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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2002-08-19
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
24" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2002
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e
secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, 1° Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2°
Secretário, realizou-se a 24* Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio
Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodela, Maurício Massao Ogawa,
Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani,
totalizando 17 edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando
válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em discussão e votação a Ata da 23* Sessão Ordinária de 2002, que foi aprovada por unanimidade
de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Of. N° 686/2002, encaminhando cópia das Leis Municipais n®
3.582, 3.583, 3.584 e 3.585/2002, sancionadas e promulgadas. Of. N“ 741/2002, encaminhando o Balancete
Analítico da Receita e Despesa referente ao mês de julho/2002. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS
SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 153/2002 - José Maria Piola, solicitando do
Prefeito informação sobre concessão do abono que vem sendo pago aos servidores municipais também
junto ao 13® salário. 154/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito o encaminhamento
de relação das despesas realizadas com recursos transferidos pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social destinados a quitação das despesas relativas aos Serviços Assistenciais de Ação Continuada em
2001. 155/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, encaminhando à 4* Cia. da Polícia Militar de Garça e ao
Conseb's do Bairro Mariana, cópia da Lei Municipal n® 3.266/98, que regulamentou o uso do cerol. 156/2002
- Adamir Maurício de Barros, solicitando â Telefônica a instalação de um telefone público na Rua Braz
Cubas, na altura do número 475, no Bairro Araceli. 157/2002 - Jacob da Silva, solicitando do Prefeito
informações sobre pavimentação de vias localizadas na parte finai do Jardim Paineiras. 158/2002 - Sônia
Lopes, solicitando do Diretor Superintendente do SAAE informações sobre mau cheiro proporcionado pela
Lagoa de Tratamento de Esgotos do Ribeirão Tibiriçá. Todos os Requerimentos apresentados foram
aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 453/2002 - Valdemar Zimiani, nivelar terreno
destinado para área de lazer no Conjunto Habitacional do Distrito de Jafa, construído em parceria com a
CDHU, e proceder em seguida plantio de grama e árvores. 454/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
incluir trecho final da Av. Paineiras no próximo plano de pavimentação asfáltica, com estreitamento de seu
leito carroçável- 455/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, rever estratégia de erradicação de árvores,
procedendo com antecedência o plantio de novas espécies, para não gerar alterações climáticas. 456/2002 -
José Maria Piola, proceder a pintura de sinalização de solo, para treinamento e exames de alunos de auto￾escola, no recinto da Feira Livre. 457/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, reparar pavimentação asfáltica da Av.
Faustina, na altura do número 223 (Refrigerantes São José). 458/2002 - Jacob da Silva, notificar
proprietários de terrenos localizado no Jardim Paineiras, após o "Cristo Redentor", para que estes procedam
a limpeza dos mesmos. 459/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, disponibilizar auxilio para reconstrução
de imóvel queimado em incêndio ocorrido no último dia 13/06, localizado â Rua Independência n® 1370, de
propriedade da Sra. Izabel Pereira Nunes Adolfo. 460/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, retirar
pedriscos e proceder pintura de sinalização de solo no cruzamento das Ruas Sgto. Ademir Rodrigues e XV
de Novembro. 461/2002 - Sônia Lopes, isentar munícipes da cobrança de taxa para erradicação de árvores
plantadas defronte seus imóveis pela Municipalidade que estão estragando seus imóveis ou com cupins.
462/2002- Sônia Lopes, colocar obstáculo ou rebaixamento asfâltico no cruzamento das ruas Sgto. Ademir
Rodrigues e XV de Novembro. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento
Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo
Municipal. Moções números: 421/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra.
Ana Inês Fernandes. 422/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Dolores I.
Manzano, 423/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Vera Marisa
Antiqueira. 424/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Daércio Viasseli.
425/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao novo Governador do Rotary
Internacional do Distrito 451, Sr. Raul Meirelles Breves, e ao novo Governador Assistente, Sr. Júlio César
Kemp Marcondes de Moura, empossados recentemente, com mandato para o biênio 2002-2003. 426/2002 -
Apoio â Proposta de Emenda â Constituição Estadual n® 14/2000, de autoria do Dep. César Callegarri, que
propõe a garantia constitucional de repasse do percentual mínimo de 9,57®/o da arrecadação do ICMS do
Estado de São Paulo para as Universidades Estaduais. 427/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio
Üi06 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
ao Requerimento n° 220/2002, de autoria do Vereador â Câmara Municipal de Capào Bonito, Abner Batista
da Silveira, solicitando ao Ministério da Previdência Social a realização de estudos para a redução da idade
permitida para a concessão do beneficio LOAS de 67 para 65 anos. 428/2002 - Cateto, Congratulações e
aplausos ao Chefe de Instrução, Monitores, Atiradores e Funcionário do TG 02-014 de Garça, pela iniciativa
de realização da Olimpíada de Futsal - "Semana do Soldado". 429/2002 - José Maria Piola, Congratulações
e aplausos ao Chefe de Instrução e Atiradores do TG 02-014 de Garça, pelo importante auxílio prestado nos
trabalhos de inscrição de famílias para sorteios de casas populares, realizados pela Prefeitura Municipal e
CDHU. 430/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos aos coordenadores e responsáveis pelo
Programa Social Criando Asas, pelo sucesso que referido projeto, de grande valor social, vem alcançado.
431/2002 - Jacob da Silva, Pesar pelo falecimento da Sra. Ambrozina Rosa de Jesus. 432/2002 - Adão Luiz
Cavalcanti, Congratulações e aplausos á Igreja Assembléia de Deus Ministério do Belém, pela passagem do
seu 4® aniversário de fundação. 433/2002 - Maurício Massao Ogawa, Congratulações e aplausos ao
Deputado Estadual Vaz de Lima, pela indicação de incluir a capoeira como modalidade esportiva oficia! nos
Jogos Abertos do Interior, acolhida pelo Sr. Governador do Estado. Todas as Moções apresentadas foram
aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
Sotebra, At. Moção n° 397/2002 - Cornélio César Kemp Marcondes. 4® Cia. Polícia Militar de Garça, At.
Requerimento n“ 142/2002 - Pedro Henrique Scartezini. Ministério da Saúde, informando a liberação de
recursos do Fundo Nacional de Saúde â Prefeitura Municipal de Garça, para atendimento de diversos
programas ligado a área da saúde. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do
Relatório Final da "CPI dos Combustíveis". Havendo tempo restante neste Expediente, ocupou a tribuna o
vereador: AFRÀNIO CARLOS NAPOLITANO; teceu comentários sobre a resposta que recebeu do Conselho
Estadual de Educação, com relação a propositura que apresentou indagando sobre os objetivos e efeitos do
chamado “provão do Saresp". Após um breve relato sobre o que é o "provão do Saresp", disse não ter se
surpreendido com a resposta apoiando àquele exame, por ser o Conselho Estadual de Educação órgão de
assessoria também da Secretaria Estadual da Educação. Opinou que o processo educativo interno anual
deve ser levado em conta para a aprovação ou retenção do aluno, ficando o “provão" responsável por
garantir a melhoria do ensino nas escolas públicas estaduais, que é o objetivo primordial daquele exame.
Disse ainda que não se surpreendeu com a implantação desse exame, por acompanhar a politica
educacional implantada pelo Governo Mário Covas, com todos os seus desacertos, citando como exemplo o
enxugamento da grade curricular e a perda de aulas pelos professores. Destacou a necessidade de se
adotar como critério para o próximo exame, a ser realizado no final deste ano, a presença da família na
decisão do futuro da criança, conforme divulgado até na resposta do Conselho Estadual de Educação.
Finalizou reforçando a necessidade de respeito ao trabalho que as escolas realizam e defendeu a
participação das famílias na discussão do futuro das crianças, para que injustiças que foram cometidas não
voltem a ocorrer. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando â Ordem do Dia,
constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM 1 - Projeto de Lei n° 56/2002, que autoriza o
lAPEN a proceder abertura de crédito especial, no montante de RS 1.469,03, destinado ao pagamento de
diferenças de proventos de aposentadoria e de pensão devida a dependentes de servidor falecido, relativo ao exercício de 2001. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação
de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II
- Projeto de Lei n® 15/2002, de autoria do vereador Chico da Funerária, que cria o serviço de moto-táxi em Garça. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que foram apresentadas, pelos Srs. Vereadores,
emendas ao projeto ora em análise, fazendo a leitura das mesmas. Emenda Aditiva de autoria do Vereador
Maurício Massao Ogawa: "acrescente-se no inciso IV do artigo 6“: 'd) possuir bagageiro original; e) possuir
equipamento visando interceptar linhas de pipa’ ". Emenda Modificativa de autoria do Vereador Pedro
Henrique Scartezini "Dê-se ao artigo 10, alínea 'c', a seguinte redação: ’c) ser o candidato mais velho' “.
Emenda Modificativa de autoria do Vereador Pedro Henrique Scartezini: "Dê-se ao artigo 7°, inciso VIII,
alínea 'e' a seguinte redação: ‘Artigo 7® ... VIII ● ... e) criança com menos de 14 (quatorze) anos de idade,
salvo se expressamente autorizado pelos pais ou responsável legal.’ ". Emenda Substitutiva de autoria da
Vereadora Sônia Lopes: “Dè-se ao artigo 28 a seguinte redação: 'Artigo 28 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação experimentalmente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e seus efeitos estarão
automaticamente prorrogados se não houver manifestação contrária, ao término desse prazo, revogando-se
as disposições que contrariem a presente Lei.' “. Emenda Aditiva de autoria da Vereadora Sônia Lopes:
“Inclua-se no artigo 24 o seguinte: 'Artigo 24 - Imediatamente após a entrada em vigor desta Lei, a Prefeitura
publicará, em jornais e rádios, durante 10 (dez) dias, edital de convocação de moío-taxistas ou candidatos,
com prazo de 15 (quinze) dias, para preenchimento das vagas, oue nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias
de vigência da Lei, serão de no máximo 20 (vinte), de acordo com os critérios fixados nesta Lei.’ “. Emenda
Supressiva de autoria do Vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes: "Suprima-se o inciso V do artigo 5°.".
Emenda Supressiva de autoria do Vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes: "Suprimam-se os incisos I, II e
III do artigo 16.”. Emenda Supressiva de autoria do Vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes: "Suprimam￾se os incisos I, II e III do artigo 13.”. Emenda Modificativa de autoria do Vereador Cornélio Cézar Kemp
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Marcondes: "0 parágrafo 3° do artigo 8° passa a ter a seguinte redação: ‘0 moto-taxista que interromper a
prestação do serviço, salvo por motivo devidamente justificado e deferido pelo órgão competente, não
poderá em hipótese alguma, transferir a autorização para terceiro e a perderá, cabendo, exclusivamente à
Prefeitura, preencher a vaga, seguindo rigorosamente a ordem de inscrição dos suplentes
interessados"'.Emenda Modificativa de autoria do Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: "O artigo 10
passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Estabelecido o número de vagas, o preenchimento dentre os
candidatos a moto-taxistas inscritos far-se-á mediante critérios definidos pelo Executivo Municipal, sendo
que, em caso de empate, a escolha será procedida através de sorteio púbiico’ ‘‘.Emenda Modificativa de
autoria do Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: ‘‘O artigo 13 passa a contar com a seguinte redação:
‘A tarifa do serviço de moto-táxi será estabelecida pela Prefeitura, com sua respectiva publicação e
divulgação nos órgãos de imprensa locais' O vereador André Luis Gavioli Rodrigues, em pedido de Ordem,
solicitou 0 adiamento da discussão e votação do projeto em questão por duas sessões ordinárias, para
melhor análise das emendas apresentadas. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por maioria de
votos, ficando a 2® discussão e votação deste projeto adiada por duas sessões ordinárias. ITEM III - Projeto
de Lei n'’ 46/2002, de autoria do Executivo Municipal, que expande a área urbana da sede do Município. 2®
DISCUSSÃO £ VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que
o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 55/2002,
de autoria do Vereador Pedro Henrique Scartezini, que altera a Lei Municipal n° 3.516/01, que criou a Zona
Azul, estabelecendo a tolerância de estacionamento de dez minutos. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: comentou que
houve uma reunião durante o Intervalo Regimental, entre vereadores e representantes da Patrulha Juvenil e
Polícia Militar garcense, para tratar do projeto ora em análise, dizendo que houve o manifesto da
preocupação, por parte de representantes da Patrulha Juvenil, sobre a dificuldade para os patrulheiros
controlarem o estacionamento de veículos na Zona Azul, além de alertarem sobre a possibilidade de
aumento nos custos para fiscalização e diminuição da arrecadação. Solicitou que fosse colocado em votação
0 pedido de adiamento da 1® discussão e votação deste projeto, por duas sessões ordinárias, para em
conjunto com os demais vereadores, representantes da Patrulha Juvenil e da Associação Comercial e
Industrial de Garça, discutirem o assunto, procurando um denominador comum sobre esta questão, durante
este intervalo Colocado em votação, o pedido de adiamento da discussão e votação do projeto ora em
análise foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 58/2002, que altera o inciso III do
artigo 4® da Lei Municipal n® 3.427/2000 - prazo concedido â empresa concessionária do transporte coletivo
urbano para execução de benfeitorias, em imóvel cedido pela Municipalidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para
aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação,
artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Pela Ordem, o vereador Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, com relação ao Projeto de Lei n® 55/2002, solicitou ao vereador Pedro Henrique Scartezini
que convidasse também representantes do Sindicato dos Comerciários, Associação Comercial e Industrial e
Associação de Moradores de Bairros do Município para a reunião que pretende realizar com a comunidade
para tratar do prazo de tolerância de estacionamento na Zona Azul, objetivando assim receber novas
sugestões. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveu-se o
vereador ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: justificou o pedido de adiamento da discussão e votação do
Projeto de Lei n® 15/2002, dizendo que a maioria das emendas foi apresentada no dia de hoje, não tendo os
vereadores tomado ciência do conteúdo de todas, comentando que estas são em grande número e podem
ser até conflitantes. Disse que não pretende prejudicar nenhuma classe com esse pedido: apenas deseja
aperfeiçoar o projeto, evitando posteriores arrependimentos com o que for aprovado. Não havendo outros
oradores inscritos, o Senhor Presidente, em nome de Dg,us, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. Garça, dezenove de agosto de dois mil oiS.
MAURICf GAWA
Preçi
ANDRE LUIS GAVldLI RODRIGUES ^
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CHICO DA N IA
1® Secretárii 2° Secretário

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