| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2002-10-14 |
| native_id | 1110 |
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0i4Õ Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 32" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2002 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, 1° Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2® Secretário, realizou-se a 32" Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Maurício Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar ZimIanI, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 31" Sessão Ordinária de 2002, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® 77/2002, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel que específica á empresa TESS S/A; projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of. N° 892/2002, At. Requerimento n° 188/2002 - Chico da Funerária. Of. N® 904/2002, encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa referente ao mês de setembro/2002. Of. N® 910/2002, encaminhando cópia das Leis Municipais n® 3.598, 3.599 e 3.600/2002, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 195/2002 - Jacó da Ambulância, solicitando à TV Modelo maior divulgação de Garça durante o intervalo de seus telejornais regionais. 196/2002 - Nivaldo Aparecido Couto, solicitando à 4" Cia da Polícia Militar a fiscalização de veículos que circulam após ás 22hs com aparelhos de som em volume excessivo. 197/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Ministro da Educação, apoio para agilização do pleito formulado pelo lESG, para instalação do curso de Magistério Superior e para credenciamento da instituição. 198/2002 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando do Prefeito informações sobre a canalização do esgoto e águas pluviais e urbanização do Jardim Nova Garça. Todos esses Requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. 199/2002 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre concessão de abono junto ao 13® salário e reajuste salarial aos servidores municipais a partir de janeiro/2003 -aprovado por maioria de votos. 200/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a divulgação da dívida deixada pela administração 1993/1996, pagas pela administração 1997/2000 - rejeitado por maioria de votos. Indicações números: 562/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo denominar um via, logradouro ou prédio público do Município de Dr. Horácio Alberto dos Santos Júnior. 563/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a destinaçâo de equipamentos de informática para informatização do serviço de protocolo do Fórum da Comarca de Garça. 564/2002 - José Maria Piola, sugerindo a limpeza e eliminação de buracos no leito carroçável da Rua Alagoas, na altura do cruzamento com a Rua Agostinho Salesse. 565/2002 - José Maria Piola, sugerindo a limpeza do leito carroçável da Rua Melchiades Nery de Castro, na altura do cruzamento com a Rua Prof". Wanda Barbosa Monteiro. 566/2002 - Laerte Rodela, sugerindo incluir na peça orçamentária para o exercício de 2003, nas verbas destinadas para pagamento de servidores municipais, o valor da inflação de 2002, visando a concessão de reposição salarial. 567/2002 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de operação tapa-buracos no leito carroçável das ruas José Bruno da Silva (em toda sua extensão), Barão do Rio Branco (altura do número 1165) e Sgto. Wilson A. de Oliveira (altura do número 1639). 568/2002 - Cateto, sugerindo proceder a iluminação do monumento ao Cristo Redentor, localizado no Jardim Paineiras. 569/2002 - Chico da Funerária, sugerindo a poda de uma árvore localizada na Rua Alagoas, altura do número 188. 570/2002 - Maurício Massao Ogawa, sugerindo a erradicação e substituição de uma árvore localizada na Rua Octâvio Telles do Nascimento, na altura do imóvel de número 160. 571/2002 - Laerte Rodela, sugerindo a armação de barracas defronte os portões do Cemitério Municipal para a venda de velas nos dias 01 e 02 de novembro próximo, pelos Vicentinos do Município. 572/2002 - Laerte Rodela, sugerindo a pintura e troca/reforma de aparelhos de ginásticas localizados no Lago Artificial J.K. Williams, O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 553/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Iracema Pereira Coqueiro. 554/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do 0146 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Sr, Alexandre de Oliveira. 555/2002 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Garcia Grima. 556/2002 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Joana dos Santos. 557/2002 - Nivaldo Aparecido Couto, Pesar pelo falecimento do Sr. Nivaldo de Souza Bagagi. 558/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, Congratulações e aplausos aos professores garcenses, pelo transcurso a 15 do corrente mês, da data a eles consagrada. 559/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, Congratulações e aplausos pelo transcurso do dia consagrado ao Diretor de Escola, a 18 de outubro. 560/2002 - José Maria Piola, congratulações e aplausos à Academia Aquaforma, pelos brilhantes resultados obtidos por sua equipe de natação, junto a competições regionais. 561/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos â Loja Fort Calçados, pela inauguração de suas novas e modernas instalações. 562/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao Dep. Walter Feldman, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual no último pleito eleitoral. 563/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao Dep. Alberto Goldman, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Federal pelo Estado de São Paulo no último pleito eleitoral. 564/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao Dep. Edson Aparecido, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual no último pleito eleitoral. 565/2002 - Cateto, congratulações e aplausos à equipe do Poliesporte, pela conquista do titulo de campeã do torneio de futebol amador/2002 do distrito de Jafa, 566/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â equipe do Garen, pela conquista do título de vice-campeã do torneio de futebol amador/2002 do distrito de Jafa. 567/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos aos organizadores das festividades comemorativas ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, no distrito de Jafa. 568/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos ao Dep. Zuza Abdul Massih, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual no último pleito eleitoral. 569/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos ao Dep. Campos Machado, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual no último pleito eleitoral- 570/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos ao Dep. Dimas Ramalho, pela sua eleição ao cargo de Deputado Federal pelo Estado de São Paulo no último pleito eleitoral. 571/2002 - Jacô da Ambulância, Congratulações e aplausos ao jovem Vinicius Camarinha, pela sua eleição ao cargo de Deputado Estadual no último pleito eleitoral. 572/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Vereador Paulistano José Eduardo Cardozo, pela sua eleição ao cargo de Deputado Federal último pleito eleitoral. 573/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à Vereadora Paulistana Dra. Havanir Nimtz, pela sua eleição ao cargo de Deputada Estadual no último pleito eleitoral. 574/2002 - Chico da Funerária, Congratulações e aplausos ao Dep. Pedro Tobias, pela reeleição ao cargo de Deputado Estadual no último pleito eleitoral. 575/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Dep. Rodrigo Garcia, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual no último pleito eleitoral. 576/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Dep. Afanâsio Jazadji, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual no último pleito eleitoral. 577/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Dep. Vaz de Lima, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual no último pleito eleitoral. 578/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Dr. Enéas Carneiro, pela sua eleição ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral. 579/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Bispo João Batista, pela sua eleição ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral. 580/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao exministro Luiz Carlos dos Santos, pela sua eleição ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral. 581/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Dep. Gilberto Kassab, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral- 582/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Congratulações e aplausos ao Dep. Michel Temer, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral. 583/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Dep. Paulo Lima, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral. 584/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Dep. Vadão Gomes, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral- 585/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Dep. José Dirceu, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral. 586/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à Associação Comercial e Industrial de Garça, pela realização do V Simpósio de Ciências Aplicadas, de 08 a 10 de outubro. 587/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos às Polícias Militar e Civil e Poder Judiciário local, pela organização do processo de votação ocorrido no último dia 06 de outubro. 588/2002 - Maurício Massao Ogawa, Congratulações e aplausos â 4® Cia. Polícia Militar e Conseb's Lago, Araceli e Mariana, pela iniciativa de realização da campanha "Faça uma Criança Feliz". 589/2002 - Maurício Massao Ogawa, Congratulações e aplausos âs entidades e associações que realizaram festividades comemorativas ao Dia das Crianças na última semana. 590/2002 - Maurício Massao Ogawa, Congratulações e aplausos ao Corpo de Bombeiros local, pela realização da Semana da Criança, atendendo 60 jovens inseridos no projeto "SOS Bombeiros no sua UÍ4V Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Resgate da Cidadania". Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garça, At. Reqs. N®s. 193/2002 - José Maria Piola, e 194/2002 - Jacó da Ambulância. Comissão de Educação da ALESP, At. Moção n® 452/2001 - Cornéüo Cézar Kemp Marcondes. Depto. Municipal de Cultura, informando a programação da Corporação Musical Santa Cecília no mês de novembro/2002. Não houve vereadores inscritos para ocupar 0 restante do tempo destinado ao Expediente. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezessete vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer n° 69/2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n" 59/2002, de autoria do vereador Cateto, dispondo sobre a obrigatoriedade da apresentação de certificado emitido pela Embratur pelas empresas agenciadoras de viagens. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 75/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a celebração de convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda/CAT, objetivando o incremento da arrecadação de tributos, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; JOSE MARIA PIOLA: realçou sua satisfação com o atendimento de suas reivindicação para instalação no Município de uma Unidade de Atendimento ao Público - UAP, dizendo que procurou pessoalmente engajar uma luta para obter essa conquista, que muitos benefícios trará para a população, especialmente comerciantes e escritórios de contabilidade, que necessitam realizar consultas e/ou pagamentos de tributos ao fisco estadual, dispensando-se o deslocamento até a cidade de Marília. Ressaltou que a UAP será instalada inicialmente na parte superior do prédio onde atualmente encontrase instalado o escritório centra! do SAAE, e que a intenção do Chefe do Executivo Municipal é trazer também um posto de atendimento do Ministério da Fazenda e da Telefônica, facilitando a comunicação da população garcense com aqueles importantes órgãos. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; parabenizou o vereador José Maria Piola pelo trabalho que realizou, viabilizando a instalação da UAP no Município, manifestando seu voto favorável ao projeto, e enalteceu os benefícios trazidos com a medida. Destacou ser esta mais uma obrigação do Estado assumida pelo Município, assim como o objeto do próximo projeto a ser votado, com recursos financeiros e humanos próprios, onerando os cofres públicos do Município. Em aparte concedido, o vereador José Maria Piola destacou que quanto a parte de pessoal, está sendo feito um trabalho para viabilizar o deslocamento de um garcense que atua na Secretaria da Fazenda da cidade de Marília, para atuação na UAP do Município. Retomando a palavra, o vereador à tribuna enalteceu que as obrigações do Estado assumidas pelo Município prejudicam o bom andamento da administração e o atendimento de promessas, citando como exemplo a indisponibilidade de recursos para aplicação em benefícios salariais aos servidores municipais. Disse esperar que os próximos governantes possam adotar políticas que resguardem a autonomia dos Municípios. Em aparte concedido, o vereador Afrânio Carlos Napolitano destacou que se o atual Governo Estadual resolver abrir todas as repartições públicas fechadas em seus mandatos, terá um árduo trabalho. Retomando a palavra, o vereador à tribuna, finalizando, disse estar esperançoso com a adoção de novas políticas pelos eleitos no pleito eleitoral deste ano, que tragam benefícios aos municípios. CATETO: destacou que é pensamento da atual administração beneficiar a população, com a instituição da UAP, e que não são os recursos que farão frente às despesas com implantação dessa UAP e do Banco do Povo que resolveríam o problema da melhoria salarial dos servidores municipais. Ressaltou que o motivo dos salários dos servidores estarem defasados vem de administrações anteriores, que não concederam nenhum reajuste a esta classe. Augurou que os futuros governantes, independentemente da legenda partidária dos vencedores, façam uma boa política administrativa para o Estado e pais, buscando sempre soluções para os problemas encontrados. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 76/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de contra-partida do Município para funcionamento do Banco do Povo, no valor de R$ 16.000,00. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNIÒAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 61/2002, de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Couto, que fixa o valor dos subsídios dos Secretários Municipais. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Cateto encaminhou requerimento solicitando o adiamento da discussão e votação do projeto em questão por quatro sessões ordinárias. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por unanimidade de votos, ficando o projeto de Lei n® 61/2002 adiado por quatro sessões ordinárias. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se á Explicação Pessoal, para a qual inscreveu-se o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: abordou uma reportagem publicada no jornal Folha de São Paulo, datada de 13 de outubro último, sobre Ü148 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo proibição do Governo do Estado aos Procuradores do Estado de processarem o ex-presidente da CDHU Goro Hama, devido a irregularidades em sua administração, como superfaturamento na compra de terrenos, inclusive em Garça. Após fazer uma breve sintetização da reportagem, destacou que o assunto é de interesse dos garcenses, ressaltando que é citado na reportagem o caso da compra do terreno para construção das casas do Conjunto Habitacional Jardim Sol Nascente, onde foi constatado superfaturamento pelo Ministério Público. Destacou a necessidade de acompanhamento do caso por parte dos vereadores, e se realmente for comprovado o superfaturamento do terreno supra mencionado, deve ser acionada a justiça, objetivando a defesa dos direitos dos mutuários, que podem estar pagando valor maior pelos seus imóveis. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quatorze de outubro de dois mil e dois. r \ 0 \ MAURI OGAWA Pr^dnti \ CHICO DA 1® Secretário