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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2002-09-02
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0112
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
26^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2002
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES
Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente,
e secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, 1° Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2°
Secretário, realizou-se a 26® Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano,
André Luis Gavioli Rodrigues. Cateto, Chico da Funerária. Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge
Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodela, Maurício Massao Ogawa, Miguel da Padaria.
Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani, totalizando 16
edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a
primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em discussão e votação a Ata da 25® Sessão Ordinária de 2002, que foi aprovada por
unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n" 62/2002, que concede direito
rea! de uso de imóvel que especifica à Câmara Municipal, pelo prazo de 15 anos; projeto considerado
Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às
Comissões Permanentes da Casa. Of. N“ 756/2002, At. Requerimento n° 152/2002 - Maurício Massao
Ogawa. Of. N® 757/2002, At. Requerimento n® 148/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. N°
758/2002, At. Requerimento n® 149/2002 - Laerte Rodela. Of. N® 780/2002, At. Requerimento n°
151/2002 - Maurício Massao Ogawa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:
Projeto de Lei n® 61/2002, de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Couto, que fixa o valor dos
subsídios dos Secretários Municipais; projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por
unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa.
Requerimentos números: 163/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, encaminhado ao Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Garça cópia de resposta da Presidência da República sobre
solicitação para regulamentação no serviço público das atividades exercidas sob condições especiais.
164/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando às empresas de transporte coletivo de
passageiros com ônibus que perfazem a linha Garça-Marília, que continuem a ter como ponto finai de
seu trajeto o atual Terminal Rodoviário de Passageiros de Maríiia, mesmo quando da inauguração do
novo terminal rodoviário daquela cidade. 165/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando á
presidência da Subsecção Estadual da OAB a agilização do projeto de construção da Casa do Advogado
de Garça. 166/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre
notificação/autuação de estabelecimentos comerciais que infringiram a legislação pertinente ao uso de
amplificadores de som, 167/2002 - Maurício Massao Ogawa, solicitando ã empresa de ônibus Turismar a
instalação de um ponto para embarque e desembarque de passageiros na Rua Carlos Ferrari, altura da
esquina com a Rua Eduardo Rodrigues de Barros. Todos os Requerimentos apresentados foram
aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 471/2002 - Cateto, estender energia
elétrica para os lotes 03, 04, 05. 06 e 07 da Quadra 01 do Jardim Adrianita. 472/2002 - José Maria Piola,
conceder abono anual aos profissionais da Educação do Município, assim como ocorre na rede estadual
de Ensino. 473/2002 - José Maria Piola, reparos na pavimentação asfáltica da Rua Tupi, na quadra onde
se localiza o imóvel de número 569. 474/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, consertar tampa de bueiro
existente na Avenida Paineiras, altura do número 895. 475/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, reparar
pavimentação asfáltica de toda extensão da Rua Armando Avelino de Souza, no Jardim Morada do Sol.
476/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, desligar lâmpada existente na via de acesso ao Ginásio
Municipal de Esportes, que fica ligada diuturnamente. 477/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
incluir Garça no Programa "Acessa São Paulo". 478/2002 - Jacob da Silva, pintar Praça Frei Aurélio Di
Falco. 479/2002 - Jacob da Silva, instalar um poste com bico de luz no final da Rua Francisco da Silva
Braga. 480/2002 - Valdemar Zimiani, proceder a pintura das faixas demarcatórias de solo da estrada
vicinal que demanda ao Bairro Itiratupâ. 481/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, denominar de
"Bruno Soerensen Kress" uma via, praça ou prédio público do Municipio. 482/2002 - Cornélio Cézar
Kemp Marcondes, denominar de "Dorival Decoussau" uma via, praça ou prédio público do Municipio.
483/2002 - Mauricio Massao Ogawa, pavimentar pátio da antiga Prefeitura, quando da execução do
próximo plano de pavimentação asfáltica, 484/2002 - Maurício Massao Ogawa, realizar serviço de
terraplanagem e limpeza do terreno localizado na altura da esquina das ruas José Urbano Bonfim e José
U113 Câmara Municipal de Garça
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Sanches. 485/2002 - Maurício Massao Ogawa, divulgar nas contas de água do SAAE a Campanha "Faça
uma criança Feliz", organizada pela Policia Militar e Consebs Lago, Mariana e Araceli, 486/2002 -
Maurício Massao Ogawa, divulgar através da imprensa local, os serviços prestados pelo Banco do Povo
e PAT. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor,
todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções
números: 444/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. José Monteiro da
Rocha. 445/2002 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria de Lourdes de Souza
Rodrigues. 446/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao Sindicato dos Empregados no
Comércio de Garça, pelo consentimento ao pedido dos funcionários dos supermercados da cidade, para
abertura destes no feriado nacional do dia 7 de setembro. 447/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, Apoio à
reivindicação da ETE Dep. Paulo Ornellas Carvalho de Barros e da população de Garça e região, para
manutenção do curso de pecuária daquele estabelecimento de ensino. 448/2002 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e aplausos ao jornalista garcense Roberto Reis, que representou a Unimar
no Colóquio Interamericano de Ciências da Comunicação Brasil - Canadá, realizado em Salvador/BA.
449/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e aplausos ao garcense José Elias
Evangelista da Silva, homenageado na cidade paranaense de Bandeirantes, pelo trabalho que vem
desenvolvendo junto a produtores de uva fina de mesa, com o projeto denominado "Uva Ecológica".
450/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e aplausos ao Sindicato dos Empregados
no Comércio de Garça, pelo transcurso de seu 39® aniversário de fundação. 451/2002 - Cornélio Cézar
Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Vice-Presidente da Subsecção Estadual da OAB. Dr.
Orlando Haddad Maluf, pela palestra proferida em Garça no último dia 30 de agosto, versando sobre o
novo Código Civil. 452/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao
agropecuarista Jayme Santos Miranda, pela realização de mais uma edição do tradicional Leilão da
Estância J.M. e do 3® Leilão de Ventres. 453/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
aplausos ao casal Iracilde e João Gomes, que completaram recentemente 50 anos de feliz união
conjugal. 454/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao ex-vereador
garcense Antônio Ezequiel Turce Herrera, pela iniciativa de organização do 1® Encontro de garcenses
residentes na região de Campinas, ocorrido na cidade de indaiatuba. 455/2002 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e aplausos à jovem Elaine Joyce Castilho Teixeira, recém formada como
tradutora e intérprete pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha, de Marilia. 456/2002 -
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos aos alunos da Academia de Judô Riacho
Grande, pela conquista de medalhas em competição realizada na cidade de Ribeirão Preto, 457/2002 -
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos aos funcionários da Biblioteca Pública
Municipal "Dr. Rafael Paes de Barros", pela estruturação do projeto Livro-Livre - Caixa-Estante. 458/2002
● Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao ex-vereador e técnico de segurança
da Procomeso, Luiz Kunita, pela sua participação no 11® Congresso Nacional de Segurança e Medicina
do Trabalho e Curso de Novas Normas para Aposentadoria Especial. 459/2002 - Jacob da Silva,
Congratulações e aplausos à Pastoral Vocacional da Paróquia de São Pedro, pela realização do 2®
Ginvogar - Gincana Vocacional Garcense. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por
unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garça, At.
Requerimento n° 158/2002 - Sônia Lopes. lAPEN - Garça, encaminhando o Balanço Financeiro e
Balancete Analítico de Receita e Despesa referente ao mês de julho/2002. Conseb's Lago, Mariana e
Araceli e Policia Militar, solicitando a divulgação e participação com doações de brinquedos novos e
usados na campanha "Faça uma criança feliz". Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros à Prefeitura Municipal de Garça, para execução de diversos programas na área da saúde.
Dep. Salvador Khuriyeh, solicitando o envio de sugestões para apresentação de emendas ao Orçamento
Geral do Estado de São Paulo, visando beneficiar o Município de Garça. Câmara Municipal de Cubatão,
encaminhando o relatório final da Comissão Especial de Vereadores daquela Edilidade formada para
fazer gestões junto aos Órgãos competentes visando a elaboração e execução de um Seminário para
adotar medidas necessárias ao combate à violência. Câmara Municipal de Bauru, encaminhando cópia
do requerimento n° 844/2002 e seus anexos, de autoria do vereador João Parreira de Miranda, versando
sobre abusos na cobrança de taxas para realização de eventos pelo ECAD- Escritório Centrai de
Arrecadação e Distribuição. Havendo tempo restante neste Expediente, ocupou a tribuna o vereador
AFRÂNIC CARLCS NAPCLITANC: abordou o fechamento do curso de técnico em pecuária da ETE Dep.
Paulo Ornellas Carvalho de Barros (Escola Agrícola), reforçando seu pedido para manutenção daquele
curso. Delatou a importância do curso de técnico em pecuária, lembrando que é um curso disponibilizado há mais de trinta anos, formando sempre profissionais capacitados para atender o exigente mercado de
trabalho. Enfatizou que a Escola Agrícola já passou por diversas dificuldades para manter o curso.
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especialmente quando da passagem de sua coordenação para o Centro Tecnológico Paula Souza,
vencidas sempre com o apoio dos alunos e funcionários. Destacou ainda que a escola encontra-se em
funcionamento muito satisfatório, não vendo motivo para o fechamento de um de seus cursos. Lamentou
0 fato de não haver discussões com as escolas para realização de modificações no ensino agrícola,
ficando as decisões impostas pela direção da CEETEPS. Em aparte concedido, o vereador Nivaldo
Aparecido Couto salientou que formou-se pela Escola Agrícola como técnico em agropecuária, profissão
que abraçou e a exerce até os dias atuais, orgulhando-se de tudo isso. Retomando a palavra, o vereador
à tribuna criticou a postura do atual governo estadual, dizendo que o mesmo está “andando na contra
mão da história”, procedendo o fechamento em nossa cidade de importantes repartições, citando como
exemplo a Delegacia Regional de Ensino, a Delegacia Seccional de Policia, a Delegacia Regional
Agrícola, Fepasa, escritórios da CPFL e TELESP, além de vários cursos noturnos do ensino regular, e
agora o curso de técnico em pecuária na Escola Agrícola. Finalizou destacando a necessidade de
mobilização da comunidade de Garça e região para impedir o fechamento desse curso, solicitando o
apoio dos vereadores na subscrição da moção de apoio de sua autoria, na tentativa de reverter o quadro.
Não havendo mais oradores inscritos para o tempo restante do Expediente, e por ser a primeira sessão
ordinária do mês, atendendo ao que versa o artigo 286 do Regimento Interno, foi concedido o uso da TRIBUNA LIVRE ao PROF. SÉRGIO DE STÉFANI, Diretor Regional do Centro do Professorado
Paulista, pelo prazo de vinte minutos, com direito a apartes, para discorrer sobre a proposta de
municipalização do ensino; teceu comentários sobre os malefícios do Fundef, citando e descrevendo
trecho da Emenda Constitucional n° 14/96, que o instituiu, dando destaque a citação de que a verba
retida do Fundef deve ser aplicada na manutenção do ensino fundamental de 1® a 8® séries. Salientou
que está havendo a retenção de 15% dos 25% destinados para a Educação, devido ao Fundef, para
manutenção do Ensino Fundamental de 1® a 8* séries, porém, na prática, só está sendo mantido o
Ensino de 1® a 4® Séries. Fez algumas indagações sobre esse fato, como se a verba seria suficiente para
um Município manter o Ensino de 1® a 8® séries, conforme versa a emenda supra mencionada, e onde
estaria sendo aplicado o dinheiro para manutenção das classes de 5® a 8® séries. Indagou ainda onde
ficariam os professores adidos devido a municipalização do ensino. Enfatizou que a Emenda
Constitucional omitiu-se quanto ao processo de alfabetização dos analfabetos, e que com a
municipalização, não houve ganho de respeito para os que labutam pelo magistério, que “continuam
sendo tratados como parias profissionais, desassistidos, mal pagos e desmotivados". Destacou que os
professores, devido a municipalização, ficam adidos para não ficarem longe de seus familiares,
recebendo 33% de seu salário, devido ao direito de remoção retirado. Informou que o Centro do
Professorado Paulista solicitou à Secretaria Estadual de Educação informações sobre a possibilidades de
realização de concursos para PEB e Supervisor de Ensino, obtendo a resposta que para PEB não
haveria possibilidade de realização de concurso, devido ao grande número de adidos - muitos por causa
da municipalização -, enquanto que para Supervisor de Ensino estava tudo certo. Sobre o ensino
municipal, destacou a aplicação do recurso que não está sendo repassado para o Fundef, graças a
ganho de causa na justiça, que considerou inconstitucional o repasse, na reforma e construção de novas
e modernas escolas no Município. Destacou que o atual Prefeito, embora diga através da imprensa e em
sua campanha eleitoral, ser contra a municipalização do ensino, este Já caminha para a municipalização,
por já ter criado duas classes municipais, de 1® e 2® séries, e está prevista a criação de mais uma - de 3®
série - para o próximo exercício. Ressaltou a situação do Centro Educacional do Sesi, que está
ameaçado de fechar as classes que ainda disponibiliza, caso não acha a celebração de um convênio
com 0 Município, considerando ser uma grande perda para o Município, e para os alunos e funcionários
daquela instituição de ensino. Realçou as proximidades das eleições, onde há a possibilidade de
mudanças nas esferas estadual e federal de governo, podendo haver também mudanças no sistema de
ensino, o que pode acarretar prejuízos para os municípios que já municipalizaram seu sistema de ensino.
Finalizou pedindo às autoridades do Município maior reflexão e melhor análise sobre o assunto, medindo
meticulosamente a possibilidade do Município de assumir o ensino fundamental de 1® a 8® séries. O Sr.
Presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para a realização de uma reunião entre os Srs.
Vereadores. Reaberto os trabalhos, foi realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se
a presença de 16 Edis. ORDEM DO DIA: Pela Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes
solicitou a inversão da ordem de votação dos projetos em pauta, invertendo-se a ordem de votação dos
itens e III, alegando haver pessoas interessadas na votação do projeto constante no item III na Galeria
e, devido ao adiantado da hora, não poderiam esperar para acompanhar a votação. O Sr. Presidente
colocou em votação no Plenário o pedido do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n° 57/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o artigo 4® da Lei Municipal n® 3.558/2002 - remuneração de professores da rede
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municipal, a título de carga suplementar. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não
houve solicitação de palavra. A Mesa Informou que o quorum exigido para a aprovação dessa matéria
era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, seguindo o disposto no Regimento Interno
da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei
n° 15/2002, de autoria do vereador Chico da Funerária, que cria o serviço de moto-táxi em Garça.
PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não
houve solicitação de palavra. A Mesa Informou que houve a apresentação de diversas emendas ao
projeto, e que seria votado primeiramente o projeto original, para depois serem deliberadas as emendas.
A Mesa informou ainda que o quorum exigido para a aprovação dessa matéria era o da maioria absoluta,
e o sistema de votação o nominal, seguindo o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foram votadas as emendas
apresentadas: Emenda n" 01, de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos:
“Acrescente-se ao Artigo 3° o seguinte parágrafo: ‘Parágrafo.... - A Prefeitura atríbuirá um número a cada
licença, seguindo a ordem de 01 a 90.'" - aprovada por unanimidade de votos; Emenda n° 02, de autoria
do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes: "Suprima-se o inciso V do artigo 5°” - Pela Ordem, o
vereador autor da Emenda solicitou a retirada desta Emenda, o que foi aprovado pelo Plenário por
unanimidade de votos; Emenda n° 03, de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos:
“Dê-se ao inciso I do artigo 6°, a seguinte redação: ‘I - pertencer ao moto-taxista como proprietário ou
possuidor, ou ela ter sido cedida por terceiro mediante comodato, ou termo de cessão, pelo prazo mínimo
de 01 (um) ano.'" - aprovada por unanimidade de votos; Emenda n° 04. de autoria do Relator da
Comissão de Obras e Serviços Públicos: “Inclua-se no inciso V do artigo 6°: ‘d) ter no máximo 5 (cinco)
anos de fabricação; e) colocar número em tamanho visivel, referente ao seu cadastramento na
Prefeitura.’" - aprovada por unanimidade de votos; Emenda n° 05, de autoria do vereador Maurício
Massao Ogawa: “Inclua-se no inciso V do artigo 6°: ’f) possuir bagageiro original; g) possuir equipamento
visando interceptar linhas de pipa.'" ~ aprovada por unanimidade de votos. Emenda n° 06, de autoria do
vereador Pedro Henrique Scartezini: “Dê-se à alínea e, do inciso VII, do artigo 7°, a seguinte redação.' ‘e)
criança com menos de 14 (quatorze) anos de idade, salvo se expressamente autorizado pelos pais ou
responsável legal"' - aprovada por unanimidade de votos. Emenda n° 07, de autoria do Relator da
Comissão de Obras e Serviços Públicos: “Inclua-se no artigo 7°: ‘IX - colocar no colete de identificação e
no capacefe, em tamanho legivei, o seu número de cadastramento na Prefeitura.'" - aprovada por
unanimidade de votos. Emenda n° 08. de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos:
“No parágrafo único do artigo 7°, incluir a expressão ‘...a tiracolo do passageiro ou pelo moto-taxista."' -
aprovada por unanimidade de votos. Emenda n° 09. de autoria do Relator da Comissão de Obras e
Serviços Públicos: “Suprima-se o inciso I do parágrafo 1° do artigo 8°" - aprovada por unanimidade de
votos; Emenda n“ 10. de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes: “Dê-se ao parágrafo 3°
do artigo 8°, a seguinte redação: '§ 3’’- O moto-taxista que interromper a prestação do serviço, salvo por
mofíVo devidamente justiifcado e deferido pelo órgão competente, não poderá em hipótese alguma
transferir a autorização para terceiro e a perderá, cabendo, exclusivamente à Prefeitura, preencher a
vaga, seguindo rigorosamente a ordem de inscrição dos suplentes interessados.'" - aprovada por
unanimidade de votos; Emenda n“ 11, de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
“Substitua-se na letra “c" do artigo 10, a expressão ‘ter o candidato maior idade’ por 'ter o candidato mais
de 21 anos.'"- retirada a pedido do autor, com aprovação unânime do Plenário; Emenda n° 12/2002, de
autoria do vereador Pedro Henrique Scartezini: “Dê-se à alínea C, do artigo 10, a seguinte redação: ’c)
ser 0 candidato mais velho.'" - aprovada por unanimidade de votos; Emenda n° 13, de autoria do
vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes; “Dê-se ao artigo 10 a seguinte redação: 'Artigo 10.
Estabelecido o número de vagas, o preenchimento dentre os candidatos a mofo-(ax/sfas inscritos far-se-á
mediante critérios definidos pelo Executivo Municipal, sendo que, em caso de empate, a escolha será
procedida através de sorteio público.’"- prejudicada pela aprovação da Emenda n° 12; Emenda n“ 14, de
autoria do Relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade: “Dé-se ao artigo 13 a seguinte
redação: ‘Artigo 13. O valor da tarifa será determinado através de Decreto expedido pelo Prefeito
Municipal, que levará em consideração, para sua fixação, o custo obtido através de planilha."'- aprovada por maioria de votos; Emenda n” 15, de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes:
"Suprimam-se os incisos I. II e III do artigo 13"- aprovada por unanimidade de votos; Emenda n" 16, de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes: “Dê-se ao artigo 13 a seguinte redação: ‘Artigo 13.
A tarifa do serviço de moto-táxi será estabelecida pela Prefeitura, com sua respectiva publicação e
divulgação nos órgãos de imprensa locais.’"- prejudicada pela aprovação da Emenda n® 14; Emenda n® 17, de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos: “Substitua-se o inciso I do artigo 16
por: 7 - multa de até 15 (quinze) :UFESPs aprovada por maioria de votos; Emenda n° 18, de autoria
0116 Câmara Municipal de Garça
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do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: “Suprimam-se os incisos II e III do artigo 16’’- aprovada
por maioria de votos: Emenda n“ 19, de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos:
“Inclua-se no artigo 16: 'VI - Em caso de clandestino, ficará 5 (cinco) anos sem poder se inscrever como
moto taxista.”’ - aprovada por unanimidade de votos: Emenda n® 20, de autoria do relator da Comissão
de Obras e Serviços Públicos: “Substitua-se o inciso IX do artigo 23 pelo seguinte: ‘IX - remeter
mensalmente à Prefeitura, cópia do comprovante de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, nas
renovações anuais, a cargo do moto-táxistas a ele filiados.”’ - aprovada por unanimidade de votos;
Emenda n® 21, de autoria da vereadora Sônia Lopes; “O artigo 24 passa a vigorar com a seguinte
redação: ‘Art. 24. Imediatamente após a entrada em vigor desta Lei, a Prefeitura publicará, em jornais e
rádios, durante 10 (dez) dias, edital de convocação dos moto-taxistas ou candidatos, com prazo de 15
(quinze) dias, para preenchimento das vagas, aue nos primeiros 160 (cento e oitenta) dias de vigência da
Lei, serão de no máximo 20 (vinte), de acordo com os critérios fixados nesta lei.'” - aprovada por
unanimidade de votos; Emenda n® 22, de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos:
"Incluir no artigo 25: ‘Artigo 25. ... dando destaque de que somente existe o seguro obrigatório.”' -
aprovada por unanimidade de votos; Emenda n® 23, de autoria da vereadora Sônia Lopes; "O artigo 28
passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Artigo 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
experimentalmente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e seus efeitos estarão automaticamente
prorrogados se não houver manifestação contrária, ao término desse prazo, revogando-se as disposições
que contrariem a presente Lei.'” - aprovada por unanimidade de votos. O Sr. Presidente determinou o
encaminhamento do projeto â Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão das
emendas. ITEM I - Projeto de Decreto Legislativo n® 04/2002. de autoria do Vereador Laerte Rodela, que
concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Juracy Cestari. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação dessa matéria era o da maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, seguindo o
disposto no Regimento interno da Casa. O Sr. Presidente solicitou à Secretaria da Casa que procedesse
a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário que procedesse a
chamada dos mesmos para a votação. Realizada a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes e Pedro Henrique Scartezini para o trabalho de contagem dos votos.
Após a contagem dos votos, o Sr. Presidente comunicou que o projeto de Decreto Legislativo n® 04/2002
foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 55/2002, de autoria do Vereador
Pedro Henrique Scartezini, que altera a Lei Municipal n® 3.516/01, que criou a Zona Azul, estabelecendo
a tolerância de estacionamento de dez minutos. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 1®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Pedro Henrique Scartezini, autor do
Projeto, apresentou um requerimento solicitando o adiamento da 1® discussão e votação do projeto ora
em análise por cinco sessões ordinárias. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por unanimidade
de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores; ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: opinou que a votação favorável â
emenda n° 18, na votação do projeto de Lei n® 15/2002, foi um erro cometido pelos vereadores, alertando
sobre a possibilidade de atuação de moto-taxistas clandestinos, pois em caso de clandestinidade, os
moto-taxistas serão penalizados apenas com multa, e não com a retenção e apreensão das motos,
conforme previa os incisos suprimidos com a aprovação da referida emenda. SÔNIA LOPES: teceu
comentários sobre as emendas que apresentou ao projeto de lei n® 15/2002. Disse estar preocupada em
oferecer maior segurança aos moto-taxistas e, principalmente, a população, dizendo ainda que não
poderia votar contra um projeto desta estirpe, que possibilitaria a criação de novos empregos. Realçou
que o sucesso do serviço de moto-táxi está na mão daqueles que estarão trabalhando nessa área,
principalmente eliminando a má impressão conferida aos motoqueiros, rechaçados como
desrespeitadores das leis de trânsito e de pedestres. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: contradisse a
opinião de vereador que o antecedeu â tribuna, dizendo que haverá como evitar a clandestinidade no
serviço de moto-táxi, pois no texto aprovado do projeto de lei n® 15/2002, em seu artigo 16, consta as
penalidades de multa, apreensão e cassação da autorização para prestação do serviço e, com a inclusão
do inciso proposto pela emenda n® 19, inserindo a penalidade de impossibilidade de inscrição como
moto-taxista por cinco anos em caso de clandestino, haverá a inibição para execução dessa prática.
Como relação ao projeto de sua autoria estabelecendo a tolerância para estacionamento na Zona Azul,
disse que o pedido de adiamento deveu-se a consenso alcançado em reunião com o Conselho Municipal
de Trânsito, contando com o apoio da Patrulha Juvenil, ACIG, Policia Militar e Executivo Municipal,
ficando estabelecido que haverá a instituição de um prazo experimental de tolerância de cinco minutos, a
partir da próxima semana, para atestar sua funcionalidade, podendo se efetivar posteriormente com a
aprovação desta lei, CHICO DA FUNERÁRIA: agradeceu o apoio dos vereadores na aprovação do
0117 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
projeto que criou o serviço de moto-táxi, dizendo ser um grande ganho para o Município, possibilitando a
criação de novos empregos. Destacou a participação dos vereadores para aperfeiçoamento do projeto,
através da apresentação de emendas. CATETO; sugeriu a extinção da cobrança de taxa para
estacionamento na Zona Azul a partir das dezessete horas, dizendo ser o pagamento de duas horas sem
coerência a partir deste horário, beneficiando-se assim o comercio e também os patrulheiros, que terão
mais folga para se aprontarem para irem â escola; destacou que na cidade de Marilia já ocorre esse tipo
de isenção, â partir da 16:50 horas. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em
nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dois de setembro de
dois mil e dois. 	
mauríci 'GAWA
Presidehie
Q i
CHICO DAl*UNÉR RODRIGUES
1” Secretário
ANDRE LU

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