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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2003-10-13
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0205
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
33a SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN
Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio
às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e
secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1® Secretário, realizou-se a 33® Sessão Ordinária de dois mil
e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir
Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao
Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar
Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezesseis Edis presentes à Sessão. Havendo número
legal para 0 início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, 0 senhor Presidente, em nome
de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 32“ Sessão
Ordinária de 2003, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários
passaram a ler os Expedientes da Sessão, EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of.
N® 667/2003, At, Requerimento n® 260/2003 - Washington Pereira de Araújo. EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 266/2003 - Massao Ogawa, solicitando do
Prefeito informações a respeito da pavimentação do acostamento da Avenida da Saudade. 267/2003 -
Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre a realização de serviços de melhoria do
escoamento de águas pluviais da Av. Labieno da Costa Machado, na altura do número 2.269. 268/2003 -
Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informação a respeito da quantidade de estabelecimentos
comerciais que comercializam bebida alcoólica no Município, 269/2003 - Chico da Funerária, solicitando do
Prefeito informações sobre melhorias no leito carroçável da Rua Osvaldo Moreti, no trecho que serve de
ligação do Jardim Frei Aurélio Di Falco aos bairros Jardim Paulista, Mariana, centro e outros, com a sua
pavimentação ou colocação de cascalho. 270/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito
informações a respeito do trabalho do SAPROMl e motivo do aumento do número de andarilhos no
Município, especialmente nas Imediações da "Rodoviária Velha". 271/2003
solicitando do Prefeito informação a respeito do pagamento retroativo do reajuste que se pretende
conceder ao abono pago aos servidores municipais, com recursos provenientes da suspensão do
pagamento da gratificação de insalubridade e periculosidade, há dois meses. 272/2003 - Massao Ogawa.
solicitando ao Dep. Vaz de Lima gestões no sentido de viabilizar junto ao DER a instalação de placas nas
rodovias estaduais indicativas de atrações turísticas dos municípios do interior do Estado. Todos os
Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 538/2003
- Massao Ogawa, sugerindo a recolhimento dos entulhos depositados na Rua Baden Powel, defronte a
entrada do Grupo de Escoteiros Santo Antônio. 539/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a
construção de três salas nas dependências físicas da APAE. 540/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcond^ sugerindo disponibilizar transporte para os alunos que estudam melo período junto â EE Prof, Edson José
Puga e meio período junto à CMEI Virgilia A de Carvalho Pinto, para um translado seguro daqueles alurtod
entre ambas as escolas. 541/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a construção de campos de malhai
bocha nos núcleos habitacionais Jardim Morada do Sol, Jardim Sol Nascente e Jardim Frei Aurélio Di
Falco. 542/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a limpeza de galhos que foram deixados junto ao meio-fio
da Rua Melchiades Nery de Castro, na quadra compreendida entre as ruas Antenor Lara Campos e ProP.
Wanda Barbosa Monteiro, no Jardim Frei Aurélio Di Falco. 543/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo
a limpeza do terreno existente na esquina das ruas Dácio Natel e Edson Puga. 544/2003 - Laerte Rodela,
sugerindo a substituição das árvores "mangubas", de pequeno porte, plantadas em calçadas, para evitar
futura erradicação, quando estiverem adultas, por danificarem as calçadas, como as existentes ao longo da
Av. da Saudade. 545/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a instalação de tomadas elétricas nos cruzamentos
das quadras do Cemitério Municipal Santa Faustina, visando facilitar os trabalhos de manutenção e feitio
de túmulos. 546/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a poda dos galhos da árvore localizada defronte a
residência de número 972 da Rua Maria Izabel. 547/2003 - José Maria Piola, sugerindo a realização de
reparos e modificações na escada de acesso ao gramado da Concha Acústica, especiaimente a redução
da altura e distância dos degraus, facilitando 0 acesso de idosos. 548/2003 - José Maria Piola, sugerindo a
pintura das demarcações no piso e traves da quadra poliesportiva da EE ProP Orane Avelino de Souza.
549/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a realização de reparos necessários em uma das portas laterais
do Centro Esportivo existente no Distrito de Jafa. 550/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo
denominar de "Alameda Linneu Reis de Mattos", a quadra atualmente compreendida no início da Rua Sgto.
Wilson Abel de Oliveira, entre a Av. Dr. Labieno da Costa Machado e a Rua Dep. Manoel Joaquim
Fernandes. 551/2003 - Massao Ogawa, sugerindo adotar medidas idênticas ao Governo do Estado,
Jacó da Ambulância
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visando evitar o desperdício de água tratada em órgãos da Prefeitura Municipal, autarquias e demais
setores mantidos pelo Poder Público Municipal. 552/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a erradicação e
substituição de árvores atacadas por cupins junto á Rua Prudente de Morais, ao lado do Kai-Kan. 553/2003
- Massao Ogawa, sugerindo a realização de combate aos pernilongos na área urbana do Município. O
Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as
Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números:
622/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. José Alves de Lima. 623/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Nair Alberti Justo. 624/2003 - José Maria
Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Benedita do Carmo P. Monteiro. 625/2003 - José Maria Piola, Pesar
pelo falecimento da Sra. Maria Aparecida Silva Santos. 626/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo
falecimento da Sra. Maria Conceição Koury. 627/2003 - Chico da Funerária, Congratulações e Aplausos à
Associação Cultural e Educacional de Garça, pela realização do VI Simpósio de Ciências Aplicadas, no
período de 7 a 10 de outubro. 628/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, Congratulações e Aplausos ao Prefeito
Municipal José Alcides Faneco, pela retirada do muro que dividia a parte antiga do setor novo do Cemitério
Municipal Santa Faustina. 629/2003 - Washington Pereira de Araújo, Apoio ao Projeto de Lei n° 776/2003,
de autoria do Deputado Estadual Geraldo Lopes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação gratuita
de medidor de pulsos nos aparelhos de telefonia fixa. 630/2003 - Washington Pereira de Araújo,
Congratulações e Aplausos pela aposentadoria dos servidores municipais Maria Aparecida Gomes Neves,
José Donizete Teixeira e Nair de Lourdes da Conceição Cirico. 631/2003 - Washington Pereira de Araújo,
Congratulações e Aplausos ao CSA Objetivo, pela realização da 10® Edição do consagrado Festival de
Criação Literária, dentro da programação do CSA Cult Mix. 632/2003 - Washington Pereira de Araújo,
Congratulações e Aplausos ao empresário Veranizio Zago, pela recente inauguração de filial de seu
estabelecimento comercial - Papelaria Central -, nas dependências do Garça Plaza Shopping. 633/2003 ●
Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos á equipe do Juventude/Garen, campeã da
temporada 2003 do Campeonato de Futebol Suiço garcense. 634/2003 - Washington Pereira de Araújo,
Congratulações e Aplausos à equipe do Kosminho/ECP, vice-campeâ da temporada 2003 do Campeonato
de Futebol Suiço garcense. 635/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao
desportista Pedro Soares, artilheiro do certame de 2003 do Campeonato de Futebol Suiço garcense.
636/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao desportista Énio Aguiar,
goleiro menos vazado do certame de 2003 do Campeonato de Futebol Suíço garcense. 637/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ás empresárias Andréia e Lúcia Quero, pela
recente inauguração da Loja Tralalá, voltada para a moda infantil 638/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos pela merecida aposentadoria do 3® Sgto. Murilo Domingos Martins,
após anos de dedicação às atividades do Corpo de Bombeiros. 639/2003 - Cornéiio Cézar Kemp^. Marcondes, Congratulações e Aplausos pela merecida aposentadoria da Prof®. Maria Geni Grandizoli de
Oliveira. 640/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â Equipe Bicho do Mato
de Mototrilheiros de Garça, pelo apoio oferecido na realização do II Festiva Radical Sotebra "Venha
Voando 2". 641/2003 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Grupo
Escoteiros Santo Antônio, que completou no último dia 04 de outubro, 33 anos de existência. 642/200B/7X
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao diretor da Sotebra, José Antônio Mattos Neto, pela arrojada decisão de adquirir o imóvei onde estava instalada a concessionária Alpavè>-ÍL
onde pretende instalar a tradicional revendedora Volkswagen. 643/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. Congratulações e Aplausos aos professores garcenses, pelo transcurso do Dia do Professor, â
15 de outubro. 644/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à Sra. Wanda
Batista, pela iniciativa de promover festa comemorativa ao Dia da Criança, no Bairro Jardim Morada do Sol.
645/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â Sra. Helena Passamai, pela
iniciativa de promover festa comemorativa ao Dia da Criança, para as crianças dos bairros Garça e II.
Jardim dos Comerciários e adjacências. 646/2003 — José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao
veterinário garcense Danilo João Pozzer, pela sua assunção ao posto de diretor do Escritório Regional de
Defesa Agropecuária (EDA) de Marília. 647/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos aos
médicos garcenses, pelo transcurso do Dia do Médico, á 18 de outubro. 648/2003 - José Maria Piola,
Congratulações e Aplausos aos agrônomos garcenses, pelo transcurso do Dia do Engenheiro Agrônomo, à
12 de outubro. 649/2003 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos à Equipe Diocesana de Marilia da
Campanha da Fraternidade de 2003, pela escolha do Projeto "Nossa Janta", desenvolvido pelo Clube da
Terceira Idade de Garça, para o recebimento de recursos proveniente da CF-2003. 650/2003 - Laerte
Rodela, Congratulações e Aplausos ao Sr. Alceni Agostinho, pela sua eleição para o posto de coordenador
do Grupo de Oração Cristo Rei da Renovação Carismática Católica de Garça. 651/2003 - Laerte Rodela,
Congratulações e Aplausos ao Pe. Valdo Bartolomeu de Santana, pela coordenação da equipe que
organizou a novena e a festa em louvor â Nossa Senhora Aparecida, na semana de 06 a 12 de outubro.
652/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos aos organizadores da Campanha da Fraternidade -
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2003. pela promoção da encenação da peça teatral "Dito, desditos e não ditos", encenado por alunas da
Universidade Aberta â 3® Idade da UNESP/Marílía, realizada no último dia 7 de outubro no CPP. 653/2003 -
Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos à Igreja Presbiteriana Independente de Garça, pela
realização da Cantata Infantil, no último dia 12 de outubro, em comemoração ao Dia da Criança. 654/2003
- Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos aos responsáveis pela organização das
festividades comemorativas ao Dia de Nossa Senhora Aparecida no distrito de Jafa, com renda da
quermesse beneficente sendo destinada a construção da nova Capela de Nossa Senhora Aparecida do
distrito. 655/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao empresário Antônio
Marangão, pela iniciativa de promover a doação de brinquedos âs crianças assistidas por duas creches do
Município e um do distrito de Jafa - creches Dona Inez Marangão, Andreia Morato Marangão e Cândida
Soares de Souza em alusão ao Dia da Criança. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por
unanimidade de votos, EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Federação da
Agricultura do Estado de São Paulo, At. Requerimento n° 256/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes.
Senador Paulo Paim, At. Requerimento n° 233/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Senador Aloízio
Mercadante, At. Moção n“ 601/2003 - Washington Pereira de Araújo. Secretaria de Estado da Cultura, At.
Requerimento n® 250/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Cúria Diocesana de Marilia, At. Moção n®
569/2003 - Jacó da Ambulância. Telefônica, At. Requerimento n® 257/2003 - José Maria Piola. Não houve
oradores inscritos para ocupar o restante do tempo destinado ao Expediente. Após o Intervalo Regimental
foi realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis -
presente também o vereador André Luis Gavioli Rodrigues. ORDEM DO DIA. ITEM ÚNICO - Projeto de Lei
n® 55/2003, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que altera a Lei Municipal n®
3.516/2001 - institui prazo de tolerância de 15 minutos para estacionamento na Zona Azul. PROJETO EM
REGIME DE ADIAMENTO. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes apresentou duas emendas modificativas, lida pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: destacando a
polêmica que envolve a matéria, informou que no periodo que envolveu o adiamento da matéria, procurou
inteirar-se com as partes envolvidas, procurando trazer uma proposta que melhor se aproxime de uma
solução viável para o problema que envolve o estacionamento rápido na área abrangida pela Zona Azul,
especialmente para pequenas compras. Destacou que esteve reunido com a presidência da Patrulha
Juvenil e que pretendia apresentar uma emenda propondo que ao adquirir uma carteia para o
estacionamento, a pessoa recebería junto, 3 a 5 "vales tolerância”, que possibilitaria estacionar sem a
necessidade de utilizar a carteia, sugestão esta que foi ponderada pela presidência da Patrulha. Destacou
ainda que neste encontro foi sugerido a adoção de um campo no verso da carteia, onde seria anotado\ <
data. horário e placa do veiculo, permitindo que este permaneça estacionado pelo prazo de tolerância,\\
sugestão esta que opinou que não seria prejudicial à venda de carteias. Destacou que no encontro foi \\
cogitado ainda a adoção de um período experimental de vigência desta medida, ressaltando que estas ^
propostas são interessantes, por isso as estava apresentando sob a forma de emendas, cuja eficácia
poderá ser comprovada no período de experiência. Ressaltou que antes do término do prazo de vigénciaTX
podería ser realizada uma reunião com os representantes da Patrulha Juvenil, para verificar se a medida/foi \
realmente eficaz, prevalecendo seus preceitos caso isso seja comprovado. Em aparte concedidoV
vereador Pedro Henrique Scartezini indagou quantas vezes seria admitida a demarcação do prazo
tolerância no verso da carteia, obtendo do vereador à tribuna a resposta de seria por uma única vez, sendo
necessário a anotação da carteia ou seu verso quando estacionar, sendo sujeito a multa caso descumpra o
regulamento Quanto a questão da remuneração dos patrulheiros, ressaltou que estão havendo estudos
por parte da direção da Patrulha para majoração dos salários dos menores, bem como a implantação de
novos projetos. Destacou ser um projeto que apresenta uma resposta à sociedade, diante do quadro de
constantes reclamações e pedidos de instituição de prazos de tolerância. Solicitou o apoio dos colegas
para aprovação do projeto original e também das emendas modificativas apresentadas. A Mesa informou
que 0 quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o
nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi rejeitado por
maioria de votos - quatro votos favoráveis e doze contrários -, ficando prejudicadas as emendas. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se
vereadores: CORNElIO CÉZAR KEMP MARCONDES: agradeceu o apoio de trés vereadores ao
projeto de sua autoria constante na Ordem do Dia, ressaltando que voltará a abordar a matéria em outra
oportunidade, quando o Regimento Interno permitir. Ressaltou que a rejeição da matéria teve a ver com o
autor da propositura, novamente. Teceu comentários acerca de entrevista concedida pelo Sr. Prefeito junto
à imprensa local, onde este destaca o bom funcionamento do sistema de saúde pública, o que considerou
não ser real, ressaltando que a maioria das alterações propostas pelo Chefe do Executivo em seu mandato
foram contra a população. Ressaltou que o Chefe do Executivo prometeu durante a campanha eleitoral que
sua administração seria transparente, além de outras promessas, fato que não vem se comprovando;
os
Ü^OS
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destacou, dentro da área da saúde, exemplos das péssimas condições da saúde pública, como a falta de
profissionais em número suficiente, mal atendimento, crianças morrendo e idosos se matando por falta de
remédio. Ressaltou ainda que o Chefe do Executivo não quer que a população vá á rádio fazer denúncias,
mas sim que procure os membros da CEI instalada na Câmara de Vereadores ou a Ouvidoria Munioipal, ao
contrário do que ele próprio fazia quando pertencia ao bloco oposicionista â administração municipal. Sobre
a CEI instalada para averiguar o atendimento médico-hospitalar, solicitou esclarecimentos sobre os
critérios adotados para escolha dos membros da CEI, destacando que alguns vereadores não foram
convidados para uma reunião para escolha dos membros, dizendo não saber se estes foram sorteados ou
indicados pelo Sr. Prefeito. Disse considerar um absurdo o pronunciamento do Sr. Prefeito, ao dizer que foi
solicitada sua autorização para abertura da CEI, fato que, se veridico, desacredita todo o trabalho da CEI.
Ressaltando que não tem conhecimento oficial de quem são os membros que compõe a CEI, disse que
aguardará o final dos trabalhos para se manifestar, adiantando que como está a situação, trata-se de uma
matéria eleitoral, tendo em vista as eleições que se avizinha. LAERTE RODELA: teceu comentários a
respeito de resposta dada pelo Sr. Prefeito, através da imprensa local, a uma solicitação sua, a respeito da
mudança dos dias das reuniões nos bairros da cidade, permitindo a presença dos vereadores. Destacou
que 0 Sr. Prefeito foi infeliz na resposta, ao informar que segunda-feira é o melhor dia para a população
deixar o seu lar e participar da reunião, não sabendo de onde foi tirada esta informação. Ressaltou que os
vereadores gostariam de participar destas reuniões, para conferir os interesses e opiniões da população.
Disse esperar que a resposta oficial do Sr. Prefeito venha nos mesmos termos, caso esta seja remetida à
Câmara, ressaltando que algumas solicitações suas não estão obtendo respostas, como foi o caso de
pedido de encaminhamento de um relatório referente ao sistema de saúde: solicitou à presidência da CEI
que investiga problemas no sistema de atendimento médico-hospita lar, que conste em seus relatórios, o
fato do Sr. Prefeito não estar cumprindo com a sua obrigação de informar corretamente os vereadores a
respeito de informações por eles solicitadas, devendo ser punido por isso. Comentou também o fato das
multas aplicadas no âmbito do Município estarem sendo acompanhadas de outra multa por não obedecer a
sinalização de parada feita pelo oficial, especialmente no tocante a multas por falta de cinto de segurança,
uso de telefone celular e falta de capacete. Destacou que isto caracteriza a formação de uma "indústria de
multa’’, pois 0 provável infrator pode recorrer de uma multa, mas terá que pagar pela outra, indagando se
há a possibilidade de todas as pessoas não ouvirem o chamado dos oficiais, quando estes as multam.
Informou que estará apresentando um requerimento ao comando da Polícia Militar local para apurar o fato.
SÔNIA LOPES ressaltou que ouvira um absurdo há poucos, da tribuna, de que o projeto apreciado na V
Ordem do Dia fora rejeitado por ser de autoria de um vereador pertencente à oposição, destacando que ^
este tipo de pronunciamento diminui a capacidade do vereador e a liberdade de agir como se deseja.
Destacou que este mesmo vereador conclamou os comerciantes locais na manhã de hoje, através de
emissora de rádio local, para que comparecessem â Câmara e pressionassem os vereadores a votarem
favoravelmente ao projeto constante na Ordem do Dia, destacando que esta não era uma atitude
democrática, como tanto apregoa aquele vereador, ressaltando que a pressão não Influenciaria no voto dos
vereadores. Enfatizou que não houve a presença solicitada, demonstrando o desinteresse üys comerciantes na aprovação do projeto. Opinou tratar-se de desespero político, chegando-se ao cúmulo/de
colocar em dúvida os trabalhos da CEI: indagou por que o vereador não pediu a instituição de um CEI,\se(^
sabe tanta coisa como diz, sendo então omisso com as pessoas que clamam por melhorias Solicitou
Departamento Juridico e â Presidência da Casa para que estude uma maneira de responsabilizar o colega
vereador por colocar em dúvida os trabalhos da CEI. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: disse estar
abismado com a dúvida levantada por um vereador que o antecedeu à tribuna, sobre os trabalhos da CEI,
dizendo que nunca imaginara que o mesmo fosse utilizar dessa "artimanha''. Ressaltou que não precisa
pedir autorização de ninguém para fazer o que quer, apenas comunicou o Sr. Prefeito e a Secretária
Municipal de Saúde que estaria solicitando a CEI, recebendo apoio de ambos. Ressaltou que essa CEI foi
solicitada ouvindo-se o clamor da população, que há tempos reclama de problemas na área da saúde.
Ressaltou que, quando um grupo toma a iniciativa de ajudar a população, coloca-se em dúvida este
trabalho, dizendo não acreditar que esse seja o pensamento do vereador. Enfatizou que não será feito
política com a CEI, apenas servirá para apurar fatos, muitos dos quais não chegam ao conhecimento do Sr.
Prefeito. Finalizou ressaltando que estava chateado e triste com o comportamento do colega, de
desprestigiar os trabalhos da CEI, enfatizando que "quem quer brilhar, não precisa apagar a luz dos outros, basta ter o brilho próprio". JACÓ DA AMBULÂNCIA: justificou seu voto favorável ao projeto constante
Ordem do DIa, dizendo que desde a sua implantação, foi contra a Zona Azul, sendo coerente portanto, ao
ser favorável a instituição de prazo de tolerância. Disse que confia nos membros da CEI, acreditando que
eles irão fazer um bom trabalho, opinando entretanto que a escolha dos membros deveria ser mediante
sorteio e com a presença de todos os vereadores. Enfatizou ainda que jâ houve o pedido para constituição
de uma CEI para apurar problemas no sistema local de saúde, porém esta não chegou a ser instituída, por
não ter contado com o apoio do número de vereadores que necessitava. AFRÂNIO CARLOS
na
U209
Câmara Municipal de Garça
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NAPOLITANO: falando sobre a CEI, destacou que seu nome não veio do Gabinete do Prefeito, ressaltando
que na primeira reunião do colegiado, colocou aos demais membros que a CEI é muito importante e irá
apurar fatos pontuais do sistema de saúde municipal de uma forma geral, acabando por respingar na
administração municipal. Exemplificou com o mal atendimento verificado pelos agentes das USFs, que não
executam as visitas regulares para as pessoas que realmente necessitam. Destacou que seu nome foi
construído nos trinta anos que vive em Garça, profissional e politicamente, pautado pelo trabalho,
dignidade e competência naquilo que faz, não aceitando interferências em seu posicionamento. Opinou
que os critérios adotados para a escolha dos membros da CEI foi razoável, sendo eleito presidente o
vereador que solicitou a instituição da CEI, como é de costume, e os demais membros escolhidos dentre os
partidos de maior representatividade na Câmara. Finalizou destacando que, dentro das suas limitações
profissionais, estará atuando na CEI e buscando o retorno que a população precisa, ressaltando que deve
ser buscado resultados positivos, deixando brigas políticas para outro plano, pois estas nâo trazem
benefícios para a população. O Sr. Presidente informou que, através dos poderes que lhe foram
outorgados, com o auxilio da assessoria jurídica e diretoria da Casa, escolheu os vereadores que fariam
parte da CEI, recaindo a escolha sobre o vereador Adamir Maurício de Barros, eleito presidente por ser
também o vereador autor da solicitação, e os vereadores Chico da Funerária, Fred Jorge Siman, Sônia
Lopes e Afrànio Carlos Napolitano, escolhidos dentre os partidos de maior representatividade na Casa -
PSDB, PMDB, PTB e PT. Destacou que são pessoas de grande dignidade moral, merecedora de toda a
confiança da Presidência e dos demais vereadores da Casa, dizendo ainda estar confiante na realização
de um belo trabalho por parte destas pessoas. Ressaltou ainda que ninguém interferirá em seu trabalho,
quando Presidente desta Casa, nem o Prefeito nem vereadores, enfatizando que procurará penalizar quem
desrespeitar a Mesa ou outro vereador da Casa. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor
Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata
outubro de dois mil e três.
irça, treze de
t
FRED JORGfegyyiAN 1” SéCíetârio

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