^j^ oportunidades a garotos, além de trazer de volta o nome do Garça nos grandes órgãos de imprensa. Opinou que as dividas vêm sendo criadas há tempos, e sempre existirão, acontecendo inclusive com grandes clubes, que são obrigados a procederem a venda de ingressos fora das bilheterias para que estes não entrem na renda do jogo, cuja porcentagem é retida para quitação das dividas. Informou que o Centro Social é um imóvel separado do Estádio, não estando incluso no projeto a sua cessão, sendo a preocupação com sua utilização desnecessária. Opinou que os jogadores utilizarão as piscinas, após o seu fechamento para os usuários, como sempre foi, desde que façam os exames médicos necessários. Em aparte concedido, o vereador José Maria Piola informou que os coreanos já compraram quatro toneladas de calcário, procurando melhorar o gramado do Estádio e do CT. Finalizou o vereador a tribuna ressaltando que deveria se aprovar o projeto pensando no município, não gerando empecilhos, para não se correr o Ü192 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo risco dos coreanos desistirem de assumir a equipe. Após fazer uso da palavra, o vereador Washington Pereira de Araújo reassumiu a presidência da Mesa Diretora. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação do vereador Valdemar Zimiani, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: JACÔ DA AMBULÂNCIA: justificou o problema verificado com a falta de gasolina em um veiculo da municipalidade que dirigia, quando realizava o transporte da professora de artes cênicas, justificando que não lhe deram ordem para abastecer; ressaltou que carros não consomem combustível um igual ao outro, não podendo basear o consumo por outro veiculo. Disse que não teceu comentários sobre o assunto por achar que ficaria mais vergonhoso para a Prefeitura. Ressaltou que criticaram quando ele falou da comida oferecida à profissional, indagando se quando os secretários municipais vão viajar, eles comem marmitex, como oferecido à professora. Disse não ficar cabisbaixo por ter sido chamado de incompetente, considerando-se iluminado, por que quando denuncia alguma coisa, incomoda os superiores, e seria incompetente se fosse á falência algo que estava sob sua direção. Destacou que um vereador disse que aproveita seu tempo livre para trabalhar em prol da população, enquanto que outro fica levando recado para o chefe do Executivo, numa total incoerência. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: a respeito da alteração na questão de inscrição para o uso da tribuna no Expediente e Explicação Pessoal, mencionou o disposto no artigo 158 e seu parágrafo 1® do Regimento Interno, que não dispõe sobre a exigência do Sr, Presidente. Solicitou ao Presidente da Casa para que analise melhor sua posição, justificando que o uso da tribuna pode ser necessário de última hora, o que com essa determinação fica prejudicado. Ressaltou que os vereadores não devem ficar se degladiando, com troca de ofensas mútuas, desculpando-se caso tenha ofendido alguns dos colegas durante esta legislatura. Ressaltou que estes devem centrar forças em torno de assuntos úteis e concretos, que beneficiem a população do Município, especialmente no tocante à área da saúde. Destacou que Garça tem condições de progredir, citando o exemplo de empresas como a RCG e PPA, empresas de comprovado sucesso do Município, conquistado através de muita união e trabalho em torno do ideal de desenvolvimento e progresso. Defendeu a luta para a conquista do terceiro industrial, de preferência nas proximidades do segundo distrito industrial, visando oferecer apoio aos empresários que se graduam na Incubadora, principalmente. Finalizou conclamando para que os últimos meses da atual administração sejam utilizados para oferecer mudanças para o município. O Sr. Presidente informou aos Srs. Vereadores que criará a Corregedoria da Câmara, convidando os vereadores que quiserem fazer parte desta Corregedoria para manifestarem seu interesse junto à Secretaria da Casa, durante esta semana, visto que os membros serão escolhidos através de eleição entre os membros da Edilidade. Informou ainda ao vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes que estará lhe passando a informação que passou para alterar a forma de uso da tribuna no Expediente e Explicação Pessoal, adiantando que tomou esta medida visando melhorar e facilitar os trabalhos camarários. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e dois de setembro de dois mil e três. \ NGTON PEREIRA DE ARAÚJO Presidente I CHICO Vereador .