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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2002-02-18
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0011
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
3^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2002
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETÁRIOS: FRANCISCO ASSIS DE SOUZA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inioio âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente,
e secretariada pelos vereadores Francisco Assis de Souza, 1“ Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues,
2“ Secretário, realizou-se a 3® Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti,
Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Francisco
Assis de Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodella, Maurício Massao
Ogawa, Miguel Martins Gouvea, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Maria Alves
dos Santos Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 edis presentes á
Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o
senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 2®
Sessão Ordinária de 2002, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores
secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL não houve matéria recebida do Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS
SENHORES VEREADORES: Requerimento número: 0013/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
solicitando ao Ministro da Saúde agilização nos estudos para reativação da UTI do Hospital São Lucas.
Requerimento aprovado por unanimidade de votos. Indicações números: 0047/2002 - André Luis Gavioli
Rodrigues, proibir estacionamento de caminhões na Praça Pedro de Toledo. 0048/2002 - André Luis
Gavioli Rodrigues, denominar uma unidade de saúde, via ou logradouro do município de Dr. Décio Nobre
Moreira. 0049/2002 - Washington Pereira de Araújo, intensificar fiscalização sobre vendedores ambulantes.
0050/2002 - Laerte Rodella, pintura de sinalização de solo na esquina da Rua Tupy com a Rua Gabriela.
0051/2002 - José Maria Piola, instalação de iluminação no estacionamento de veículos do Bosque
Municipal. 0052/2002 - José Maria Piola, reparos no muro de entrada do Bosque Municipal. 0053/2002 -
José Maria Piola, reparos na cabine telefônica do ponto de táxi localizado na Pça. Pedro de Toledo, na
direção da Rua Minas Gerais. 0054/2002 - Francisco Assis de Souza, cobertura do ponto de ônibus
localizado no trevo de salda do Bairro Santo André. 0055/2002 - Francisco Assis de Souza, colocação de
placas indicativas de localização para o Hospital São Lucas. 0056/2002 - Francisco Assis de Souza,
reparos na pavimentação asfálíica da Rua Francisco Paranhos, altura dos números 220 a 250. 0057/2002 -
Francisco Assis de Souza, retirada e substituição de uma árvore localizada na Rua José Precipito.
0058/2002 - Jacob da Silva, realização de operação tapa buracos na Rua Maria Izabel. 0059/2002 - Jacob
da Silva, instalação de poste com bico de luz na esquina das ruas Princesa Izabel com Ricardo Rodrigues.
0060/2002 - Jacob da Silva, religação das luzes da Praça Miguel Mônico. 0061/2002 - Jacob da Silva,
reparos no último ponto de ônibus localizado no Jardim Morada do Sol. 0062/2002 - Jacob da Silva,
notificar proprietário de terreno localizado ao fundo do antigo IBC para proceder a limpeza do mesmo.
0063/2002 - Jacob da Silva, a capinação e limpeza do Módulo Esportivo Pedro Alves Neto. 0064/2002 -
Jacob da Silva, estabelecer mão única de direção na Rua José Augusto Escobar, até as proximidades da
escola Anita Miralla. 0065/2002 - Fred Jorge Siman, remoção da árvore localizada na Rua João Manzano,
altura do número 175, cuja proprietária já pagou a taxa para execução do serviço, que ainda não foi feito.
0066/2002 - Fred Jorge Siman, realização de dedetização por toda extensão do Jd. São Lucas, visto a
existência de muitos ratos naquele setor da cidade. 0067/2002 - Fred Jorge Siman, reparos nos pontos de
ônibus existentes na cidade. 0068/2002 - Fred Jorge Siman, limpeza e capinação de terreno localizado na
Rua João Martins Parreira, proximidades do número 47. 0069/2002 - Fred Jorge Siman, reparos na
pavimentação asfáltica na esquina das Ruas Irmã Valentina Canton com Rua da Estação. 0070/2002 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, destinar parte dos recursos advindos de infrações de trânsito no âmbito
do município para complementaçâo salarial dos policiais militares locais. 0071/2002 - Adão Luiz Cavalcanti,
reparos na pavimentação asfáltica da Av. Faustina, altura dos números 577, 583, 597, 630 e 745.
0072/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, instalação de um redutor de velocidades na Rua Luiz Monici, altura do
número 162. 0073/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, poda de uma árvore localizada na Avenida Paineiras, altura do número 1341. 0074/2002 - Adamir Maurício de Barros, denominar de Valeriano Sgarbi uma via ou
logradouro público do município.O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o
Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 0044/2002 - Jacob da Silva, Pesar pelo falecimento do Sr.
Eugênio Cardoso. 0045/2002 - Jacob da Silva, Pesar pelo falecimento do Sr. José Gongara. 0046/2002 -
Jacob da Silva, Pesar pelo falecimento do Sr. Aristides Baquinir. 0047/2002 - Jacob da Silva, Pesar pelo
falecimento da jovem Lúcia Helena Severino. 0048/2002 - Francisco Assis de Souza, Pesar pelo
falecimento do Sr. Hans Otto Schmidt. 0049/2002 - Francisco Assis de Souza, Pesar pelo falecimento da
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Sra. Natalina Maria Oliveira Passamai. 0050/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo
falecimento da Sra. Olívia da Silva Primo. 0051/2002 - Laerte Rodella, Congratulações e Aplausos ao Sub￾Tenente Mário Gerotto, pela sua promoção a 2® Tenente do Exército, bem como pelos belos serviços
prestados durante os três anos á frente do TG 02-014 de Garça. 0052/2002 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça, pelo
sucesso do II Torneio de Futsal entre comerciários, tanto pela opção de lazer oferecida como pela
arrecadação e doação de alimentos ao Lar dos Velhos Frederico Ozanan. 0053/2002 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à equipe de futsal Refrigerantes São José, pela conquista
do título de campeã do II Torneio de Futsal, organizado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de
Garça. 0054/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â equipe de futsal Odair
Pneus, pela conquista do titulo de vice-campeã do II Torneio de Futsal, organizado pelo Sindicato dos
Empregados no Comércio de Garça. 0055/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos à equipe de futsal Depósito de Alimentos Toyota, pela conquista do 3" lugar do II Torneio de
Futsal, organizado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça. 0056/2002 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à equipe de futsal Big Mart, pela conquista do 4® lugar do II
Torneio de Futsal, organizado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça. 0057/2002 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Colégio Lúmen, pela aprovação de
diversos de seus alunos nos últimos exames vestibulares, em diversos estabelecimentos de ensino
superior, tanto do estado de São Paulo como de outros estados. 0058/2002 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e aplausos ao CSA Prevê Objetivo, pela aprovação de diversos de seus
alunos nos últimos exames vestibulares, em diversos estabelecimentos de ensino superior, tanto do estado
de São Paulo como de outros estados. 0059/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio a iniciativa da
Associação de Moradores do Jd. Sol Nascente, de promover um encontro entre lideranças políticas e
sociais da cidade para traçar estratégias para a reativação da UTi da Santa Casa de Misericórdia.
0060/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Casal Heitor de Almeida
Camargo - Anna Thereza Lemos de Camargo, que no último dia 14 de fevereiro completou 50 anos de
união, comemorando suas Bodas de Ouro. 0061/2002 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao
grupo Renovação Carismática da Igreja Católica de Garça pela realização do 'Carnaval Diferente', na
Praça Rui Barbosa. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Turismar Transportes e Turismo Ltda., At.
Requerimento n° 278/2001 - Pedro Henrique Scartezini. Depto. Municipal de Cultura, informando a
programação da Corporação Musical Santa Cecília no mês de Março/2002. Não houve vereadores
inscritos para ocupar o restante do tempo destinado ao Expediente. Pela Ordem, o vereador Washington
Pereira de Araújo solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por
unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de 17
vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI N® 08/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a contratação de financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S/A, até o valor de RS
800.000,00, para aquisição de maquinários e veículos para as Secretarias Municipais de Serviços
Urbanos, Obras e Agricultura e Meio Ambiente. Discussão e Votação Únicas. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: considerou o
projeto contraditório, pois há afirmações de que o Município encontra-se em más condições financeiras, e
de uma hora para outra a Prefeitura reúne condições para contratar um empréstimo vultuoso como o
proposto. Salientou que outros setores estão precisando de reforços financeiros, como o da saúde e da
assistência social; salientou também que não há recursos para reajustar os salários dos servidores, mas
'encontrou-se' recursos para a aquisição de maquinários. Lembrou que no final da gestão 1992-1996
houve a apresentação de um projeto solicitando autorização para contratação de financiamento para
construção de estação de tratamento de esgotos, com valores parecidos e vinte anos para pagamento, o
que foi negado conscientemente pela edilidade da época; salientou que a administração posterior usou de
criatividade, criando um fundo especial e conseguindo verbas a fundo perdido junto aos governos
federal/estadual, através de parlamentares, conseguindo concretizar a obra sem onerar o Município por
vinte anos como pretendia o financiamento. Salientou que esse procedimento poderia ser utilizado
novamente. Lembrou que vários municípios da região com prefeitos do PSDB, como Fernão, Álvaro de
Carvalho e Vera Cruz, conseguiram junto ao Governo do Estado a doação de veículos para renovarem
suas frotas, o que poderia ser tentado peio Prefeito local. Finalizou pedindo a rejeição do projeto, e para
que todos se movimentem junto as autoridades estaduais e federais para se obter ajuda no sentido de
obter a doação desse maquinários junto as esferas superiores de governo. JOSÉ MARIA PIOLA:
manifestando-se favorável ao projeto, afirmou que este chegou em boa hora, pois a frota municipal está
'sucateada'. Disse que o prefeito deveria ter exposto os veículos e maquinários que encontrou na
Prefeitura, em praça pública, para que toda população tomasse ciência do lamentável estado destes.
Informou que a Prefeitura gasta aproximadamente R$ 15 mil mensais em reparos dos veículos que dispõe,
e com muito menos será possível fazer o pagamento da prestação do empréstimo, que garantirá máquinas
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e veículos em condições de oferecer um melhor serviço, sem apresentar gastos com manutenção.
Concordando que o funcionalismo municipal merece um aumento salarial, lembrou que o último aumento
concedido a esta categoria foi no final da primeira administração do atual prefeito. Lembrou ainda que a
administração anterior deixou uma dívida vultuosa, informando a existência de uma dívida com o SAAE
referente ao fornecimento de água às repartições públicas municipais no ano 2000, num montante de R$
250 mil; informou ainda que brevemente dará entrada na Casa um projeto de lei solicitando autorização
para parcelamento dessa divida, pois a Municipalidade nâo se encontra em condições de quitá-la de uma
só vez. Finalizou manifestando-se novamente a favor do projeto, alertando que se trata de uma
autorização para contratação de um financiamento, que não será contraído tão já, embora torça para que
seja, pois são maquinârios necessários para os serviços realizados pela Municipalidade. AFRÂNIO
CARLOS NAPOLITANO: manifestou-se favorável ao projeto, por se tratar de um empréstimo com
destinação especifica. Salientou que outros setores precisam ser melhores estudados e colocados como
prioridades do município, especificando a política salarial dos servidores, a reativação da UTI, a saúde em
geral e aí sim, a reforma da frota municipal. JACOB DA SILVA: opinou que o correto seria priorizar a saúde
e a reposição salarial dos servidores. Em aparte concedido, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes
opinou que o Sr. Prefeito deveria propor o financiamento de uma UTI Móvel, para suprir a deficiência da
UTI fixa, que ficaria em menos de R$ 100 mil. Retomando a palavra, o vereador a tribuna comentou que
esses veículos deveriam ser conseguidos junto ao governo federal/estadual, como ocorreu com cidades da
região, como Fernão. Finalizou manifestando seu voto contrário ao projeto. PEDRO HENRIQUE
SCARTEZINI: manifestou-se favorável ao projeto, dizendo se tratar de uma necessidade e prioridade da
Prefeitura a aquisição desses maquinârios, para realização de diversos serviços indispensáveis por toda a
cidade. Salientou que os valores dos gastos mensais com manutenção dos atuais maquinârios, serão
suficientes para pagamento das parcelas do financiamento, passando a municipalidade a dispor de
maquinârios novos para a realização de diversos serviços essenciais. Lembrou que o financiamento será
contratado a juros subsidiado, não captado a juros comum. Salientou que, embora não seja o assunto do
projeto em questão, a Municipalidade está preocupada com o problema da UTI, Informando que foi criada
uma comissão de estudos para a reativação desta; salientou que nâo é necessário somente os
equipamentos para a reativação da UTI, lembrando da necessidade de outros recursos para sua ativação,
como a existência de um corpo médico capacitado. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: Opinou que os
problemas verificados na atual administração, ocorreram também na administração anterior, havendo
nessa administração tempo para solução dos problemas. Quanto ao tempo para quitação do
financiamento, lembrou que na administração passada houve a apresentação de projeto para
parcelamento da dívida da Municipalidade para com o lAPEN em oito anos, que foi aprovado pelos edis,
mesmo em detrimento a autarquia municipal, nâo vendo, portanto, motivo para tanto alarde com o tempo
para pagamento do financiamento ora proposto. Opinou que cada problema da administração deve ser
abordado individualmente, e agora chegou o momento de se remodelar a frota mecanizada. Lembrou que
no mês de março os esforços dos vereadores devem estar concentrados no problema do reajuste dos
servidores municipais. Sobre a questão da UTI, opinou que a administração anterior poderia também ter
pensado na aquisição de uma UTI móvel, lembrando que o dinheiro gasto na primeira parcela do
pagamento da privatização do serviço de limpeza pública daria para adquirir tranquilamente uma UTI
móvel. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por maioria
de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N® 06/2002, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta área
institucional do sistema de lazer 4 do "Residencial Estação Velha". 7® Discussão e Votação. Colocado em
discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação
desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N“ 07/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 7° da Lei Municipal n® 3.535/2001 - Composição da
JARI. í® Discussão e Votação. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores:
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: argumentou que o Sr. Prefeito está desinformado sobre a
legislação ao pedir a alteração do projeto em questão, informando que o artigo do Código de Trânsito
Brasileiro que dispõe sobre a formação das JARIs foi vetado pelo Presidente da República, exatamente
para não tirar a autonomia dos municípios, para que estes possam estabelecer o número que
entendessem necessários a composição das JARIs, tendo o Município competência para definir esse
número de membros, bem como seus representantes. Considerou o veto como político, por ter sido de sua
autoria a emenda alterando a proposta inicial de três membros. Disse entender que a composição com
cinco membros é mais democrática, por distribuir melhor a responsabilidade de se julgar os recursos de
infrações de trânsito verificados no Município. Finalizou solicitando apoio para a rejeição do projeto. LAERTE RODELA: diante do problema levantado pelo vereador que o antecedeu, opinou ser melhor
solicitar o adiamento da discussão e votação do projeto, para melhores esclarecimentos sobre a questão.
Em aparte concedido, o vereador Washington Pereira de Araújo solicitou que o projeto fosse votado em 1®
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discussão e votação, pois havería uma semana para se obter esses esclarecimentos junto a assessoria
jurídica da Municipalidade. Retomando a palavra, o vereador a tribuna concordou com o pedido do
vereador apartiante, informando que a bancada do PT, da qual é o líder, votaria contra o projeto em
questão em primeiro turno, devido as dúvidas levantadas. A Mesa informou que o quorum exigido para
aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por maioria de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia,
passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores: WASHINGTON PEREIRA DE
ARAÚJO; agradeceu o atendimento de seu pedido ao líder da bancada do PT, quando da votação do
último projeto em pauta, convidando este para acompanhá-lo a uma audiência com a assessoria jurídica
da Municipalidade, na manhã do dia seguinte, para buscar esclarecimentos sobre a dúvida levantada.
Teceu comentários sobre a existência de muitos vendedores ambulantes na cidade, oriundos de outras
localidades, que estão utilizando praça pública para disposição de suas mercadorias. Solicitou a
intensificação da fiscalização sobre esses ambulantes, para proteção do comércio local, diante dessa
concorrência desleal. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: assumiu o compromisso de buscar
esclarecimentos sobre a dúvida levantada quando da votação do projeto de lei n® 07/2002, junto ao Chefe
do Executivo e sua assessoria juridica. ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: manifestando sobre o projeto
de lei n" 07/2002, disse que caso não haja um esclarecimento acerca da legalidade da matéria, votará
contra o projeto em segundo turno. Informou que, em reunião com o Sr. Prefeito no dia de hoje, cobrou a
reativação da UTI do Hospital São Lucas, opinando que a aquisição de uma UTI móvel não seria
suficiente. Manifestou-se favorável à reativação da UTI, como toda a classe médica local, salientando que,
além dos equipamentos específicos, deve haver uma equipe médica ao nível de manter essa UTI, o que não se verifica no momento na cidade. ADÃO LUIZ CAVALCANTI: manifestou seu apoio a propositura
apresentada pelo vereador Washington Pereira de Araújo sobre a intensificação da fiscalização sobre
vendedores ambulantes oriundos de outras localidades, lembrando que já fez propositura no mesmo
sentido no exercício anterior. Sobre a questão de conquista de veículos e maquinários junto ao governo
estadual/federal, opinou que a administração municipal anterior poderia ter se utilizado dessa saída para
reformulação da frota da municipalidade, opinando que não só por que o governo municipal, estadual e
federal pertençam ao mesmo bloco partidário, seja obrigação do atual Chefe do Executivo obter esses
equipamentos junto ás esferas superiores de governo. JACOB DA SILVA; manifestou seu apoio a
propositura sobre intensificação da fiscalização sobre os vendedores ambulantes oriundos de outras
localidades que estão atuando no Município. Quanto a questão de conquista de equipamentos junto ao
governo federal/estadual, opinou que cada Chefe do Executivo deve procurar fazer o melhor para a sua
cidade, independente do que foi feito pelo seu antecessor. CORNéLIO CÉZAR KEMP MARCONDES:
agradeceu os colegas pelo entendimento de sua explanação quando da votação do Projeto de Lei n®
07/2002. Sobre a questão da UTI, teceu comentários sobre a propositura que apresentou, de apoio a
iniciativa do presidente da Associação de Moradores do Jardim Sol Nascente, de realizar um encontro
entre as autoridades politicas e sociais do Município visando traçar estratégias para reativação da UTI do
Hospital São Lucas; enalteceu a iniciativa, lembrando que a classe política local se recorda da UTI somente quando da ocorrência de mortes por falta dessa benfeitoria. Salientou que a municipalidade, por
si só, não teria condições de realizar essa reativação, opinando que deve haver gestões dos vereadores
junto a esfera estadual de governo para aquisição de recursos, bem como a obtenção de recursos por outros meios, como convênios com entidades médico-assistênciais, como a Unimed. Não havendo outros
oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. Garça, dezoito de fevereiro de dois mil e c^is. 	
MAURipiOH\ .oIdgawa
Prèsiqen
FRANCISCO ASSl^DE SOUZA ANÍdÍtlÍÍIsIs A^^Í^ODWG U ES
1® Secretario 2® Secretário

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