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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2003-12-15
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02b3 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
42" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO E CHICO DA FUNERÁRIA “ad hoc
SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN
Aos quinze dias do més de dezembro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelo vereador Fred Jorge Siman, Secretário, realizou-se a 42" Sessão
Ordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes
presenças: Adamir Maurício de Barros, Adâo Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli
Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância,
José Maria Piola, Laerte Rodela. Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro
Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando
dezessete Edis presentes à Sessão, Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando
válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em discussão e votação as Atas da 41" Sessão Ordinária e 25" e 26" Sessões Extraordinárias de
2003, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüència os senhores secretários passaram a
ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. N“ 834/2003,
At. Requerimento n“ 313/2003 - Laerte Rodela. Of. N“ 831/2003, At. Requerimento n° 314/2003 - Laerte
Rodela. Of. N° 832/2003, At. Requerimento n" 315/2003 - Washington Pereira de Araújo. Of. N" 823/2003,
At. Requerimento n° 321/2003. Of. N° 814/2003, At. Requerimento n" 309/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. Of. N“ 815/2003, At. Requerimento n“ 312/2003 - Washington Pereira de Araújo. Of. N"
816/2003, At. Requerimento n" 311/2003 - Washington Pereira de Araújo. Of. N° 817/2003, At.
Requerimento n® 310/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS
SENHORES VEREADORES Requerimentos números: 322/2003 ● Jacó da Ambulância, solicitando do
Prefeito informações sobre medidas a serem tomadas pela Municipalidade visando resolver o problema de
transporte inadequado de ferramentas junto aos servidores municipais, junto a veiculo da administração.
323/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a possível ocorrência de viagem
de perua do SAPROMI, no último dia 10 de dezembro. 324/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do
Prefeito informações sobre o atendimento â população, na área da saúde, durante o período natalino e de
final de ano. 325/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando do Prefeito informações sobre o tipo de
iluminação a ser adotada nas imediações do Velório Municipal a ser inaugurado no distrito de Jafa.
326/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando do Prefeito informações sobre entrega de cestas
básicas para famílias carentes do distrito de Jafa. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados
por unanimidade de votos. Indicações números: 643/2003 - Laerte Rodela, sugerindo depositar recursos
financeiros oriundos do pagamento de tributos municipais em atraso, através dos benefícios concedidos
com a Lei Municipal n® 3.705/2003, em conta especial, aplicando os recursos na área social. 644/2003 -
Laerte Rodela, sugerindo dotar de cobertura, a quadra poliesportiva da EE Prof" Orane Avelino de Souza.
645/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo nivelar o leito carroçâvel da Rua Borba Gato, eliminando o^ buracos ali existentes. 646/2003 - Adâo Luiz Cavalcanti, sugerindo a cobertura do ponto de ónibusy-. existente na Rua Carlos Ferrari, altura do cruzamento com a Rua José Urbano Bonfim. 647/2003 - Adão\
Luiz Cavalcanti, sugerindo reparos no leito carroçâvel da via que serve de ligação entre os bairros Jardim
Frei Aurélio Di Falco e Jardim Paulista. 648/2003 - Adâo Luiz Cavalcanti, sugerindo manutenção e reparos
necessários no leito carroçâvel da via que serve de ligação entre o Bairro Jardim Morada do Sol e a Vilota
São José, na continuação da Rua Francisco Jorge Miralla. 649/2003 - Adâo Luiz Cavalcanti, sugerinetev^
instalar redutor de velocidade junto â Rua Luiz Monici, na altura do número 162. 650/2003 - Adâo í-upN
Cavalcanti, sugerindo a limpeza de um terreno de propriedade da municipalidade, junto à Rua Pe. Pauioij Paulo de Toledo Leite, ao lado do número 1.174. 651/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realizaça©-^
de operação tapa-buracos junto â Rua Mário Herédia, na altura do número 314, 324 e 334. 652/2003 -
Adâo Luiz Cavalcanti, sugerindo manter contato com a 4" Cia. Polícia Militar de Garça, visando adotar
medidas para coibir o trânsito de bicicletas na contra-mão de direção. 653/2003 - Adão Luiz Cavalcanti,
sugerindo realizar o serviço de terraplanagem por toda extensão da Rua Brasil Joiy, eliminando os buracos
existentes. 654/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a construção de uma guarita junto ao Bosque
Municipal "Dr. Belírio Guimarães Brandão". 655/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a realização
de reurbanizaçâo da Pça. Tancredo Neves, procedendo principalmente o plantio de flores e reativação da
fonte ali existente. 656/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo o serviço de reparos e
terraplanagem nas ruas Alfredo de Souza Castro e Joaquim Ramos Mendes, no Bairro Cascata. 657/2003 -
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0254 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a retirada de pedriscos dos cruzamentos das seguintes ruas:
Rua XV de Novembro com Rua Sgto. Ademir Rodrigues; Rua Fausto Floriano de Toledo com a Rua Sgto.
Ademir Rodrigues; e Rua XV de Novembro com a Rua Fernando Beghini. 658/2003 - Jacó da Ambulância,
sugerindo realizar melhorias no leito carroçável das ruas Getúlio Vargas, Mety Blumer, Basilio Selani e,
principalmente, Edgard de Castro Marques. 659/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a destinação de
equipamentos adequados de proteção para os servidores municipais encarregados do serviço de limpeza e
passagem de veneno em bueiros. 660/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a limpeza de dois bueiros
existentes na Rua Gabriela, um na altura do cruzamento com a Rua Otávio, e outro na altura do
cruzamento com a Rua Cézar Correia Lopes. 661/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo a realização
de reparos no leito carroçável da Rua Alagoas, na altura do número 425, eliminando buracos ali existentes.
662/2003 - Massao Ogawa, sugerindo viabilizar mão-de-obra para proceder a pintura da EE Hatsue
Toyota. 663/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de serviço tapa-buracos na esquina da Rua
Barão do Rio Branco com a Rua Albano Vizzoto. 664/2003 - José Maria Piola, sugerindo estender a
gratificação especial de Natal concedida aos servidores municipais, também para os integrantes da
Corporação Musical Santa Cecília e aos membros do Conselho Tutelar. O Senhor Presidente da Mesa
determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta
Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 814/2003 - Nivaldo Aparecido
Couto, Pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Roberto Martins Lopes. 815/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Antônio Prates. 816/2003 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo
falecimento da Sra. Maria Cristina Santos. 817/2003 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo falecimento da Sra.
Regina Rosa Oliveira. 818/2003 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo falecimento do Sr. Walter Pereira
Garcia. 819/2003 - Laerte Rodela, Apoio à iniciativa da Cooperativa Cooxupé, de Guaxupé/MG, de
promover a exportação de café com valor agregado, oferecendo a seus parceiros comerciais o café já
torrado e moldo, e não o café verde, como ocorre no cenário nacional. 820/2003 - Laerte Rodela,
Congratulações e Aplausos às empresárias Sandra Jacobino e Maria Teresa Rodela, pela inauguração das
novas e modernas instalações de seu estabelecimento comercial, a loja Burton. 821/2003 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos gêmeos garcenses Thiago e Adriano, atletas de Jiu￾Jitsu que se destacaram no II Campeonato Macaco Gold Team, realizado no último dia 23 de novembro.
822/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos fonoaudiólogos garcenses,
pelo transcurso do Dia do Fonoaudiólogo, â 9 de dezembro. 823/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos aos engenheiros garcenses, pelo transcurso do Dia do Engenheiro, à 11 de
dezembro 824/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos arquitetos
garcenses, pelo transcurso do Dia do Arquiteto, à 11 de dezembro. 825/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos aos agrimensores garcenses, pelo transcurso do Dia do
Agrimensor, à 11 de dezembro. 826/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos
aos pedreiros garcenses, pelo transcurso do Dia do Pedreiro, à 13 de dezembro. 827/2003 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â empresa garcense RCG, pela reunião festiva
realizada no último dia 13 de dezembro, de confraternização anual entre seus funcionários, clientes,
fornecedores e convidados. 828/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à
ACIG e ao empresário e ex-vice-prefeito Antônio Marangão, pela iniciativa de promover carreata alusiva a
chegada do "Papai Noel", realizada no último dia 8 de dezembro. 829/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos à artista plástica Lourdes de Fátima Oliveira Monteiro e suas
alunas, pela belíssima exposição de quadros, junto ao antigo escritório do S/\AE. 830/2003 - Laerte
Rodela, Congratulações e Aplausos aos Policiais Militares e Policiais Civis homenageados com a Láurea
do Mérito Pessoal e Certificados, por se destacarem no exercício de suas funções, dentro da Corporação
ou na atuação em ocorrência ou apoio â comunidade. 831/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondá^ Congratulações e Aplausos ao Centro Educacional "Alpha e Ômega" pela belíssima formatura de ssííS
assistidos, ocorrida no último dia 13 de dezembro. 832/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos à￾artista plástica Cristiane Ramos de Melo, pela realização da 1® Exposição de Arte em Biscuít, realizada nos
últimos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro. 833/2003 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e
Aplausos á Sra. Nancy Mendes, pela sua importante colaboração em evento beneficente realizado no
último dia 6 de dezembro, no Clube da Terceira Idade. Moção n® 834/2003 - Adamir Maurício de Barros,
Congratulações e Aplausos ao Sr. José Brito, pela sua importante colaboração em evento beneficente
realizado no último dia 6 de dezembro, no Clube da Terceira Idade. 835/2003 - Laerte Rodela,
Congratulações e Aplausos ao lESG, pelo brilhante resultado obtido no "Provâo do MEC", obtendo o
conceito "B" em seu curso de Administração de Empresas. Todas as Moções apresentadas foram
aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
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Delegacia da Receita Federal de Marília, At. Requerimento n® 308/2003 - Massao Ogawa. Telefônica, At.
Requerimento n“ 297/2003 - Valdemar Zimiani. Dep. Vinicius Camarinha, At. Requerimento n° 296/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Vinicius Camarinha, At. Requerimento n® 174/2003 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes. Dep. Vinicius Camarinha, At. Requerimento n® 295/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. Dep. Roberto Freire,At. Moção n® 718/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Roberto
Freire, At. Moção n° 719/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. CPFL, At. Requerimento n® 316/2003 -
Washington Pereira de Araújo. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete Analítico do mês de
novembro/03 referente ao Fundo Especial de 20®/o destinado a construção de Estação de Tratamento de
Esgotos e o Balancete das Receitas e Despesas do mês de novembro/03. Moradores do Bairro
Labienópolis, encaminhando abaixo-assinado manifestando contrariedade à interdição do segundo
quarteirão da Rua São João, através da desafetação do mesmo. O Sr. Presidente informou que foi
apresentado pela Comissão Especial de Inquérito instaurada para apurar fatos relacionados ao
atendimento médico-hospital e Pronto Socorro do Município, o Relatório Final conclusivo dos trabalhos,
determinando a leitura do mesmo, pela relatora da Comissão, Vereadora Sônia Lopes. Após a leitura, o Sr.
Presidente determinou â Secretaria da Casa, para que tomasse as providências recomendadas pela
Comissão, encaminhando cópia do Relatório Final ao Ministério Público, SUS, Prefeito Municipal e
Conselho Regional de Medicina. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, assumindo a presidência o Vereador Chico da
Funerária, Vice-Presidente da Casa: cumprimentou os vereadores membros da Comissão Especial de
Inquérito instaurada para apurar fatos relacionados ao atendimento médico-hospitalar prestado no
Município, pelo belo trabalho realizado, ressaltando que sempre confiara que isso iria ocorrer, ressaltando
que fará tudo o necessário para que os trabalhos atinjam os objetivos, procedendo o encaminhamento de
cópia do relatório às autoridade e órgãos competentes. Quanto ao projeto que versa sobre a desafetação e
concessão de direito real de uso de trecho da Rua São João, em tramitação na Casa, disse que a Câmara
tomou 0 cuidado de solicitar parecer a conceituado órgão de apoio administrativo aos municípios - IBAM -,
acerca da legalidade da matéria, parecer este que já se encontrava em posse do diretor da Casa, e será
encaminhado às comissões que emitirão parecer sobre a matéria, destacando que os vereadores não
votariam a matéria sem antes ter em mãos pareceres técnicos confiáveis sobre ela. Disse que estará se
dirigindo à imprensa local para destacar a verdade sobre a questão salarial dos servidores neste mês de
dezembro, destacando que a gratificação especial a ser concedida é fruto da economia gerada com a
retirada da gratificação de insalubridade que era paga â diversos servidores, ressaltando que a concessão
desse beneficio é "uma obrigação" do Chefe do Executivo; disse também que o Sr. Prefeito vem
garantindo, através da imprensa local, que realizará em dia o pagamento dos salários dos servidores
municipais no mês de dezembro, estando tranquilo por saber que a Câmara devolverá mais de RS 450 mil
nos próximos dias, quantia que garantirá o pagamento dos servidores municipais no mês de dezembro.
Ressaltou que a Câmara trabalha honestamente, com respeito ao dinheiro público, devendo isso ser
levado ao conhecimento de todos. Após fazer uso da palavra, o vereador Washington Pereira de Araújo reassumiu a presidência da Mesa Diretora. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: teceu comentários acerca
do Plano Municipal de Educação, em tramitação na Casa, dizendo que o mesmo fora encaminhado à Casa
pela Secretaria Municipal de Educação, e apôs uma análise prévia do documento, percebeu que o mesmo
poderia ser melhorado, surgindo na Câmara a idéia de formar um grupo para realizar essas melhorias, ^
contando com a participação de educadores de Garça e Marília, culminando com a elaboração de um novo \\
Plano. Destacou que. no decorrer dos trabalhos, houveram várias visitas a creches e EMEFs, além de \v
reuniões com professores do ensino fundamental e médio e educadores da UNESP e Direção Regional de ^
Ensino de Marília, além da colaboração de uma doutora especializada em educação infantil, com
experiência internacional. Destacou que o novo Plano, a seu ver, é melhor do que o original, e que''ÔX
mesmo não está acabado; ressaltou que este Plano terá uma avaliação contínua, e o projeto anualméntSp^ \
será aperfeiçoado. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando à Ordem do ^
constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 76/2003, oezsy autoria do Vereador Laerte Rodela, que autoriza o Executivo a isentar os doadores de órgãos do *
pagamento das tarifas referentes ao seu funeral, bem como realizar os serviços de construção do túmulo e
fornecer o material necessário. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A
Mesa informou que o vereador Massao Ogawa apresentou emenda modificativa, lida pelo Sr. Presidente.
Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa Informou que o quorum exigido
para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos Colocada em votação, a emenda de autoria do vereador Massao Ogawa também foi aprovada por
fQi Oc56 Câmara Municipal de Garça
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unanimidade de votos. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do Projeto ora deliberado â
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão da emenda aprovada. ITEM II - Projeto de Lei
n° 83/2003, de autoria do Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que altera a Lei Municipal n“
3.694/2003, que autorizou a concessão de uso do Estádio Municipal “Frederico Platzeck" e Centro de
Treinamento à agremiação esportiva local. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou o adiamento da
discussão e votação deste projeto para a 3® sessão ordinária do ano de 2004, alegando que não houve
condições de realizar uma reunião com os novos dirigentes do Garça Futebol Clube e também que não
trará nenhum prejuízo, pois o campeonato amador deverá iniciar-se somente em março/2004. Colocado
em votação, o pedido de adiamento foi aceito por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n°
89/2003, de autoria do Vereador Laerte Rodela, que altera o artigo 91 da Lei Municipal n“ 2.627/91 -
Código de Posturas Municipais, no tocante a colocação de lixeiras e vasos em paredes, muros e grades. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Laerte Rodela apresentou duas emendas,
uma substitutiva e outra supressiva, ambas lidas pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, nenhum
vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o
de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da
Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocadas em votação, as
emendas apresentadas pelo Vereador Laerte Rodela foram aprovadas por unanimidade de votos. O Sr.
Presidente determinou o encaminhamento do Projeto á Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para
inclusão das emendas aprovadas. ITEM IV - Projeto de Lei n“ 88/2003, de autoria do Prefeito Municipal,
que dá nova redação ao artigo 193, § 7° do artigo 202 e Artigos 302 e 352, altera o Capítulo II e Anexos III
e IV, todos da Lei n® 3.220/97 - Código Tributário Municipal. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: justificou a emenda
que apresentou em seu parecer junto á Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, dizendo que
objetiva apenas voltar as alíquotas de alguns serviços existentes para o valor que eram, atendendo assim
ao que versa a explicação de motivos que acompanha o projeto. Disse que verificou a alteração de
algumas alíquotas, ao analisar o projeto, e procurou os departamentos competentes e o Sr. Prefeito para
tentar corrigir este erro; constatado o erro, e inviabilizado o encaminhamento de novo projeto, pois este já
havia dado entrada na Casa, restou a opção de propor as adequações no parecer da Comissão, o que
realizou. Finalizou ressaltando que explicará mais detalhadamente os serviços que terão as alíquotas
modificadas, quando da votação final. LAERTE RODELA: destacou que o projeto prevê a inclusão de
alíquotas para serviços surgidos com a evolução dos tempos, proporcionando um aumento das
arrecadações da municipalidade. Informou que estará apresentando, na votação final, emenda propondo
incentivo aos contribuintes que quitaram em dia seus débitos com a municipalidade, nos últimos dois anos,
ressaltando que estas pessoas se revoltaram com a anistia dada aos contribuintes que se encontravam
inadimplentes; informou que estará propondo um desconto de 2%, além dos já constantes na legislação
pertinente. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria
absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado
em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM V - Projeto de Lei n®
90/2003, de autoria do vereador Fred Jorge Siman, que obriga o plantio de árvores em áreas do Município
que especifica. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador
FRED JORGE SIMAN: defendeu a aprovação do projeto de sua autoria, ressaltando que havia
apresentado projeto semelhante anteriormente, mas a secretária do SAMA à época apresentou óbices a
sua aprovação, acabando por retirar o projeto; explicou que agora, com o novo secretário do SAMA, houve
0 interesse na sua reapresentação, com algumas modificações, visando disciplinar o plantio, poda e
erradicação de árvores na zona urbana do Município, área que hoje clama por um melhor disciplinamenta
Disse considerar o projeto bom, solicitando apoio dos vereadores para a sua aprovação. A Mesa infori
que 0 quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votaçãi o
nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, »
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n® 94/2003, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, de propriedade do SAAE. 1® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi
rejeitado por maioria de votos - quatorze votos contrários e dois favoráveis. ITEM VII - Projeto de Lei n®
97/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 2.680/91 - Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, quanto ao critério para a remuneração de servidores municipais ocupantes de cargos
'U
üL'57 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
em comissão, quando do gozo da licença prêmio. I'’ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse
projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento
Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o
Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça,
quinze de dezembro de dois mil e quatro. -	
INGTOW PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
\
CHICO DA KUNhHÀRIA
Presidente “ad noc”
FRED JO

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