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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2002-05-13
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0059 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
15» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2002
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES
Aos treze dias do mês de maio de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às
vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e
secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, 1® Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2®
Secretário, realizou-se a 15* Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti,
Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodella, Maurício Massao Ogawa,
Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani,
totalizando 17 edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando
válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em discussão e votação a Ata da 14* Sessão Ordinária de 2002, que foi aprovada por unanimidade
de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® 35/2002, que altera a Lei Municipal n®
3.414/00, que trata da incorporação da diferença de remuneração por parte do servidor que venha exercer
funções de cargo em comissão; projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário por unanimidade
de votos e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of. N® 364/2002, At.
Requerimento n® 78/2002 - Chico da Funerária. Of. N® 365/2002, At. Requerimento n® 86/2002 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 355/2002, encaminhando cópia das Leis Municipais n° 3.563, 3.564, 3.565
e 3.566/2002, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:
Requerimentos números: 100/2002 - José Maria Piola, solicitando à Telefônica a instalação de telefones
públicos ao longo da Av. Labieno da Costa Machado, a partir da Rotatória Marco Zero. 101/2002 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, solicitando ã Acig e Administração Municipal a realização de campanhas
objetivando incentivar os garcenses a enfeitarem residências, estabelecimentos comerciais e ruas da
cidade durante a participação brasileira na Copa do Mundo de Futebol 2002. 102/2002 - Valdemar Zimiani,
solicitando ao Governador do Estado estender a duplicação da SP-294 por mais 500 metros, para ser
atingido o trevo de acesso â Garça. 103/2002 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações sobre
a pendência judicial em torno do pagamento da taxa de lixo. 104/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
solicitando do Prefeito informações sobre a instalação de uma unidade da Fatec em nossa cidade,
105/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Prefeito a realização de campanha visando
divulgar a possibilidade de obter dedução de imposto de renda quando da doação de recursos financeiros à
entidades geridas por conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. 106/2002 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, solicitando ao SAAE a inserção nas contas de água de mensagens divulgando a possibilidade
de obter dedução de imposto de renda quando da doação de recursos financeiros à entidades geridas por
conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. 107/2002 - Sônia Lopes, solicitando do SAAE
informações sobre os motivos da paralisação da remodelação da praça existente na Estação de
Tratamento de Água. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos.
Indicações números: 316/2002 - José Maria Piola. estabelecer mão única de direção na Rua Augusto do
Nascimento Castro, sentido de subida, e na Rua Prudente de Moraes, sentido de descida. 317/2002 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, incluir o cruzamento das ruas João Bento e Maria Helena no próximo
plano de pavimentação asfáltica. 318/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, denominar uma via,
logradouro, praça ou prédio público de Joseph Ersen Baracat. 319/2002 - Cateto, proceder reparos no
meio fio da Rua João Bento, na altura do cruzamento com a Rua Damásio Valejo Vasques, defronte o
portão lateral 03 do Estádio Municipal Frederico Platzeck. 320/2002 - Afrãnio Carlos Napolitano, denominar
uma via, logradouro ou prédio público (especialmente ligado á área social) de Wanderley Ottoni Ferreira.
321/2002 - Pedro Henrique Scartezini, proceder urgentes reparos na pavimentação asfáltica da Rua das
Flores, no trecho compreendido entre as ruas 7 de Setembro e Francisco da Silva Braga. 322/2002 - Fred
Jorge Siman, proceder o fechamento do canteiro central da Av. Labieno da Costa Machado, impedindo a
conversão de veículos "cortando" a pista de trânsito oposto, realizando-se adequações no canteiro central
para travessia de pedestres, idosos e deficientes. 323/2002 - Fred Jorge Siman, reparar sarjeta e guia
localizada na Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes, altura do número 1491. 324/2002 - Fred Jorge Siman,
proceder reparos no leito carroçável da Rua José Bruno da Silva. 325/2002 - Sônia Lopes, aumentar
largura da calçada existente nas proximidades da USF do Bairro Rebelo e EE Hatsue Toyota. O Senhor
Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações
apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 221/2002 -
00i;0 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Oiívia Gabriel de Souza.222/2002 - José
Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Constantino Gussao. 223/2002 - Cateto, Pesar pelo falecimento
do Sr. Laurindo Fontanelle. 224/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos à EE Hilmar Machado
de Oliveira, que nesse mês de maio completou 65 anos de efetivo funcionamento em nossa cidade.
225/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos pelo lançamento oficial e entrega da sede do
projeto "SOS - Bombeiros no Resgate da Cidadania, ocorrido no último dia 9 de maio. 226/2002 - Cateto,
Congratulações e aplausos ao Tiro de Guerra 02-014, pela belíssima festa realizada em homenagem ao
Dia das Mães. Moção n® 227/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos âs empresas Funerária Bom
Pastor, Floricultura Magali, Floricultura Bem Me Quer e Barracão Materiais para construção, que cederam
os banco instalados na parte externa do Cemitério/Velório Municipal. 228/2002 - Cateto, Congratulações e
aplausos ao 1® Tenente Marcelo Alves dos Santos, novo comandante do Corpo de Bombeiros de Garça.
229/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao 2® Ten. Alexandre de Castro
Costa, pelos brilhantes serviços realizados no período em que esteve no comando do Posto do Corpo de
Bombeiros de Garça. 230/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações ao Rotary Clube de
Garça Real, que completou no último dia 02 de maio, 18 anos de atividades. 231/2002 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes. Congratulações e aplausos ao Jornal Comarca de Garça, que completou no dia 13 de
maio, 67 anos de atividade. 232/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à
Igreja Universal do Reino de Deus, pelo retorno á sua antiga sede, junto a Avenida Labieno da Costa
Machado. 233/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à Delegacia de Defesa
da Mulher e Comissão da Mulher Advogada da OAB de Garça, pela parceria firmada, objetivando agilizar o
atendimento âs mulheres vitimas de violência. 234/2002 Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e aplausos ao artista garcense Osiel Lopes dos Reis, pela belíssima exposição de
desenhos manuais realizada nas dependências do Centro Cultural, bem como ao Diretor Municipal de
Cultura, Victor Mônico Truzzi, pelo apoio dado à exposição. 235/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e aplausos às artistas Edna Cataldi Valverde e Lúcia Helena Ramalho Sganzela, pela
belíssima exposição de quadros pintados à óleo, realizada na última semana nas dependências da
Secretaria Municipal de Educação. 236/2002 - Jacob da Silva, Congratulações e aplausos à Direção da
Escola Dinalva Peron, pela belíssima festa realizada em comemoração ao Dia das Mães. 237/2002 - Jacob
da Silva, Congratulações e aplausos aos componentes da Associação de Moradores do Jardim Sol
Nascente, pela belíssima festa comemorativa ao Dia das Mães. 238/2002 - Jacob da Silva, Congratulações
e aplausos às Sras Alice Lopes Miranda e Tereza Beline de Macedo, pela iniciativa de realização de feira
de artesanato expondo trabalhos de crianças e adolescentes integrantes do projeto Meninos da Araceli.
239/2002 - Jacob da Silva, Congratulações e aplausos â Secretaria Municipal de Obras, pelo belíssimo
trabalho realizado junto â Av. da Saudade, deixando-a em ordem para as visitações ao Cemitério de Santa
Faustina no Dia das Mães. 240/2002 - Jacob da Silva, Congratulações e aplausos ao Sr. Fábio Henrique de
Souza, administrador do Cemitério Santa Faustina, pela limpeza e organização daquele Cemitério no Dia
das Mães. 241/2002 - Sônia Lopes, Pesar pelo falecimento da Sra. Mieko Kawasaki. Todas as Moções
apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS
PROCEDÊNCIAS: Diretório Local do PT, Convidando para palestra a ser ministrada pelo professor da
PUC-SP e presidente da Câmara Municipal de São Paulo, José Eduardo Martins Cardozo, sobre o tema
"Ética e Cidadania”, no dia 20 de maio, âs 8;30hs, no auditório da FAEF. Gerência da Agência Local da
Caixa Econômica Federal, At. Moção n® 220/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Sen. Álvaro Dias, At.
Moção n° 187/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Bastos, encaminhando cópia
do Requerimento n® 47/2002, de autoria do vereador Manoel Ironildes Rosa, solicitando que sejam
encaminhados ofícios aos Deputados Federais e Senadores, rogando pela aprovação da Emenda
Constitucional n® 032/2002, que altera o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, para permitir o
desenvolvimento funcional de ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, mediante processo
seletivo. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELA;
comunicou a realização de uma palestra a ser realizada na próxima segunda-feira, às 8:30hs, na FAEF,
conforme convite expedido pelo diretório local do Partido dos Trabalhadores, a ser ministrada pelo
professor da PUC-SP e presidente da Câmara Municipal de São Paulo, José Eduardo Martins Cardozo,
sobre o tema “Ética e Cidadania”, enaltecendo a capacidade do palestrante. FRED JORGE SIMAN:
comentou a sugestão que apresentou ao Chefe do Executivo, para determinar o fechamento de todas as
passagens existentes ao longo do canteiro central da Avenida Labieno da Costa Machado, eliminando
assim pontos perigosos de cruzamentos com as ruas transversais. Lembrou que na cidade de Marilia
verifica-se essa prática, que pode vir a coibir o número de acidentes e atropelamentos. Agradeceu a
presença do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes na reinauguração da igreja que faz parte, a Igreja
Universal do Reino de Deus, enfatizando que esta igreja encontra-se aberta para todos que dela
necessitarem; finalizou cumprimentando o comando da Polícia Militar garcense, pelo pronto atendimento de
OObl Câmara Municipal de Garça
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várias reivindicações do legislativo garcense. Pela Ordem, o vereador Cateto solicitou a dispensa do
Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2* chamada
visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de 17 vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2002, de autoria do Vereador Cateto, que outorga o titulo de “Cidadão
Garcense" ao Sr. Roberto Costa Gonzáles. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão,
fizeram uso da palavra os Vereadores CATETO: enaltecendo a rapidez do crescimento da empresa do
homenageado, a RCG, citando que já é a segunda do pais no setor de fabricação de reatores para
luminárias, suplantando até a tradicional Phillips do Brasil, bem como a gama de empregos oferecidos aos
garcenses, o vereador assim justificou a apresentação desse projeto, solicitando o apoio dos demais
vereadores para sua aprovação. LAERTE RODELA: manifestou-se favorável â aprovação do projeto,
considerando justa a homenagem pleiteada. Enalteceu as conquistas profissionais do futuro homenageado,
que muitos benefícios trouxeram para a cidade de Garça. JOSÉ MARIA PIOLA: congratulou-se com o autor
da propositura, salientando ainda que o homenageado, além de empresário de sucesso, é um dos grandes
beneméritos da cidade, com seu nome aparecendo em todas as campanhas para ajudar os menos
abastados ou entidades assistenciais garcenses. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação
dessa matéria era o da maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, seguindo o disposto no
Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou à Secretaria da Casa que procedesse a
distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, determinando em seguida ao Sr. Secretário que
procedesse a chamada dos Srs. Vereadores para que estes depositassem seus votos na urna. Realizada a
votação, o Sr. Presidente designou os vereadores Adão Luiz Cavalcanti e Sônia Lopes para o trabalho de
escrutinação dos votos, Contados os votos, verificou-se que o projeto em questão foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n“ 32/2002, de autoria do Executivo Municipal, que dá
denominação â Escola Municipal de Cultura Artística. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o Vereador JOSÉ MARIA PIOLA: demonstrou todo o seu prazer e a honra de
ter convivido com o futuro homenageado com este projeto, salientando ter sido testemunha do seu esforço
para lançar as bases do teatro amador em Garça, bem como na fundação do Grêmio Teatral Leopoldo
Fróes. Parabenizou o Chefe do Executivo por ter aceitado sua sugestão, não só criando a Escola Municipal
de Cultura Artística, como dando-lhe o nome de um dos grandes vultos das artes cênicas garcenses.
Finalizou conclamando o apoio de todos os pares para aprovação do projeto ora em análise. A Mesa
informou que o quorum exigido para a aprovação dessa matéria era o da maioria qualificada, e o sistema
de votação o secreto, seguindo o disposto no Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou à
Secretaria da Casa que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores,
determinando em seguida ao Sr. Secretário que procedesse a chamada dos Srs. Vereadores para que
estes depositassem seus votos na urna. Realizada a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores
Pedro Henrique Scartezini e Cornéiio Cézar Kemp Marcondes para o trabalho de escrutinação dos votos.
Contados os votos, verificou-se que o projeto em questão foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III -
Projeto de Lei n“ 34/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial
destinado ao pagamento de contribuições devidas a AMDAFAP, referente ao exercício de 2002. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado
em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n“
33/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.285/98 - Autoriza celebração de
convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de
palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e
o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. Garça, treze de maio de dois ipil.ç dois.-
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