| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2002-06-03 |
| native_id | 1096 |
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0070 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 18" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2002 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA SECRETÁRIOS: FRANCISCO ASSIS DE SOUZA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES Aos três dias do mês de junho de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, \° Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2" Secretário, realizou-se a 18" Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodella, Maurício Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 17" Sessão Ordinária de 2002, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n" 39/2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências: Projeto de Lei n° 40/2002, que altera a Lei Municipal n° 3.516/2001, que criou a Zona Azul; Projeto de Lei n“ 41/2002, que autoriza a celebração de acordo para parcelamento de débito do Municipio com a empresa "Incolusíre Indústria e Comércio de Lustres Ltda."; Projeto de Lei n" 42/2002, que aprova o Projeto Livro-Livre; todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente ás Comissões Permanentes da Casa. Of. N° 441/2002, At. Requerimento n" 759/2002 - Valdemar Zimiani. Of. N° 419/2002, At. Requerimento n® 104/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N“ 433/2002, At. Requerimento n° 105/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 470/2002, encaminhando cópia da Lei Municipal n® 3.569/2002, sancionada e promulgada. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: nenhum requerimento foi apresentado. Indicações números: 367/2002 - José Maria Piola, proceder troca de telhas e limpeza da cobertura da Concha Acústica. 368/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, instalar tabelas de basquete na quadra poliesportiva localizada ao lado da EMEI Victor Hugo Boareto. 369/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, denominar de Prof. “Orlando Antunes Moreira” a escola que está sendo construída na Rua Maria Izabel, ao lado do Centro de Treinamento do Garça Futebol Clube. 370/2002 - Nivaldo Aparecido Couto, proceder a instalação de um redutor de velocidade na Rua Pe. Paulo de Toledo Leite, na altura do cruzamento com a Rua Augusto do Nascimento Castro. 371/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, denominar uma via, logradouro ou prédio público da cidade de "Antônio Alberti". 372/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, agilizar o conserto das duas motos utilizadas pela Policia Militar local na ronda escolar. 373/2002 - Laerte Rodela, contatar familiares de homenageados com denominação de vias para patrocinarem o custo da instalação de placas indicativas com a nomenclatura das vias. 374/2002 - Laerte Rodela, construir uma rampa para acesso ao andar superior da agência local do Banco do Brasil, onde atualmente se encontram instalados vários departamentos da administração municipal. 375/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, proceder reparos em toda extensão da Rua Felício Bottino. 376/2002 - Laerte Rodela, eliminar cupim existente em árvore defronte imóvel de número 594 da Rua Pe. Paulo de Toledo Leite, ou sua substituição. 377/2002 - Laerte Rodela, eliminar cupim existente na torre da Matriz de São Pedro, em conjunto com o SAMA e Corpo de Bombeiros, com o custo por conta da Igreja. 378/2002 - Sônia Lopes, denominar uma via do Município de Ranulfo José da Silva. 379/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, alterar localização de placa alusiva ao Jd. Frei Aurélio Di Falco situada na Rua Dr. Rafael Tadashi Kussumoto para a Av. Victor Hugo Boareto. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 271/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Joana Garcia Peres. 272/2002 - Fred Jorge Siman, congratulações e aplausos á EMEIF Cláudia Aronne, pela conquista de melhorias em seu espaço físico, permitindo a instalação de biblioteca, brinquedoteca, laboratório de informática, dentre outras benfeitorias. 273/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, congratulações e aplausos ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça, pela obtenção do cadastro da Escola Sindical "Adilson Alves Moreira" junto á Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho. 274/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, congratulações e aplausos aos garcenses Marcelo Cordeiro Paes e Rafael Martins Marques, que recentemente receberam o Espadim da Academia de Polícia do Barro Branco. 275/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, congratulações e aplausos ao lESG, pela realização da 1" Semana do lESG - Da Teoria à Prática. 276/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, congratulações e aplausos ao escritório Macrocontábil, que completou no último dia 01 de junho, 30 anos de atividades ininterruptas no Município. 277/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, congratulações e aplausos ao Sr. Silvio Antônio Ferreira da Silva, reeleito presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça. 278/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, congratulações e aplausos ao CSA Prevê Objetivo, pela realização do Seminário Educando para a Vida. 279/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, 0071 Câmara Municipal de Garça Estado de Sâo Paulo congratulações e aplausos à Igreja Assembléia de Deus Ministério do Ipiranga, pela realização do r PréCongresso de Jovens do Bairro Sâo Lucas. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Conselho Federal da OAB, At. Moção n® 253/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Comissão de Educação ● Assembléia Legislativa, At. Requerimento n° 167/2001 - Afrânio Carlos Napolitano. Agência do INSS de Garça, At. Requerimento n® 109/2002 - Jacob da Silva. Maria Christina Binatto Schaer, At. Moção n® 251/2002 - Laerte Rodella. Consebs Mariana, convidando para a sua Reunião Mensal, a realizar-se no dia 04 de junho, às 20hs, na sede da 4® Cia. PM. Consebs Araceli, convidando para sua Reunião Mensal, a realizar-se no dia 06 de junho, às 20hs, na sede do Clube da 3® Idade. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Não houve vereadores inscritos para ocupar o restante do tempo destinado ao Expediente. Pela Ordem, o vereador Cateto solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por maioria de votos. Realizada a 2® chamada visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de 17 vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 38/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de créditos especiais para pagamento de horas extras e diferenças do adicional por tempo de serviço a servidores municipais relativos a exercício anteriores e serviços de processamento de dados prestados em 1999. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 36/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de benefícios a pessoas físicas. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informa que o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes apresentou a emenda aditiva 01 e o vereador Afrânio Carlos Napolitano apresentou a emenda aditiva 02, que foram lidas pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO; justificou a apresentação de emenda aditiva, dizendo vislumbrar uma oportunidade para proteger as crianças do Município, e ao mesmo tempo cumprimento preceitos legais, "forçando" o efetivo encaminhamento das crianças às escolas; opinou que isto poderia ser estendido a outros benefícios concedidos pela Municipalidade. Finalizou solicitando apoio dos nobres vereadores â emenda que apresentou- PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; manifestou seu apoio ao projeto original- Louvou as emendas apresentadas, afirmando porém seu voto contrário a emenda apresentada pelo vereador Afrânio Carlos Napolitano, alegando que esta pode propiciar impedimento para recebimento de benefícios. Em aparte concedido, o vereador Afrânio Carlos Napolitano alegou que pretende apenas criar mais um dispositivo para garantir o encaminhamento de crianças às escolas, não vislumbrando nenhum impedimento para recebimento de benefícios. Em aparte concedido, o vereador Laerte Rodela ressaltou que com a matrícula da criança na escola, a família passará a ter mais uma ajuda financeira, passando a receber o benefício do Programa Bolsa Escola. Retomando a palavra, o vereador â tribuna manteve sua posição, enfatizando seu voto contrário â emenda de autoria do vereador Afrânio Carlos Napolitano. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: justificou a apresentação da emenda aditiva de sua autoria, dizendo pretender estender os benefícios a serem concedidos às pessoas físicas, procurando engrandecer ainda mais o projeto; disse que os vereadores são sempre solicitados por munícipes necessitados para procederem doações de cadeiras e material médico-cirúgico, daí o motivo da apresentação da emenda, permitindo essa doação pela Municipalidade. Manifestou seu apoio à opinião do vereador Pedro Henrique Scartezini, alegando que poderia haver impedimento da concessão de benefícios em caso de necessidades urgentes, com a não comprovação da matricula da criança. Sugeriu a inclusão de um prazo para comprovação da matricula da criança na escola, sob a pena do beneficiário não fazer jus a outros benefícios. Em aparte concedido, o vereador Afrânio Carlos Napolitano solicitou a alteração da emenda aditiva que apresentou, acrescentando-se a expressão "podendo comprovar a matricula até 20 dias após o recebimento dos benefícios”, no final da emenda que apresentou. JOSÉ MARIA PIOLA: embora reconhecendo como boa a emenda apresentada pelo vereador Afrânio Carlos Napolitano, manifestou seu apoio ao projeto original, afirmando que votaria contra as emendas apresentadas, justificando que não adiantaria votar a favor pois estas seriam vetadas pelo Prefeito. LAERTE RODELA: demonstrou sua contrariedade com a afirmação do vereador que 0 antecedeu, o qual qualificou como “líder do governo”, indagando o que os vereadores estão fazendo na sessão se são obrigados a aceitar as decisões do Executivo, não podendo melhorar os projetos. Em aparte concedido, o vereador José Maria Piola replicou que estava apenas demonstrando seu ponto de vista pessoal, e que não era o lider do governo, apenas um simples vereador. Retomando a palavra, o vereador a tribuna opinou que 0 Legislativo tem autonomia para tomar suas próprias decisões, devendo os vereadores exercer suas funções de legisladores. ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: opinou que não se pode pensar o que Sr. Prefeito pretende fazer, mas sim cumprir com as suas obrigações de vereadores, votando em melhorias para os munícipes. Manifestou seu voto favorável ao projeto e às emendas apresentadas, que disse terem aperfeiçoado ainda mais o projeto. VALDEMAR ZIMIANl: cumprimentou o Sr. Prefeito pela apresentação do projeto, justificando que pessoas muito necessitarão desses benefícios, principalmente após o período da colheita, onde verificar-se-á a diminuição da oferta de empregos. Manifestou-se favorável ás emendas apresentadas, opinando que estas complementaram o projeto original. SÔNIA LOPES: disse ter considerado, à primeira vista, que o projeto estava completo, mas as emendas vieram a aprimorâ-lo ainda mais, manifestando-se favorável a estas. üov;i Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Opinou que seria favorável ao projeto, expressando sua vontade, opinando ainda que cada vereador deve agir da forma que entender ser a melhor para a comunidade que representa, sugerindo que os vereadores devem sempre votar com sua inteligência e consciências, independente da anuência ou não do Executivo. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: destacou a natureza humanitária e social do projeto ora em análise, opinando que o vereador José Maria Piola nâo deveria ser censurado pelo seu discurso, dizendo que este “não soube se expressar bem" em seu pronunciamento, pois o projeto estava bem estruturado e atendendo as finalidades. Em aparte concedido, a vereador Sônia Lopes disse que não estava censurando o vereador José Maria Piola, apenas estava demonstrando seu ponto de vista. Retomando a palavra, o vereador Cateto disse nâo reconhecer o direito de só exigir do Município o cumprimento do dispositivo constitucional das crianças estarem matriculadas na escola, dividindo a responsabilidade com o Estado; mesmo com essa ressalva, manifestou seu voto favorável âs emendas. CHICO DA FUNERÁRIA: opinou que não vislumbrava motivos para tanta polêmica, opinando que os favoráveis ao projeto deveriam votar a favor, e vice-versa. Relatou que a empresa em que trabalha presta serviço assistencial, e possui 140 aparelhos ortopédicos emprestados e ainda ocorrem faltas, ilustrando assim a importância social do projeto, do qual manifestou-se favorável, inclusive às emendas. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoiuta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação nominal, a emenda aditiva 01, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, foi aprovada por maioria de votos (quinze votos favoráveis e um contrário). Colocada em votação nominal, a emenda aditiva 02, de autoria do vereador Afrânio Carlos Napolitano, foi aprovada por maioria de votos (quinze favoráveis e um contrário). O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do projeto ora análise para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, objetivando incluir as emendas aprovadas. ITEM III - Projeto de Lei n“ 37/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 2“ da Lei Municipal n® 3.499/01, que autorizou a alienação do imóvel onde funcionava a sede do lAPEN. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 15/2002, de autoria do vereador Chico da Funerária, que cria o serviço de moto-táxi em Garça, í® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador José Maria Piola solicitou o adiamento da discussão e votação do projeto por quatro sessões ordinárias. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por maioria de votos (nove votos favoráveis e sete contrários), ficando a 1* discussão e votação do Projeto de Lei n° 15/2002, adiada por quatro sessões ordinárias. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveu-se o vereador LAERTE RODELA: informou aos interessados na galeria que o projeto de lei que dispõe a criação do serviço de moto-táxi, foi adiado por quatro sessões ordinárias. Teceu comentários sobre as proposituras que apresentou, destacando a necessidade de adequação à legislação estadual e municipal do acesso ao andar superior da agência local do Banco do Brasil, onde se encontram instalados alguns setores da administração municipal, com a construção de rampas ou colocação de elevadores, facilitando o acesso de idosos e pessoas com problemas de saúde. Destacou também a necessidade de se retirar um cupinzeiro que se encontra instalado na torre da Matriz de São Pedro, dizendo que há tempo vem alertando â Igreja Católica sobre o assunto, sem que nenhuma providência tenha sido tomada; sugeriu que a Municipalidade procedesse a retirada dos insetos, realizando cobrança à Igreja Católica para ressarcimento de eventuais despesas. Finalizou abordando a indicação em que propõe que seja solicitado aos familiares de homenageados com denominações de ruas que procedam a doação de placas para facilitar a localização dessas ruas, afirmando que alguns desses familiares já se prontificaram a proceder essa doação. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de D Ata. Garça, três de junho de dois mil e dois. larou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta V MAUmCIO ,0 OGAWA ràsid^ti O ANDRE LUIS GAVÍQ^I RODRIGUES 2® Secretário FRANCISCO ííSSfe-DEySOUZA 1® Secretário J