| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2002-09-16 |
| native_id | 1106 |
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01;: 2 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAWARA WUNICIPAL DE GARÇA 28^ SESSÃO QRDINARIA REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2002 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, 1° Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2° Secretário, realizou-se a 28® Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodela, Maurício Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 27® Sessão Ordinária de 2002, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® 70/2002, que autoriza a concessão de uso de espaço físico no Terminal Rodoviário para o Banco do Brasil S/A; projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of. N“ 831/2002, At. Requerimento n® 166/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n® 69/2002, de autoria da Vereadora Sônia Lopes, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr, Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 174/2002 - Chico da Funerária, solicitando do Prefeito informações sobre o motivo dos ônibus que fazem o transporte de alunos não transportarem funcionários das fazendas, especialmente da Fazenda Santo André, quando estes necessitam vir à cidade. 175/2002 - Jacob da Silva, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de instalação de um bebedouro de água no campo de futebol existente no Jardim Morada do Sol. 176/2002 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando gestões da bancada do PTB na Assembléia Legislativa junto ao Governo do Estado, pelo não fechamento do Curso de Técnico em Pecuária na Escola Agricola. 177/2002 - Sônia Lopes, solicitando do Prefeito informações sobre exames laboratoriais gratuitos realizados através das Unidades de Saúde da Família. 178/2002 - Sônia Lopes, solicitando do Prefeito informação sobre legislação municipal que isenta deficientes físicos e mentais do pagamento de passagem em coletivos que realizam viagens intermunicipais. 179/2002 - Sônia Lopes, solicitando do Prefeito informação sobre o pagamento de férias aos servidores municipais. 181/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando aos proprietários de postos de vendas de combustíveis do Município, estudos objetivando reduzir o preço final dos combustíveis, especialmente da gasolina. Todos esses Requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. 180/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Diretor Superintendente do SAAB informações sobre documentações da obra de construção do novo escritório da Autarquia - aprovado por maioria de votos. Indicações números: 503/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, sugerindo denominar uma via, praça, logradouro ou prédio público do Município de Prof, Ruy Rosário. 504/2002 - José Maria Piola. sugerindo retificar leito carroçável da Rua Vital Soares, na altura do número 56. 505/2002 - José Maria Piola, sugerindo estabelecer mão dupla de direção na primeira quadra da Rua José Rosário. 506/2002 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na Rua Ribeirão da Garça, nas imediações da EMEI Garcafé. 507/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo alterar lei que criou a "Zona Azul", criando dispositivo isentando idosos, deficientes e veículos oficiais de órgãos de imprensa do Município, do pagamento da tarifa para estacionamento. 508/2002 - Jacob da Silva, sugerindo a troca de lâmpadas queimadas nas ruas Ernesto Gaion e Waldemar Pereira Mathias. 509/2002 - Jacob da Silva, sugerindo a realização de melhorias no campo de futebol localizado no Jardim Morada do Sol. 510/2002 - Jacob da Silva, sugerindo colocar na placa existente no Cemitério Municipal Santa Faustina, além do valor da gaveta, os valores das taxas municipais cobradas para o serviço de sepultamento. 511/2002 - Francisco Assis de Souza, sugerindo a construção de uma praça na Bairro Jardim dos Comerciârios III. 512/2002 - Jacob da Silva, sugerindo estabelecer o fornecimento de lanches para alunos das escolas do Município quando estes vão representar suas escolas em outras localidades, em atividades esportivas e culturais. 513/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Brás Cubas, na altura do número 50. 514/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Octávio Telles do Nascimento, na altura do número 159, 515/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização de terraplanagem e limpeza de terreno de propriedade da Municipalidade, na Rua Telêmaco Fernandes. 516/2002 - Laerte Rodela, sugerindo üi;:3 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo fiscalização na colocação de toldos nos Imóveis que estão construídos no alinhamento do passeio público. 517/2002 - Laerte Rodela, sugerindo substituir semáforos da cidade, especialmente o localizado nas esquinas das ruas Heitor Penteado e Sgto. Wilson Abel de Oliveira. 518/2002 - Laerte Rodela, sugerindo o plantio de uma árvore defronte o prédio comercial sito à Rua Cel. Joaquim Piza, n° 338. 519/2002 - Sônia Lopes, sugerindo a pintura de sinalização de solo no cruzamento das ruas Gastão Vidigal, Jovelino Moisés e Avenida Rafael Paes de Barros. 520/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a doação de jogo de bocha novo para os bochõfilos do Município, especialmente aos que atuam no campo localizado nas dependências do Bosque Municipal "Dr. Bellrio Guimarães Brandão". O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 487/2002 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento do Sr, Fábio Pereira de Sá. 488/2002 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento do Sr. Guilherme Semensato. 489/2002 - Cateto, Pesar pelo falecimento da Sra. Virginia Corsi de Barros. 490/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Lidia Aparecida Vargas. 491/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Lurdes Chaves dos Santos. 492/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Manoel Duarte da Silva. 493/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Alcides Peres. 494/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Zulmiro Leandro Ferreira. 495/2002 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e aplausos ao Escritório Garça, que completou recentemente 53 anos de efetivo funcionamento. 496/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos à Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Maria Regina Tofoli, pela iniciativa de realização reunião para lançamento da 2® fase da campanha de combate à venda de bebidas alcoólicas à menores de idade, realizada no último dia 13 de setembro. 497/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao Dr. André Luiz Bicalho Buchignani, pela sua belíssima participação durante a reunião para lançamento da 2® fase da campanha de combate à venda de bebidas alcoólicas à menores de idade, realizada no último dia 13 de setembro, na Secretaria Municipal do Bem Estar Social, onde assinou portaria criando o Comissariado Voluntário de Menores. 498/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao empresário Alcides Nivaldo Peres, pela iniciativa de construção das novas e modernas instalações de sua empresa, a "Issel", às margens da Rod. Cmte. João Ribeiro de Barros. 499/2002 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra, Aparecida Salomão Mansur. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Secção de São Paulo da OAB, At. Requerimento n“ 165/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Rodrigo Garcia. At. Moção de Apoio n° 447/2002 ● Afrânio Carlos Napolitano. Dep. Dimas Ramalho, At. Moção de Apoio n° 447/2002 - Afrânio Carlos Napolitano. Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros á Prefeitura Municipal de Garça para execução de diversos programas na área da saúde. Caixa Econômica Federal, informando alteração no valor da contrapartida do contrato n° 0062503-06/98/MPO/CAIXA, firmado com a Prefeitura Municipal de Garça. Depto. Municipal de Cultura, informando a programação da Corporação Musical Santa Cecília no mês de outubro/2002. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, encaminhando o balancete das receitas e despesas do Legislativo garcense, referente ao mês de agosto/2002. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: SÔNIA LOPES: comentou sobre a reunião realizada na última sexta-feira na sede da Secretaria Municipal do Bem Estar Social, para lançamento da 2® fase da campanha de combate â venda de bebidas alcoólicas à menores de idade; disse ter sido um dos eventos que mais a agradou, no período em que exerce a vereança, destacando a união dos três poderes municipais, com o Legislativo representado pelo Presidente desta Casa, o Executivo representado pelo Prefeito Municipal, e o Judiciário representado pelo Juiz da 2® Vara da Comarca de Garça. Teceu comentários sobre a campanha alvo de discussão na reunião, enfatizando os malefícios proporcionados pelo consumo de álcool por menores de idade. Destacou a divulgação da campanha que será realizada no Município, com a colocação de banners nos pontos de venda de bebidas alcoólicas, alertando sobre a proibição deste tipo de venda, objetivando trazer os jovens de volta ao convívio da sociedade, libertando-o do vício do álcool. Destacou o apoio que será dado pelas policias civil e militar e do recém criado Comissariado Voluntário de Menor, que fiscalizará essa venda ilegal de bebidas alcoólicas. Finalizando, destacou o caráter social e de caridade da campanha, lembrando que a fiscalização da venda de bebidas alcoólicas para menores deve ser feita por todos os cidadãos, para ajuda aos próprios menores. LAERTE RODELA: abordou a campanha que será realizada por grupos ambientalistas do Município, liderados pelo Grupo Nascentes Vivas, em comemoração ao Dia da Árvore, onde será encaminhado aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, um questionário sobre as necessidades de conservação da natureza, procurando despertar nesses alunos a conscientização ecológica. Após fazer a leitura do questionário, lamentou o fato de estar havendo no Município a erradicação de árvores sem a sua devida substituição, propiciando um desequilibrio ecológico, que será prejudicial aos nossos descendentes. ADÃO LUIZ CAVALCANTI: demonstrou toda sua indignação com o fato do Conselho Municipal de Trânsito ijLdá Câmara Municipal Estado de São Paulode Garça ^ estar indeferindo, sem justificativa explicita, os pedidos para instalação de redutores de velocidade em pontos críticos do Município, muitos dos quais feitos por próprios moradores das imediações onde se reivindica a instalação dos referidos redutores. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: manifestou seu apoio à iniciativa do Grupo Ambientalista Nascentes Vivas, de encaminhar questionário aos alunos das escolas do Município, visando despertar a conscientização ecológica nesses alunos; disse que às escolas já vem desenvolvendo esse tipo de didática, sendo muito importante esse reforço que parte de outras esferas da sociedade. Teceu comentários sobre resposta da assessoria do Governo do Estado á pronunciamento que fez quando do anúncio do fechamento do curso de pecuário na Escola Agrícola de Garça, onde enumerou outros órgãos públicos que foram fechados no Município, Manifestou seu posicionamento contrário ao fechamento de diversas repartições públicas no Município, opinando que a descentralização dos serviços gera uma agilização dos atendimentos, além de gerar mais empregos. Quanto ao afirmado na resposta que 0 fechamento do curso devia-se a um plano de reestruturação nas escolas ministradas pelo Centro Tecnológico Paula Souza, para oferecer tecnologia de ponta em escolas técnicas, manifestou sua contrariedade, dizendo que a destinaçâo de tecnologia de ponta em escolas técnicas se torna muito difícil, sendo mais propicio para o ensino universitário. Destacou que não haverá redução de custos, salientando que a Escola Agrícola reivindica o mesmo número de vagas, apenas que sejam distribuídas entre os cursos de agricultura e pecuária. Defendeu a manutenção das conquistas daquela escola durante os anos em que o curso esteve em funcionamento, como a ordenhadeira mecânica. Ressaltou que os alunos não responderam ao sistema de avaliação interno da Escola, em forma de protesto contra o fechamento do curso de pecuária, causando o comentário da direção do Centro Tecnológico Paula Souza de que foi uma “atitude radical e antidemocrática”; considerou que a "atitude radical e antidemocrática" foi tomada pela direção daquele órgão, não dando oportunidade de discussão em torno da viabilidade de fechamento daquele curso. Destacou a necessidade de realização de gestões por parte dos poderes Legislativo e Executivo municipal, para evitar o fechamento deste curso. Ainda no setor de educação, teceu comentários sobre proposta do Partido dos Trabalhadores para criação do FUNDEB, em substituição ao FUNDEF, permitindo a inclusão da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio na distribuição da verba específica daquele fundo, ao contrário do que ocorre com o FUNDEF, onde não é permitida a aplicação de recursos no ensino médio. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINl: apoiou palavras do vereador que o antecedeu à tribuna, quanto ao dito sobre o fechamento do curso de pecuária da Escola Agrícola de Garça. Disse ter mantido contado com a direção daquela escola, que ainda acalenta esperanças de manutenção do curso, encorajando-o a elaborar requerimento á bancada de seu partido na Assembléia Legislativa, solicitando apoio dos deputados a ela pertencente para evitar o fechamento de referido curso. Convocou os demais vereadores a realizarem as gestões possíveis para evitar esse fechamento. Justificou a apresentação de indicação para instalação de redutor de velocidade nas proximidades da EMEI Garcafé, dizendo se tratar de via acesso para as principais cidades da região e de muito trânsito de caminhões, que saem da Cooperativa dos Cafeicultores muitas vezes em elevada velocidade, colocando em risco a vida dos alunos da EMEI Garcafé, cuja clientela de alunos dispõe de pouca idade, entre quatro e seis anos; disse esperar o pronto atendimento dessa reivindicação pelo Conselho Municipal de Trânsito. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: deu enfoque especial ao movimento ambientalista que será realizado no Município pelo Grupo Nascentes Vivas, destacando a sua importância. Defendeu a necessidade de maior fiscalização contra a erradicação de árvores, sem a devida substituição, que vem ocorrendo no Município. Comentou sobre o homicídio ocorrido no último final de semana nas dependências da EE ProP Lydia Yvone Gomes Marques, demonstrando-se desiludido com a aproximação da violência, antes vista somente nos grandes centros. Defendeu a necessidade de mudança no modelo econômico e social do país, facilitada com a proximidade do pleito eleitoral, conclamando os vereadores a cobrarem posturas mais objetivas dos candidatos que estiverem apoiando, independentemente da sigla partidária que pertença. Defendeu a implantação de uma política séria e com soluções rápidas, principalmente na solução do problema do desemprego, que considerou ser o ponto de início para o aumento da violência, defendendo a adoção de uma legislação mais séria e rígida, assegurado o direito de ampla defesa. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezessete vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM 1 - Projeto de Lei n° 63/2002. de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com órgãos públicos de outras esferas de Governo e Poder Judiciário Estadual/Federal, objetivando a cessão temporária de servidores municipais para atendimento de necessidades de referidos órgãos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 65/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 12,000,00, para pagamento de despesas com pessoal da Divisão de Trânsito. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo. Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo O Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 66/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 3.900,00, para pagamento de contrapartida devida pelo Município em relação a recursos destinados pelo Governo Federal para execução de projetos sociais pela entidade Alpha e ômega no exercício de 2001. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 47/2002, de autoria do Vereador Laerte Rodela, que altera o artigo 78 da Lei Municipal n® 2.627/91 - Código de Posturas Municipais. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2‘ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Afrânio Carlos Napolitano apresentou um substitutivo ao Projeto ora em análise, fazendo a leitura do mesmo. Colocado em discussão, o projeto e o Substitutivo, fez uso da palavra o vereador LAERTE RODELA; esclareceu que o projeto substitutivo apresentado visa sanar um erro levantado pelo Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, pois o artigo que pretendia-se ser alterado, havia sido revogado, através da Lei Municipal n® 2.981/94, que disciplinou a construção de muros e passeios no âmbito do Município. Enfatizou que com o substitutivo, estará se alterando a legislação correta, acertando a matéria sem. contudo, perder sua objetividade. A Mesa informou que seria colocado em votação primeiramente o Substitutivo, de autoria do Vereador Afrânio Carlos Napolitano, que, se aprovado, prejudicaria o projeto original. A Mesa informou ainda que 0 quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com quinze votos favoráveis e um contrário. ITEM V - Projeto de Lei n° 62/2002, de autoria do Executivo Municipal, que concede direito real de uso de imóvel que especifica à Câmara Municipal, pelo prazo de 15 anos. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; LAERTE RODELA: manifestou-se favorável ao projeto, justificando que as atuais dependências da edilidade garcense estão em péssimas condições, não podendo perder a oportunidade de se instalar em um imóvel em melhores condições. Concordou com o Vereador Valdemar Zimiani quanto a má localização do imóvel, no centro comercial do Município, dizendo que pode ser prejudicial aos estabelecimentos comerciais localizados nas imediações. Sugeriu que, em caso de oportunidade para vender aquele prédio para instalação de um estabelecimento comercial, isto poderia ocorrer, com o dinheiro da venda sendo revertido para a construção de um prédio próprio para a edilidade, em local mais afastado do centro comercial. MAURÍCIO MASSAO OGAWA, assumindo a presidência da Mesa o vereador Pedro Henrique Scartezini: justificou a escolha do prédio de que trata o projeto ora em análise, como nova sede do Legislativo garcense, dizendo que foi oferecido três prédios pelo Executivo, e após análises e visitas, decidiuse pelo prédio mais adequado e em melhores condições estruturais, salientando ainda que os responsáveis pela Secretaria Municipal de Educação fizeram a escolha do prédio localizado junto a Av. Rafael Paes de Barros, por considerar mais adequado para o bom andamento de seus serviços, especialmente pela proximidade da garagem municipal. Destacou a necessidade de se providenciar a mudança, especialmente para livrar o Legislativo do pagamento mensal de aluguel e também devido a precariedade das atuais instalações. Quanto a questão levantada da localização do novo prédio, disse não acreditar que trará problemas para o comércio daquela região, lembrando que outras repartições públicas já estiverem instaladas naquele local. Quanto a questão de vagas para estacionamento, disse que haverá o mesmo número de vagas disponíveis no atuai prédio, lembrando ainda que as sessões ocorrem no período noturno, onde 0 fluxo de veiculos não é tão intenso naquele setor da cidade. Finalizou solicitando o apoio de todos para aprovação unânime do projeto, para concretizar a mudança do Legislativo ainda no corrente exercício. Após fazer uso da palavra, o vereador Maurício Massao Ogawa reassumiu a Presidência da Mesa. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador apresentou as reclamações de servidores municipais, insatisfeitos com o fato da questão da concessão de melhorias salariais ao funcionalismo estarem paradas, e gastos para adequação de novas instalações para o Poder Legislativo estarem sendo feitos. Disse estar consciente de que atual prédio não tem condições de abrigar o Legislativo, porém mostrou-se preocupado com possíveis transtornos que serão gerados para vereadores e funcionários quanto a questão do estacionamento de veiculos, o mesmo acontecendo com cidadãos que irão ao Legislativo em busca de informações e/ou entregar documentos, lembrando que estes serão obrigados a arcar com a tarifa da “Zona Azul”. Defendeu a instalação da Secretaria da Câmara Municipal em anexo junto ao futuro Teatro Municipal, com 0 Plenário ocupando o palco de espetáculos. Destacou que a venda do imóvel para um empresário e destinação dos recursos obtidos na venda para construção de novas instalações para o Legislativo, conforme sugestão do vereador Laerte Rodela, ficaria a mercê da vontade do Chefe do Executivo da época. Disse estar em dúvida quanto a seu posicionamento definitivo, e que aguardaria novos pronunciamentos para melhor decidir sobre seu voto. CATETO: destacou a longevidade do tempo que se discute a mudança do Legislativo garcense, ressaltando as precariedades do atual prédio, dizendo que "nem passar uma mão de cal se pode". Lembrou que é pago um aluguel mensal do prédio, no valor de quase R$ 1,3 mil. desnecessariamente, enfatizando que no novo prédio, mesmo que haja gastos com reformas e adaptações. Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 0 dinheiro será revertido em benefício de um patrimônio público. Fez considerações sobre possibilidades de mudanças do Legislativo em outras épocas, lembrando que a Câmara possuía terreno destinado a construção de sua sede, mas este foi vendido para uma concessionária de veículo pela Municipalidade, sem objeção dos vereadores à época. Disse não concordar com sugestão do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, de instalação da Câmara Municipal Junto ao futuro Teatro Municipal, destacando que as obras daquele Teatro estiveram paradas na administração anterior, impossibilitando a rápida passagem do Legislativo para aquele local. Mencionou ainda que a Câmara já era para ter se transferido para o prédio onde atualmente se encontra instalada a Secretaria Municipal da Educação, mas devido a desavenças políticas com o último Presidente do Legislativo, o Chefe do Executivo da administração anterior não autorizou a mudança, cedendo aquele prédio temporariamente ao SAAE, Disse discordar também que a localização trará transtorno aos comerciantes, destacando ser necessária a urgente saída para melhores instalações. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: destacou a monta das despesas do Legislativo, detalhando mensalmente e anualmente, com o pagamento de aluguel das atuais instalações, que será eliminado com a transferência de sede, proporcionando economia para os cofres públicos. Opinou que a Câmara deveria mudar logo para as novas instalações, devido a precaridade do atual prédio, opinando ainda que, posteriormente, caso surgisse uma outra oportunidade de mudança, ou até mesmo de construção de uma nova sede, haveria a possibilidade de se realizar nova mudança, abrindo mão do prédio ora concedido. VALDEMAR ZIMIANI; disse nâo ser contra a Câmara ter novas instalações, mas que apenas não concordava com a localização do prédio a ser destinado à Edilidade. Disse que os comerciantes irão reclamar bastante, especialmente quando houver a recepção à alguma autoridade, com a aglomeração de pessoas e veículos, em horário comercial. Disse ser democrático, e que aceita a opinião dos demais vereadores, não mudando, entretanto, seu ponto de visto sobre a questão. Lembrou que já analisou vinte e seis orçamentos anuais no período em que exerce a vereança, sempre constando verba para aquisição de instalações próprias para a Edilidade, o que nunca ocorreu. Em aparte concedido, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes levantou a questão do acesso a deficientes físicos no novo prédio, como seria realizado. Em aparte concedido, o vereador Laerte Rodeia disse que viu o projeto do novo prédio, e que consta em uma das laterais a construção de uma rampa para acesso de deficientes físicos, estando portanto solucionado o problema levantado pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse não querer criar polêmica em torno do assunto, solicitando respeito a sua opinião. Salientou que pode não vir a atrapalhar o comércio a Câmara em suas novas instalações, lembrando que a sede do Legislativo Mariliense também se localizada em região comercial, porém com a disponibilizaçâo de muitas vagas para estacionamento de veículos, o que não ocorrerá na nova sede do Legislativo garcense. JOSE MARIA PIOLA: disse ter sido procurado por comerciantes, preocupados com a mudança da Câmara Municipal, enfatizando que não vislumbra prejuízos aos comerciantes. Disse se sentir envergonhado com o prédio onde atualmente se localiza o Legislativo garcense, especialmente na recepção a autoridades, pela situação do prédio e falta de lugares na galeria. Manifestou-se contrário a instalação da Câmara Municipal junto ao Teatro Municipal, dizendo que "teatro vai ser teatro”. Sobre o teatro municipal, afirmou que este será concluindo ainda neste mandato, com ajuda de deputados da esfera estadual/federal. Criticou a postura da administração anterior quanto a doação de terrenos a diversas igreja do Município, lembrando que os recursos que poderiam ser alcançados com a venda desses terrenos, seriam de grande valia para baixar o déficit deixado pela administração, informando que brevemeníe a população terá acesso às dívidas deixadas pela administração anterior, bem como os pagamentos feitos pela atual administração, através dos órgãos de imprensa do Município. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos, com treze votos favoráveis e três contrários. ITEM VI - Projeto de Lei n" 64/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera os artigos 1° e T da Lei Municipal n® 3,533/01, que autorizou parcelamento de débito da Prefeitura Municipal com a CPFL. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nâo houve solicitação de palavra. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n® 67/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo III da Lei n® 3.490/01 - Diretrizes Orçamentárias para 2002 - subvenções para entidades assistenciais no exercício em curso. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informa que o quorum exigido para aprovação desta matéria é o da maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia. passou-se â Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: teceu comentários sobre a instituição do prazo de tolerância para estacionamento na Zona Azul, informando que as carteias que serão utilizadas experimentalmente para esse fim já foram confeccionadas pela ACIG, devendo estarem em circulação já na próxima quarta-feira. Disse que será realizada a experiência que, caso dê bons resultados. 0127 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo poderá ser efetivada, através de aprovação de projeto de lei que já tramita na Casa, cuja votação ocorrerá no início do mês de outubro. JOSÉ MARIA PIOLA: teceu comentários sobre a reunião realizada na última sextafeira. na Secretaria Municipal do Bem Estar Social, no lançamento de campanha educativa para coibir a venda de bebidas alcoólicas á menores de idade, destacando a participação do Dr. André Luiz Bicalho Buchignani, Juiz de Direito da Comarca de Garça, que assinou portaria criando o Comissariado Voluntário de Menores, que trabalhará nos bares, restaurantes, clube e boates da cidade, coibindo àquele tipo de venda. Aproveitou a oportunidade para congratular-se com a vereadora Sônia Lopes e seu esposo. Fernando Lopes, escolhidos como responsáveis por aquele Comissariado. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: parabenizou os vereadores e o Presidente da Casa, pela iniciativa de mudança da sede do Legislativo; destacou que esta mudança foi alvo de solicitação sua, em seu discurso de posse, e que a mudança deveria ocorrer o mais rapidamente possível, para posteriormente pensar em um outro prédio, mais adequado e melhor localizado do que o cedido pela Municipalidade. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: convidou os vereadores para participarem da solenidade de lançamento do Projeto "Nossa Janta", realizado pelo Clube da Terceira Idade de Garça, contando com o apoio da Municipalidade, a ocorrer no próximo dia 19, a partir das dezesseis horas. Fez um breve relato sobre os objetivos do projeto, concluindo ser importante fonte de assistências aos idosos, quanto a sua alimentação, especialmente aqueles sem condições de comprar os alimentos necessários para a sua subsistência. CHICO DA FUNERÁRIA; teceu comentários sobre a violência que assola o país. lembrando que Garça começa a aparecer nesse cenário. Opinou que a solução para o problema da violência seria através da educação familiar dos jovens e adolescentes, bem como a volta nas escolas das práticas religiosas. CATETO: destacou a necessidade de se ajudar a EE Prof® Lydia Yvone Gomes Marques na questão do homicídio ocorrido em suas dependências, para que este fato não estrague o nome daquela tradicional escola do Município. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezesseis de setembro de dois mil e dois. MAURÍCIO BffiSSÍ^^GAWA resl ANDRE LUIS GAVl 2° Secretário CHICO DA' ÍA 1“ Secretário'