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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2002-08-26
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OIOS Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
25^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2002
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
com inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa,
Presidente, e secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, r Secretário, e André Luis Gavioli
Rodrigues, 2“ Secretário, realizou-se a 25® Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial
dos senhores vereadores, constalou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adào Luiz
Cavalcanti, Afrãnio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodella, Maurício
Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e
Valdemar Zimiani, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 24® Sessão Ordinária de 2002, que
foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os
Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Of. N° 724/2002, At.
Requerimento n® 134/2002 - Adão Luiz Cavalcanti. Of. N® 725/2002, At. Requerimento n® 136/2002 -
Jacob da Silva. Of. N® 726/2002, At. Requerimento n® 141/2002 ● Nivaldo Aparecido Couto. Of. N®
734/2002, At. Requerimento n° 139/2002 - Jacob da Silva. Of. N® 755/2002, At. Requerimento n® 135/2002
- Jacob da Silva Of. N® 760/2002, At. Requerimento n® 140/2002 - Jacob da Silva. Of. N® 761/2002, At.
Requerimento n® 137/2002 - Jacob da Silva. Of. N® 762/2002, At. Requerimento n° 138/2002 - Jacob da
Silva. Ofs. N®s 750/2002 e 768/2002, encaminhando cópia das Leis Municipais n® 3.586, 3.587 e
3.588/2002, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei n® 59/2002, de autoria do Vereador Cateto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação de certificado emitido pela EMBRATUR pelas empresas agenciadoras de viagens. Projeto
de Lei n° 60/2002, de autoria do Vereador André Luiz Gavioli Rodrigues, que estabelece regra única para
funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município. Ambos os projetos foram considerados
Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente ás
Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 159/2002 - Jacob da Silva, solicitando do
Prefeito informações sobre visitas realizadas pelos agentes comunitários de saúde que atuam
Município. 160/2002 - Sônia Lopes, solicitando do Prefeito informações sobre uso de viaturas oficiais nos
sábados, domingos e feriados. 161/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à Direção do
Grupo PPA a realização de estudos para que àquele Grupo permaneça instalado em Garça, solicitando
ainda apoio do Executivo Municipal e da ACIG. 162/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando
do Prefeito informações sobre a lavratura de escrituras das áreas distribuídas no novo Distrito Industrial.
Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações
números: 463/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, estudar possibilidade de transformar a
Assessoria de Esportes, Lazer e Turismo em Secretaria Municipal de Esportes e Turismo. 464/2002 -
Adão Luiz Cavalcanti, reparar leito carroçâvel da Rua Carlos Gomes, na altura dos números 42 e 62.
465/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, desentupir bueiro localizado na Av. Faustína, cruzamento com a Rua
Octávio Telles do Nascimento. 466/2002 - Valdemar ZImIani, proceder a pintura de faixa amarela defronte
a Auto Escola Garcense, sito á Rua Barão do Rio Branco n® 320 467/2002 - Pedro Henrique Scartezini,
erradicar árvore localizada defronte a residência de número 301 da Rua Armando Sales de Oliveira, cujas
raizes estão danificando o passeio público e a rede de esgoto. 468/2002 - Pedro Henrique Scartezini,
erradicar árvore "seca" localizada no cruzamento das ruas das Flores e Prefeito Andrade Nogueira.
469/2002 - Laerte Rodela, construir mais sanitários na região do Lago Artificial. 470/2002 - Sônia Lopes,
providenciar auxilio assistencial e financeiro à Sra. Anete Bachega, residente à Rua Ipê n® 890, visto que esta encontra-se em situação precária de moradia e financeira após ser vitima de incêndio em seu imóvel.
O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as
Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números:
434/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Conceição Aparecida
Lucena da Silva 435/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. João Duraes
Figueiredo Filho. 436/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Mariano
Pereira de Araújo. 437/2002 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento do Sr. Severino Tavares Maciel.
438/2002 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Olinda Serafineli Pinelli. 439/2002 -
Cateto, Pesar pelo falecimento da Sra. Palmira P. Faria. 440/2002 - Cateto, Congratulações e Aplausos
no
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ao novo gerente da agência local do Banco do Brasil. Sr. Luiz Augusto Rodrigues da Silva. 441/2002 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Sr. Cassio Luiz Zancopé, novo Assessor
titular da AELT. 442/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à FAEF, pela
iniciativa de disponibilizar curso pré-vestibular gratuito. 443/2002
Congratulações e aplausos aos Gideões Internacionais ● Campo de Garça, que sediou no último dia 24/08
0 "Treinamento Regional dos Gideões Internacionais". Todas as Moções apresentadas foram aprovadas
por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Ministério da
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde em favor da
Prefeitura Municipal de Garça, para execução de diversos programas na área da saúde. SAAB - Garça,
encaminhando o balancete do mês de julho/2002 referente ao fundo especial de 20% destinado a
construção de Estação de Tratamento de Esgoto. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete Analítico das
Receitas e Despesas referente ao mês de julho/2002, já aprovado pelo Conselho Deliberativo da
Autarquia. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: CHICO DA
FUNERÁRIA: teceu comentários sobre o divulgado pela imprensa local, da possibilidade de mudança das
instalações da empresa PPA para a cidade de Araraquara, combatendo as declarações dadas pelo Diretor
Administrativo daquela empresa, Sr. Ivo Segnini. Disse que as declarações "ferem diretamente o
sentimento da população garcense, tentando ofuscar o brilho e o orgulho de uma pequena e pacata
cidade da alta paulista', e que o referido diretor desconhece alguns pontos positivos de nossa cidade e
região. Com relação ao dito sobre a possibilidade de convite aos funcionários e terceiros para
acompanhar a mudança, indagou o que ocorrerá com aqueles que não aceitarem a transferência e ainda
qual era o real objetivo daquele diretor: de beneficiar a empresa ou gerar mais empregos para sua cidade
- Araraquara. Com relação a afirmação de que colocaria os funcionários para viverem em outro ambiente,
rebateu dizendo que a região de Garça possui uma das melhores condições climáticas do pais, e que
Garça possui a melhor água do região, além de outros benefícios que melhoram a qualidade de vida de
seus habitantes. Quanto ao dito sobre a existência de “melhores oportunidades em termos de faculdades,
escolaridade, dentre outras", lembrou que o ensino oferecido nas escolas do Município é de grande
qualidade, tanto no ensino fundamental como no técnico, e que as faculdades de Garça e região oferecem
ensino de alto padrão, enfatizando ainda a possibilidade de implantação de novos cursos técnicos com a
implantação da FATEC em Garça. Quanto ao dito sobre os problemas causados pela falta de duplicação e
precariedade da rodovia que passa por nossa cidade, disse que está no inicio as obras de sua duplicação,
e que o crescimento voluptuoso daquela empresa se deu mesmo com a precariedade da rodovia, "graças
a inteligência, dinamismo, competência e criatividade de seus fundadores". Quanto a dito pelo diretor de
que ficou envaidecido por que "uma pessoa de Araraquara vê na PPA uma indústria em crescimento, que
gera impostos...", disse que a população garcense sente-se muito orgulhosa em dizer que a PPA é
garcense, e estes mesmos garcenses, muito dos quais inclusive que deram sua contribuição para o
crescimento da PPA, com certeza véem o crescimento da PPA, inclusive as autoridades públicas. Quanto
fato de querer impressionar os visitantes internacionais, disse que estes podem utilizar a via aérea,
pousando em Bauru ou Marilia, gastando menos de uma hora em nossa rodovia para chegar a Garça.
Destacou a condição de vida das pessoas que residem no Município e considerou algumas afirmações do muito comprometedoras". Finalizou
Pedro Henrique Scartezini
ao
diretor administrativo, quanto a parte administrativa da empresa
destacando a coragem, dinamismo, eficiência, inteligência e competência dos idealizadores da PPA,
responsáveis pelos patamares alcançados, solicitando ao presidente do Grupo PPA que pense melhor
sobre o assunto, especialmente na população garcense. LAERTE RODELA: abordou duas solicitações
que apresentou nesta legislatura, que na última semana acenaram com a possibilidade de serem efetuadas. Comentou que apresentou indicação, em outubro do ano passado, sugerindo a centralização
do atendimento de pediatras no Hospital Samaritano; destacou que na última semana veiculou na
imprensa local a informação de que o Sr, Prefeito está pretendendo adotar essa medida, e demonstrou sua satisfação com a acolhida de seu pleito, manifestando seu apoio. A outra propositura de sua autoria
que abordou foi com relação a requerimento apresentado à empresa de transporte rodoviário Fergo, para
inclusão de Garça no itinerário do ônibus que faz a linha Bauru-Londrina, beneficiando garcenses que
estudam ou trabalham na cidade paranaense. Disse que, como não tinha obtido resposta ao
requerimento, foi pessoalmente até a direção da empresa, onde foi informado pelo proprietário da mesma
que já foram iniciados os trâmites burocráticos para atendimento do pedido, e que está no aguardo de
autorização federal. Enfatizou que o proprietário da empresa solicitou que fosse realizado um abaixo- assinado junto à população garcense, o que ele estará providenciando já durante esta semana, com uma cópia ficando na Câmara Municipal e outra consigo. JACOB DA SILVA: demonstrou sua insatisfação com 0 fato de estar havendo incoerência por parte da Administração Municipal na cobrança de taxa para
interdição de ruas; disse que organizou uma festa junina no bairro onde reside. Vila José Ribeiro, onde
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pagou-se uma taxa para viabilizar a interdição da rua onde estava sendo realizado o evento, enquanto
que em eventos da mesma proporção, em bairros diferentes - como Jardim Sol Nascente e Jardim dos
Eucaliptos não houve cobrança de taxa para a interdição da rua. Opinou que alguns pontos da cidade
encontram-se abandonados pela Administração, citando o Bairro José Ribeiro, praça existente no Bairro
Salgueiro e trecho final da Av, Paineiras. Parabenizou a Secretária do Bem Estar Social pela inauguração
da nova e moderna sede daquele órgão, discordando quanto ao fato do imóvel ser alugado, ao contrário
do antigo, que era de propriedade da Municipalidade: opinou que o dinheiro do aluguel a ser pago podería
ser aplicado em áreas de maior necessidade, como aquisição de remédios para distribuição â população
menos abastada Finalizando, manifestou seu apoio ao projeto que concede beneficio salarial aos
professores municipais, a ser votado na Ordem do Dia, defendendo ainda a melhoria salarial também dos
demais servidores municipais, especialmente o pagamento do adicional de insalubridade â motoristas e
merendeiras do setor da Educação. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do
Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada
visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de 17 vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de
Lei n“ 53/2002, de autoria do Vereador Adão Luiz Cavalcanti, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
exposição nos locais que comercializem bebidas alcoólicas no Município de Garça, de placa alertando
sobre a proibição de venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÜNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ADÃO LUIZ CAVALCANTI; o vereador
defendeu a aprovação do projeto de sua autoria, destacando que este encontra embasamento legal no
artigo 81, inciso II, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA-Estatuto da Criança e do
Adolescente. Enfatizou que o álcool é a droga mais consumida no país, e cada vez mais precocemente,
contribuindo para o aumento da criminalidade, violência e outros problemas sociais. Disse que com o
projeto objetiva fazer cumprir os preceitos do ECA, para diminuir os problemas sociais causados pelo
consumo de álcool, especialmente entre crianças e adolescentes. Destacou que em Blumenau/SC, onde
passou-se a cumprir a determinação do ECA, houve uma redução de 80% no número de internações de
menores por coma alcoólico. Destacou ainda que houve uma cidade brasileira que foi mais além,
determinando o fechamento de bares às 22 horas, ocasionando a diminuição da criminalidade e violência
familiar. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II
- Projeto de Lei n® 58/2002, que altera o inciso III do artigo 4° da Lei Municipal n® 3.427/2000 - prazo
concedido à empresa concessionária do transporte coletivo urbano para execução de benfeitorias, em imóvel cedido pela Municipalidade. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve
solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da
maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM III ● Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2002, de autoria do
Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que altera a alinea "b” do Artigo 316 da Lei Orgânica
Municipal - prazo para remessa pelo Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. í® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum
exigido para aprovação desse projeto era o da maioria qualificada, e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por maioria de votos - dezesseis votos
favoráveis e um contrário. ITEM IV - Projeto de Lei n® 47/2002, de autoria do Vereador Laerte Rodela, que
altera o artigo 78 da Lei Municipal n" 2.627/91 - Código de Posturas Municipais. 1“ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: LAERTE RODELA:
defendeu a aprovação do projeto de sua autoria, dizendo que está alterando o artigo 78 do Código de
Posturas Municipais, acrescentando pisos deslizantes, como granito e azulejo, dentre os materiais
impróprios para uso em passeios públicos. Salientou que a utilização desse tipo de piso aumenta a
possibilidade de ocorrer acidentes, principalmente em dias chuvosos, oferecendo maiores
especialmente aos idosos. Ressaltou que os proprietários dos imóveis com passeio público em desacordo
legislação, podem ser responsabilizados por acidentes, arcando com indenizações, inclusive.
Em aparte concedido, o vereador Adão Luiz Cavalcanti indagou como ficaria a situação de quem já
utilizou piso deslizante na construção de seus passeios. O vereador a tribuna destacou que a legislação
concede um prazo de cento e oitenta dias para os passeios em desacordo com a lei serem adequados;
afirmou que estes devem ser reparados, alegando que os proprietários não perceberam o erro que
estavam fazendo e o risco que estavam oferecendo aos pedestres. VALDEMAR ZIMIANI: considerou ser
projeto de grande valia, comentando que já foi alvo de escorregão no passeio que circunda a FAEF,
onde verifica-se a existência de piso deslizante. Ressaltou que deve haver fiscalização para o
cumprimento da lei a ser aprovada, para que esta não seja "engavetada", lembrando que isso
com a lei que impedia o plantio de plantas espinhosas no passeio. Em aparte concedido, o vereador
Laerte Rodela informou ao vereador a tribuna que elaborou indicação cobrando maior fiscalização na
riscos
com essa
um
ocorreu
Üiil
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execução da referida lei que este disse ter sido “engavetada", dizendo que proprietários de imóveis com
plantas espinhosas em seus passeios foram notificados para erradicar essas plantas, o que já vem
ocorrendo. Retomando a palavra, o vereador a tribuna agradeceu o apartiante pela informação, que
desconhecia. Ressaltou que outras legislações poderíam ser criadas para garantir a limpeza dos passeios
públicos, como a proibição do plantio de árvores cujas raizes “levantam” as placas do passeio, como se
verifica ao redor do Centro Comunitário do distrito de Jafa. Salientou ainda que proprietários de terrenos
no Município são notificados para procederem a construção de passeios ao redor de seus imóveis, porém
a Municipalidade não constrói passeios ao redor de seus imóveis, como verifica-se ao redor do Posto
Policial e Ginásio de Esportes, também no distrito de Jafa. Finalizou enfatizando novamente a
necessidade de fiscalização da execução da presente lei para que esta possa surtir os efeitos desejados.
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; destacou que a lei que versa sobre o assunto está em vigência desde
1991, não surtindo os efeitos necessários devido a ausência de penalidades por seu descumprimento,
opinando que poderia ser pensada a apresentação de uma emenda neste sentido para a 2® votação do
presente projeto. Em aparte concedido, o vereador Laerte Rodela informou que o artigo 93 do Código
Municipal de Posturas estabelece multa por irregularidades do disposto nesta legislação, lembrando que o
presente projeto apenas altera o artigo 78 daquela legislação, valendo-se, portanto, das punições
previstas no artigo 93. Retomando a palavra, o vereador Pedro Henrique Scartezini agradeceu a
informação, da qual não tinha conhecimento. O vereador destacou ainda o curto prazo concedido para
adequação dos passeios em discordância com essa legislação, alegando que deve ser pensada uma
forma de não onerar os cidadãos que construiram calçadas em discordância com esta legislação. A Mesa
informou que o quorum exigido para aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de
votação 0 nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por maioria de votos.
ITEM V - Projeto de Lei n° 57/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 4° da Lei
Municipal n° 3.558/2002 - remuneração de professores da rede municipal, a titulo de carga suplementar,
í* DISCUSSÃO £ VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador AFRÂNIO CARLOS
NAPOLITANO: parabenizou a iniciativa do Sr. Prefeito de apresentar o presente projeto de lei,
considerando-o justo; opinou que o benefício pago aos professores de que trata o projeto em questão,
poderia estar sendo pago ininterruptamente desde a criação da carga suplementar, erro que ora está
sendo corrigido. Louvou a atitude do Sr. Prefeito, solicitando o apoio dos demais vereadores para sua
aprovação. Disse ser a favor de melhorias salariais para os servidores municipais, especialmente
melhorar ainda mais os salários dos professores municipais. Sugeriu que o excesso de recursos
disponíveis na área da educação fosse convertido em bônus anuais para os professores, como ocorre em
algumas cidades e na própria rede estadual de ensino. A Mesa informou que o quorum exigido para
aprovação desse projeto era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem
do Dia, e não havendo oradores escritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de
Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e seis de agosto de dois mil
e dois.—
u
MAURÍCIO, OGAWA
resi^nte
teôSR IG uis
iVií)
AN CHICO DA FUNE^RIA 1° Secretáríé 2“ Secretá

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