| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2002-03-25 |
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Câmara Municipal Estado de São Paulode Garça ^
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
8^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 25 DE MARCO DE 2002
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES
Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
com inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa,
Presidente, e secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, 1° Secretário, e André Luis Gavioli
Rodrigues, 2® Secretário, realizou-se a 8® Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Adâo Luiz
Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Maurício Massao Ogawa,
Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani,
totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e,
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em discussão e votação a Ata da 7® Sessão Ordinária de 2002, que foi aprovada por unanimidade
de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n® 16/2002, que dispõe sobre a regulamentação
da jornada de trabalho e remuneração dos professores da rede municipal, cria cargos de professores
volantes e de educadores de núcleos infantis e dá outras providências; Projeto de Lei n® 17/2002, que
altera o Anexo VII da Lei Municipal n° 3.414/2002 - Estrutura Administrativa da Prefeitura: Projeto de Lei n®
18/2002, que cria a Escola Municipal de Cultura Artística; Projeto de Lei n® 19/2002, que autoriza o
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a
participação do Município no projeto do Banco do Povo Paulista. Todos os projetos apresentados foram
considerados objeto de deliberação pelo Plenário e encaminhados às Comissões Permanentes da Casa
pelo Sr. Presidente. Of. N® 212/2002, encaminhando cópia das Leis Municipais n® 3.547/2002 e
3.548/2002, sancionadas e promulgadas. Of. N° 197/2002, encaminhando o Balancete Analítico da
Receita e Despesa, referente ao mês de fevereiro de 2002. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES: Requerimento n® 57/2002, de autoria do vereador Laerte Rodela, solicitando licença de
trinta dias para tratamento de saúde; colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade
de votos, determinando o Sr. Presidente da Mesa a convocação do 1® suplente da Bancada do PT -
Partidos dos Trabalhadores para ocupar o cargo vago. Projeto de Lei n° 15/2002, de autoria do vereador
Chico da Funerária, criando o serviço de moto-táxi; o projeto foi considerado objeto de deliberação pelo
Plenário e encaminhado pelo Sr. Presidente ás comissões permanentes da Casa. Requerimentos
números: 44/2002 - Jacob da Silva, solicitando do Prefeito informação sobre transfusões de sangue.
45/2002 - Jacob da Silva, solicitando do Prefeito informação sobre o funcionamento do Banco de Leite
Materno. 46/2002 - Jacob da Silva, solicitando a empresa Raptur Rápido Transporte Coletivo Ltda, a
colocação de placas informativas de horários de ônibus em todos os pontos da cidade. 47/2002 - Afrânio
Carlos Napolitano, solicitando a empresa Raptur Rápido Transporte Coletivo Ltda., estender o
funcionamento do transporte circular até às 23h30, para atendimento dos alunos das escolas do
Município. 48/2002 - Fred Jorge Siman, solicitando ao Comando da 4® Cia. da Policia Militar a realização
de campanha de conscientização e orientação junto aos proprietários de estabelecimentos comerciais que
realizam entrega em domicílio, sobre as freqüentes imprudências e infrações de trânsito cometidas por
seus entregadores, 49/2002 - Fred Jorge Siman, solicitando ao Comando da 4® Cia. da Polícia Militar
respaldo policial defronte a EE Prof. João Crisóstomo quando do horário de entrada e saida de alunos.
50/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, solicitando á Dirigente Regional de Ensino a criação de um Centro de
Educação de Jovens e Adultos, com horário e organização cultural didática diferente do ensino regular.
51/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a unificação da
diretoria dos hospitais garcenses. 52/2002 - Valdemar Zimiani, solicitando do SAAE informações sobre as
obras de construção da Estação de Tratamento de Esgotos de Jafa. 53/2002 - Sônia Lopes, solicitando â
Telefônica a transferência do orelhão instalado no Mutirão I do Conjunto Habitacional Takeo Toyota, para
0 Mutirão II. 54/2002 - Sônia Lopes, solicitando a Raptur que os ônibus que percorrem o Jardim São
Lucas façam a linha até o final daquele bairro, bem como incluam o centro da cidade em seu trajeto.
55/2002 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando do Prefeito informações sobre obras de pavimentação de
vias públicas, especialmente dos Distritos Industriais i e II. 56/2002 - Pedro Henrique Scartezini, Cateto e
Sônia Lopes, solicitando aos Deputados Campos Machado, Roberto Jefferson, Luiz Antônio Fleury e
Rubens Marquezelli, intercessão junto ao Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde, para
instalação, funcionamento e manutenção da UTI do Hospital São Lucas. 58/2002 - Jacob da Silva,
solicitando a Raptur que todos os ônibus circulares que percorrem o Jardim São Lucas passem pela Rua
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Câmara Municipal Estado de São Paulode Garça ^
Sebastião Zucolli. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos.
Indicações números: 163/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, realizar estudos visando a criação de um
Centro de Educação para Jovens e Adultos. 164/2002 - Cateto, denominar uma via ou logradouro público
de Rafael Marangão. 165/2002 - Cateto, denominar uma via ou logradouro público de Adelaide Guerino
Gomes. 166/2002 - Jacob da Silva, proceder pintura de sinalização de solo e colocar placas de
sinalização por toda extensão da Rua Anâlia de Almeida, bem como proceder à instalação de um redutor
de velocidade defronte a EE Dep . Manoel Joaquim Fernandes. 167/2002 - Jacob da Silva, proceder
pintura da Praça Rui Barbosa, principalmente em seu centro. 168/2002 - Fred Jorge Siman, realizar obras
de melhorias nos bueiros existentes na Rua Gabriela, especialmente a colocação de grades protetoras.
169/2002 - Fred Jorge Siman, contactar proprietário do Loteamenlo Jardim Mondrian, para que este
proceda o serviço de capinação dos terrenos ainda disponíveis. 170/2002 - Fred Jorge Siman, proceder
pintura de sinalização de solo "Pare" defronte a Oficina LBH Centro Automotivo {Oficina do Buega).
171/2002 - Fred Jorge Siman, proceder a instalação de um poste com bico de luz na viela localizada na
Rua César Corrêa Lopes, n“ 170 - casas ao fundo. 172/2002 - Fred Jorge Siman, buscar recursos junto a
esfera estadual de governo visando a pavimentação do trecho final da Av. Faustina, cruzamento com a
Rua João Martins Parreira. 173/2002 - José Maria Piola, denominar a quadra poliesportiva coberta da EE
Prof. João Crisóstomo de Ademar Lopes Craveiro. 174/2002 - José Maria Piola, proceder a recolocação
de dois postes destruídos em acidentes de trânsito na Av. Labieno da Costa Machado, altura do número
1373. 175/2002 - José Maria Piola, proibir o estacionamento de ônibus escolares, durante o dia, na Rua
Francisco da Silva Braga.'176/2002 - José Maria Piola, instalar um semáforo no cruzamento da Rua
Santos Dumont com a Av. Labieno da Costa Machado. 177/2002 - José Maria Piola, proceder reparo na
pavimentação asfáltica do cruzamento da Rua Francisco da Silva Braga com a Av. Labieno da Costa
Machado. 178/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, proceder reparos no leito carroçâvei da Rua Mário Herédia.
179/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, reformar e modernizar o parquinho infantil da APAE.
180/2002 - Valdemar Zimiani, proceder urgente reparo na caixa de energia elétrica do Centro Comunitário
de Jafa. 181/2002 - Chico da Funerária, proceder construção ou instalação de bancos e mesas na Praça
Shiguero Kudo, no Jardim Garça I. 182/2002 - Chico da Funerária, convidar o Governador do Estado e
Secretário Estadual da Cultura para prestigiarem a abertura da 16® Festa da Cerejeira. 183/2002 - Pedro
Henrique Scartezini, Construir uma ciclovía no espaço existente ao lado direito da Rua Carlos Ferrari,
sentido centro/distrito, a partir da quadra poliesportiva João Alexandre Colombani. até o final. 184/2002 -
Pedro Henrique Scartezini, providenciar pintura do "Pare" na maioria dos cruzamentos de vias da cidade.
185/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, desentupir bueiro existente no cruzamento das ruas João Martins
Parreira com Rosário Martino. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o
Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao
Executivo Municipal. Moções números: 113/2002 - Jacob da Silva, Pesar pelo falecimento do Sr. Rubens
Dorigon. 114/2002 - Jacob da Silva, Pesar pelo falecimento do Sr. José Martins. 115/2002 - Maurício
Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, pela inauguração de seu
novo recinto, o Piano-Bar. 116/2002 - André Luiz Gavioli Rodrigues, Apoio ao Requerimento n® 13/2002,
de autoria do vereador â Câmara Municipal de Bastos Manoel Ironildes Rosa, solicitando alteração do
disposto no § 3® do artigo 20 da Lei Federal n® 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social. 117/2002 -
Cateto, Congratulações e Aplausos ao Sr. Carlos Gutierrez, pela inauguração de seu novo
estabelecimento comercial no distrito de Jafa, o Mercado Gutierrez. 118/2002 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos a direção do Guia Tudoeste pelo recente e oportuno lançamento
daquele veículo de comunicação. 119/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do
Sr. Emílio Fingoli, o conhecido artista Nhô Moraes. 120/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos â Grafiti Vídeo, inaugurada no último dia 18 de março. Todas as Moções
apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garça, At. Requerimento n® 38/2002 - Fred Jorge Siman. SAAE - Garça, At.
Requerimento n® 32/2002 ● José Maria Piola. Telefônica, At. Requerimento n° 09/2002 - Sônia Lopes.
Garça Serviços Ambientais Ltda., At. Requerimento n® 37/2002 - Fred Jorge Siman. José Luiz Freire
Bottino, At. Moção n® 70/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. SAAE - Garça, encaminhando o
Balancete do mês de fevereiro/2002 do fundo especial de 20®/o referente a construção da Estação de
Tratamento de Esgotos. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete das Receitas e Despesas referente ao
mês de fevereiro/2002. lAPEN, encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa referente ao
mês de dezembro de 2001. Dep. Edmir Chedid, comunicando a aprovação na Assembléia Legislativa de
seu substitutivo ao projeto de lei n® 02/2002, que institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do
Estado, para execução de atividades administrativas de saúde e defesa civil. Câmara Municipal de Tupâ,
encaminha cópia da Moção n® 37/2002, de iniciativa da Vereadora Paulete Tânia da Silva, manifestando
apoio ao projeto de lei de autoria do deputado Pedro Fernandes (PFL-MA), que propõe a equiparação dos
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Funcionários de Casas Lotéricas aos Bancários. Consebs "Lago", convidando para a Reunião Mensal, a
realizar-se no dia 26 de março, às 20h, junto a Base Comunitária de Segurança do Lago. Secretaria da
Câmara Municipal de Garça, encaminhando o Balancete da Receita e Despesa referente ao mês de
janeiro/2002. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: AFRÂNIO
CARLOS NAPOLITANO: parabenizou a iniciativa da administração municipal, pela criação do Programa
Garça Solidária, enaltecendo ser um bom começo para melhoria da assistência às crianças e
adolescentes, assunto que vem defendendo desde o início do seu mandato. Teceu comentários sobre
proposituras que apresentou, solicitando ao Sr. Prefeito e Dirigente Regional de Ensino, a criação de um
Centro de Educação de Jovens e Adultos; comentou que a oferta de ensino regular e tele-salas em um
mesmo estabelecimento de ensino e horários comuns, acarreta sérios problemas, devido principalmente a
procedência de alguns dos alunos que frequentam as tele-salas, causando transtornos sociais e na ordem
escolar. Disse que não há condições de misturar o ensino regular com as teles-salas, dai a sugestão de
criação desses centros de Educação, com atendimento de pessoas qualificadas e treinadas. Manifestou
seu repúdio ao pronunciamento proferido pelo Ministro da Justiça, Aloysio Nunes, sobre a invasão das
fazendas da família do Presidente da República por integrantes do Movimento Sem Terra (MST), de que a
responsabilidade seria do Partido dos Trabalhadores (PT); caracterizou absurdo o pronunciamento,
enfatizando que não há qualquer ligação do PT com o MST, a não ser a disposição de luta pela reforma
agrária, feita pelo PT de forma ordeira, pacífica, sobre a propriedade improdutiva e dentro das normais
legais; enfatizou que esse tipo de invasão verificada é totalmente repudiada pelo PT. FRED JORGE
SIMAN: teceu comentários sobre os dois requerimentos que apresentou, ambos destinados ao
Comandante da Companhia local da Policia Militar, solicitando segurança em áreas que considerou
deficitária no municipio. Enalteceu a necessidade de ser reativado o respaldo policiai nos horários de
entrada e saída de alunos da EE Prof. João Crisóstomo, oferecendo maior segurança aos pais e aos
próprios alunos. Enfatizou também a necessidade de orientação e conscientização, por parte daquela
corporação, de proprietários de alguns estabelecimentos comerciais do município, com relação a
constantes imprudências e infrações de trânsito cometidas pelos entregadores daqueles
estabelecimentos, realizadas com suas motocicletas; ressaltou que as imprudências realizadas, como
excesso de velocidade praticada e ultrapassagens incorretas, colocam em risco suas próprias vidas e a
vida de várias pessoas. Destacou a perda de um irmão seu devido a imprudência na condução de uma
motocicleta, dizendo que não deseja que ocorra o mesmo com nenhuma pessoa. Em aparte concedido, o
vereador Cateto justificou que não subscreveu o requerimento em questão pelo fato de já ter procurado o
proprietário de um dos estabelecimentos citados pelo vereador à tribuna, o restaurante a Cozinha, para
alertar sobre essas imprudências praticadas pelos seus entregadores, e conseguiu somente adquirir a
inimizade destes; opinou que Policia não deveria conscientizar, mas sim multar os motoqueiros pelas
infrações. Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse que objetiva com o requerimento preservar
vidas, não importando para ele o que os motoqueiros pensarão sobre ele. Pela Ordem, o vereador
Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por
unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de 16
vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n“ 12/2002, de autoria do Executivo Municipal,
alterando os artigos 1“ e 2° da Lei Municipal n° 3.347/99 - concessão de bolsas de estudos_para o curso
de pedagogia da Associação Cultural e Educacional de Garça. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador: AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: enfatizou que deveria
haver uma discussão mais ampla em torno desse projeto, principalmente em torno da verba a ser
utilizada, opinando que não deveria ser a verba especifica da Educação, e sobre o precedente que estava
sendo aberto, devendo o benefício ser estendido a outros profissionais da municipalidade futuramente.
Apresentou uma emenda substitutiva, oferecendo a possibilidade de escolha entre as duas entidades de
ensino superior da cidade, não direcionando para somente uma entidade de nível superior. Solicitou o
apoio à emenda apresentada. Pela Ordem, o Vereador Cateto solicitou a suspensão dos trabalhos por
cinco minutos para melhor explicação da emenda pelo seu autor, o que foi aprovado por unanimidade de
votos pelo Plenário, Reabertos os trabalhos, a Mesa informou que primeiramente seria votado o projeto,
para depois ser votada a emenda substitutiva. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação
desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação.
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda substitutiva apresentada
pelo vereador Afránio Carlos Napolitano, esta foi rejeitada por maioria de votos, com seis votos favoráveis
e nove contrários, ficando o projeto em questão aprovado na sua forma original. ITEM II - Projeto de Lei n®
14/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo III da Lei Municipal n° 3.490/2001 -
Diretrizes Orçamentárias para 2002. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve
solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da
maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual
inscreveu-se o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; justificou a sua não subscrição de um
requerimento de autoria do vereador Fred Jorge Siman, opinando que, mesmo achando válida a iniciativa,
não é função do Comando da Policia Militar orientar os proprietários de estabelecimentos sobre as
imprudências de trânsito efetuadas por seus entregadores, mas sim orientar seus policiais a autuarem os
infratores. Ressaltou que a orientação podería ser feita pessoalmente pelos vereadores. Não havendo
outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em noi
foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e cinco de março
de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual
doikmil e dois.
MAURICJ í) OGAWA
Pi itl
X
CHICO DAFÜNER t ~w
1® Secretário,
IA AN
2® Secretárii