| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2002-04-22 |
| native_id | 1090 |
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0047 Câmara Municipal de Garça Estado dc São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 12^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2002 PRESIDENTES: MAURÍCIO MASSAO OGAWA E PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI “AD HOC SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRE LUIS GAVIOLI RODRIGUES Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, 1® Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2® Secretário, realizou-se a 12® Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adáo Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Eduardo Davi Loureiro da Silva. Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Maurício Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani, totalizando 17 edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 11® Sessão Ordinária de 2002, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® 29/2002, que autoriza abertura de crédito especial destinado ao pagamento de contas telefônicas da linha instalada no ponto de carroças, referente ao exercício de 2002; Projeto de Lei n® 30/2002, que autoriza o pagamento de despesas de alimentação, abastecimento de veículos e estada de técnicos para implementação no Município de ações do Programa SAI - Sistema Agroindustrial Integrado; Projeto de Lei n® 31/2002, que dá denominação à Unidade de Saúde da Família; todos os projetos foram considerados objeto de deliberação pelo Plenário e encaminhados pelo Sr. Presidente da Mesa às Comissões Permanente da Casa. Of. N° 319/2002, At. Requerimento n® 65/2002 - Jacob da Silva. Of N® 320/2002, At. Requerimento n® 320/2002 - Eduardo Davi Loureiro da Silva. Of N° 321/2002, At. Requerimento n® 64/2002 - José Maria Piola. Of N® 325/2002, At. Requerimento n° 67/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of N® 310/2002, encaminhando cópia do Balancete Analítico da Receita e Despesa referente ao mês de março de 2002. Of. N° 312/2002, encaminhando cópia da Lei Municipal n® 3.560/2002, sancionada e promulgada. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números; 78/2002- Chico da Funerária, solicitando do Prefeito informações sobre a distribuição do medicamento AZT aos portadores do vírus HIV. 79/2002 - Sônia Lopes, solicitando âs agências bancárias locais a construção de sanitários para uso dos clientes. 80/2002 ● Jacob da Silva, solicitando a telefônica informação sobre a desativação de orelhão existente na Rua Dácio Natel. 81/2002, Adamir Maurício de Barros, solicitando do comando da 4® Cia. Policia Militar a realização de patrulhamento preventivo nas áreas de lazer da cidade, especialmente nos finais de semana. 82/2002 - Valdemar Zimiani, solicitando ao comando da 4® Cia Polícia Militar realização de patrulhamento preventivo nos finais de semana, durante o período noturno, no distrito de Jafa. 83/2002 - Sônia Lopes, solicitando a empresa Garça Serviços Ambientais informações sobre o serviço de limpeza de ruas e calçadas do município, especialmente na Rua Gabriela. 84/2002 - Sônia Lopes, solicitando ao SAAE informação sobre o motivo da falta do fornecimento de água no Jardim Adrianita, no período diurno. 85/2002 - Sônia Lopes, solicitando da Telefônica informações sobre o motivo da não existência da instalação de linhas telefônicas no Jardim Adrianita. 86/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a contratação de profissionais da área da saúde. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: Indicação n® 246/2002 - Adamir Maurício de Barros, comprar peneiras para empréstimo aos trabalhadores rurais que não possuem condições financeiras para comprá-las, para que estes possam trabalhar na colheita de café. Indicação n® 247/2002 - José Maria Piola, proceder emplacamento das ruas dos Bairros São Lucas, Guanabara, Paineiras e Jardim Adrianita. Indicação n® 248/2002 - José Maria Piola, destinar um vigia municipal para serviço de vigilância da quadra coberta do Estádio Nassim Cotait. Indicação n® 249/2002 - José Maria Piola, instalar pontos de ônibus circular na Rua Joaquim Freire, altura dos números 167 e 451. Indicação n® 250/2002 - José Maria Piola, proceder plantio de árvores no trecho final da Rua Carlos Ferrari, incluindo o Distrito Industrial. Indicação n® 251/2002 - Chico da Funerária, dar continuidade ao projeto "Memorial Garcense", instiuindo uma comissão especial para resgatar, compilar e divulgar a real história de Garça. Indicação n® 252/2002 - Eduardo Davi Loureiro da Silva, aumentar a frequência do serviço de varriçâo de ruas do Jardim Frei Aurélio Di Falco. Indicação n® 253/2002 - Pedro Henrique Scartezini, restabelecer o sistema de iluminação pública da Praça Rui Barbosa. Indicação n® 254/2002 - Pedro Henrique Scartezini, proceder a pintura de sinalização de solo referente a travessia de pedestres na Av. Presidente Vargas, esquina com a Av. Faustina. Indicação n® 255/2002 - Pedro Henrique Scartezini, adotar medidas visando coibir o excesso de velocidade praticado pelos veículos que adentram na cidade pela Rua Cel. Joaquim 0043 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Piza, advindos da rodovia que demanda à vizinha cidade de Álvaro de Carvalho. Indicação n® 256/2002 - Pedro Henrique Scartezini, proceder a pintura de sinalização de solo referente a parada obrigatória na Rua América, esquina com a Rua São João. Indicação n° 257/2002 - Cateto, proceder a pintura da faixa demarcatória de estacionamento oblíquo na Praça Tancredo Neves. Indicação n® 258/2002 - Jacob da Silva, notificar proprietário de terreno localizado na Rua Peroba, altura do número 509, para que este proceda a limpeza e capinação do mesmo. Indicação n® 259/2002 - Jacob da Silva, proceder ao serviço de capinaçâo e limpeza do campo de futebol existente no Conjunto Habitacional Luiz Eduardo Magalhães. Indicação n® 260/2002 - Nivaldo Aparecido Couto, realizar serviço de aterramento do terreno localizado na Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade, altura do número 1013. Indicação n° 261/2002 - Fred Jorge Siman, proceder a urgentes reparos nos pontos de ônibus da cidade. Indicação n° 262/2002 - Fred Jorge Siman, proceder a cobertura do PAS de Vila Mariana. Indicação n® 263/2002 - Fred Jorge Siman, realizar estudos, juntamente com a diretoria do SAAB, visando reduzir o valor da taxa de utilização da rede de esgotos. Indicação n® 264/2002 - Fred Jorge Siman, instalar um poste com bico de luz no trecho compreendido entre a EE Hatsue Toyota e o Big Mart Centro de Compras. Indicação n® 265/2002 - Fred Jorge Siman, proceder a pintura de sinalização de solo nas ruas do bairro Garça I. indicação n® 266/2002 - Fred Jorge Siman, contactar a comissão organizadora da Festa do Peão Boiadeiro de Garça, para que esta estude a possibilidade da alteração da data do evento, evitando a realização deste evento no mesmo mês que a tradicional Festa da Cerejeira, Indicação n® 267/2002 - Valdemar ZImIanI, proceder a construção de um sanitário na parte externa do PAS do distrito de Jafa. 268/2002 - Sônia Lopes, proibir a colocação de entulhos e restos de construção civil na estrada que demanda ao Jardim Adrianita. 269/2002 - Maurício Massao Ogawa, instalar redutor de velocidade em diagonal nas esquinas da Rua Dr. Garcês com a Rua da Estação. 270/2002 - Maurício Massao Ogawa, erradicar árvores antigas e "doentes" da Praça Pedro de Toledo. 271/2002 - Maurício Massao Ogawa, instalar redutor de velocidade em pontos da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, para coibir acidentes e atropelamentos. 272/2002 - Mauricio Massao Ogawa, podar árvore existente na Rua Peroba, altura do número 650. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: Moção n® 172/2002 - Jacob da Silva, Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Almeida. Moção n® 173/2002 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr, José Ferreira Mattos. Moção n® 174/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. José Felix. Moção n® 175/2002 - André Luis Gavioli Rodrigues, Pesar pelo falecimento da Sra. Aurora Bernal de Luchi. Moção n® 176/2002 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento do Sr. José Costa Lima. Moção n° 177/2002 - Cateto, Congratulações e Aplausos à EE Maria do Carmo Pompeu Castro, que no último dia 19 de abril, completou 53 anos de existência. Moção n® 178/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos á 42® Subsecção da OAB da Garça, pela continuidade do projeto "OAB Vai à Escola", Moção n° 179/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao Sr. José Police Neto, pelo artigo publicado no jornal Comarca de Garça de 19 de abril último, intitulado "Quando a coerência é crime". Moção n® 180/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos à Paróquia São Pedro, pela apresentação de brilhante peça teatral enfocando o tema da Campanha da Fraternidade de 2002, logo após a missa noturna do dia 21 de abril. Moção n° 181/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao Expresso de Prata Ltda, pelo pronto atendimento à solicitação desta Casa, de inclusão da linha Garça ● Osasco entre os itinerários disponibilizados pela empresa. Moção n® 182/2002 ● Chico da Funerária, Congratulações e aplausos ao 1° Sargento do TG 02-014, Israel Brilhante, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo junto às escolas do município na semana que antecede o Dia do Soldado, proferindo palestras informativas sobre o trabalho do exército brasileiro. Moção n® 183/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao CSA Prevê Objetivo, pela realização no último dia 19 de abril do II CSA Fashion - Desfile das Arábias. Moção n® 184/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos a Rossana Paisagismo, inaugurada no último dia 20 de abril. Moção n® 185/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à Rede Vida de Televisão pela transmissão ao vivo para todo país do jogo entre o Garça Futebol Clube e Sertãozinho, na manhã de 21 de abril, válido pelo Campeonato Paulista da Série A-3. Moção n® 186/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Sr. José Luiz Lorenzetti de Mello, pelos brilhantes serviços prestados no período em que esteve atuando na Secretaria da Câmara Municipal de Garça. Moção n® 187/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio a campanha promovida pelo Jornal Lance, que visa restabelecer a ordem e a moralização do futebol brasileiro. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Expresso de Prata Ltda. At. Requerimento n° 61/2002 - José Maria Piola. Secretaria Estadual da Secretaria Pública, At. Requerimento n® 283/2001 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Prefeitura Municipal de Oscar Bressane, convidando para as festividades do 53® aniversário de emancipação político-administrativa de Oscar Bressane. Dep. Estadual Salvador Khuriyeh, encaminhando cópia da Lei n® 10.995, que dispõe UÚ4 9 Câmara Municipal de Garça Estado dc São Paulo sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no Estado de São Paulo. Departamento Municipal de Cultura, Informando a programação da Corporação Musical Santa Cecília para o mês de maio/2002. Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos ao Município, em cumprimento ao art. 2° da Lei n° 9.452/97. SAAB - Garça, encaminhando o Balanço do mês de março/2002, referente ao fundo especial de 20% destinado a construção de Estação de Tratamento de Esgotos. SAAB - Garça, encaminhando o Balancete das Receitas e Despesas referente ao mês de março/2002, jâ devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo da Autarquia. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, encaminhando o balancete das receitas e despesas referente ao mês de março/2002. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: MAURÍCIO MASSAO OGAWA, assumindo a presidência o Vereador Pedro Henrique Scartezini, vice-presidente da Casa: teceu comentários sobre os problemas com o trânsito da cidade, especialmente quanto ao excesso de velocidade praticado na Av. Labieno da Costa Machado. Destacou a necessidade da adoção de medidas para coibir o excesso de velocidade naquela via, que vem provocando constantes acidentes e atropelamentos. Ressaltou que a Polícia Militar não possui efetivo suhciente para realizar uma fiscalização mais constante, enfatizando ainda a necessidade de uma maior conscientização por parte dos motoristas. Lembrou que quando da construção do canteiro central naquela avenida, retirou-se os quebra-molas que lá existiam, permitindo a prática do excesso de velocidade sem obstáculos. Defendeu a necessidade da instalação de redutores de velocidade pela Avenida, especialmente no trecho compreendido entre o Terminal Rodoviário e o Monumento ao Cafeicultor, como forma de coibir o excesso de velocidade praticado naquela via e, conseqüentemente, a redução do número de acidentes. Enfatizou ainda que, ao contrário do que muitos dizem, o Código de Trânsito não proibiu a instalação de redutores de velocidade, mas sim regulamentou sua instalação, dizendo ser sempre favorável a instalação de redutores de velocidade. Após seu pronunciamento, o vereador Maurício Massao Ogawa voltou a ocupar a Presidência da Mesa. EDUARDO DAVI LOUREIRO DA SILVA: destacou o fato da demora no atendimento médico no Pronto Socorro Municipal ter provocado uma agressão a um profissional, demonstrando sua revolta com a situação que encontra-se o atendimento na área da saúde local, conforme já havia comentado em sessão anterior. Cumprindo o que havia prometido em sessão passada, relatou que foi averiguar a forma como as escolas receberam o convite para prestigiarem a visita do Governador do Estado; disse que foi informado sobre o assunto pela Prof® Elza de Pauta, da Secretaria Municipal da Educação, dizendo que os convites foram realizados de forma coerente; reportou também a informação de que professores garcenses não participaram de um jornada de educação na cidade de Marília devido ao alto custo do evento, o que não permitiría a participação de todos os professores do Município; ressaltou, em contrapartida, que alguns professores já participaram, e outros irão participar, de cursos promovido pelo MEC na cidade de Lins. Ressaltou a importância do diálogo e da democracia para o crescimento do Município. Questionou a moção apresentada nesta sessão, congratulando-se com o presidente do diretório do PSDB de São Paulo, José Police Neto, que publicou artigo estampado no Jornal Comarca de Garça criticando a falta de coerência do Partido dos Trabalhadores - PT no episódio da expulsão do vereador paulistano Carlos GianazI, que votou contra a redução do Índice de aplicação das receitas da Municipalidade no ensino público de 30% para 25%; o vereador enfatizou que 0 PT é um partido coerente, por que não pode concordar com aqueles que não seguem a orientação de sua direção, como foi o caso daquele vereador. Relatou que as decisões são tomadas antes das votações, e que os votos vencidos devem acompanhar a maioria. Lembrou que o mandato pertence ao partido e não a seu ocupante, devendo o vereador respeitar as diretrizes traçadas pelo partido. Questionou também a indicação apresentada pelo presidente da Casa, solicitando a erradicação de árvores existentes na Praça Pedro de Toledo; disse que essas árvores estão em perfeitas condições e que as novas árvores plantadas naquele local ainda demorarão alguns anos para se formarem adequadamente. Enalteceu que a defesa do meio ambiente é uma luta mundial, e que muitas escolas estão ensinando em sala de aula a importância de se respeitar e preservar a natureza. Destacou que em nossa cidade há um contraste, com erradicação de árvores de espécies de lei, como é o caso de jacarandás erradicados defronte a EE Prof. João Crisóstomo, grevilhas erradicadas defronte o CT do Garça Futebol Clube e Jacarandás mimoso erradicados defronte a escola EE Maria do Carmo Pompeu Castro, além de várias espécies no Lago Artificial. Defendeu a preservação e respeito da natureza, com o plantio de árvores que proporcionem sombra, Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2002, de autoria do vereador Maurício Massao Ogawa, que concede o título de "Cidadão Garcense" ao Sr. Fábio de Salles Meirelles. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O vereador autor do projeto apresentou um requerimento solicitando a retirada do mesmo, para que este seja reformulado, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 18/2002, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Escola Municipal de Cultura Artística. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes apresentou um Substitutivo ao projeto em questão, que foi lido pelo Sr. Secretário, Colocado em 0 ü J 0 Câmara Municipal de Garça [I, Estado de São Paulo discussão, 0 projeto e o substitutivo, ocupou a tribuna a vereadora SÔNIA LOPES; afirmou que não poderia ser contra a implantação desse benefício na área da educação e cultura. Disse que suas dúvidas sobre o projeto, especialmente sobre a contratação de professores e gerenciamento da escola, foram sanadas após contato com o Prefeito. Relatou que o Prefeito informou que a nova unidade escolar se baseará em unidade idêntica instalada na cidade de Ourinhos; relatou que esta unidade escolar será administrada por uma associação de pais e mestres, sem nenhum vínculo empregatício e ou remuneração, que ficará responsável pela contratação de professores e a remuneração; ressaltou ainda que o diretor será nomeado pelo Prefeito entre pessoas de sua confiança e comprovada capacidade profissional, que se encarregarão de contratar os professores, mediante análise de currículos, destacando a capacidade profissional. Enfatizou que todos os professores de música da cidade poderão apresentar seus currículos e ser contratados, à medida das necessidades da escola. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: ratificou pronunciamento feito quando da primeira discussão do projeto em questão, anunciando seu voto favorável ao substitutivo, alegando que este contempla algumas propostas apresentadas durante os debates. Disse que, ao usar a expressão "atabalhoada e impensada", quando fez uso da palavra na primeira discussão do projeto, foi no sentido de que a proposta foi pouco discutida. Deu ênfase a alguns interesses que devem ser preservados, como a necessidade de concessão de um prazo maior para o Colégio Lockus encontrar outro local para se instalar, caso isto seja uma necessidade, defendendo uma negociação visando estudar a viabilidade de convivência das duas escolas no mesmo espaço; enfatizou a necessidade de definição da clientela a ser atendida pelo projeto, defendendo o atendimento a pessoas que não disponibilizem recursos para frequentarem escolas particulares. Disse que os vereadores receberam uma denúncia anônima de que um grupo da cidade seria beneficiado com a implantação dessa unidade escolar; destacou a gravidade da denúncia, solicitando que tudo fosse resolvido dentro dos princípios da lisura e da transparência. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: ratificou as palavras da vereadora Sônia Lopes, declarando-se favorável ao projeto na sua forma original. Garantiu que essa nova unidade escolar não contribuirá para o fechamento do Colégio Lockus, mas sim ocupará uma ala daquele colégio, que atualmente encontra-se desocupada. Revelou que serão oferecidas 250 vagas nessa nova unidade escolar cultural, que atenderão alunos interessados em aprender música, dança, teatro e outras manifestações artísticas, especialmente das camadas mais pobres da população. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: justificou a apresentação do substitutivo, alegando que o texto original possui muitas dúvidas e imperfeições, não reunindo condições de ser aprovado. Fez a leitura do substitutivo, enfocando as principais modificações. Destacou a inclusão de dispositivos dando preferência de atendimento às camadas menos abastadas da população, autoridade de gerenciamento ao Departamento Municipal de Cultura e outros departamentos da Municipalidade, prazo de mudança do Colégio Lockus de no mínimo três anos e possibilidade de se colocar funcionários da municipalidade a disposição da escola. Lembrou que a Escola Municipal de Cultura Artística poderia trazer transtornos para vizinhos com o barulho gerado, especialmente à Biblioteca Municipal e ao Colégio Lockus, caso seja realmente instalada nas dependências deste último, sugerindo que seja instalada nas dependências da antiga AGAR, cujo prédio fica distante da via pública, não atrapalhando a ninguém o barulho proporcionado pela escola. Disse esperar que as denúncias feitas não correspondam com a realidade, reforçando a necessidade de aprovação do substitutivo apresentado, que prescreve algumas garantias às partes envolvidas. Sugeriu a interrupção da sessão para uma reunião com representantes das partes interessadas, presentes à galeria. Finalizou demonstrando sua dúvida com relação ao gerenciamento a escola, defendendo a administração sendo feita pela municipalidade, questionando a legalidade de uma possível terceirização do gerenciamento dessa escola. CATETO: disse que estranhava a discussão em torno da mudança do Colégio Lockus, pois não viu no projeto nenhuma menção a respeito. Opinou que o projeto apenas autoriza a criação da Escola Municipal de Cultura Artística. Ressaltou que acordos entre o Colégio Lockus e o Executivo dizem respeito a eles. Pediu que a denúncia citada pelo vereador Afrânio Carlos Napolitano fosse juntada ao projeto e cópia seja enviada ao Prefeito para as devidas providências. Em aparte concedido, o vereador Afrânio Carlos Napolitano ressaltou ser uma denúncia grave, que merece especial atenção, dizendo que vários vereadores receberam a denúncia, não sendo informação sua. Retomando a palavra, o vereador à tribuna manifestou seu apoio ao projeto original, salientando que não gostaria de ver a saída do Colégio Lockus de suas atuais instalações. Lembrou que o ex-vereador Prof. Pato foi "sacaneado", perdendo seu emprego de professor junto ao Colégio Comercial, lembrando que não houve apoio àquele professor por parte dos professores que hoje fizeram a denúncia supra mencionada. Finalizou solicitando apoio dos colegas para aprovação do projeto original. EDUARDO DAVI LOUREIRO DA SILVA: disse que, como educador, não poderia ser contra a criação de uma escola. Reclamou sofre o fato de ter que votar em um projeto que não se apresentava claro e objetivo, além do que havia denúncias gravíssimas de favorecimento em torno deste, opinando ser necessária a investigação dos fatos. Ressaltou que o Legislativo estaria autorizando a criação de referida escola, e que o Executivo seria responsável por tudo que ocorrer posteriormente, opinando que não poderia se acreditar em promessas üObl Câmara Municipal de Garça Estado de Sâo Paulo verbais. Em aparte concedido, o vereador Cateto indagou como poderia o vereador, então, acreditar em um papel sem assinatura do autor, como ocorreu com a denúncia citada. O vereador a tribuna disse que a denúncia deve ser investigada, mesmo sendo anônima. Em aparte concedido, o vereador Adamir Maurício de Barros enfatizou que não há como investigar um fato que ainda não ocorreu. O vereador à tribuna ressaltou que após a criação da escola, tudo o que ocorrer será de responsabilidade do Executivo, responsável pela regulamentação e coordenação da escola. JOSÉ MARIA PIOLA: lembrando que foi o autor da indicação ao Prefeito para a criação da escola, disse que propôs essa benfeitoria pensando nos jovens e crianças carentes da cidade, que não têm condições de freqüentar um curso particular de música. Repudiou os professores particulares que entregaram cópias da denúncia citada apenas aos vereadores da oposição, ao contrário do Colégio Lockus, que expôs sua posição a todos os vereadores. Disse confiar no prefeito, enfatizando que tudo está sendo feito de forma transparente. Em aparte concedido, o vereador Pedro Henrique Scartezini disse que ainda não foi enfatizado o benefício que será trazido a 250 crianças carentes da cidade, com a criação dessa escola. Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse que se houver alguma dúvida em relação ao projeto e ao processo de instalação da escola, que se procure o Fórum local para realizar as denúncias. Relatou estar envaidecido com o funcionamento do cinema na cidade, enfatizando que gostaria de ver outras entidades culturais em funcionamento na cidade, especialmente o Teatro Municipal, Finalizou manifestando seu voto favorável ao projeto original. ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: reclamou que o projeto não estava orientando bem os vereadores. Ressaltou que, se a escola é pública, a escolha dos professores deveria ser mediante a realização de concursos públicos, opinando que assim acabariam todas as suspeitas em torno do assunto. Disse que daria um voto de confiança ao Prefeito, votando no projeto original, dizendo que o substitutivo modifica em demasia o projeto original. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. A Mesa informou também que primeiramente seria votado o projeto substitutivo apresentado pelo Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que se aprovado, prejudicaria o projeto original. Colocado em votação, o substitutivo foi rejeitado por maioria de votos (onze votos contrários e cinco favoráveis). Colocado em votação o projeto original, este foi aprovado por maioria de votos (quatorze votos favoráveis e dois contrários). A Mesa informou que foi apresentada uma emenda aditiva de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, lida pelo Sr. Presidente. Colocada em votação a emenda aditiva, esta foi rejeitada por maioria de votos (sete votos favoráveis e nove contrários), ficando, portanto, o projeto em questão aprovado em sua forma original. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se á Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores: MAURÍCIO MASSAO OGAWA, assumindo a presidência o vereador Pedro Henrique Scartezini: justificou a apresentação de uma indicação para erradicação de árvores na Praça Pedro de Toledo, dizendo que as árvores estão apresentando problemas fitossanitários, bem como suas raízes estão danificando o passeio público, oferecendo riscos às pessoas que transitam pelo local. Disse ainda que novas espécies se encontram com um porte muito bom e brevemente estarão necessitando de maior exposição aos raios solares para acelerar o seu crescimento, recomendando a erradicação das árvores mais antigas. Manifestou-se contrário a erradicação de árvores, enfatizando a necessidade de substituição das árvores erradicadas, como já foi realizado naquela Praça. Após fazer uso da palavra, o vereador Maurício Massao Ogawa reassumiu a presidência da Mesa. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou sua preocupação com o sistema de trânsito local, especialmente quanto a questão do excesso de velocidade praticado por veículos na Av. Labieno da Costa Machado e na Rua Cel. Joaquim Piza, via de acesso à cidade de veiculos provenientes da estrada que demanda ao município de Álvaro de Carvalho. Disse já ter entrado com várias proposituras solicitando a adoção de medidas para coibir esse excesso de velocidade verificado naquelas vias, que não foram atendidos. Solicitou atenção das autoridades para o problema, visando a adoção de rápidas medidas para sanar, ou mesmo minimizar, esse problema.Não havendo outros oradore Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi l^rads^ ^a Ata. Garça, vinte e dois de abril de dois mili^ois.T-/- -r-—-r-fr inscritos, o Senhor / ' "^EDRO HENRIQUè^SCARTEZINI Presidente “ad hoc" MAURÍC, OGAWA PresideXte f ANDRE LUIS GAVR^TRODRIGUES 2® Secrefârio CHICO DA FUNERARI. 1® Secretário '