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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2002-09-09
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0118 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
27^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2002
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES
Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e
secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, 1° Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2°
Secretário, realizou-se a 27® Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti,
Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodela. Maurício Massao Ogawa,
Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani,
totalizando 17 edis presentes à Sessão, Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando
válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em discussão e votação a Ata da 26® Sessão Ordinária de 2002, que foi aprovada por unanimidade
de votos. Na seqCiêncía os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 63/2002, que autoriza o Poder Executivo a
firmar convênios com órgãos públicos de outras esferas de Governo e Poder Judiciário Esladual/Federal,
objetivando a cessão temporária de servidores municipais para atendimento de necessidades de referidos
órgãos; Projeto de Lei n® 64/2002, que altera os artigos 1® e 2° da Lei Municipal n® 3.533/01, que autorizou
parcelamento de débito da Prefeitura Municipal com a CPFL; Projeto de Lei n® 65/2002, que autoriza a
abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 12.000,00, para pagamento de despesas com pessoal da
Divisão de Trânsito; Projeto de Lei n° 66/2002, que autoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$
3.900,00, para pagamento de contrapartida do Município em relação a recursos destinados pelo Governo
Federal para execução de projetos sociais pela entidade Alpha e ômega no exercício de 2001; Projeto de
Lei n° 67/2002, que altera o Anexo III da Lei n® 3.490/01 - Diretrizes Orçamentárias para 2002 - subvenções
para entidades assistenciais no exercício em curso; Projeto de Lei n® 68/2002, que altera a natureza de
utilização do lote n® 211, da quadra 23, do Bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco; todos os projetos
apresentados foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e
encaminhados, pelo Sr. Presidente, âs Comissões Permanentes da Casa, Of. N® 790/2002, At.
Requerimento n® 153/2002 - José Maria Piola. Of. N® 791/2002, At. Requerimento n° 157/2002 - Jacob da
Silva. Of. N° 792/2002, At. Requerimento n® 160/2002 - Sônia Lopes. Of. N® 793/2002, At. Requerimento n®
162/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Of. N® 797/2002. At. Requerimento n° 154/2002 - Cornélio
Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 810/2002, At. Requerimento n® 159/2002 - Jacob da Silva, EXPEDIENTE
RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Resolução n® 02/2002, de autoria do Vereador
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, que altera o artigo 225 da Resolução n® 265/92 - Regimento Interno da
Câmara Municipal - forma de leitura, discussão e votação de moções; projeto considerado Objeto de
Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente âs Comissões
Permanentes da Casa. Requerimentos números: 168/2002 - Cateto, solicitando do Prefeito informação
sobre o motivo de utilização de somente um servidor da Sapromi para recolhimento de bêbados e
andarilhos. 173/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, encaminhado ao Executivo Municipal cópia do
Projeto de Lei n® 61/2002, que fixa o valor dos subsídios dos Secretários Municipais. Ambos os
Requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. 169/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
encaminhando ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça cópia do projeto de Lei n®
61/2002, que fixa o valor dos subsídios dos Secretários Municipais, para análise, posicionamento e
apresentação de eventuais sugestões. 170/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, encaminhando â Acig,
Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça e Associações de Moradores, cópia do projeto de Lei n®
60/2002, que estabelece regra única para funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município,
para análise, posicionamento e apresentação de eventuais sugestões, 171/2002 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, solicitando á ACIG, Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça, Sindicato dos Trabalhos
Rurais de Garça, clubes de serviços, entidades de classe e Associações de Moradores, a apresentação de
sugestões sobre a "Zona Azul", bem como da inserção do prazo de tolerância para estacionando, visando
aprimorar aquela legislação, 172/2002
estabelecimentos de ensino do Município cópia de relatório elaborado pelo Prof. Sérgio de Stéfani, para
explanação em Tribuna Livre desta Câmara Municipal, sobre a municipalização do ensino e Fundef.
Requerimentos rejeitados por maioria de votos, sendo os dois primeiros (169/2002 e 170/2002) rejeitados
por nove votos contrários e oito favoráveis e os dois últimos por nove votos contrários e sete favoráveis.
Indicações números: 487/2002 - Cateto, sugerindo reformas na praça do Santuário de Nossa Senhoria
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, encaminhando aos
0119
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo \
Aparecida, no distrito de Jafa, com podas de árvores, plantio de flores e pintura. 488/2002 - Cateto,
sugerindo a construção de uma praça ao lado da quadra poliesportiva construída recentemente no conjunto
habitacional do distrito de Jafa. 489/2002 - Fred Jorge Siman, sugerindo reparos no leito carroçável da Rua
Mário Marangão, na altura do número 338. 490/2002 - Fred Jorge Siman, sugerindo reparos no leito
carroçável da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes, na altura do número 1516. 491/2002 - Fred Jorge
Siman, sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Pe. Paulo de Toledo Leite, na quadra onde se localiza
o Jornal Folha de Garça. 492/2002 - Fred Jorge Siman, sugerindo contactar empresas da região para que
venham a se instalar em nosso Município, objetivando criar mais empregos para a população garcense.
493/2002 - Fred Jorge Siman, sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira, na
altura dos números 612 a 641. 494/2002 - Fred Jorge Siman, sugerindo a poda das árvores plantadas ao
longo da Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira. 495/2002 - Jacob da Silva, sugerindo a construção de uma quadra
de areia ao lado da quadra poliesportiva construída recentemente no conjunto habitacional do distrito de
Jafa. 496/2002 - Jacob da Silva, sugerindo a reinstalação de outdoor no trevo de saída para Marília,
convidando empresários para investirem na cidade de Garça. 497/2002 - Valdemar Zimiani, sugerindo a
instalação de um bebedouro de água na quadra poliesportiva "João Alexandre Colombani". 498/2002 -
Valdemar Zimiani, sugerindo a instalação de um bebedouro de água na quadra poliesportiva "Dionisio
Florentino", no distrito de Jafa. 499/2002 - José Maria Piola, sugerindo a disponibilizaçâo de dois
microcomputadores e uma impressora para o Conselho Tutelar de Garça. 500/2002 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, sugerindo aplicar "mata-mato" em algumas áreas do Jardim Mondrian, bem como
implementação de projeto de arborizaçâo de algumas vias daquele bairro. 501/2002 - Pedro Henrique
Scartezini, sugerindo designar um local da cidade durante os finais de semana para treinamento de
kartistas. 502/2002 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo colocar placas contendo as denominações de
ruas no Jardim Nova Garça. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento
Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo
Municipal. Moções números: 460/2002 - Jacob da Silva, Pesar pelo falecimento do Sr, João Pereira
Pardinho, 461/2002 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Albano Spingolon. 462/2002 - José
Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Geraldo Borges Ferreira. 463/2002 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Miguel Arcanjo Pereira. 464/2002 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Gilberto Carlos Piva. 465/2002 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Leme dos Santos. 466/2002 - Nivaldo Aparecido Couto,
Pesar pelo falecimento do Sr. Florentino Honório de Lima. 467/2002 - Chico da Funerária, Pesar pelo
falecimento do Sr. Anfilófio Rodrigues Coutinho. 468/2002 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da
Sra. Eusuiina Silva de Aguiar. 469/2002 - Nivaldo Aparecido Couto, Congratulações e aplausos à empresa
Mafer Agrícola, pela sua recente instalação em Garça. 470/2002 - Jacob da Silva, Congratulações e
aplausos â Paróquia de São Pedro e Santuário Nossa Senhora de Lourdes, pela belíssima participação no
desfile cívico-militar comemorativo ao Dia da Independência do Brasil. 471/2002 - José Maria Piola,
Congratulações e aplausos ao Tiro de Guerra 02-014 e às escolas municipais, estaduais e particulares do
Município, pela belíssima participação no desfile cívico-militar comemorativo ao Dia da Independência do
Brasil, 472/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos às Lojas Maçônicas "General Moreira
Guimarães IV" e "Integração e Justiça", pela realização de Sessão Magna em comemoração à Semana da
Pátria, no último dia 06 de setembro. 473/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos à ETE
Monsenhor Antônio Magliano, pela programação de atividades de integração dos alunos de seus cursos
durante a semana da Pátria, promovendo a tradicional "Semana da Escola". 474/2002 - José Maria Piola,
Congratulações e aplausos ao Clube da Terceira Idade de Garça, pela iniciativa de implantação do projeto
social "Nossa Janta". 475/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â EMEI Prof® Maria Helena S.
Miranda, pela realização do evento "Penta Brasil", 476/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos às
escolas estaduais do Município que participaram da "Gincana da Cidadania". 477/2002 - Cateto,
Congratulações e aplausos à Loja "Dog Mania", recentemente inaugurada em Garça. 478/2002 - Cateto,
Congratulações e aplausos â Rádio Universitária AM, pela instalação de novo transmissor transistorizado
digital, oferecendo melhor qualidade de som e aumento de potência. 479/2002 - Cateto, Congratulações e
aplausos à Rádio Universitária de Garça, pela belíssima transmissão e cobertura do desfile civico-militar
comemorativo ao Dia da Independência do Brasil. 480/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações à direção da CAASP, pela inauguração da sede daquele órgão em Garça, no último dia 30
de agosto. 481/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à proposta do Corpo de Bombeiros de
incluir recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em favor daquela Corporação. 482/2002 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à Igreja Batista do Centro, pela realização no
último final de semana, da "Conferência Evangelista", 483/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e aplausos â iniciativa da CNBB e outros segmentos da sociedade civil, de realização de
campanha nacional contra a ALCA. 484/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao Requerimento
0120 Câmara Municipal de Garça
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n° 844/2002, da Câmara Municipal de Bauru, manifestando repúdio á cobrança indevida de taxas para
realização de eventos, pelo ECAD. 485/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
aplausos ao Prof. Sérgio de Stéfani, pela belíssima explanação sobre a proposta de municipalizaçâo do
ensino e Fundef, durante a 26® Sessão Ordinária, no espaço destinado à Tribuna Livre. 486/2002 - Cornélio
Cézar Kemp Marcondes, Apoio à requerimento do DA "10 de Setembro" do lESG, relatando dificuldades
enfrentadas pelos estudantes universitários após edição da Medida Provisória n“ 2.208/2001. Todas as
Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Jorge Caruso, At. Moção n® 426/2002 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. Dep. Rodrigo Garcia, At. Moção n° 426/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Dimas
Ramalho, At. Moção n® 426/2002 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. CDHU. At. Requerimento n° 150/2002
- Miguel Martins Gouvea. Telefônica, At. Requerimento n® 143/2002 - Maurício Massao Ogawa. Dep. Dimas
Ramalho, encaminhando cópia do Relatório Final da CPI do Narcotráfico. Incubadora de Empresas,
convidando para as palestras "A importância do Agronegócio no Desenvolvimento Regional", a ser
ministrada pelo Dr. Carlos Lessa Fonseca, e "Responsabilidade Social das Empresas", a ser ministrada
pelo Dr. Valdemar de Oliveira Neto. a serem realizadas no dia 12 de setembro, ás 19h30, no Salão Nobre
da FAEF. Câmara Municipal de Poá, encaminhando cópia da Moção n® 12/2002 apresentada naquela
Casa, repudiando a tramitação da proposta de Emenda Constitucional n® 375/2001. Caixa Econômica
Federal, informando a prorrogação do prazo de vigência do contrato de repasse n® 0062444-30/1998 -
Programa de Ação Social em Saneamento - PASS, para 31/05/2003. Câmara Municipal de Tupã,
encaminhando cópia da Moção n® 164/2002, de autoria da Vereadora Paulete Tânia da Silva, manifestando
apoio ao Projeto de Lei n® 80/2002, de autoria do Senador Carlos Bezerra, prevendo que agressões contra
mulheres, crianças e idosos deixem de ser consideradas infrações de menor potencial criminal e passem a
ser alcançadas pela legislação penal, com sanções mais duras para o acusado. Ministério da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros á Prefeitura Municipal de Garça, destinados a garantir a
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Havendo tempo restante
neste Expediente, ocupou a tribuna o vereador CATETO: justificou seu posicionamento na rejeição de
requerimentos apresentados pelo Vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, dizendo que o
encaminhamento dos diversos projetos mencionados nos requerimentos a entidades do Município era
perfeitamente dispensável, pois resultaria num acúmulo desnecessário de serviços à Secretaria da Câmara,
além de gastos também desnecessários, lembrando que os projetos já haviam sido publicados e divulgados
pela imprensa local e que manifestações sobre os projetos, encaminhadas pelas entidades citadas pelo
vereador em seus requerimentos, já se encontravam na Casa. Destacou que os projetos citados estão em
sua tramitação normal na Casa, não necessitando dessas intervenções. Destacou ainda que os vereadores
se reunirão durante o Intervalo Regimental com o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de
Garça, para uma troca de idéias sobre o projeto que regulamenta o horário de abertura dos
estabelecimentos comerciais do Município; disse ser uma atitude cordial, que deveria ser adotada por
aquele órgão sindical e pela ACIG, quando do estabelecimento de horário extraordinário do comércio em
datas específicas, onde podeha haver a participação dos vereadores ou ao menos a comunicação da
decisão a estes. Demonstrou sua insatisfação com o articulista Lettério Santoro, presente à galeria, sobre
artigo de sua autoria publicado em jornal local, tecendo comentários sobre os trabalhos dos vereadores,
convidando o articulista para que. da próxima vez que tiver a oportunidade de assumir a cadeira de
vereador, não renuncie a convocação, como fez, mas sim que venha fazer parte do Legislativo, mesmo que
por um curto período de tempo. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando à Ordem
do Dia, constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer n® 57/2002, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n® 15/200_2, de
autoria do Vereador Chico da Funerária, que cria o serviço de moto-táxi em Garça, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação
global, 0 Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Emenda â Lei Orgânica
Municipal n® 01/2002, de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, que altera a alínea “b” do
artigo 316 da Lei Orgânica Municipal - prazo para remessa, pelo Executivo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em votação, ocupou a tribuna o Vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: destacou a presença das crianças assistidas pela Associação
Alpha e Omega. Justificou a apresentação do projeto ora em análise, antecipando para 15 de maio o prazo
para remessa pelo Executivo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dizendo objetivar propiciar
maior tempo para análise daquele importante projeto, por parte dos vereadores, bem como possibilitar
prazo para correção de possíveis erros, por parte do Executivo. Agradeceu a emissão de parecer favorável
por parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e solicitou o apoio dos demais Edis para
aprovação da matéria. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação dessa matéria era o da
maioria qualificada, e o sistema de votação o nominal, seguindo o disposto no Regimento Interno da Casa,
0U>1 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com dezesseis votos favoráveis e um
contrário. ITEM III - Projeto de Lei n° 47/2002, de autoria do vereador Laerte Rodela, que altera o artigo 78
da Lei Municipal n® 2.627/91 - Código de Posturas Municipais. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em votação, ocupou a tribuna o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: atentou ao fato de haver
na lei municipal n“ 2.981/94, que disciplinou a construção de muros e passeios, um dispositivo revogando o
artigo do Código de Posturas que se pretende alterar, tornando inviável a funcionalidade da matéria ora em
análise. Objetivando conceder um prazo para melhor análise das alterações impostas ao Código de
Postura, e em especial à Lei n® 2.981/94, o vereador solicitou o adiamento da discussão e votação deste
projeto por uma sessão ordinária. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 62/2002, de autoria do Executivo Municipal, que concede o direito real de uso
de imóvel que especifica à Câmara Municipal, f® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
ocupou a tribuna o vereador VALDEMAR ZIMIANI: manifestou-se contrário ao projeto, justificando ser
contrário não há mudança do Legislativo para um prédio próprio e mais moderno, mas sim contrário a
localização do novo prédio, dizendo que fica no centro comercial da cidade, em local de difícil
estacionamento de veículos, opinando que seria melhor a instalação da Câmara nas instalações atuais da
Secretaria Municipal de Educação, e não no prédio onde esta se encontrava, alvo da concessão do projeto
ora em análise. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação dessa matéria era o da maioria
absoluta, e o sistema de votação o nominal, seguindo o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado
em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com quinze votos favoráveis e um contrário.
Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os
vereadores: CHICO DA FUNERÁRIA: disse ser este, nos vinte meses em que atua como vereador, o dia
em que se encontrava mais feliz, pois contemplava na galeria a presença de um grande número de jovens
acompanhando atentamente os trabalhos dos vereadores, durante toda a sessão. Congratulou-se com os
jovens e afirmou que entre eles poderíam estar os futuros vereadores garcenses. Convidou a todos para
continuarem a prestigiar os trabalhos camaráiios, estendendo o convite às escolas do Município, dizendo
ainda esperar que no próximo ano esses jovens possam desfrutar de melhores acomodações nas novas
instalações da Edilidade. JOSÉ MARIA PIOLA: demonstrou sua satisfação pela realização do desfiie cívico￾militar comemorativo ao Dia da Independência, dizendo que a população garcense estava ávida por essa
manifestação cívica. Disse esperar que outros desfiles aconteçam, inclusive no Dia do Município. Afirmou
que fez pedido ao Prefeito, através de indicação e pessoalmente, para que seja pago um abono pecuniário
de RS 100,00 juntamente com o 13® salário; informou que o Prefeito está propenso a conceder esse
benefício pecuniário; informou ainda a todos, e em especial ao Presidente do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Garça, presente à galeria, que continuará lutando para que "o funcionalismo tem um
Natal melhor". Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, nove de setembro de dois mil e dois. 	
MAURiCI' ê ,0 OGAWA
Presidem
CHICO D# ANDR
1® Secretário

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