| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2002-03-04 |
| native_id | 1083 |
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Câmara Municipal de Garça oois Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 5^ SESSÃO ORDlNARIA REALIZADA EM 04 DE MARCO DE 2002 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA SECRETÁRIOS: FRANCISCO ASSIS DE SOUZA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES Aos quatro dias do mês de março de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos vereadores Francisco Assis de Souza, 1° Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2® Secretário, realizou-se a 5® Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodella, Maurício Massao Ogawa, Miguel Martins Gouvea, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini. Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, Valdemar Zimiani e Cateto, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o Início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 4* Sessão Ordinária e 4® Sessão Extraordinária de 2002, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. n" 123/2002, At. Requerimento n“ 07/2002 - Jacob da Silva. Of. n® 138/2002, At. Requerimento n® 10/2002 - Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Of. n“ 147/2002, At. Requerimento n® 08/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. n® 151/2002, encaminhando o Balancete Analítico da receita e despesa referente ao mês de janeiro/2002. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 21/2002 - Nivaldo Aparecido Couto, solicitando ao Corpo de Bombeiros local a vistoria de um imóvel abandonado, sito a Rua Pref. Salviano P. de Andrade, n® 903. 22/2002 - Jacob da Silva, solicitando do Prefeito informações sobre zeladoria no Módulo Esportivo Pedro Alves Neto. 23/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre contratos com órgãos de comunicação falada. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 87/2002 - Francisco Assis de Souza, construir uma calçada larga para prática esportiva na Rua Carlos Ferrari, lado direito, sentido centro-bairro, do cruzamento com a Rua Eduardo Rodrigues de Barros até o cruzamento com a Rua José Lorenzetti. 88/2002 - Francisco Assis de Souza, adotar medidas visando o ressarcimento das despesas com o conserto dos bens públicos danificados em ato de vandalismo na região do Lago Artificial. 89/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, destinar um servidor municipal, uma ou duas vezes por semana, para realização de limpeza da Base Operacional de Garça da Polícia Rodoviária. 90/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, estabelecer medidas para aumentar a segurança de pedestres e alunos nas proximidades da EE Hatsue Toyota, trecho de trânsito intenso. 91/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, estabelecer mão única de direção na Rua Maria Helena, trecho compreendido entre as ruas João Bento e Brigadeiro Luiz Machado. 92/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, construir calçadas no trecho que margeia o antigo CT do Garça Futebol Clube, na Rua Maria Izabel e Av. Faustina. 93/2002 - Maurício Massao Ogawa, realizar campanha contra a Dengue, por meio de sorteio de brindes para incentivar a população a manter limpo seus quintais e suas casas. 94/2002 - Pedro Henrique Scartezini, determinar a pintura de sinalização de solo "Pare" da Rua Minas Gerais, cruzamento oom as Ruas Barão do Rio Branco e Cel. Joaquim Piza. 95/2002 - Laerte Rodella, retirar placa de sinalização do nome da Praça José Antônio de Carvalho, grafada erradamente, 96/2002 - Laerte Rodella, colocação de mais mesas e bancos de concreto na Praça Presidente Tancredo Neves. 97/2002 - Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, estabelecer mão única de direção, sentido centro-bairro, do primeiro quarteirão da Rua Francisco da Silva Braga até a altura de mais dois quarteirões abaixo. 98/2002 ● Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, pintura de faixa de travessia de pedestres defronte as Casas Pernambucanas, nos quatro lados do cruzamento. 99/2002 - Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, pintura de faixa amarela para estacionamento privado defronte a agência local da Nossa Caixa Nosso Banco. 100/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, proceder reparos na camada asfáltica do trecho localizado nas redondezas da Escola Municipal Samira EH Addass 101/2002 - Nivaldo Aparecido Couto, proceder a construção de uma quadra poliesportiva coberta e ampliação da área física da EE Nely Carbonieri de Andrade. 102/2002 - André Luis Gavioli Rodrigues, instalar um corrimão na escada principal de acesso ã Prefeitura Municipal. 103/2002 - Jacob da Silva, notificar proprietários de terrenos localizados entre as Ruas Getúlio Vargas e Anália de Almeida, última quadra, para que estes procedam a limpeza e capinaçâo dos mesmos. 104/2002 - Jacob da Silva, instalar uma caçamba de lixo na saída para o Jardim Adrianita. 105/2002 - Fred Jorge Siman, proceder reparos no leito carroçâvel da Rua Pref. Salviano P. de Andrade, trecho compreendido entre os números 299-399. 106/2002 - Fred Jorge Siman, adoção de medidas mais rigorosas sobre a ação de mendigos e andarilhos na cidade. 107/2002 - Fred Jorge Siman, realizar estudos visando a reativação do Centro Esportivo e Social. 108/2002 - Fred Jorge Siman, providenciar melhorias para a Corporação Musical Santa Cecília. 109/2002 - Fred Jorge Siman, incluir um artigo no Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça, criando o cargo de Educador de Núcleo Infantil. 0019 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 110/2002 - Fred Jorge Siman, realizar serviço de limpeza nas proximidades de terrenos baldios localizados no Jd. Centenário. 111/2002 - Fred Jorge Siman, proceder limpeza e capinaçâo de terrenos localizados no Jd. Nova Garça. 112/2002 - Fred Jorge Siman, proceder fiscalização mais rígida quanto a desincorporação do Patrimônio Municipal de materiais considerados inutilizáveis, reaproveitáveis com conserto. 113/2002 - Valdemar Zimiani, proceder reforma do gramado do Estádio Rafael Paes de Barros, no distrito de Jafa. 114/2002 - Valdemar Zimiani, proceder reparos no aiambrado do Estádio Rafael Paes de Barros, no distrito de Jafa. 115/2002 - Valdemar Zimiani, realizar estudos visando a abertura do PAS de Jafa no período noturno, até às 23hs. 116/2002 - Valdemar Zimiani, proceder limpeza dos acostamentos da vicinal que demanda ao Bairro Itiratupâ. 117/2002 - Valdemar Zimiani, proceder reparos na estrada que demanda ao Bairro Itiratupã, altura da Fazenda Santa Lúcia. 118/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, denominar um via ou logradouro público do Município de José Henrique Ferreira da Rocha. 119/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, proceder reparos na pavimentação asfáltica da Rua 15 de Novembro, altura dos números 1232, 1248 e 1281. 120/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, proceder pintura de sinalização de solo por toda a extensão das ruas Armando Sales de Oliveira e Antenor Lara Campos. 121/2002 - Miguel Martins Gouvea, denominar uma via ou logradouro público do Município de José Seraguci. 122/2002 - Laerte Rodella, trocar grades de ferro que tampam a valeta de escoamento de água dentro do recinto da Feira Livre. 123/2002 - José Maria Piola, mudar ponto de ônibus localizado no cruzamento da Rua Santos Dumont com a Av. Labieno da Costa Machado para a Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes. 124/2002 - Pedro Henrique Scartezini, proceder pintura de sinalização de solo "Pare" na Rua Heitor Penteado, nos cruzamentos com as ruas Cel. Joaquim Piza e Barão do Rio Branco. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 62/2002 - José Maria Plola, Pesar pelo falecimento da Sra. Lydia Ferrari. 63/2002 - Francisco Assis de Souza, Pesar pelo falecimento do Sr. Targino Manoel dos Santos. 64/2002 - Francisco Assis de Souza, Pesar peio falecimento da Sra. Ana Balvelonia. 65/2002 - Maurício Massao Ogawa, Pesar pelo falecimento da Sra. Klmiko Mitiue. 66/2002 - Cornéllo Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Yepren Barganian. 67/2002 - Francisco Assis de Souza, Pesar pelo falecimento do Sr. Florindo Merigue. 68/2002 - Jacob da Silva, Congratulações e Aplausos ao diretor responsável pela revista Repórter Fecesp, pelos belos artigos publicados. 69/2002 - Cateto, Congratulações e Aplausos ao BIg Mart Centro de Compras, pela inauguração no último dia 20 de sua área de lazer. 70/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao escritor garcense José Luiz Freire Bottino. pelo lançamento de seu livro "Utopia". 71/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Pastor Joel Batista Valadares, pela inauguração no último dia 16 de fevereiro, de novo e moderno templo/sede da Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério do Ipiranga, na cidade de Itapeva/SP. 72/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao casal Dr. Arthur Chekerdemlan e Regina Maria Volponi Chekerdemian, pela comemoração de 40 anos de feliz união conjugal, no último dia 25 de fevereiro. 73/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos a equipe de futsal do Salão Brasil, pela conquista do titulo de campeão do ! Campeonato de Férias de Futsal de Jafa, categoria infantil. 74/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos a equipe de futsal da Casa Galego, pela conquista do titulo de campeão do I Campeonato de Férias de Futsal de Jafa, categoria prémirim. 75/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à garcense Dalva Helena Pereira Lima, que divulgou o nome de Garça em rede nacional de televisão, ao participar do concurso "A Mais Bela Doméstica do Brasil", promovido pelo Programa Raul Gil, da Rede Record de Televisão. 76/2002 - Jacob da Silva, Moção de Congratulações e Aplausos aos Srs. Adolfo e Fernando Codonho, pela inauguração da Loja "É D+". 77/2002 - Laerte Rodella, Pesar pelo falecimento da Sra. Dorotéia Fernandes Fabron. 78/2002 - Fred Jorge Siman. Congratulações e Aplausos ao Pastor Odaly de Barros, pelo excelente trabalho prestado junto a Associação Alpha e ômega. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Conselheiro-Correg edor TCE-SP Robson Marinho, At. Moção n" 32/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Rodrigo Garcia, At. Requerimento n® 11/2002 - Afrãnio Carlos Napolitano. Colégio Lumen, At. Moção n® 57/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Néison Malavasi, At. Moção n® 37/2002 - José Maria Piola. Maria Luiza Granado - Presidente da FEBEM, At. Moção n° 33/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE - Garça, At. Requerimento n® 12/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de São Paulo, informando a nova composição da Mesa Diretora daquela Casa, empossada em 01 de janeiro de 2002. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete do mês de janeiro/02 referente ao fundo especial de 20®/o destinado a construção de Estação de Tratamento de Esgoto. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete da Receita e Despesa do mês de janeiro/02. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, encaminhando cópia da Moção n® 50/2002, de autoria do Ver. Roberto Antunes de Souza, solicitando apoio no envio de manifestação de repúdio ao Projeto de Lei n® 1873/01. aprovado no Congresso Nacional, que altera a legislação sobre o uso e o tráficode drogas. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores; FRANCISCO ASSIS DE SOUZA: teceu comentários sobre a necessidade de adoção de medidas cabíveis para ressarcimento das despesas ocasionadas por atos de vandalismo no Lago Artificial, assim que foram identificados os autores. Ressaltou que os bens públicos devem 0020 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo ser conservados, especialmenle no Lago Artificial, “cartão postal" da cidade. Manifestou apoio à propositura apresentada pelo vereador Fred Jorge Siman, sobre a açâo de andarilhos na cidade, oferecendo transtornos aos cidadãos, principalmente com ofensas verbais, em especial às mulheres. Salientou que situação deve piorar com a chegada do periodo de colheita do café na região, onde verifica-se a vinda de diversos pessoas de outros estados para trabalharem em nossa região, bem como andarilhos e marginais, que aproveitam-se da migração desses trabalhadores para virem juntos. VALDEMAR ZIMIANI: teceu comentários sobre a necessidade de reparos na estrada vicinal que demanda ao Bairro Itiratupã. Ressaltou que várias proposituras nesse sentido já foram apresentadas por ele, mas ainda não foram tomadas as providências necessárias. Salientou que o trecho danificado é pequeno, cabendo a Prefeitura adotar uma medida para solucionar definitivamente esse problema. Ressaltou também a necessidade de reforma no Estádio Rafael Paes de Barros, no distrito de Jafa, colocando-o em condições de abrigar o Campeonato Amador de Futebol Jafense. Destacou a necessidade de abertura do PAS de Jafa até às 23 horas; mesmo ressaltando a dificuldade para adoção dessa medida, evocou os benefícios propiciados ã população jafense com a adoção dessa medida, em especial àqueles que trabalham durante o dia todo. Informou que já começaram a chegar trabalhadores de outros estados para a colheita de café, oferecendo aumento do movimento do comércio jafense. FRED JORGE SIMAN: teceu comentários sobre as proposituras que apresentou. Ressaltou a necessidade de adoção de medidas mais rigorosas contra a açâo dos mendigos na cidade, que vêm abordando cidadãos no centro comerciai, utilizando palavras de baixo calão quando do não acolhimento de suas solicitações; sugeriu a adoção de fiscalização mais rígida pelo setor competente da Municipalidade. Relatou a necessidade de propiciar a melhoria da estrutura da Corporação Musical Santa Cecília, valorizando àquela banda; opinou haver necessidade de uma maior atenção por parte dos responsáveis pelo setor cultural do Município, para que a Corporação Musical Santa Cecília seja revitalizada, podendo retornar a ocorrer os desfiles cívicos outrora tradicionais na cidade. Demonstrou sua indignação com o fato de aparelhos de custo elevados e grande utilidade, estarem sendo desincorporados do patrimônio do Municipio, por serem considerados inutilizáveis, mas que com um conserto estariam em condições de serem utilizados, em benefício da população. Justificou dizendo que foi informado sobre a desincorporaçâo de um aparelho de ultra-sonografia, de valor aproximado de seis mil dólares; a própria pessoa que vendeu esse aparelho á Municipalidade adquiriu esse aparelho desincorporado por quinhentos reais, gastou mais oitocentos reais em consertos e manutenção e acabou por vendê-lo novamente por dezesseis mil reais. Realçou a necessidade de fiscalização mais rígida nestes setores, bem como a designação de profissionais capacitados para execução desses serviços, evitando-se assim ônus aos cofres públicos, bem como à população, que ficou sem um aparelho de grande utilidade. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de 17 vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI N° 10/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a firmar termo de Adesão com a União Federal e AMDAFAP, visando o desenvolvirnento de ações destinadas à implementação e operacionalizaçâo do Banco da Terra em Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto em questão foi aprovado por unanimidade de votos, ITEM II ■ PROJETO DE LEI N“ 11/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Municipio a celebrar convênios com a FEBEM, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à criança, família e bem estar social. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: manifestou-se favorável ao projeto, esclarecendo dúvida sobre a possibilidade de autorização convênio para instalação de uma unidade da FEBEM em Garça; disse que não haverá essa possibildiade, que vinha preocupando algumas pessoas que o haviam procurado, pois o projeto apenas autoriza a realização de pogramas de amparo ao menor entre a Prefeitura e o Estado. Considerou o Projeto de grande valia, principalmente para recuperação dos menores infratores, opinando que o aprisionamento destes não seja a melhor solução. Finalizou conclamando o apoio de todos ao projeto. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quatro de março de dois/Trul e doisr no \ MAURÍ^olWÃ Pres'ti OGAWA ite\ FRANCISCO ÁMiS-ÜE^ÜUZA 1° Secretário ANDRE