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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2002-05-20
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0uò2 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
16^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2002
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES
Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às
vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e
secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, r Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2®
Secretário, realizou-se a 16® Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adáo Luiz Cavalcanti,
Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodella, Maurício Massao Ogawa,
Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani,
totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando
válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em discussão e votação a Ata da 15® Sessão Ordinária de 2002, que foi aprovada por unanimidade
de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 36/2002, que autoriza a concessão de
benefícios à pessoas físicas; Projeto de Lei n® 37/2002, que altera o artigo 2® da Lei Municipal n® 3.499/01,
que autorizou a alienação do imóvel onde funcionava a sede do lAPEN; ambos os Projetos de Lei foram
considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr.
Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of. N® 374/2002, At. Requerimento n® 88/2002 - Laerte
Rodela. Of. N° 375/2002, At. Requerimento n® 89/2002 - Jacob da Silva. Of. N® 388/2002, At. Requerimento
n® 92/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N° 387/2002, At. Requerimento n® 90/2002 - Jacob da
Silva. Of. N® 393/2002, At. Requerimento n® 409/2002 - Jacob da Silva. Of. N® 397/2002, At. Requerimento
n® 96/2002 - Sônia Lopes. Of. N® 409/2002, Al. Requerimento n® 97/2002 - Sônia Lopes. Of. N® 430/2002,
At. Requerimento n® 98/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 407/2002, encaminhando cópia das
Leis Municipais n® 3.567/2002 e 3568/2002, sancionadas e promulgadas. Of. N® 409/2002, encaminhando o
Balancete Analítico da Receita e Despesa referente ao mês de abril de 2002. EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 108/2002 - Cateto, solicitando á empresa
RIL que restabeleça o embarque/desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário Urbano, ou crie um
ponto naquelas imediações. 109/2002 - Jacob da Silva, solicitando ao INSS a abertura da sala de espera
para atendimento a partir das 6 hs da manhã. 110/2002 - Jacob da Silva, solicitando do Prefeito
informações sobre a possibilidade de abertura dos portões da U.S.Fs. mais cedo do que o horário habitual.
111/2002 - Jacob da Silva, solicitando do Prefeito informações sobre o restabelecimento do pagamento em
pecúnia de 1/3 do período de férias a que cada sen/idor tem direito. 112/2002 - Jacob da Silva, solicitando
do Prefeito informações sobre medidas a serem adotadas para coibir o excesso de velocidade praticado por
veículos nas ruas da cidade. 113/2002 - Laerte Rodela, solicitando do Prefeito informações sobre o
recebimento de exigências para remodelação dos cativeiros de animais e aves no Bosque Municipal.
114/2002 ● Adamir Maurício de Barros, solicitando ao Presidente da Câmara de Garça que convide os
membros do Conselho Municipal de Trânsito para uma reunião, objetivando discutir medidas para tornar o
trânsito da Av. Labieno da Costa Machado mais seguro. 115/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
solicitando do Prefeito informações sobre o andamento da elaboração do projeto do novo Estatuto do
Magistério garcense. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos.
Indicações números: 326/2002 - Laerte Rodela, solicitar a Polícia Militar a destinação de um soldado para
controlar trânsito no cruzamento da Rua Dona Maria de Barros com a Av. Labieno da Costa Machado no
final de semana da Festa da Cerejeira. 327/2002 - Laerte Rodela, Intimar proprietários de imóveis com
calçadas com pisos deslizantes para adotarem outro tipo de tipo, tendo em vista o eminente risco de
acidentes aos transeuntes. 328/2002 - Laerte Rodela, rebaixar ou construir passagem para deficientes na
calçada do Terminal Rodoviário de Passageiros, ao longo da Av. Labieno da Costa Machado. 329/2002 -
Laerte Rodela, construir uma cobertura no espaço compreendido entre o teto do Terminal Rodoviário de
Passageiros e a cobertura do ponto de táxi ali existente. 330/2002 ● Laerte Rodela, estudar a possibilidade
de realização de campanhas educativas de trânsito, em conjunto com a Polícia Militar e Conselho Municipal
de Trânsito, visando coibir o excesso de velocidade nas vias públicas garcenses. 331/2002 - Jacob da
Silva, instalar redutor de velocidade em ponto estratégico da Rua Luiz Monici. 332/2002 - Jacob da Silva,
realizar operação tapa-buracos nas últimas quadras da Rua da Estação. 333/2002 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, construir uma praça no Jardim Morada do Sol. 334/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, reparar ou
substituir tampão do bueiro existente na Rua José Bruno da Silva, altura do número 279. 335/2002 - Adão
Luiz Cavalcanti, providenciar reparos na pavimentação asfáltica da Rua Salvador Zago, altura do número
75. 336/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, pavimentar última quadra da Rua Miguel Bruno Ferreira.
0Gü3 Câmara Municipal de Garça
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337/2002 - Valdemar Zimiani, construir um sanitário na parte externa do PAS do distrito de Jafa. 338/2002 -
Valdemar Zimiani, reparar passeio público ao redor do Centro Comunitário do distrito de Jafa. 339/2002 -
Valdemar Zimiani, conserto da pavimentação do trecho da estrada vicinal que demanda ao Bairro Itiratupã
que "corta" a linha férrea. 340/2002 - José Maria Piola, construir um novo sanitário na Praça Tancredo
Neves, aproveitando instalações da concha acústica ali existente. 341/2002 - construir um tapume nos
sanitários da Praça Tancredo Neves. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o
Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao
Executivo Municipal. Moções números: 242/2002 - Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento da Sra. Lourdes
Capiné Gaspar. 243/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Luzia Lopes
Pereira. 244/2002 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Isaura Borghetti Passarine.
245/2002 - Chico da Funerária. Pesar pelo falecimento do Sr, Domingos Pascoal Primo. 246/2002 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. João Batista Vieira. 247/2002 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Gumercindo da Silva Viana. 248/2002 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Manoel llário Alves. 249/2002 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião Martini. 250/2002 - Pedro Henrique Scartezini,
Congratulações e Aplausos á Igreja Presbiteriana Independente de Garça, pelo belíssimo culto de Ação de
Graças â Deus pelas Mães, realizado no último dia 11 de maio. 251/2002 - Laerte Rodela, Congratulações
e Aplausos à assistente social Maria Christina Binatto Schaer. eleita no último dia 12 de abril para compor a
diretoria do Conselho Regional de Serviço Social da 10® Delegacia Seccional de Marília, tendo tomado
posse no último dia 15 de maio. 252/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos
ao Sr. José Eduardo Martins Cardozo, Professor da PUC-SP e Presidente da Câmara Municipal de São
Paulo, pela belíssima palestra proferida no dia 20 de maio no Salão Nobre da FAEF, abordando o tema "Ética e Cidadania". 253/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à Nota Oficial expedida pelo
Conselho Federal da OAB, manifestando contrariedade às propostas de novas diretrizes curriculares do
curso de graduação em Direito, emanada pela Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de
Educação. 254/2002
Pernambucanas, pela feliz iniciativa de realização do concurso de frases em homenagem ao Dia das Mães.
255/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos às alunas vencedoras do
concurso de frases em homenagem ao Dia das Mães promovido pelas Casas Pernambucanas. 256/2002 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à Sra. Sebastiana Ramos "Tia Nem", pelos
relevantes serviços que vem prestando na área social do Município, especialmente Junto à Creche Virgília
Alves de Carvalho Pinto. 257/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao
Restaurante A Cozinha, que completa neste mês de maio um ano de efetivas atividades no Município.
258/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Sr. Antônio Aparecido Couto,
pela sua reeleição como presidente da Associação de Moradores do Jardim Morada do Sol. 259/2002 -
Adamir Maurício de Barros, Congratulações e aplausos à escritora Glória Perez e á Rede Globo de
Televisão, pelo belíssimo trabalho de conscientização sobre os efeitos do uso de drogas que vêm
realizando com a novela "O Clone", Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Expresso de Prata Ltda., At.
Requerimento n“ 69/2002 - Cateto. Telefônica, At. Requerimento n“ 53/2002 - Sônia Lopes. SAAE ● Garça,
At. Requerimento n“ 99/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. SAAE - Garça, At. Requerimento n®
106/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. SAAE - Garça, At. Requerimento n® 107/2002 ● Sônia Lopes.
4® Cia. Policia Militar de Garça, At. Requerimento n® 95/2002 - Fred Jorge Siman. Câmara Municipal da
Estância Hidromineral de Serra Negra, Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar e Dep. Márcio Araújo, congratulando
com 0 Município de Garça, pelo transcurso do aniversário de Emancipação Político Administrativa, no
último dia 05 de maio. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores
LAERTE RODELA: elogiou os programas e projetos que visam alcançar crianças e adolescentes,
especialmente as que vivem situações de risco social, desenvolvidos pela atual administração, citando os
diversos segmentos locais envolvidos, como diversas secretarias municipais. Corpo de Bombeiros e Policia
Militar. Elogiou também o artigo escrito pelo jornalista Paulo Scutari. publicado no Jornal Folha de Garça,
sobre a questão dos menores guardadores de veículos nas praças e Bosque Municipal, criticado por
assessores da administração local; disse que a administração deve acatar as criticas construtivas
recebidas, e agradecer pelo apontamento de um problema que passou despercebido, salientando ser isto
um dos pontos primordiais da democracia. Criticou o projeto de lei apresentado pelo Deputado Luiz Antônio
Fleury Filho, e apoiado pelo Deputado Campos Machado, ambos do PTB, que versa sobre a redução da
maioridade para quatorze anos; salientou que este projeto vai contra todas as medidas tomadas pela
administração municipal para combater a marginalização de menores. Citou os problemas que este projeto
trará caso seja aprovado e conclamou aos representantes do PTB local que interfiram nesta proposta, que
caracterizou como “populista, absurda e oportunista". Teceu comentários sobre uma resposta recebida do
SAAE sobre a falta de manutenção na praça existente nas imediações da ETA; destacou, como já havia
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos às Casas
0064 Câmara Municipal de Garça
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alertado, que no local será construído o novo escritório da autarquia, afirmando ser para este fim o real motivo dos aumentos das tarifas de água e esgoto. ADÃO LUIZ CAVALCANTI: comunicou o atendimento
de uma indicação de sua autoria, feita no inicio da atual administração, para construção de galeria nos
trechos finais da Rua Luiz Monici, João Martins Parreira e Av. Faustina, no Bairro Nova Garça, para
posterior pavimentação; destacou que o Prefeito vem cumprindo a promessa feita, com a construção das
galerias quase completa, restando somente executar a pavimentação, que acredita que ocorrerá em breve.
Comunicou também que esteve na cidade de Indaiatuba, junto com o vice-prefeito municipal e outros
representantes do Município, levando algumas solicitações ao Deputado Neuton Lima, das quais destacou
um ônibus para a AELT e uma UTI móvel. Destacou que vários empresários ligados ao deputado supra
mencionado estão interessados em instalarem suas indústrias em Garça; salientou que contatos foram
feitos com o vice-prefeito, que ofereceu toda a ajuda necessária para instalação dessas indústrias na
cidade. JOSÉ MARIA PIOLA: justificou a apresentação de duas proposituras, dizendo que foi procurado por
moradores das imediações da Praça Tancredo Neves, que estão reclamando dos sanitários existentes
naquela praça, pois, além de apresentarem um mau cheiro insuportável, não tem proteção frontal, sendo
que muitos usuários saem daqueles módulos sanitários com os órgãos genitais â mostra, proporcionando
constrangimento, especialmente às mulheres e crianças. Sugeriu a construção de sanitários mais
modernos na parte física da mini concha acústica existente no local, ou pelo menos a construção de
tapumes na frente das portas dos sanitários, para evitar a ocorrência de cenas como as descritas acima.
Destacou também a falta de respeito por parte de pessoas que freqüentam á praça, especialmente
aposentados que ficam jogando baralho, que dirigem gracejos às mulheres que passam pelo local. ANDRÉ
LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: manifestou seu apoio ao projeto mencionado pelo vereador Laerte Rodela,
propondo a redução da maioridade para quatorze anos. Salientou que "quem tem capacidade para lesar
outro ser humano, por qualquer motivo, com qualquer idade, tem que cumprir as penas da lei”, que deve
ser modificada. Destacou que os menores sabem que estão cometendo infrações, devendo ser punidos por
isso, com penas conforme sua idade; ressaltou que os menores sabem que estão pecando e sabem que
estão livres porque são menores, e continuam praticando atos ilícitos. Salientou que os menores devem ter
direito a educação, alimentação e saúde, devendo também ser penalizados caso comentam atos ilícitos.
Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado
pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada visando a Ordem do Dia, verificou-se a
presença de 17 vereadores. ORDEM DO DiA: ITEM I - Projeto de Lei n® 33/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.285/98 - autorização para celebração de convênio com a
Secretaria Estadual de Segurança Pública. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; manifestando-se favorável ao projeto,
considerou o projeto viável e interessante para o Município, por possibilitar a aplicação dos recursos
advindos de infrações de trânsito na melhoria do trânsito local. Disse esperar que os pedidos dos
vereadores para melhoria do trânsito local sejam atendidas, especialmente a concessão de auxílio
financeiro â policiais militares que atuarem na fiscalização e coordenação do trânsito local, como vem
ocorrendo em algumas cidades do Estado. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse
projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 35/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 36 de Lei Municipal n® 3.414/00, que trata da incorporação da diferença de remuneração
por parte do servidor efetivo que venha exercer funções de cargo em comissão. 1‘ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: levantou dúvidas sobre o projeto apresentando-as para apreciação dos demais edis,
manifestando, a princípio, sua contrariedade ao projeto. Considerou ser prejudicial a medida ora
apresentada aos servidores, que não terão direito a computar o período que substituir o titular do cargo em
comissão, quando de suas férias, licenças ou outros afastamentos, para incorporação de porcentagens em
seu salário. Destacou que procurará maiores esclarecimentos sobre o assunto antes da 2® discussão e
votação, para definir seu posicionamento. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse
projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por
artigo, o Projeto foi aprovado por maioria de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à
Explicação Pessoal, para a qual inscreveu-se o vereador: LAERTE RODELA: teceu comentários sobre as
proposituras que apresentou, destacando: a necessidade de realização de campanhas de conscientização
para coibir o excesso de velocidade praticado por veículos na vias do Município, comprovadamente a maior
causa de acidentes; necessidade de melhorar a calçada do Terminal Rodoviário de Passageiros, no lado da
Av. Labieno da Costa Machado, procedendo o rebaixamento da mesma e sua continuação por dentro do
Terminal Rodoviário, oferecendo maior segurança aos transeuntes; solicitou ainda informação sobre a
veracidade da existência de uma intimação feita pelo IBAMA para que a municipalidade proceda
reformulações nos cativeiros dos animais que estão abrigados no Bosque Municipal. Destacou ainda a
eleição da Assistente Social Garcense Maria Christina Binatto Schaer para compor a diretoria do Conselho
0uò5 Câmara Municipal de Garça
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Regional de Serviço Social da 10® Delegacia Seccional de Marilia, enaltecendo a participação das
instituições sociais garcenses na sua eleição, em especial da Secretaria do Bem Estar Social, Sra. Regina
Tóffoli. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada
a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte d» malò^de dois mil e dois. 	
\
hAAURI lO OGAWA
Pfésld^ti
ÓA^I^ODRIGUES
-
Ci CHICO DA^fUNERfRIA 1° Secretário
ANDRE LUIS
2° Secretário

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