| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2002-05-27 |
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
17^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2002
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA E PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI “ad hoc
SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRE LUIS GAVIOLI RODRIGUES
Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogavira, Presidente,
e secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, 1° Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2“
Secretário, realizou-se a 17® Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti,
Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornélio Cézar
Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodella, Maurício Massao
Ogawa. Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezíni, Sônia Lopes e
Valdemar Zimiani, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos
trabalhos e. considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 16® Sessão Ordinária de 2002,
que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os
Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n“
38/2002, que autoriza a abertura de créditos especiais para pagamento de horas extras e diferenças do
adicional por tempo de serviço a servidores municipais relativos a exercício anteriores e serviços de
processamento de dados prestados em 1999; projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário
por unanimidade de votos e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 116/2002 -
Fred Jorge Siman, solicitando à 4® Cia. Policia Militar de Garça intensificar fiscalização para coibir o uso
de buzinas em veículos normais com sons idênticos aos de veiculos oficiais {sirenes de ambulância,
viaturas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros). 117/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
solicitando à ACIG a realização de campanha de conscientização junto a seus associados e empresários
garcenses sobre a possibilidade de obtenção de dedução do valor do imposto de renda em caso de
doação de recursos financeiros à entidades geridas por Conselhos da Criança e do Adolescente.
118/2002 - José Maria Piola, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de
desapropriação do "Mercado Municipal". 119/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do
Prefeito informações sobre atendimento de médicos pediatras na rede de saúde municipal. 120/2002 -
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre portadores do vírus HIV em
Garça. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações
números: 342/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, proceder reparos e manutenção periódica nos
brinquedos dos parques infantis instalados no Lago Artificial, Bosque Municipal e Praça Pedro de Toledo.
343/2002 - José Maria Piola, instalar lâmpadas no canteiro central da Av. Eustáchio Scaizo, defronte a
Incubadora de Empresas. 344/2002 - Valdemar Zimiani, proceder urgentes reparos nas estradas que
percorrem o Bairro Ouro Branco. 345/2002 - Laerte Rodela, isentar esportistas do pagamento de taxas
para utilização de quadras poliesportivas mantidas pela Municipalidade. 346/2002 - Pedro Henrique
Scartezíni, proceder reparos no leito carroçável da estrada que demanda â Adutora BI do SAAE.
347/2002 - Fred Jorge Siman, mudar o ponto de ônibus circular existente na Rua Carlos Ferrari altura do
número 1803 para defronte o estacionamento do Big Mart Centro de Compras, na mesma Rua Carlos
Ferrari. 348/2002 - Fred Jorge Siman, podar galhos de árvore localizada defronte a residência de número
256 da Rua Santana. 349/2002 - Fred Jorge Siman, contactar órgão competente para proceder a
instalação de um telefone público nas imediações do Estádio de Futebol Varzeano Toyotâo. 350/2002 -
Fred Jorge Siman, denominar uma via, logradouro ou prédio público da cidade de Caroly Gonçalves
Silva. 351/2002 - Jacob da Silva, tapar buracos existentes no leito carroçável da Rua Leopoldo Bosque,
na altura do número 89. 352/2002 - Jacob da Silva, construir um sanitário no parque infantil instalado no
Lago Artificial J.K. Williams. 353/2002 - Jacob da Silva, tapar buracos existentes no leito carroçável da
Rua José Urbano Bonfim, nas imediações do ponto de ônibus circular existente naquela via. 354/2002 -
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, alterar o artigo 136 da Lei Municipal n® 2.680/91, permitindo aos
servidores o gozo de um dia de descanso quando do aniversário natalício destes. 355/2002 - Cornélio
Cézar Kemp Marcondes, solicitar ao setor competente â verificação de uma árvore localizada na esquina
da Rua Pref. Andrade Nogueira com a Rua das Flores, substituindo-a caso seja constatado que ela
esteja "morta". 356/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, instalar placa indicativa com denominação
de vias na esquina da Rua Pref. Andrade Nogueira com a Rua das Flores. 357/2002 - Laerte Rodela,
estudar a criação de um lanchódromo e local para trabalho de vendedores ambulantes na Praça
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Tancredo Neves. 358/2002 - Laerte Rodela, pintar faixa de pedestre na entrada e saída do Terminal
Rodoviário Urbano. 359/2002 - Laerte Rodela, solicitar autorização do proprietário do terreno localizado
na esquina da Rua Carlos Ferrari com a Rua José Ramalho para construção de um campo de futebol
naquele local. 360/2002 - Laerte Rodela, dar continuidade ao serviço de tapa buraco no Jardim Paulista,
especialmente nas ruas Delfino Alves e Manoel Francisco Barbeiro. 361/2002 - Laerte Rodela, solicitar ã
empresa circular a reativação do ponto de embarque e desembarque de passageiros na esquina da Rua
Gabriela com a Rua César Correia Lopes, sentido bairro-centro. 362/2002 - Laerte Rodela, instalar
redutor de velocidade e colocar placas de velocidade máxima na Av, Victor Hugo Boareto. 363/2002 ●
Laerte Rodela, intimar proprietários de imóveis na Av. Victor Hugo Boareto para que estes construam
calçadas ao redor destes imóveis. 364/2002 - Maurício Massao Ogawa, plantar cerca viva na entrada do
estande de tiro do Tiro de Guerra. 365/2002 - Maurício Massao Ogawa, construir uma pista de skate na
Praça Tancredo Neves, ao lado do Terminal Rodoviário de Passageiros. 366/2002 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, proceder melhorias na Rua Alfredo de Souza Castro, no trecho compreendido entre as
ruas Guanabara e Mário Marangâo. O Senhor Presidente da Mesa determinou que. de acordo com o
Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao
Executivo Municipal, Moções números: 260/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo
falecimento da Sra. Maria Conceição dos Santos. 261/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar
pelo falecimento do Sr. Prof. Orlando Antunes Moreira. 262/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e aplausos aos irmãos e empresários Celso e Ornar Travençolo, pela inauguração do
Hotel Odeon Plaza. 263/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à Igreja
Católica e Renovação Carismática Católica de Garça, pela realização no último dia 19 de maio, de
encontro para comemorar o Dia de Pentecostes. 264/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e aplausos ao Kart Clube de Garça e a Prefeitura e Câmara Municipal de Álvaro de
Carvalho, pela realização de competição de kart, no último dia 19 de maio, na cidade de Álvaro de
Carvalho. 265/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, congratulações e aplausos à equipe do Marllia
Atlético Clube e à sua parceira, empresa American Sports S/C Ltda., pela conquista do Campeonato
Paulista de Futebol da Série A2, 266/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
aplausos â jovem garcense Ana Graziela Aguiar de Oliveira, pelo seu recente ingresso no curso de
jornalismo junto à Universidade Federal de Viçosa/MG. 267/2002 - Laerte Rodela, congratulações e
aplausos pelo transcurso do Dia do Trabalhador Rural, à 25 de maio. 268/2002 - Laerte Rodeia, congratulações e aplausos aos Sr. José Benevides Cavalcanti, pelo belíssimo artigo publicado no Jornal
Comarca de Garça do último dia 25 de maio, entitulado "Maioridade Penal", onde questiona os efeitos da
redução da maioridade penal para 16 anos. 269/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulaçõese aplausos aos membros do Conselho Municipalde Trânsito, pelo pronto atendimento à
solicitação do Legislativo Garcense para uma reunião em conjunto com os vereadores para buscar
soluções visando coibir o excesso de velocidade praticado na Av. Labieno da Costa Machado. 270/2002 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à greve dos funcionários da Justiça Trabalhista, que estão
reivindicando melhorias salariais e melhores condições de trabalho, através da aprovação do
readequaçâo do Plano de Cargos e Salários. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Depto. Municipal
de Cultura, At. Moção n° 234/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministro do Esporte e Turismo, At.
Moção n® 187/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Telefônica, At. Requerimento n® 100/2002 - José Maria Piola. Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, enviando os dados do Programa
do Seguro Desemprego referente ao ano de 2001. SAAE ● Garça, encaminhando o Balancete do fundo especial de 20®/o para a construção de Estação de Tratamento de Esgotos, referente ao mês de abrü/2002. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete das Receitas e Despesas referente ao mês de
abril/2002. Paróquia de São Pedro Apóstolo de Garça, encaminhando a programação e roteiro das
festividades e celebrações litúrgicas no período de 26 a 30 de junho, em comemoração ao Dia do
Padroeiro do Município, São Pedro. Dep. Pedro Tobias e Dep. Milton Monti, congratulando-se com Garça
pelo transcurso de mais um aniversário da cidade, no último dia 05 de abril. Depto. Municipal de Cultura, comunicando a Programação da Corporação Musical Santa Cecília no mês de junho/2002. Secretaria da
Câmara Municipal de Garça, encaminhando o Balancete da Receita e Despesa referente ao mês de
abril/2002. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE
RODELA: teceu comentários sobre a reunião entre os membros do Conselho Municipal de Trânsito e os
vereadores, realizada no dia de hoje, discutindo assuntos sobre o trânsito na Av. Labieno da Costa
Machado; salientou a descoberta de que as indicações de sua autoria, encaminhadas no começo de
2001, sobre melhorias para o trânsito locai não eram recebidas pelo referido Conselho, somente as de
outros vereadores. Disse ter estranhado o fato, indo até a Prefeitura para tirar as satisfações, onde foi
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devidamente esclarecido pelo Chefe de Gabinete que as indicações passaram a ser repassadas aos
setores competentes a partir de junho de 2001, nâo tendo suas indicações, portanto, sido preteridas por
ser de oposição a atual administração, dizendo-se convencido com as explicações. Disse que a sugestão
do Presidente da Casa para que se fizesse requerimento ao invés de indicação nâo seria necessário,
pois 0 Chefe de Gabinete afirmou que as indicações apresentadas pelos vereadores estavam tendo a
devida atenção. Teceu comentários também sobre as proposituras que apresentou, destacando a
sugestão para criação do Lanchódromo e Shopping Popular na Praça Tancredo Neves, para
concentração de ambulantes e carrinhos de lanche, opinando também que as dependências do Mercado
Municipal seria um bom local. Destacou também a necessidade de construção de calçadas defronte os
imóveis localizados na Av. Victor Hugo Boareto, bem como a instalação de um redutor de velocidade
defronte a Associação Alpha e Ômega, lembrando que com a criação do Conjunto Habitacional Frei
Aurélio Di Falco, aquela via pública passou a receber tráfego intenso de veículos e pedestres. Salientou a
necessidade de estender a colocação de placas contendo a denominação de ruas nos bairros da cidade,
facilitando a localização de logradouros especialmente pela Policia, entregadores de compras e oficias
de justiça: sugeriu solicitar aos parentes dos homenageados com a denominação de ruas a doação
dessas placas, visando nâo onerar os cofres públicos. Finalizou comentando a necessidade de se isentar
os esportistas do pagamento de taxas para utilização de quadras poliesportivas mantidas pela
Municipalidade, objetivando incentivar às práticas espodivas. CHICO DA FUNERÁRIA: manifestou seu
apoio ao requerimento apresentado pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitando
informações sobre a proliferação do virus HIV na cidade, destacando que, segundo dados informados
pela imprensa local, os números são alarmantes, enfatizando a necessidade de se realizar campanhas
para combater a proliferação do virus HIV. Apoiou também o pronunciamento do vereador que o
antecedeu â tribuna no que tange a necessidade de emplacamento das vias urbanas da cidade, com
denominação dessas vias, lembrando que o resgate do Corpo de Bombeiros e motoristas de ambulância
também têm dificuldade para localizar residências nos bairros da cidade, quando no atendimento de
pacientes. MAURÍCIO MASSAO OGAWA, assumindo a presidência o Vereador Pedro Henrique
Scartezini; destacou a indicação que fez sobre a instalação de uma pista de skate na Praça Tancredo
Neves, salientando que o local exato seria ao lado do Terminal Rodoviário de Passageiros, não no
mesmo local onde o vereador Laerte Rodela sugeriu a construção de um Shopping Popular; enfatizou
que este local já vem sendo usado pelos skatistas garcenses, e com a realização das adaptações
necessárias, estes teriam um local mais apropriado para praticarem àquele esporte. Congratulou-se com
os vereadores pelos resultados obtidos na reunião com o Conselho Municipal de Trânsito, opinando que
várias outras reuniões desta natureza poderiam ser realizadas. Disse que sugeriu realmente aos os
vereadores que, ao invés de apresentarem indicações ao Executivo, que apresentassem requerimentos,
que são respondidos, tendo o vereador a informação exata sobre o atendimento ou não de seu pedido.
Após fazer uso da palavra, o vereador Maurício Massao Ogawa reassumiu a presidência da Mesa.
JACOB DA SILVA: enfatizou que já vem adotando a prática de apresentar requerimentos ao invés de
indicações, pois nâo vinha obtendo respostas com estas últimas. Criticou o sistema de saúde local,
mostrando sua indignação com a existência de filas para atendimento, bem como a necessidade de se
procurar o PAS do Bairro onde reside a pessoa, não podendo esta ser atendida em outro bairro e a
necessidade de realização de triagem para posterior consulta de médico especialista, opinando que o
correto seria a consulta direta com o especialista, num processo mais rápido; destacou ainda a demora
para entrada em funcionamento do pronto socorro infantil. Em aparte concedido, o vereador José Maria
Piola indagou se houve melhora no atendimento da saúde local na administração atual, obtendo a
resposta do vereador a tribuna de que o atendimento na área da saúde piorou na atual administração.
Em novo aparte concedido, o vereador José Maria Piola disse estar vendo melhorias no atendimento,
defendendo o tempo de pacientes nos seus bairros. Retomando a palavra, o vereador disse torcer pela
melhoria do sistema local de saúde, em benefício de toda a comunidade. Pela Ordem, o vereador
Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por
maiona de votos. Realizada a 2® chamada visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de 17
vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n° 35/2002, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o artigo 36 de Lei Municipal n® 3.414/00, que trata da incorporação da diferença de remuneração
por parte do servidor efetivo que venha exercer funções de cargo em comissão. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum
exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de votos, com quatorze votos favoráveis e dois
contrários. ITEM II - Projeto de Lei n“ 36/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a
concessão de benefícios a pessoas físicas. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não
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houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o
da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto
foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n“ 37/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o artigo 2° da Lei Municipal n" 3.499/01, que autorizou a alienação do imóvel onde funcionava a sede do lAPEN. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve
solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da
maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores
inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a
Sessão, da qual foi
\
lavrad?
V
esta Ata. Garça, vinte e sete de maio de dois mil e dois.—A
/
Vi
MAURÍCIO M, ,0 OGAWA PEDRO HENRIQPE SCARTEZINI
^residente‘*a^hoc'' 5^ ■identi
\
OU RODRIGUES
●e CHICO DÀFONElWRIA V
1“ Secretário
ANDRE LUIS GAVI
2“ Secretário