| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2002-02-18 |
| native_id | 1082 |
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0011 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 3^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2002 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA SECRETÁRIOS: FRANCISCO ASSIS DE SOUZA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inioio âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos vereadores Francisco Assis de Souza, 1“ Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2“ Secretário, realizou-se a 3® Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodella, Maurício Massao Ogawa, Miguel Martins Gouvea, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 2® Sessão Ordinária de 2002, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL não houve matéria recebida do Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimento número: 0013/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Ministro da Saúde agilização nos estudos para reativação da UTI do Hospital São Lucas. Requerimento aprovado por unanimidade de votos. Indicações números: 0047/2002 - André Luis Gavioli Rodrigues, proibir estacionamento de caminhões na Praça Pedro de Toledo. 0048/2002 - André Luis Gavioli Rodrigues, denominar uma unidade de saúde, via ou logradouro do município de Dr. Décio Nobre Moreira. 0049/2002 - Washington Pereira de Araújo, intensificar fiscalização sobre vendedores ambulantes. 0050/2002 - Laerte Rodella, pintura de sinalização de solo na esquina da Rua Tupy com a Rua Gabriela. 0051/2002 - José Maria Piola, instalação de iluminação no estacionamento de veículos do Bosque Municipal. 0052/2002 - José Maria Piola, reparos no muro de entrada do Bosque Municipal. 0053/2002 - José Maria Piola, reparos na cabine telefônica do ponto de táxi localizado na Pça. Pedro de Toledo, na direção da Rua Minas Gerais. 0054/2002 - Francisco Assis de Souza, cobertura do ponto de ônibus localizado no trevo de salda do Bairro Santo André. 0055/2002 - Francisco Assis de Souza, colocação de placas indicativas de localização para o Hospital São Lucas. 0056/2002 - Francisco Assis de Souza, reparos na pavimentação asfálíica da Rua Francisco Paranhos, altura dos números 220 a 250. 0057/2002 - Francisco Assis de Souza, retirada e substituição de uma árvore localizada na Rua José Precipito. 0058/2002 - Jacob da Silva, realização de operação tapa buracos na Rua Maria Izabel. 0059/2002 - Jacob da Silva, instalação de poste com bico de luz na esquina das ruas Princesa Izabel com Ricardo Rodrigues. 0060/2002 - Jacob da Silva, religação das luzes da Praça Miguel Mônico. 0061/2002 - Jacob da Silva, reparos no último ponto de ônibus localizado no Jardim Morada do Sol. 0062/2002 - Jacob da Silva, notificar proprietário de terreno localizado ao fundo do antigo IBC para proceder a limpeza do mesmo. 0063/2002 - Jacob da Silva, a capinação e limpeza do Módulo Esportivo Pedro Alves Neto. 0064/2002 - Jacob da Silva, estabelecer mão única de direção na Rua José Augusto Escobar, até as proximidades da escola Anita Miralla. 0065/2002 - Fred Jorge Siman, remoção da árvore localizada na Rua João Manzano, altura do número 175, cuja proprietária já pagou a taxa para execução do serviço, que ainda não foi feito. 0066/2002 - Fred Jorge Siman, realização de dedetização por toda extensão do Jd. São Lucas, visto a existência de muitos ratos naquele setor da cidade. 0067/2002 - Fred Jorge Siman, reparos nos pontos de ônibus existentes na cidade. 0068/2002 - Fred Jorge Siman, limpeza e capinação de terreno localizado na Rua João Martins Parreira, proximidades do número 47. 0069/2002 - Fred Jorge Siman, reparos na pavimentação asfáltica na esquina das Ruas Irmã Valentina Canton com Rua da Estação. 0070/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, destinar parte dos recursos advindos de infrações de trânsito no âmbito do município para complementaçâo salarial dos policiais militares locais. 0071/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, reparos na pavimentação asfáltica da Av. Faustina, altura dos números 577, 583, 597, 630 e 745. 0072/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, instalação de um redutor de velocidades na Rua Luiz Monici, altura do número 162. 0073/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, poda de uma árvore localizada na Avenida Paineiras, altura do número 1341. 0074/2002 - Adamir Maurício de Barros, denominar de Valeriano Sgarbi uma via ou logradouro público do município.O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 0044/2002 - Jacob da Silva, Pesar pelo falecimento do Sr. Eugênio Cardoso. 0045/2002 - Jacob da Silva, Pesar pelo falecimento do Sr. José Gongara. 0046/2002 - Jacob da Silva, Pesar pelo falecimento do Sr. Aristides Baquinir. 0047/2002 - Jacob da Silva, Pesar pelo falecimento da jovem Lúcia Helena Severino. 0048/2002 - Francisco Assis de Souza, Pesar pelo falecimento do Sr. Hans Otto Schmidt. 0049/2002 - Francisco Assis de Souza, Pesar pelo falecimento da 0012 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Sra. Natalina Maria Oliveira Passamai. 0050/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Olívia da Silva Primo. 0051/2002 - Laerte Rodella, Congratulações e Aplausos ao SubTenente Mário Gerotto, pela sua promoção a 2® Tenente do Exército, bem como pelos belos serviços prestados durante os três anos á frente do TG 02-014 de Garça. 0052/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça, pelo sucesso do II Torneio de Futsal entre comerciários, tanto pela opção de lazer oferecida como pela arrecadação e doação de alimentos ao Lar dos Velhos Frederico Ozanan. 0053/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à equipe de futsal Refrigerantes São José, pela conquista do título de campeã do II Torneio de Futsal, organizado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça. 0054/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â equipe de futsal Odair Pneus, pela conquista do titulo de vice-campeã do II Torneio de Futsal, organizado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça. 0055/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à equipe de futsal Depósito de Alimentos Toyota, pela conquista do 3" lugar do II Torneio de Futsal, organizado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça. 0056/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à equipe de futsal Big Mart, pela conquista do 4® lugar do II Torneio de Futsal, organizado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça. 0057/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Colégio Lúmen, pela aprovação de diversos de seus alunos nos últimos exames vestibulares, em diversos estabelecimentos de ensino superior, tanto do estado de São Paulo como de outros estados. 0058/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao CSA Prevê Objetivo, pela aprovação de diversos de seus alunos nos últimos exames vestibulares, em diversos estabelecimentos de ensino superior, tanto do estado de São Paulo como de outros estados. 0059/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio a iniciativa da Associação de Moradores do Jd. Sol Nascente, de promover um encontro entre lideranças políticas e sociais da cidade para traçar estratégias para a reativação da UTi da Santa Casa de Misericórdia. 0060/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Casal Heitor de Almeida Camargo - Anna Thereza Lemos de Camargo, que no último dia 14 de fevereiro completou 50 anos de união, comemorando suas Bodas de Ouro. 0061/2002 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao grupo Renovação Carismática da Igreja Católica de Garça pela realização do 'Carnaval Diferente', na Praça Rui Barbosa. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Turismar Transportes e Turismo Ltda., At. Requerimento n° 278/2001 - Pedro Henrique Scartezini. Depto. Municipal de Cultura, informando a programação da Corporação Musical Santa Cecília no mês de Março/2002. Não houve vereadores inscritos para ocupar o restante do tempo destinado ao Expediente. Pela Ordem, o vereador Washington Pereira de Araújo solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de 17 vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI N® 08/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a contratação de financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S/A, até o valor de RS 800.000,00, para aquisição de maquinários e veículos para as Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Obras e Agricultura e Meio Ambiente. Discussão e Votação Únicas. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: considerou o projeto contraditório, pois há afirmações de que o Município encontra-se em más condições financeiras, e de uma hora para outra a Prefeitura reúne condições para contratar um empréstimo vultuoso como o proposto. Salientou que outros setores estão precisando de reforços financeiros, como o da saúde e da assistência social; salientou também que não há recursos para reajustar os salários dos servidores, mas 'encontrou-se' recursos para a aquisição de maquinários. Lembrou que no final da gestão 1992-1996 houve a apresentação de um projeto solicitando autorização para contratação de financiamento para construção de estação de tratamento de esgotos, com valores parecidos e vinte anos para pagamento, o que foi negado conscientemente pela edilidade da época; salientou que a administração posterior usou de criatividade, criando um fundo especial e conseguindo verbas a fundo perdido junto aos governos federal/estadual, através de parlamentares, conseguindo concretizar a obra sem onerar o Município por vinte anos como pretendia o financiamento. Salientou que esse procedimento poderia ser utilizado novamente. Lembrou que vários municípios da região com prefeitos do PSDB, como Fernão, Álvaro de Carvalho e Vera Cruz, conseguiram junto ao Governo do Estado a doação de veículos para renovarem suas frotas, o que poderia ser tentado peio Prefeito local. Finalizou pedindo a rejeição do projeto, e para que todos se movimentem junto as autoridades estaduais e federais para se obter ajuda no sentido de obter a doação desse maquinários junto as esferas superiores de governo. JOSÉ MARIA PIOLA: manifestando-se favorável ao projeto, afirmou que este chegou em boa hora, pois a frota municipal está 'sucateada'. Disse que o prefeito deveria ter exposto os veículos e maquinários que encontrou na Prefeitura, em praça pública, para que toda população tomasse ciência do lamentável estado destes. Informou que a Prefeitura gasta aproximadamente R$ 15 mil mensais em reparos dos veículos que dispõe, e com muito menos será possível fazer o pagamento da prestação do empréstimo, que garantirá máquinas 0013 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo e veículos em condições de oferecer um melhor serviço, sem apresentar gastos com manutenção. Concordando que o funcionalismo municipal merece um aumento salarial, lembrou que o último aumento concedido a esta categoria foi no final da primeira administração do atual prefeito. Lembrou ainda que a administração anterior deixou uma dívida vultuosa, informando a existência de uma dívida com o SAAE referente ao fornecimento de água às repartições públicas municipais no ano 2000, num montante de R$ 250 mil; informou ainda que brevemente dará entrada na Casa um projeto de lei solicitando autorização para parcelamento dessa divida, pois a Municipalidade nâo se encontra em condições de quitá-la de uma só vez. Finalizou manifestando-se novamente a favor do projeto, alertando que se trata de uma autorização para contratação de um financiamento, que não será contraído tão já, embora torça para que seja, pois são maquinârios necessários para os serviços realizados pela Municipalidade. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: manifestou-se favorável ao projeto, por se tratar de um empréstimo com destinação especifica. Salientou que outros setores precisam ser melhores estudados e colocados como prioridades do município, especificando a política salarial dos servidores, a reativação da UTI, a saúde em geral e aí sim, a reforma da frota municipal. JACOB DA SILVA: opinou que o correto seria priorizar a saúde e a reposição salarial dos servidores. Em aparte concedido, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes opinou que o Sr. Prefeito deveria propor o financiamento de uma UTI Móvel, para suprir a deficiência da UTI fixa, que ficaria em menos de R$ 100 mil. Retomando a palavra, o vereador a tribuna comentou que esses veículos deveriam ser conseguidos junto ao governo federal/estadual, como ocorreu com cidades da região, como Fernão. Finalizou manifestando seu voto contrário ao projeto. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou-se favorável ao projeto, dizendo se tratar de uma necessidade e prioridade da Prefeitura a aquisição desses maquinârios, para realização de diversos serviços indispensáveis por toda a cidade. Salientou que os valores dos gastos mensais com manutenção dos atuais maquinârios, serão suficientes para pagamento das parcelas do financiamento, passando a municipalidade a dispor de maquinârios novos para a realização de diversos serviços essenciais. Lembrou que o financiamento será contratado a juros subsidiado, não captado a juros comum. Salientou que, embora não seja o assunto do projeto em questão, a Municipalidade está preocupada com o problema da UTI, Informando que foi criada uma comissão de estudos para a reativação desta; salientou que nâo é necessário somente os equipamentos para a reativação da UTI, lembrando da necessidade de outros recursos para sua ativação, como a existência de um corpo médico capacitado. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: Opinou que os problemas verificados na atual administração, ocorreram também na administração anterior, havendo nessa administração tempo para solução dos problemas. Quanto ao tempo para quitação do financiamento, lembrou que na administração passada houve a apresentação de projeto para parcelamento da dívida da Municipalidade para com o lAPEN em oito anos, que foi aprovado pelos edis, mesmo em detrimento a autarquia municipal, nâo vendo, portanto, motivo para tanto alarde com o tempo para pagamento do financiamento ora proposto. Opinou que cada problema da administração deve ser abordado individualmente, e agora chegou o momento de se remodelar a frota mecanizada. Lembrou que no mês de março os esforços dos vereadores devem estar concentrados no problema do reajuste dos servidores municipais. Sobre a questão da UTI, opinou que a administração anterior poderia também ter pensado na aquisição de uma UTI móvel, lembrando que o dinheiro gasto na primeira parcela do pagamento da privatização do serviço de limpeza pública daria para adquirir tranquilamente uma UTI móvel. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N® 06/2002, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta área institucional do sistema de lazer 4 do "Residencial Estação Velha". 7® Discussão e Votação. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N“ 07/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 7° da Lei Municipal n® 3.535/2001 - Composição da JARI. í® Discussão e Votação. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: argumentou que o Sr. Prefeito está desinformado sobre a legislação ao pedir a alteração do projeto em questão, informando que o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que dispõe sobre a formação das JARIs foi vetado pelo Presidente da República, exatamente para não tirar a autonomia dos municípios, para que estes possam estabelecer o número que entendessem necessários a composição das JARIs, tendo o Município competência para definir esse número de membros, bem como seus representantes. Considerou o veto como político, por ter sido de sua autoria a emenda alterando a proposta inicial de três membros. Disse entender que a composição com cinco membros é mais democrática, por distribuir melhor a responsabilidade de se julgar os recursos de infrações de trânsito verificados no Município. Finalizou solicitando apoio para a rejeição do projeto. LAERTE RODELA: diante do problema levantado pelo vereador que o antecedeu, opinou ser melhor solicitar o adiamento da discussão e votação do projeto, para melhores esclarecimentos sobre a questão. Em aparte concedido, o vereador Washington Pereira de Araújo solicitou que o projeto fosse votado em 1® 0014 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo discussão e votação, pois havería uma semana para se obter esses esclarecimentos junto a assessoria jurídica da Municipalidade. Retomando a palavra, o vereador a tribuna concordou com o pedido do vereador apartiante, informando que a bancada do PT, da qual é o líder, votaria contra o projeto em questão em primeiro turno, devido as dúvidas levantadas. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por maioria de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO; agradeceu o atendimento de seu pedido ao líder da bancada do PT, quando da votação do último projeto em pauta, convidando este para acompanhá-lo a uma audiência com a assessoria jurídica da Municipalidade, na manhã do dia seguinte, para buscar esclarecimentos sobre a dúvida levantada. Teceu comentários sobre a existência de muitos vendedores ambulantes na cidade, oriundos de outras localidades, que estão utilizando praça pública para disposição de suas mercadorias. Solicitou a intensificação da fiscalização sobre esses ambulantes, para proteção do comércio local, diante dessa concorrência desleal. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: assumiu o compromisso de buscar esclarecimentos sobre a dúvida levantada quando da votação do projeto de lei n® 07/2002, junto ao Chefe do Executivo e sua assessoria juridica. ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: manifestando sobre o projeto de lei n" 07/2002, disse que caso não haja um esclarecimento acerca da legalidade da matéria, votará contra o projeto em segundo turno. Informou que, em reunião com o Sr. Prefeito no dia de hoje, cobrou a reativação da UTI do Hospital São Lucas, opinando que a aquisição de uma UTI móvel não seria suficiente. Manifestou-se favorável à reativação da UTI, como toda a classe médica local, salientando que, além dos equipamentos específicos, deve haver uma equipe médica ao nível de manter essa UTI, o que não se verifica no momento na cidade. ADÃO LUIZ CAVALCANTI: manifestou seu apoio a propositura apresentada pelo vereador Washington Pereira de Araújo sobre a intensificação da fiscalização sobre vendedores ambulantes oriundos de outras localidades, lembrando que já fez propositura no mesmo sentido no exercício anterior. Sobre a questão de conquista de veículos e maquinários junto ao governo estadual/federal, opinou que a administração municipal anterior poderia ter se utilizado dessa saída para reformulação da frota da municipalidade, opinando que não só por que o governo municipal, estadual e federal pertençam ao mesmo bloco partidário, seja obrigação do atual Chefe do Executivo obter esses equipamentos junto ás esferas superiores de governo. JACOB DA SILVA; manifestou seu apoio a propositura sobre intensificação da fiscalização sobre os vendedores ambulantes oriundos de outras localidades que estão atuando no Município. Quanto a questão de conquista de equipamentos junto ao governo federal/estadual, opinou que cada Chefe do Executivo deve procurar fazer o melhor para a sua cidade, independente do que foi feito pelo seu antecessor. CORNéLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: agradeceu os colegas pelo entendimento de sua explanação quando da votação do Projeto de Lei n® 07/2002. Sobre a questão da UTI, teceu comentários sobre a propositura que apresentou, de apoio a iniciativa do presidente da Associação de Moradores do Jardim Sol Nascente, de realizar um encontro entre as autoridades politicas e sociais do Município visando traçar estratégias para reativação da UTI do Hospital São Lucas; enalteceu a iniciativa, lembrando que a classe política local se recorda da UTI somente quando da ocorrência de mortes por falta dessa benfeitoria. Salientou que a municipalidade, por si só, não teria condições de realizar essa reativação, opinando que deve haver gestões dos vereadores junto a esfera estadual de governo para aquisição de recursos, bem como a obtenção de recursos por outros meios, como convênios com entidades médico-assistênciais, como a Unimed. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezoito de fevereiro de dois mil e c^is. MAURipiOH\ .oIdgawa Prèsiqen FRANCISCO ASSl^DE SOUZA ANÍdÍtlÍÍIsIs A^^Í^ODWG U ES 1® Secretario 2® Secretário