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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2003-11-17
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m Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
38" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN
Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
com inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1® Secretário, realizou-se a 38" Sessão
Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes
presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli
Rodrigues, Chico da Funerária, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância,
José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria. Nivaldo Aparecido Couto, Pedro
Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando
dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando
válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em discussão e votação a Ata da 37® Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada por
unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n® 86/2003, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera o Anexo II da Lei n® 3.489/2001 - Plano Plurianual para o periodo 2002-2005 e o
Anexo II da Lei n® 3.672/2003 - Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 2004. Projeto de Lei n®
87/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a outorga de concessão de direito real de uso do
imóvel que especifica à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça e ao CREA/SP.
Projeto de Lei n® 88/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que dá nova redação ao artigo 193, § 7® do
artigo 202 e artigos 302 e 352, altera o Capitulo II e Anexos III e IV, todos da Lei n° 3.220/97 - Código
Tributário Municipal. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por
unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente ás Comissões Permanentes da Casa. Of. N®
747/2003, At. Requerimento n® 286/2003 - Valdemar Zimiani. Of. N® 749/2003, At. Requerimento n®
261/2003 - José Maria Piola. Of. N® 751/2003, encaminhando cópia das Leis Municipais n® 3.695, 3.696,
3.697 e 3.698/2003. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n®
89/2003, de autoria do vereador Laerte Rodela, que altera o artigo 91 da Lei Municipal n® 2.627/91 - Código
de Posturas Municipais, com relação a colocação de lixeiras e vasos em muros, paredes e grades. Projeto
de Decreto Legislativo n® 06/2003, de autoria do vereador Pedro Henrique Scartezini, que institui na
Câmara Municipal de Garça o Título de Mérito Esportivo e dá outras providências. Ambos os projetos foram
considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, e encaminhados pelo Sr. Presidente ás Comissões
Permanentes da Casa. Requerimentos números: 305/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando â
ARTESP aprovação de projeto encaminhado pela empresa Expresso Adamantina Ltda., visando a
implantação de uma linha intermunicipal de ônibus, entre Garça e Ribeirão Preto. 306/2003 - Cornélio
Cézar Kemp Marcondes, solicitando à direção da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Garça, o
encaminhamento de cópia de seu Balanço Patrimonial e Financeiro, referente a 2002, e dos balancetes
referentes ao atual exercício. Ambos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. Não
havendo mais tempo para o Expediente, reduzido a trinta minutos conforme dita o Regimento Interno da
Casa em seu artigo 273, e dispensado o Intervalo Regimental, conforme pedido do vereador Valdemar
Zimiani, aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos, foi realizada a 2" chamada, visando a Ordem do
Dia, constatando-se a presença de dezessete vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO - Projeto de Lei
n° 77/2003, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a Proposta Orçamentária para o exercício
de 2004. í® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que a Comissão de Orçamento, FinançaS/4
Contabilidade ofereceu parecer favorável ao Projeto em análise, colocando para deliberação em Plená^ também a emenda apresentada pelo Vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, e informou ainda que, oé
aoordo com o artigo 272 do Regimento Interno, o projeto não poderia receber nenhuma emenda no
Plenário. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LAERTE RODELA: destacou que,
há aproximadamente cinco meses atrás, houve a apresentação de projeto alterando a estrutura
administrativa da municipalidade, criando a Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, e posteriormente,
quando da votação de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2004, apresentou emenda alterando a
destinaçào de recursos da Divisão de Esportes, que encontrava-se vinculado ao Gabinete do Prefeita
passando para a Secretaria criada, emenda esta que não obteve êxito, com os companheiros nâp
entendendo suas justificativas. Destacou que haveria economia para os cofres públicos, não havendo
necessidade de apresentar este projeto, ressaltando que ficou claro que importa a autoria do projeto pará
aprovação, embora não seja um oposicionista ferrenho. Destacou que, com a não adequação supra, o
projeto ora em votação fica em desacordo com a LDO; disse que procurou várias vezes os profissionais
sua
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competentes da Prefeitura para corrigir o erro, o que fora feito somente após sua ameaça de retirar-se da
votação da peça orçamentária para 2004 caso o projeto corrigindo o erro não fosse encaminhado à Casa.
Ressaltou que os vereadores deveríam se atentar mais ás alterações propostas por seus colegas,
Independentemente da autoria, ressaltando que os vereadores da bancada do Partido dos Trabalhadores
sempre buscam melhorias para o Município. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; esclareceu pontos do
parecer exarado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, do qual foi o relator, no tocante à
emenda, esclarecendo que a verba destinada â construção do teatro municipal é um verba específica para
aquele fim, não podendo ser revertida para outra finalidade. Destacou também que a reserva de
contingência pode atingir no máximo 1% da verba total do orçamento, valor este que está no limite na peça
original, não podendo, portanto, receber a suplementaçâo desejada, tornando-se tecnicamente impossível
a transferência para aquela dotação, conforme sugere a emenda apresentada. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: ratificou as palavras do vereador Laerte Rodela, concordando com elas. Quanto a emenda
que apresentou, destacou que a transferência seria benéfica para setores caóticos do Município, no
tocante à remuneração do funcionalismo e saúde pública. Destacou que a saúde local encontra-se
precária, agravada pela possibilidade de fechamento do Hospital São Lucas. Ressaltou que o Diretor
daquele nosocômio ofereceu entrevista à imprensa local, relatando que a situação da entidade é
preocupante, para não dizer super caótica, com dívida atingindo a monta de aproximadamente R$ 300 mil,
segundo boatos, com a entidade não disponibilizando de recursos para o pagamento do 13° de seus
funcionários. Defendeu a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito ampla para averiguar os
problemas da saúde local. Destacou também que os recursos aplicados na área da Cultura, poderíam ser
aplicados na saúde, que no momento seria um setor mais prioritário, embora não seja desfavorável a
investimentos na área cultural. Quanto a situação dos servidores municipais, destacou que é uma situação
"de dar dó”, especialmente após a retirada de gratificações que os mesmos vinham recebendo, como
insalubridade e periculosidade. Destacou que os recursos que seriam repassados não seriam suficientes,
mas seria uma resposta da Câmara Municipal na luta por benefícios para esta laboriosa classe. Destacou
que è comprovado haver recursos disponíveis para a concessão de reajuste salarial, verificado com
constantes autorizações para abertura de créditos especiais, suportados por excesso de arrecadação
previsto, e também de compra de imóveis, faltando somente vontade política para isso. Quanto ao que
versa o Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, disse não se recordar de ter sido
votado autorização para celebração de convênio visando o recebimento de recursos de outras esferas de
governo para o término das obras do teatro municipal, o que justificaria sua utilização para finalidade
especifica. No tocante a reserva de contingência, concorda em partes com o que foi dito pelo vereador que
0 antecedeu â tribuna, no tocante à seu limite. Agradeceu a forma democrática com que os membros da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade acolheram a emenda que propôs, permitindo sua
deliberação em Plenário, lembrando que em outros anos suas propostas eram barradas na própria
Comissão; ressaltou que estará estudando uma possível modificação na legislação municipal, visando
permitir a deliberação em Plenário de emendas à peça orçamentária, mesmo que a mesma não mereça
aprovação da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, considerando que esta forma de
discussão seria mais democrática. Solicitou apoio de todos para a aprovação de sua proposta, em
demonstração de que os vereadores não estão coniventes com a situação caótica da saúde local e
funcionalismo. JOSÉ MARIA PIOLA: cumprimentou os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade pelo parecer exarado, bem como a explanação de seu relator. Ressaltou que a emenda é
fruto de demagogia política, opinando que não se deveria expor coisas que não se pode realizar. Destacou
que a situação do hospital São Lucas é realmente caótica, como outros setores básicos, cujas dívidas
herdadas pela administração atual remontam a R$ 10.800.000,00 de dividas, sendo a situação pior do qi^ a Imaginada. Solicitou apoio dos colegas para a aprovação do projeto original, acreditando nos benefícios
para o Município, com a execução hábil e eficiente desta peça orçamentária pelo Prefeito Municipal e
assessorla. Encerrada a discussão, a Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta mat^tó
era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa!
Pela Ordem o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a dispensa da leitura dos artigos, alegando que
todos os vereadores possuíam cópia do projeto, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de ^
votos. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto de Lei e os respectivos anexos do Orçamento da \K
Administração Direta para o exercício de 2004 foram aprovados por unanimidade de votos; colocada em
votação, a Resolução n° 38/2003 do Conselho de Administração aprovando o orçamento geral do Instituto
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça para o exercício de 2004, e seus
respectivos anexos, foram aprovados por unanimidade de votos; colocado em votação, o Decreto n\
6.122/2003 do Sr. Prefeito Municipal aprovando o orçamento geral do Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos de Garça para o exercício de 2004, e seus respectivos anexos, foram aprovados por unanimidade
de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente fez o seguinte esclarecimento: informou
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que deu autonomia â Comissão constituída para organização do Concurso Público n° 01/2003, aceitando o
nome do Wilson Alves, funcionários da Casa e Dr. Gilberto Garcia, para compô-la. Ressaltou que procurou
sempre se inteirar sobre o concurso, perguntando a todo momento sobre o andamento do mesmo.
Ressaltou que convocou os vereadores para participarem da aplicação da prova escrita, para atestar a
transparência e lisura do processo, bem como agradeceu, através da imprensa local, os trabalhos da
Comissão Organizadora. Relatou que na última quinta-feira, estava saindo do Banco do Brasil, juntamente
com os vereadores Pedro Henrique Scartezini e Laerte Rodela, quando foi informado pelo vereador José
Maria Piola de um problema ocorrido com a prova do Concurso, sendo informado de que a mesma tinha
sido elaborada pela ProP. Aparecida Ortigosa para um concurso público no SAAE, aplicado no ano de
1999. Disse que procurou imediatamente a professora, podendo constatar que a mesma possuía a prova
em seu microcomputador. Ressaltou que procurou evitar a divulgação do fato, para levantar e apurar
melhor a situação, e também para poder conversar com o presidente da Comissão, que encontrava-se em
viagem. Disse que comunicou os servidores da Casa sobre o fato, na sexta-feira, solicitando o silêncio dos
mesmos até a segunda-feira, esperando o retorno do presidente da Comissão, para discutir o assunto e
tomar as medidas cabíveis. Surpreendeu-se, porém, de ser procurado por emissoras de rádio locais para
comentar sobre possível irregularidade naquele concurso, hoje pela manhã, bem como com as entrevistas
do diretor superintendente do SAAE e do Vereador José Maria Piola. Informou que realizou uma reunião
com os membros da Comissão e direção da Secretaria da Casa, na tarde de hoje, contando com a
presença do Presidente da Comissão Organizadora, que confirmou que utilizou uma prova que tinha em
mãos, que guardou quando era diretor do SAAE. Disse que, diante dos fatos, tomou a decisão que
considerou mais cabível, cancelando todo o processo seletivo e os atos da Comissão Organizadora, que foi
destituída, através da apresentação do Ato n® 03/2003, o qual fez a leitura na íntegra. Deu liberdade aos
vereadores que quiserem tomar uma atitude diferente da que tomou, para se manifestarem. Na seqüência,
passou-se â EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: PEDRO HENRIQUE
SCARTEZINI: manifestou apoio â atitude da Presidência da Casa, com relação ao concurso público.
Justificou a apresentação do projeto de Decreto Legislativo de sua autoria, que deu entrada na Casa no dia
de hoje, propondo a instituição do título de Mérito Esportivo, destacando que visa instituir um
reconhecimento pelo esforço dos atletas garcenses, que obtém êxitos em competições esportivas fora do
âmbito municipal, ajudando a divulgar o nome de nossa cidade. Destacou que a homenagem será
realizada em sessão anual, onde todos os homenageados, indicados pelos vereadores, sem a necessidade
de deliberação, receberão o certificado/diploma como forma de reconhecimento pelo êxito esportivo
alcançado. Solicitou o apoio de todos ao projeto. LAERTE RODELA: teceu comentários a cerca do projeto
que deu entrada na Casa nesta sessão, destacando a necessidade de se disciplinar a colocação de lixeiras
e vasos em grades, muros e paredes nas divisas com passeios públicos. Destacou que já se verificou a
ocorrência de inúmeros acidentes, especialmente com carteiros e pessoas idosas, devido a essa prática. A
respeito do ocorrido em concurso público realizado peia Casa, adiantou que estará solicitando a abertura
de uma Comissão Especial de Inquérito para apurar as irregularidades verificadas no processo seletivo,
visando aplicar punição aos responsáveis, dizendo que sentiu-se traído diante das denúncias que
acabaram por propiciar o cancelamento de todo o processo, ressaltando que participou de todas as etapas
do mesmo. Destacou outra falha no processo, citando o descumprimento de preceitos do Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais, quando da formação da Comissão Organizadora, destacando que os
membros não poderíam ser todos servidores da Câmara Municipal. JOSÉ MARIA PIOLA: opinou que o
Presidente da Casa tomou uma atitude sábia ao cancelar todo o processo seletivo que vinha sendo
desenvolvido pela Casa. Ressaltou que tomou ciência do fato no início da última semana, e que informou
logo em seguida ao Presidente da Casa, que estava acompanhado dos vereadores Laerte Rodela e Pe^ Henrique Scartezini. Opinou que faltou bom senso ao Presidente da Comissão Organizadora, Wilson
opinando ainda que o mesmo não deveria ter feito isso. Acenou positivamente a averiguação que
proposta pelo vereador Laerte Rodela. Quanto a ir à rádio falar sobre o caso, disse que não procut^
nenhuma emissora; estava no gabinete do Prefeito, que iria conceder uma entrevista coletiva, e comentou
com um repórter local, Paulo Scutari, que estaria para sair uma noticia gravíssima pertinente á Câmara
Municipal, quando adentrou o Diretor Superintendente do SAAE, Cláudio Travassos Delicato, informando a
imprensa sobre os fatos, tendo concedido a entrevista pelo fato do mesmo tê-lo citado como autor das ,
denúncias. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: manifestou apoio irrestrito ã abertura de uma CEI para x
apurar as irregularidades do concurso público, destacando que houveram gastos para os cofres públicos X ’
que precisam ser ressarcidos. Sobre o Plano Municipal de Educação, destacou que desde a apresentação ^
do mesmo, que tramita fora do regime de urgência exatamente para haver mais tempo para sua análise^ S
estão sendo realizadas reuniões diárias com profissionais ligados à educação, para obter melhorias e
adequar o projeto ás necessidades da comunidade. Solicitou aos vereadores que tenham sugestões para o ^
projeto, que apresentem antes do dia 27 do corrente mês, para que as mesmas possam ser incluídas no ^
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projeto substitutivo que será apresentado quando da votação do original. Destacou ainda que pretende
trazer um projeto para a Casa amplamente discutido, com todos os pormenores resolvidos, evitando-se
assim maiores debates na Casa. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor PresidenteíeYi nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezessete de novembro de dois mil e três.-.-.c.-.-.-'-.-.-. -
I^GTOW PEREIRA DE ARAÚJO ' mesidente

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