| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2003-11-24 |
| native_id | 1077 |
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0233 Câmara Municipal de Garça Estado de Sâo Paulo GAMARA MUNICIPAL DE GARCA 39" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2003 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, 1° Secretário, realizou-se a 39" Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes ã Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 38* Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n“ 91/2003, que cria o Centro Integrado de Educação - CIE; Projeto de Lei n“ 92/2003, que autoriza a abertura de um crédito especial, no valor de RS 2.713,29, destinado ao pagamento de parte de indenização devida em função de desapropriação de imóvel; Projeto de Lei n® 93/2003, que concede benefícios aos contribuintes, para quitação de seus débitos com a Fazenda Municipal, e dá outras providências. Todos os projetos apresentados, foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente, ás Comissões Permanentes da Casa. Of. N® 760/2003, At. Requerimento n® 293/2003 - Massao Ogawa. Of. N° 774/2003, At. Requerimento n® 292/2003 - Washington Pereira de Araújo. Of. N® 767/2003, encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente ao mês de outubro/2003. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n® 90/2003, de autoria do Vereador Fred Jorge Siman, que obriga o plantio de árvores em áreas do Município que especifica. Projeto considerado Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente ás Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 307/2003 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando à direção regional da CEF, Informações sobre os motivos da centralização dos processos que envolvem planos econômicos de governos passados, de toda a região, em Bauru. 308/2003 - Massao Ogawa, solicitando à Receita Federal, estudos visando a doação de micro-computadores e impressoras apreendidas para a Polícia Civil de Garça. 309/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações a respeito da desinterdiçâo do Bosque Municipal. 310/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre recebimento de recursos para aplicação no Teatro Municipal. 311/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de realizar operação tapaburacos ao longo da Rua Carlos Ferrari, no trecho que compreende o Distrito Industrial. 312/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de adequar e \\ ●: melhorar os estádios utilizados para abrigar jogos do campeonato amador de futebol local, especialmente com a cobertura e construção de cabine para rádio no Estádio Municipal "Otojiro Toyota". Todos os ) Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 598/2003 - José Maria Piola, sugerindo manter contato com a Universidade Sagrado Coração de Jesus, visando agendar uma apresentação da Orquestra Véritas em Garça, no próximo ano. 599/2003 - Chico da. Funerária, sugerindo notificar proprietários de chácaras localizadas na Rua Pref. Salviano Pereira áe N. Andrade, altura dos números 1633 e 1635, para que os mesmos procedam à construção de passaffv^ público ao redor das mesmas. 600/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a realização de reparos rra^L_ pavimentação asfâltica das ruas Francisco Paranhos e Dr. Raphael Tadashi Kussumoto, nos trechos compreendidos entre os números 220 a 290 e 220 a 390, respectivamente, no Bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco. 601/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a revisão do sistema hidráulico do prédio que abriga a Agência dos Correios e Posto da Policia Militar, no distrito de Jafa. 602/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a colocação de cascalho em alguns trechos da estrada vicinal rural que demanda ao Bairro Água Fria. 603/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a colocação de cascalho no trecho da estrada municipal que passa sobre o Rio da Garça, na altura do Sitio Santa Aurora. 604/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a revitalização da praça existente defronte ao futuro prédio da EE Prof* Nely Carbonieri de Andrade. 605/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a instalação de grades protetoras, nos muros de divisa do prédio Anita Miralla, onde é realizado o Projeto Bombeiros Mirins. 606/2003 - Massao Ogawa, sugerindo o replantio de mudas de árvores na última quadra da Rua Alagoas, próximo ao Mercado Santana 607/2003 - 0234 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Massao Ogawa, sugerindo a arborização da Av, Victor Hugo Boareto, ao lado da Associação Alpha e Ômega. 608/2003 - Laerle Rodela, sugerindo a doação de dois jogos de bocha para os bochófilos que atuam no campo existente no interior do Bosque Municipal. 609/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a contratação de firma especializada em medição de sons e ruidos, para auxiliar na fiscalização no âmbito do Município. 610/2003 - Laerte Rodela, sugerindo aumentar a área de estacionamento reservado para motos ao lado do Edifício do Comércio. 611/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização de operação tapa-buracos na altura do cruzamento das ruas Independência e D. Pedro II. 612/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização de operação tapa-buracos na Rua Waldemar Pereira Mathias, altura do número 90. 613/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo determinar ao setor competente o desentupimento do bueiro existente na Rua João Martins Parreira, altura do número 17. 614/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a substituição das lâmpadas que encontram-se queimadas junto à Praça Tancredo Neves. 615/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a erradicação, com posterior substituição, de uma árvore localizada junto à Rua São João, altura do número 724. 616/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de reformas no banheiro existente no setor de Ambulâncias da Prefeitura Municipal. 617/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a pintura de sinalização de solo na confluência das ruas Ernesto Gaion e Juvenal Hilário do Nascimento. 618/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a limpeza e roçagem do mato, existente nas últimas três quadras do trecho compreendido entre as ruas Getúlio Vargas e Anâlia de Almeida. 619/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de melhorias no leito carroçável da Rua Prof. Edson Puga. 620/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de reformas nas instalações hidráulicas e físicas do banheiro existente na Praça Tancredo Neves. 621/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a realização de reparos no leito carroçável da estrada que demanda á adutora B-1. 622/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a realização de reforma e manutenção dos brinquedos existentes no parque infantil do Centro de Lazer "Modesto da Costa", no distrito de Jafa. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 744/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Francisco dos Santos. 745/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da garota Jéssica Carolina Oliveira. 746/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Ivete Praxedes. 747/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à direção da loja Real Móveis, pela belíssima reforma e adaptação que está conferindo ao seu futuro prédio. 748/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr, Alfredo Collence Júnior, Vice-Diretor Superintendente do CEETEPS, pelo anúncio de confirmação da realização do primeiro vestibular da FATEC de Garça no mês de janeiro próximo. 749/2003 - José Maria Piola, Apoio á Emenda ao Projeto de Lei n° 529/02, de autoria do Dep. Estadual Edson Ferrarini, que permite a remuneração de estudantes de Direito que cumprem estágio em delegacias de policia, acrescentando a possibilidade de o futuro advogado estagiar nas companhias de Polícia Militar. 750/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao CSA/IESG, pela realização do V Festival Estudantil de Música, realizado no último dia 13 de novembro. 751/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Prefeito Municipal José Alcides Faneco, pelo transcurso do seu aniversárib natalício. 752/2003 - Chico da Funerária, Congratulações e Aplausos pela inauguração da Sorveteri^ "Palácio dos Sorvetes", junto á Rua Heitor Penteado 106. 753/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos ao Soldado PM Elias Domingues da Silva, pela obtenção de sua justa e merecida reforma. \ 754/2003 - Sônia Lopes. Congratulações e Aplausos ao Cabo PM José Luiz Vergílio, pela obtenção dô-^úF^V justa e merecida reforma. 755/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ab ^ Francisco José Nogueira, proprietário da loja de calçados femininos D'Nulce, loja garcense que otk^iffi grande aceitação população e de comprovada organização administrativa, instalando filiais nas cidades oe Bauru e Miami/EUA. 756/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos â Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, Sra. Maria Lúcia AIckmin, pelo transcurso do 2® ano do Programa de Padarias Artesanais, programa este de comprovado sucesso. 757/2003 - Pedro Henrique Scartezini, Apoio ás reivindicações dos cafeicultores brasileiros, através de órgãos ligados ã cafeicultura, em documento entregue ao Ministro da Agricultura em 12 de novembro. 758/2003 - Washington Pereira de Araújo, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Mariana Luiz Pantaleâo. 759/2003 - Miguel da Padaria, Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Carlos Roldão. 760/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, Pesar pelo falecimento da Sra. Lucinda Suplício Moretto. 761/2003 - Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Carolina Ribeiro Fantine. 762/2003 - Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento do Sr. João Marcelino Paes. 763/2003 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos aos jovens Antônio Marcos dos Santos e Marlon Ferreira Figueiredo, que receberam ordenação para o exercício da atividade pastoral da Igreja Presbiteriana Independente, no último dia 23 de novembro. 764/2003 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos ao SAAE, pelo excelente trabalho de fluoretaçâo realizado pela autarquia, ajudando no combate á cárie. 765/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos à nova Comissão Executiva do PSDB-SP, eleita para o biênio 2003-2005 no último dia 16 de novembro. 766/2003 - Cornéiio 0235 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Cézar Kemp Marcondes, Apoio a proposta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Senado Federal, que transforma em lei informações sobre o condutor de veículos, visando facilitar a captação de órgãos para transplantes e aumento da eficiência de socorro à vítimas. 767/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao projeto de lei apresentado pelo Dep. Estadual Souza Santos, propondo mudanças na emissão de Boletins de Ocorrência, devendo as Delegacias de Polícia Civil e Companhias da Policia Militar dispor de um servidor destinado exclusivamente para este fim. 768/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos garcenses que integram a equipe de pedestriamstas local, pelos excelentes resultados obtidos na 4® Corrida do Jardim Marajó, na cidade de Marília. 769/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Dr. Rudi Ribeiro Arena, pela obtenção de sua carteira profissional junto à 42® Subsecção da OAB, no último dia 12 de novembro. 770/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â Dra. Walquíria Serzedelo de Oliveira, pela obtenção de sua carteira profissional junto à 42® Subsecção da OAB, no último dia 12 de novembro. 771/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça Azul. pela realização da III Campanha Rotária de Doação de Sangue para os Hospitais de Garça, no último dia 23 de novembro. 772/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao processo n® 20031008428, protocolado pela ACEG junto ao MEC, constando o nome UNITERRA - Centro Universitário da Terra Paulista, quando da sua elevação à categoria de Centro Universitário. 773/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao projeto de lei de autoria do Dep. Federal José Caldini Crespo, alterando a legislação que regula o cálculo do imposto cobrado sobre os serviços. 774/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao garoto garcense Fernando Chekerdemian Chiaramonte, pela conquista do segundo lugar na X Copa Volkswagen de Tae-Kwon-Do, disputada em Paraguaçu Paulista recentemente. 775/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à ACEG, mantenedora da FAEF, pela iniciativa de lançamento do Curso de Extensão para a formação de vereadores, dentro do Projeto Cidadania e Vereança. 776/2003 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos à equipe de futsal feminino do Colégio Antares, pela conquista da Taça Interior de São Paulo de Futsal Feminino, categoria adulta, organizada pela Liga Mercosul de Futsal. 777/2003 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos ao Conseb's Araceli, pelo lançamento de seu site oficial na internet, disponibilizando informações de relevância para a comunidade. 778/2003 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos á ACIG e Tiro de Guerra 02-014 de Garça, pela iniciativa de proceder a doação de bandeiras e CDs com hinos pátrios para entidades e escolas locais, em solenidade realizada no último dia 19 de novembro, na comemoração do Dia da Bandeira. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garça, At, Requerimento n® 289/2003 - Afrânio Carlos Napolitano. SAAE - Garça, At. Requerimento n° 301/2003 - Laerte Rodela; SAAE - Garça, At. Requerimento n® 302/2003 - Chico da Funerária. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas, At. Requerimento n® 159/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. ^ Antônio Mentor, At. Moção n® 660/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. CPFL, At. Requerimento n^ . j 283/2003 - Massao Ogawa. Dep. Antônio Mentor, At. Moção n® 660/2003 - Cornéiio Cézar Kemp\v Marcondes. Liderança do PTB no Senado Federal, At. Requerimento n® 288/2003 - Pedro Henrique ^ Scartezini. Organizadores Encontro Anual do Garcenses em São Paulo, At. Moção n® 701/2003 - Cornéiio ^ Cézar Kemp Marcondes. Telefônica, At. Requerimento n° 297/2003 - Valdemar Zimiani. Ministério Fazenda, At. Moção n° 457/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Vinícius Camarinha, At. Moi n® 677/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 774/2003, At. Requerimento n® 292/200Í^^ Washington Pereira de Araújo. Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros*%Cl_^j Prefeitura Municipal de Garça, destinados a execução de diversos programas na área da saúde. S/\AE - Garça, encaminhando o Balancete do mês de outubro/2003, referente ao fundo especial de 20% destinado a construção de Estação de Tratamento de Esgotos. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete das Receitas e Despesas, referente ao mês de outubro/2003. lAPEN - Garça, encaminhando os Balanços Financeiros e Balancete Analíticos das Receitas e Despesas referentes aos meses de setembro e outubro/2003. Havendo tempo restante neste Expediente, ocupou a tribuna o vereador LAERTE RODELA: teceu comentários a respeito de indicação que apresentou, sugerindo a compra de aparelho ou contratação de firma especializada para aferir os sons e ruídos que lojas fazem em caráter de propaganda de seus produtos. Destacou que alguns comerciantes abusam do volume nessas propagandas, perturbando os consumidores nas suas compras e também a saúde dos mesmos, necessitando de uma fiscalização mais rígida e apurada. Enfatizou que já arrumou discussão com comerciantes, por querer respeito a legislação que disciplina esta matéria. Manifestou posicionamento contrário ao decreto expedido pelo Sr. Prefeito, retirando a Rua Voluntários de 32 da área abrangida pela Zona Azul, opinando que o mesmo poderia ter sido expedido em menores proporções, evitando gastos com publicação, desperdiçando o dinheiro público. Sugeriu que, com a exclusão da Rua Voluntários de 32 da área abrangida pela Zona Azul, poderia ser aumentada a área destinada para estacionamento de motos próxima ao Edifício do Comércio. Destacou 0236 ■W Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo ainda que foi procurado pelo diretor superintendente do SAAE para explicar-lhe os motivos que o levaram à reajustar a tarifa de água e esgoto, dizendo que o mesmo apresentou-lhe planilha de custo justificando o aumento. Disse que indagou o diretor sobre a construção da nova sede da autarquia, alegando que a obra não era prioritária e não constava previsão na peça orçamentária, recebendo como resposta que o prédio antigo apresentava problemas em sua estrutura, e também que houve uma negociação entre aquele diretor e 0 Sr. Prefeito, para que fosse cedido aquele prédio para abrigar repartições do Município, em troca do pagamento de contas atrasadas, cujos valores custeariam as despesas com a construção da nova sede. acordo este que não fora respeitado pelo Sr. Prefeito. Diante dessa situação, disse que o diretor superintendente do SAAE se viu obrigado a colocar a venda o imóvel, opinando que a construção da nova sede era realmente uma intenção do atual diretor, para "deixar a sua marca”, embora discorde da atitude do Sr. Prefeito, caso seja verídico o que lhe foi passado. Ressaltou que o Conselho Deliberativo da autarquia apresentou total respaldo para tudo isso, opinando que o mesmo deveria ter agido de forma mais coerente, não permitindo muitas dessas coisas. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por maioria de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezesseis vereadores, ausentando-se a vereadora Sônia Lopes. ORDEM DO DIA: ITEM - Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2003, de autoria do Ver. Pedro Henrique Scartezini, que institui na Câmara Municipal de Garça, o titulo de “Mérito Esportivo” e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: solicitou apoio unânime da Edilidade â seu projeto, destacando a importância do mesmo para o reconhecimento do esforço praticado por muitos atletas locais em competições realizadas fora do âmbito municipal, muitas vezes por conta própria, sem contar com patrocinio para arcar com as despesas, ajudando, com isso, a divulgar o nome do Município. Destacou os pontos principais do projeto, justificando a sua apresentação. Defendeu a realização de uma sessão ainda neste ano, para prestar esta homenagem aos atletas locais, caso o projeto venha a merecer aprovação. MASSAO OGAWA: manifestou seu total e incondicional apoio ao projeto, destacando os beneficios do esporte para a coletividade, bem como as conquistas para o Município com a vitória de seus atletas. Citou várias modalidades que apresentam resultados significantes em competições pelo mundo afora, fatos que geram grande divulgação do nome de Garça e reconhecimento. Ressaltou que a Câmara vem dando sua colaboração para execução do disposto no artigo 236 da Lei Orgânica Municipal, no tocante ao incentivo às práticas esportivas, com a aprovação deste projeto. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: realçou ser desnecessário tecer maiores comentários sobre os méritos da matéria, concordando com as palavras dos vereadores que o antecederam â tribuna. Sugeriu a substituição da expressão “atletas", inserida no artigo 1° do projeto, pela expressão "esportistas", ampliando o universo dos possíveis homenageados, que destacaram-se nos diversas modalidades esportivas praticadas no Município. Quanto aos requisitos para escolha e outorga da honraria, opinou que os mesmos ficaram “em aberto”, necessitando de um melhor disciplinamento; quanto a penalidade ao homenageado, por nãOx comparecimento a sessão de concessão da honraria, considerou um pouco pesada, perdendo o mesmo èi honraria, destacando que o mesmo pode estar impedido de comparecer a solenidade de entrega de honraria, devendo ser permitida a sua representação. Disse que poderá estar apresentando emenda compilando estas sugestões, oferecendo-as ao autor do projeto caso o mesmo queira dar entrada las,^ mesmas. Diante das mudanças que pretende apresentar, solicitou o adiamento da discussão e vot^^ deste projeto para a próxima sessão ordinária, para maiores estudos em torno das mesmas. Colocado votação, 0 pedido de adiamento feito pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes foi aprovado unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 76/2003, de autoria do Ver, Laerte Rodela, que autoriza o Executivo a isentar os doadores de órgãos do pagamento das tarifas referentes ao seu funeral, bem como ceder o terreno, realizar os serviços de construção do túmulo e fornecer o material necessário. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: LAERTE RODELA: esclareceu pontos dúbios do projeto, destacando que o mesmo irâ beneficiar principalmente as pessoas mais necessitadas, além de incentivar a doação de órgãos, colaborando para reduzir as filas de dependentes de transplantes, tanto no Município como em cidades da região, destacando que municípios da região já estão realizando diversos tipos de transplantes Conhecedor do assunto, por já ter se submetido a um transplante cardíaco, fez uma breve explanação sobre a doação de órgãos, destacando que a pessoa em vida se pré-dispõe a doar os seus órgãos, doação que será consumada somente pelos seus familiares, quando de seu óbito. Quanto aos questionamentos da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, destacou que os mesmos são válidas. Destacou que não haverá cadastro de doadores, pois a doação será autorizada somente pela família. Quanto aos óbitos aos sábados e domingos, a isenção das tarifas poderá ser comprovada pela apresentação de atestado médico certificando a doação de órgãos. Destacou que os fatos pendentes da Lei, serão regulamentados por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo. Destacou a veiculaçâo em 0237 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo rede nacional de televisão, de propagandas incentivando a doação de órgãos, ressaltando que as mesmas vieram em momento oportuno. Ressaltou a possibilidade também de doação de pele, que pode ser usada principalmente em casos de queimaduras graves, bem como ressaltou não haver questões religiosas que impeçam a aprovação desta matéria, ressaltando que as diversas religiões concordam no ponto de que os órgãos são utilizados somente na vida terrena. Solicitou, ao finalizar, o apoio unânime de todos vereadores na aprovação do projeto. MASSAO OGAWA: manifestou apoio ao projeto, especialmente no tocante a sua parte humanitária. Levantou dúvidas com relação ao estabelecido no artigo r do projeto, alegando que o texto do mesmo não estava totalmente claro, podendo gerar duplicidade de interpretação. Apresentou uma emenda a este artigo, para deliberação na 2* votação do projeto, sugerindo a inclusão de concessão do terreno para a construção de tumulo do doador do órgão, alegando que isto consta na justificativa que acompanha o projeto, mas não se encontra inserido no corpo textual do mesmo; destacou também a necessidade de Inclusão do tipo de jazigo a ser construído, estabelecendo em sua emenda o tipo gaveta. Informou que apanhou os preços das tarifas que envolvem o sepultamento, apurando um valor menor do que o informado pelo autor do projeto. Em aparte concedido, o vereador Laerte Rodela informou que, ao apurar o valor das tarifas de sepultamento que informou em seu projeto, levou em consideração o trabalho realizado por terceiros, não por funcionários da municipalidade, sendo que estes cobram para realizar o trabalho fora do horário de serviço. Solicitou ao vereador â tribuna para incluir em sua emenda também a doação perpétua do terreno e de uma única gaveta. Retomando a palavra, o vereador á tribuna destacou que a execução e aplicação desta lei deverá ser feita por servidores da municipalidade, sendo então daí levantado o custo do sepultamento. Ressaltou esperar, com a emenda que apresentou, colaborar para a melhoria do projeto ora em análise. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n° 87/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a outorga de concessão de direito real de uso do imóvel que especifica â Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça e ao CREA/SP. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, conforme solicitação do vereador Valdemar Zimiani aprovada por unanimidade de votos, o projeto foi aprovado por maioria de votos - quatorze votos favoráveis e um contrário. Enoerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se â EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveu-se o vereador CHICO DA FUNERÁRIA: manifestou-se favorável ao projeto de lei de autoria do vereador Laerte Rodela, votado na Ordem do Dia, sugerindo melhor disciplinar os termos 'funeral’ e 'sepultamento' constantes no projeto. Ressaltou que quando trabalhava em uma empresa funerária do Município, realizou campanhas incentivando a doação de órgãos, com a colocação de frases nos carnes do fundo mútuo conscientizando a população dos benefícios da doação de órgãos, especialmente de córneas, não recebendo nenhum manifesto de apoio do Banco de Olhos local. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, d^ual foi^avrada esta Ata. Garça, vinte e quatro de novembro de dois mil e três. -/-— os FRED JqRGê-SÍMAN 1° Secr^ário \