| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2002-09-02 |
| native_id | 1104 |
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0112 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo \ CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 26^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2002 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, 1° Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2° Secretário, realizou-se a 26® Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues. Cateto, Chico da Funerária. Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodela, Maurício Massao Ogawa, Miguel da Padaria. Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 25® Sessão Ordinária de 2002, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n" 62/2002, que concede direito rea! de uso de imóvel que especifica à Câmara Municipal, pelo prazo de 15 anos; projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of. N“ 756/2002, At. Requerimento n° 152/2002 - Maurício Massao Ogawa. Of. N® 757/2002, At. Requerimento n® 148/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. N° 758/2002, At. Requerimento n® 149/2002 - Laerte Rodela. Of. N® 780/2002, At. Requerimento n° 151/2002 - Maurício Massao Ogawa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n® 61/2002, de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Couto, que fixa o valor dos subsídios dos Secretários Municipais; projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 163/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, encaminhado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça cópia de resposta da Presidência da República sobre solicitação para regulamentação no serviço público das atividades exercidas sob condições especiais. 164/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando às empresas de transporte coletivo de passageiros com ônibus que perfazem a linha Garça-Marília, que continuem a ter como ponto finai de seu trajeto o atual Terminal Rodoviário de Passageiros de Maríiia, mesmo quando da inauguração do novo terminal rodoviário daquela cidade. 165/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando á presidência da Subsecção Estadual da OAB a agilização do projeto de construção da Casa do Advogado de Garça. 166/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre notificação/autuação de estabelecimentos comerciais que infringiram a legislação pertinente ao uso de amplificadores de som, 167/2002 - Maurício Massao Ogawa, solicitando ã empresa de ônibus Turismar a instalação de um ponto para embarque e desembarque de passageiros na Rua Carlos Ferrari, altura da esquina com a Rua Eduardo Rodrigues de Barros. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 471/2002 - Cateto, estender energia elétrica para os lotes 03, 04, 05. 06 e 07 da Quadra 01 do Jardim Adrianita. 472/2002 - José Maria Piola, conceder abono anual aos profissionais da Educação do Município, assim como ocorre na rede estadual de Ensino. 473/2002 - José Maria Piola, reparos na pavimentação asfáltica da Rua Tupi, na quadra onde se localiza o imóvel de número 569. 474/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, consertar tampa de bueiro existente na Avenida Paineiras, altura do número 895. 475/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, reparar pavimentação asfáltica de toda extensão da Rua Armando Avelino de Souza, no Jardim Morada do Sol. 476/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, desligar lâmpada existente na via de acesso ao Ginásio Municipal de Esportes, que fica ligada diuturnamente. 477/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, incluir Garça no Programa "Acessa São Paulo". 478/2002 - Jacob da Silva, pintar Praça Frei Aurélio Di Falco. 479/2002 - Jacob da Silva, instalar um poste com bico de luz no final da Rua Francisco da Silva Braga. 480/2002 - Valdemar Zimiani, proceder a pintura das faixas demarcatórias de solo da estrada vicinal que demanda ao Bairro Itiratupâ. 481/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, denominar de "Bruno Soerensen Kress" uma via, praça ou prédio público do Municipio. 482/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, denominar de "Dorival Decoussau" uma via, praça ou prédio público do Municipio. 483/2002 - Mauricio Massao Ogawa, pavimentar pátio da antiga Prefeitura, quando da execução do próximo plano de pavimentação asfáltica, 484/2002 - Maurício Massao Ogawa, realizar serviço de terraplanagem e limpeza do terreno localizado na altura da esquina das ruas José Urbano Bonfim e José U113 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Sanches. 485/2002 - Maurício Massao Ogawa, divulgar nas contas de água do SAAE a Campanha "Faça uma criança Feliz", organizada pela Policia Militar e Consebs Lago, Mariana e Araceli, 486/2002 - Maurício Massao Ogawa, divulgar através da imprensa local, os serviços prestados pelo Banco do Povo e PAT. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 444/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. José Monteiro da Rocha. 445/2002 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria de Lourdes de Souza Rodrigues. 446/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça, pelo consentimento ao pedido dos funcionários dos supermercados da cidade, para abertura destes no feriado nacional do dia 7 de setembro. 447/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, Apoio à reivindicação da ETE Dep. Paulo Ornellas Carvalho de Barros e da população de Garça e região, para manutenção do curso de pecuária daquele estabelecimento de ensino. 448/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao jornalista garcense Roberto Reis, que representou a Unimar no Colóquio Interamericano de Ciências da Comunicação Brasil - Canadá, realizado em Salvador/BA. 449/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e aplausos ao garcense José Elias Evangelista da Silva, homenageado na cidade paranaense de Bandeirantes, pelo trabalho que vem desenvolvendo junto a produtores de uva fina de mesa, com o projeto denominado "Uva Ecológica". 450/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e aplausos ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça, pelo transcurso de seu 39® aniversário de fundação. 451/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Vice-Presidente da Subsecção Estadual da OAB. Dr. Orlando Haddad Maluf, pela palestra proferida em Garça no último dia 30 de agosto, versando sobre o novo Código Civil. 452/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao agropecuarista Jayme Santos Miranda, pela realização de mais uma edição do tradicional Leilão da Estância J.M. e do 3® Leilão de Ventres. 453/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao casal Iracilde e João Gomes, que completaram recentemente 50 anos de feliz união conjugal. 454/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao ex-vereador garcense Antônio Ezequiel Turce Herrera, pela iniciativa de organização do 1® Encontro de garcenses residentes na região de Campinas, ocorrido na cidade de indaiatuba. 455/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à jovem Elaine Joyce Castilho Teixeira, recém formada como tradutora e intérprete pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha, de Marilia. 456/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos aos alunos da Academia de Judô Riacho Grande, pela conquista de medalhas em competição realizada na cidade de Ribeirão Preto, 457/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos aos funcionários da Biblioteca Pública Municipal "Dr. Rafael Paes de Barros", pela estruturação do projeto Livro-Livre - Caixa-Estante. 458/2002 ● Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao ex-vereador e técnico de segurança da Procomeso, Luiz Kunita, pela sua participação no 11® Congresso Nacional de Segurança e Medicina do Trabalho e Curso de Novas Normas para Aposentadoria Especial. 459/2002 - Jacob da Silva, Congratulações e aplausos à Pastoral Vocacional da Paróquia de São Pedro, pela realização do 2® Ginvogar - Gincana Vocacional Garcense. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garça, At. Requerimento n° 158/2002 - Sônia Lopes. lAPEN - Garça, encaminhando o Balanço Financeiro e Balancete Analítico de Receita e Despesa referente ao mês de julho/2002. Conseb's Lago, Mariana e Araceli e Policia Militar, solicitando a divulgação e participação com doações de brinquedos novos e usados na campanha "Faça uma criança feliz". Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça, para execução de diversos programas na área da saúde. Dep. Salvador Khuriyeh, solicitando o envio de sugestões para apresentação de emendas ao Orçamento Geral do Estado de São Paulo, visando beneficiar o Município de Garça. Câmara Municipal de Cubatão, encaminhando o relatório final da Comissão Especial de Vereadores daquela Edilidade formada para fazer gestões junto aos Órgãos competentes visando a elaboração e execução de um Seminário para adotar medidas necessárias ao combate à violência. Câmara Municipal de Bauru, encaminhando cópia do requerimento n° 844/2002 e seus anexos, de autoria do vereador João Parreira de Miranda, versando sobre abusos na cobrança de taxas para realização de eventos pelo ECAD- Escritório Centrai de Arrecadação e Distribuição. Havendo tempo restante neste Expediente, ocupou a tribuna o vereador AFRÂNIC CARLCS NAPCLITANC: abordou o fechamento do curso de técnico em pecuária da ETE Dep. Paulo Ornellas Carvalho de Barros (Escola Agrícola), reforçando seu pedido para manutenção daquele curso. Delatou a importância do curso de técnico em pecuária, lembrando que é um curso disponibilizado há mais de trinta anos, formando sempre profissionais capacitados para atender o exigente mercado de trabalho. Enfatizou que a Escola Agrícola já passou por diversas dificuldades para manter o curso. 0114 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo especialmente quando da passagem de sua coordenação para o Centro Tecnológico Paula Souza, vencidas sempre com o apoio dos alunos e funcionários. Destacou ainda que a escola encontra-se em funcionamento muito satisfatório, não vendo motivo para o fechamento de um de seus cursos. Lamentou 0 fato de não haver discussões com as escolas para realização de modificações no ensino agrícola, ficando as decisões impostas pela direção da CEETEPS. Em aparte concedido, o vereador Nivaldo Aparecido Couto salientou que formou-se pela Escola Agrícola como técnico em agropecuária, profissão que abraçou e a exerce até os dias atuais, orgulhando-se de tudo isso. Retomando a palavra, o vereador à tribuna criticou a postura do atual governo estadual, dizendo que o mesmo está “andando na contra mão da história”, procedendo o fechamento em nossa cidade de importantes repartições, citando como exemplo a Delegacia Regional de Ensino, a Delegacia Seccional de Policia, a Delegacia Regional Agrícola, Fepasa, escritórios da CPFL e TELESP, além de vários cursos noturnos do ensino regular, e agora o curso de técnico em pecuária na Escola Agrícola. Finalizou destacando a necessidade de mobilização da comunidade de Garça e região para impedir o fechamento desse curso, solicitando o apoio dos vereadores na subscrição da moção de apoio de sua autoria, na tentativa de reverter o quadro. Não havendo mais oradores inscritos para o tempo restante do Expediente, e por ser a primeira sessão ordinária do mês, atendendo ao que versa o artigo 286 do Regimento Interno, foi concedido o uso da TRIBUNA LIVRE ao PROF. SÉRGIO DE STÉFANI, Diretor Regional do Centro do Professorado Paulista, pelo prazo de vinte minutos, com direito a apartes, para discorrer sobre a proposta de municipalização do ensino; teceu comentários sobre os malefícios do Fundef, citando e descrevendo trecho da Emenda Constitucional n° 14/96, que o instituiu, dando destaque a citação de que a verba retida do Fundef deve ser aplicada na manutenção do ensino fundamental de 1® a 8® séries. Salientou que está havendo a retenção de 15% dos 25% destinados para a Educação, devido ao Fundef, para manutenção do Ensino Fundamental de 1® a 8* séries, porém, na prática, só está sendo mantido o Ensino de 1® a 4® Séries. Fez algumas indagações sobre esse fato, como se a verba seria suficiente para um Município manter o Ensino de 1® a 8® séries, conforme versa a emenda supra mencionada, e onde estaria sendo aplicado o dinheiro para manutenção das classes de 5® a 8® séries. Indagou ainda onde ficariam os professores adidos devido a municipalização do ensino. Enfatizou que a Emenda Constitucional omitiu-se quanto ao processo de alfabetização dos analfabetos, e que com a municipalização, não houve ganho de respeito para os que labutam pelo magistério, que “continuam sendo tratados como parias profissionais, desassistidos, mal pagos e desmotivados". Destacou que os professores, devido a municipalização, ficam adidos para não ficarem longe de seus familiares, recebendo 33% de seu salário, devido ao direito de remoção retirado. Informou que o Centro do Professorado Paulista solicitou à Secretaria Estadual de Educação informações sobre a possibilidades de realização de concursos para PEB e Supervisor de Ensino, obtendo a resposta que para PEB não haveria possibilidade de realização de concurso, devido ao grande número de adidos - muitos por causa da municipalização -, enquanto que para Supervisor de Ensino estava tudo certo. Sobre o ensino municipal, destacou a aplicação do recurso que não está sendo repassado para o Fundef, graças a ganho de causa na justiça, que considerou inconstitucional o repasse, na reforma e construção de novas e modernas escolas no Município. Destacou que o atual Prefeito, embora diga através da imprensa e em sua campanha eleitoral, ser contra a municipalização do ensino, este Já caminha para a municipalização, por já ter criado duas classes municipais, de 1® e 2® séries, e está prevista a criação de mais uma - de 3® série - para o próximo exercício. Ressaltou a situação do Centro Educacional do Sesi, que está ameaçado de fechar as classes que ainda disponibiliza, caso não acha a celebração de um convênio com 0 Município, considerando ser uma grande perda para o Município, e para os alunos e funcionários daquela instituição de ensino. Realçou as proximidades das eleições, onde há a possibilidade de mudanças nas esferas estadual e federal de governo, podendo haver também mudanças no sistema de ensino, o que pode acarretar prejuízos para os municípios que já municipalizaram seu sistema de ensino. Finalizou pedindo às autoridades do Município maior reflexão e melhor análise sobre o assunto, medindo meticulosamente a possibilidade do Município de assumir o ensino fundamental de 1® a 8® séries. O Sr. Presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para a realização de uma reunião entre os Srs. Vereadores. Reaberto os trabalhos, foi realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 16 Edis. ORDEM DO DIA: Pela Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou a inversão da ordem de votação dos projetos em pauta, invertendo-se a ordem de votação dos itens e III, alegando haver pessoas interessadas na votação do projeto constante no item III na Galeria e, devido ao adiantado da hora, não poderiam esperar para acompanhar a votação. O Sr. Presidente colocou em votação no Plenário o pedido do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n° 57/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 4® da Lei Municipal n® 3.558/2002 - remuneração de professores da rede (Jil5 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo municipal, a título de carga suplementar. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa Informou que o quorum exigido para a aprovação dessa matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, seguindo o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 15/2002, de autoria do vereador Chico da Funerária, que cria o serviço de moto-táxi em Garça. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa Informou que houve a apresentação de diversas emendas ao projeto, e que seria votado primeiramente o projeto original, para depois serem deliberadas as emendas. A Mesa informou ainda que o quorum exigido para a aprovação dessa matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, seguindo o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foram votadas as emendas apresentadas: Emenda n" 01, de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos: “Acrescente-se ao Artigo 3° o seguinte parágrafo: ‘Parágrafo.... - A Prefeitura atríbuirá um número a cada licença, seguindo a ordem de 01 a 90.'" - aprovada por unanimidade de votos; Emenda n° 02, de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes: "Suprima-se o inciso V do artigo 5°” - Pela Ordem, o vereador autor da Emenda solicitou a retirada desta Emenda, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos; Emenda n° 03, de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos: “Dê-se ao inciso I do artigo 6°, a seguinte redação: ‘I - pertencer ao moto-taxista como proprietário ou possuidor, ou ela ter sido cedida por terceiro mediante comodato, ou termo de cessão, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.'" - aprovada por unanimidade de votos; Emenda n° 04. de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos: “Inclua-se no inciso V do artigo 6°: ‘d) ter no máximo 5 (cinco) anos de fabricação; e) colocar número em tamanho visivel, referente ao seu cadastramento na Prefeitura.’" - aprovada por unanimidade de votos; Emenda n° 05, de autoria do vereador Maurício Massao Ogawa: “Inclua-se no inciso V do artigo 6°: ’f) possuir bagageiro original; g) possuir equipamento visando interceptar linhas de pipa.'" ~ aprovada por unanimidade de votos. Emenda n° 06, de autoria do vereador Pedro Henrique Scartezini: “Dê-se à alínea e, do inciso VII, do artigo 7°, a seguinte redação.' ‘e) criança com menos de 14 (quatorze) anos de idade, salvo se expressamente autorizado pelos pais ou responsável legal"' - aprovada por unanimidade de votos. Emenda n° 07, de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos: “Inclua-se no artigo 7°: ‘IX - colocar no colete de identificação e no capacefe, em tamanho legivei, o seu número de cadastramento na Prefeitura.'" - aprovada por unanimidade de votos. Emenda n° 08. de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos: “No parágrafo único do artigo 7°, incluir a expressão ‘...a tiracolo do passageiro ou pelo moto-taxista."' - aprovada por unanimidade de votos. Emenda n° 09. de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos: “Suprima-se o inciso I do parágrafo 1° do artigo 8°" - aprovada por unanimidade de votos; Emenda n“ 10. de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes: “Dê-se ao parágrafo 3° do artigo 8°, a seguinte redação: '§ 3’’- O moto-taxista que interromper a prestação do serviço, salvo por mofíVo devidamente justiifcado e deferido pelo órgão competente, não poderá em hipótese alguma transferir a autorização para terceiro e a perderá, cabendo, exclusivamente à Prefeitura, preencher a vaga, seguindo rigorosamente a ordem de inscrição dos suplentes interessados.'" - aprovada por unanimidade de votos; Emenda n“ 11, de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos; “Substitua-se na letra “c" do artigo 10, a expressão ‘ter o candidato maior idade’ por 'ter o candidato mais de 21 anos.'"- retirada a pedido do autor, com aprovação unânime do Plenário; Emenda n° 12/2002, de autoria do vereador Pedro Henrique Scartezini: “Dê-se à alínea C, do artigo 10, a seguinte redação: ’c) ser 0 candidato mais velho.'" - aprovada por unanimidade de votos; Emenda n° 13, de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes; “Dê-se ao artigo 10 a seguinte redação: 'Artigo 10. Estabelecido o número de vagas, o preenchimento dentre os candidatos a mofo-(ax/sfas inscritos far-se-á mediante critérios definidos pelo Executivo Municipal, sendo que, em caso de empate, a escolha será procedida através de sorteio público.’"- prejudicada pela aprovação da Emenda n° 12; Emenda n“ 14, de autoria do Relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade: “Dé-se ao artigo 13 a seguinte redação: ‘Artigo 13. O valor da tarifa será determinado através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal, que levará em consideração, para sua fixação, o custo obtido através de planilha."'- aprovada por maioria de votos; Emenda n” 15, de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes: "Suprimam-se os incisos I. II e III do artigo 13"- aprovada por unanimidade de votos; Emenda n" 16, de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes: “Dê-se ao artigo 13 a seguinte redação: ‘Artigo 13. A tarifa do serviço de moto-táxi será estabelecida pela Prefeitura, com sua respectiva publicação e divulgação nos órgãos de imprensa locais.’"- prejudicada pela aprovação da Emenda n® 14; Emenda n® 17, de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos: “Substitua-se o inciso I do artigo 16 por: 7 - multa de até 15 (quinze) :UFESPs aprovada por maioria de votos; Emenda n° 18, de autoria 0116 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: “Suprimam-se os incisos II e III do artigo 16’’- aprovada por maioria de votos: Emenda n“ 19, de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos: “Inclua-se no artigo 16: 'VI - Em caso de clandestino, ficará 5 (cinco) anos sem poder se inscrever como moto taxista.”’ - aprovada por unanimidade de votos: Emenda n® 20, de autoria do relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos: “Substitua-se o inciso IX do artigo 23 pelo seguinte: ‘IX - remeter mensalmente à Prefeitura, cópia do comprovante de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, nas renovações anuais, a cargo do moto-táxistas a ele filiados.”’ - aprovada por unanimidade de votos; Emenda n® 21, de autoria da vereadora Sônia Lopes; “O artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 24. Imediatamente após a entrada em vigor desta Lei, a Prefeitura publicará, em jornais e rádios, durante 10 (dez) dias, edital de convocação dos moto-taxistas ou candidatos, com prazo de 15 (quinze) dias, para preenchimento das vagas, aue nos primeiros 160 (cento e oitenta) dias de vigência da Lei, serão de no máximo 20 (vinte), de acordo com os critérios fixados nesta lei.'” - aprovada por unanimidade de votos; Emenda n® 22, de autoria do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos: "Incluir no artigo 25: ‘Artigo 25. ... dando destaque de que somente existe o seguro obrigatório.”' - aprovada por unanimidade de votos; Emenda n® 23, de autoria da vereadora Sônia Lopes; "O artigo 28 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Artigo 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação experimentalmente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e seus efeitos estarão automaticamente prorrogados se não houver manifestação contrária, ao término desse prazo, revogando-se as disposições que contrariem a presente Lei.'” - aprovada por unanimidade de votos. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do projeto â Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão das emendas. ITEM I - Projeto de Decreto Legislativo n® 04/2002. de autoria do Vereador Laerte Rodela, que concede o título de Cidadão Garcense ao Sr. Juracy Cestari. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação dessa matéria era o da maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, seguindo o disposto no Regimento interno da Casa. O Sr. Presidente solicitou à Secretaria da Casa que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário que procedesse a chamada dos mesmos para a votação. Realizada a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores Cornéiio Cézar Kemp Marcondes e Pedro Henrique Scartezini para o trabalho de contagem dos votos. Após a contagem dos votos, o Sr. Presidente comunicou que o projeto de Decreto Legislativo n® 04/2002 foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 55/2002, de autoria do Vereador Pedro Henrique Scartezini, que altera a Lei Municipal n® 3.516/01, que criou a Zona Azul, estabelecendo a tolerância de estacionamento de dez minutos. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Pedro Henrique Scartezini, autor do Projeto, apresentou um requerimento solicitando o adiamento da 1® discussão e votação do projeto ora em análise por cinco sessões ordinárias. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores; ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: opinou que a votação favorável â emenda n° 18, na votação do projeto de Lei n® 15/2002, foi um erro cometido pelos vereadores, alertando sobre a possibilidade de atuação de moto-taxistas clandestinos, pois em caso de clandestinidade, os moto-taxistas serão penalizados apenas com multa, e não com a retenção e apreensão das motos, conforme previa os incisos suprimidos com a aprovação da referida emenda. SÔNIA LOPES: teceu comentários sobre as emendas que apresentou ao projeto de lei n® 15/2002. Disse estar preocupada em oferecer maior segurança aos moto-taxistas e, principalmente, a população, dizendo ainda que não poderia votar contra um projeto desta estirpe, que possibilitaria a criação de novos empregos. Realçou que o sucesso do serviço de moto-táxi está na mão daqueles que estarão trabalhando nessa área, principalmente eliminando a má impressão conferida aos motoqueiros, rechaçados como desrespeitadores das leis de trânsito e de pedestres. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: contradisse a opinião de vereador que o antecedeu â tribuna, dizendo que haverá como evitar a clandestinidade no serviço de moto-táxi, pois no texto aprovado do projeto de lei n® 15/2002, em seu artigo 16, consta as penalidades de multa, apreensão e cassação da autorização para prestação do serviço e, com a inclusão do inciso proposto pela emenda n® 19, inserindo a penalidade de impossibilidade de inscrição como moto-taxista por cinco anos em caso de clandestino, haverá a inibição para execução dessa prática. Como relação ao projeto de sua autoria estabelecendo a tolerância para estacionamento na Zona Azul, disse que o pedido de adiamento deveu-se a consenso alcançado em reunião com o Conselho Municipal de Trânsito, contando com o apoio da Patrulha Juvenil, ACIG, Policia Militar e Executivo Municipal, ficando estabelecido que haverá a instituição de um prazo experimental de tolerância de cinco minutos, a partir da próxima semana, para atestar sua funcionalidade, podendo se efetivar posteriormente com a aprovação desta lei, CHICO DA FUNERÁRIA: agradeceu o apoio dos vereadores na aprovação do 0117 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo projeto que criou o serviço de moto-táxi, dizendo ser um grande ganho para o Município, possibilitando a criação de novos empregos. Destacou a participação dos vereadores para aperfeiçoamento do projeto, através da apresentação de emendas. CATETO; sugeriu a extinção da cobrança de taxa para estacionamento na Zona Azul a partir das dezessete horas, dizendo ser o pagamento de duas horas sem coerência a partir deste horário, beneficiando-se assim o comercio e também os patrulheiros, que terão mais folga para se aprontarem para irem â escola; destacou que na cidade de Marilia já ocorre esse tipo de isenção, â partir da 16:50 horas. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dois de setembro de dois mil e dois. mauríci 'GAWA Presidehie Q i CHICO DAl*UNÉR RODRIGUES 1” Secretário ANDRE LU