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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2002-10-14
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0i4Õ
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
32" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2002
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES
Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente,
e secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, 1° Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2®
Secretário, realizou-se a 32" Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti,
Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Maurício
Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e
Valdemar ZimIanI, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 31" Sessão Ordinária de 2002,
que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os
Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n®
77/2002, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel que específica á empresa TESS S/A;
projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo
Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of. N° 892/2002, At. Requerimento n° 188/2002 -
Chico da Funerária. Of. N® 904/2002, encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa
referente ao mês de setembro/2002. Of. N® 910/2002, encaminhando cópia das Leis Municipais n® 3.598,
3.599 e 3.600/2002, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES: Requerimentos números: 195/2002 - Jacó da Ambulância, solicitando à TV Modelo
maior divulgação de Garça durante o intervalo de seus telejornais regionais. 196/2002 - Nivaldo
Aparecido Couto, solicitando à 4" Cia da Polícia Militar a fiscalização de veículos que circulam após ás
22hs com aparelhos de som em volume excessivo. 197/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
solicitando ao Ministro da Educação, apoio para agilização do pleito formulado pelo lESG, para
instalação do curso de Magistério Superior e para credenciamento da instituição. 198/2002 - Pedro
Henrique Scartezini, solicitando do Prefeito informações sobre a canalização do esgoto e águas pluviais
e urbanização do Jardim Nova Garça. Todos esses Requerimentos foram aprovados por unanimidade de
votos. 199/2002 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre concessão de abono
junto ao 13® salário e reajuste salarial aos servidores municipais a partir de janeiro/2003 -aprovado por
maioria de votos. 200/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre
a divulgação da dívida deixada pela administração 1993/1996, pagas pela administração 1997/2000 -
rejeitado por maioria de votos. Indicações números: 562/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
sugerindo denominar um via, logradouro ou prédio público do Município de Dr. Horácio Alberto dos
Santos Júnior. 563/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a destinaçâo de equipamentos de
informática para informatização do serviço de protocolo do Fórum da Comarca de Garça. 564/2002 -
José Maria Piola, sugerindo a limpeza e eliminação de buracos no leito carroçável da Rua Alagoas, na
altura do cruzamento com a Rua Agostinho Salesse. 565/2002 - José Maria Piola, sugerindo a limpeza
do leito carroçável da Rua Melchiades Nery de Castro, na altura do cruzamento com a Rua Prof". Wanda
Barbosa Monteiro. 566/2002 - Laerte Rodela, sugerindo incluir na peça orçamentária para o exercício de
2003, nas verbas destinadas para pagamento de servidores municipais, o valor da inflação de 2002,
visando a concessão de reposição salarial. 567/2002 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de
operação tapa-buracos no leito carroçável das ruas José Bruno da Silva (em toda sua extensão), Barão
do Rio Branco (altura do número 1165) e Sgto. Wilson A. de Oliveira (altura do número 1639). 568/2002 -
Cateto, sugerindo proceder a iluminação do monumento ao Cristo Redentor, localizado no Jardim
Paineiras. 569/2002 - Chico da Funerária, sugerindo a poda de uma árvore localizada na Rua Alagoas,
altura do número 188. 570/2002 - Maurício Massao Ogawa, sugerindo a erradicação e substituição de
uma árvore localizada na Rua Octâvio Telles do Nascimento, na altura do imóvel de número 160.
571/2002 - Laerte Rodela, sugerindo a armação de barracas defronte os portões do Cemitério Municipal
para a venda de velas nos dias 01 e 02 de novembro próximo, pelos Vicentinos do Município. 572/2002 -
Laerte Rodela, sugerindo a pintura e troca/reforma de aparelhos de ginásticas localizados no Lago
Artificial J.K. Williams, O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento
Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo
Municipal. Moções números: 553/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da
Sra. Iracema Pereira Coqueiro. 554/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Sr, Alexandre de Oliveira. 555/2002 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Garcia
Grima. 556/2002 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Joana dos Santos. 557/2002 -
Nivaldo Aparecido Couto, Pesar pelo falecimento do Sr. Nivaldo de Souza Bagagi. 558/2002 - Afrânio
Carlos Napolitano, Congratulações e aplausos aos professores garcenses, pelo transcurso a 15 do
corrente mês, da data a eles consagrada. 559/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, Congratulações e
aplausos pelo transcurso do dia consagrado ao Diretor de Escola, a 18 de outubro. 560/2002 - José
Maria Piola, congratulações e aplausos à Academia Aquaforma, pelos brilhantes resultados obtidos por
sua equipe de natação, junto a competições regionais. 561/2002 - José Maria Piola, Congratulações e
aplausos â Loja Fort Calçados, pela inauguração de suas novas e modernas instalações. 562/2002 -
José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao Dep. Walter Feldman, pela sua reeleição ao cargo de
Deputado Estadual no último pleito eleitoral. 563/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao
Dep. Alberto Goldman, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Federal pelo Estado de São Paulo no
último pleito eleitoral. 564/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao Dep. Edson
Aparecido, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual no último pleito eleitoral. 565/2002 -
Cateto, congratulações e aplausos à equipe do Poliesporte, pela conquista do titulo de campeã do
torneio de futebol amador/2002 do distrito de Jafa, 566/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â
equipe do Garen, pela conquista do título de vice-campeã do torneio de futebol amador/2002 do distrito
de Jafa. 567/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos aos organizadores das festividades
comemorativas ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, no distrito de Jafa. 568/2002 - Cateto,
Congratulações e aplausos ao Dep. Zuza Abdul Massih, pela sua reeleição ao cargo de Deputado
Estadual no último pleito eleitoral. 569/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos ao Dep. Campos
Machado, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual no último pleito eleitoral- 570/2002 -
Cateto, Congratulações e aplausos ao Dep. Dimas Ramalho, pela sua eleição ao cargo de Deputado
Federal pelo Estado de São Paulo no último pleito eleitoral. 571/2002 - Jacô da Ambulância,
Congratulações e aplausos ao jovem Vinicius Camarinha, pela sua eleição ao cargo de Deputado
Estadual no último pleito eleitoral. 572/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
aplausos ao Vereador Paulistano José Eduardo Cardozo, pela sua eleição ao cargo de Deputado Federal
último pleito eleitoral. 573/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à
Vereadora Paulistana Dra. Havanir Nimtz, pela sua eleição ao cargo de Deputada Estadual no último
pleito eleitoral. 574/2002 - Chico da Funerária, Congratulações e aplausos ao Dep. Pedro Tobias, pela
reeleição ao cargo de Deputado Estadual no último pleito eleitoral. 575/2002 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e aplausos ao Dep. Rodrigo Garcia, pela sua reeleição ao cargo de
Deputado Estadual no último pleito eleitoral. 576/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e aplausos ao Dep. Afanâsio Jazadji, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual
no último pleito eleitoral. 577/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao
Dep. Vaz de Lima, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Estadual no último pleito eleitoral. 578/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Dr. Enéas Carneiro, pela sua eleição
ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral. 579/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Bispo João Batista, pela sua eleição ao cargo de Deputado Federal no
último pleito eleitoral. 580/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao ex￾ministro Luiz Carlos dos Santos, pela sua eleição ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral.
581/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Dep. Gilberto Kassab, pela
sua reeleição ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral- 582/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Congratulações e aplausos ao Dep. Michel Temer, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral. 583/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
aplausos ao Dep. Paulo Lima, pela sua reeleição ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral. 584/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Dep. Vadão Gomes, pela
sua reeleição ao cargo de Deputado Federal no último pleito eleitoral- 585/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Dep. José Dirceu, pela sua reeleição ao cargo de Deputado
Federal no último pleito eleitoral. 586/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
aplausos à Associação Comercial e Industrial de Garça, pela realização do V Simpósio de Ciências Aplicadas, de 08 a 10 de outubro. 587/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
aplausos às Polícias Militar e Civil e Poder Judiciário local, pela organização do processo de votação ocorrido no último dia 06 de outubro. 588/2002 - Maurício Massao Ogawa, Congratulações e aplausos â
4® Cia. Polícia Militar e Conseb's Lago, Araceli e Mariana, pela iniciativa de realização da campanha
"Faça uma Criança Feliz". 589/2002 - Maurício Massao Ogawa, Congratulações e aplausos âs entidades e associações que realizaram festividades comemorativas ao Dia das Crianças na última semana.
590/2002 - Maurício Massao Ogawa, Congratulações e aplausos ao Corpo de Bombeiros local, pela
realização da Semana da Criança, atendendo 60 jovens inseridos no projeto "SOS Bombeiros no
sua
UÍ4V
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Resgate da Cidadania". Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garça, At. Reqs. N®s. 193/2002 -
José Maria Piola, e 194/2002 - Jacó da Ambulância. Comissão de Educação da ALESP, At. Moção n®
452/2001 - Cornéüo Cézar Kemp Marcondes. Depto. Municipal de Cultura, informando a programação da
Corporação Musical Santa Cecília no mês de novembro/2002. Não houve vereadores inscritos para
ocupar 0 restante do tempo destinado ao Expediente. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou
a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos.
Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezessete vereadores.
ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer n° 69/2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
oferecendo redação final ao Projeto de Lei n" 59/2002, de autoria do vereador Cateto, dispondo sobre a
obrigatoriedade da apresentação de certificado emitido pela Embratur pelas empresas agenciadoras de viagens. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra.
Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n®
75/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a celebração de convênios com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda/CAT, objetivando o incremento da arrecadação de tributos, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os
vereadores; JOSE MARIA PIOLA: realçou sua satisfação com o atendimento de suas reivindicação para
instalação no Município de uma Unidade de Atendimento ao Público - UAP, dizendo que procurou
pessoalmente engajar uma luta para obter essa conquista, que muitos benefícios trará para a população,
especialmente comerciantes e escritórios de contabilidade, que necessitam realizar consultas e/ou
pagamentos de tributos ao fisco estadual, dispensando-se o deslocamento até a cidade de Marília.
Ressaltou que a UAP será instalada inicialmente na parte superior do prédio onde atualmente encontra￾se instalado o escritório centra! do SAAE, e que a intenção do Chefe do Executivo Municipal é trazer
também um posto de atendimento do Ministério da Fazenda e da Telefônica, facilitando a comunicação
da população garcense com aqueles importantes órgãos. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES;
parabenizou o vereador José Maria Piola pelo trabalho que realizou, viabilizando a instalação da UAP no
Município, manifestando seu voto favorável ao projeto, e enalteceu os benefícios trazidos com a medida.
Destacou ser esta mais uma obrigação do Estado assumida pelo Município, assim como o objeto do
próximo projeto a ser votado, com recursos financeiros e humanos próprios, onerando os cofres públicos
do Município. Em aparte concedido, o vereador José Maria Piola destacou que quanto a parte de
pessoal, está sendo feito um trabalho para viabilizar o deslocamento de um garcense que atua na
Secretaria da Fazenda da cidade de Marília, para atuação na UAP do Município. Retomando a palavra, o
vereador à tribuna enalteceu que as obrigações do Estado assumidas pelo Município prejudicam o bom
andamento da administração e o atendimento de promessas, citando como exemplo a indisponibilidade
de recursos para aplicação em benefícios salariais aos servidores municipais. Disse esperar que os
próximos governantes possam adotar políticas que resguardem a autonomia dos Municípios. Em aparte
concedido, o vereador Afrânio Carlos Napolitano destacou que se o atual Governo Estadual resolver abrir
todas as repartições públicas fechadas em seus mandatos, terá um árduo trabalho. Retomando a
palavra, o vereador à tribuna, finalizando, disse estar esperançoso com a adoção de novas políticas
pelos eleitos no pleito eleitoral deste ano, que tragam benefícios aos municípios. CATETO: destacou que
é pensamento da atual administração beneficiar a população, com a instituição da UAP, e que não são
os recursos que farão frente às despesas com implantação dessa UAP e do Banco do Povo que
resolveríam o problema da melhoria salarial dos servidores municipais. Ressaltou que o motivo dos
salários dos servidores estarem defasados vem de administrações anteriores, que não concederam
nenhum reajuste a esta classe. Augurou que os futuros governantes, independentemente da legenda
partidária dos vencedores, façam uma boa política administrativa para o Estado e pais, buscando sempre
soluções para os problemas encontrados. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado
por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 76/2002, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de contra-partida do Município para
funcionamento do Banco do Povo, no valor de R$ 16.000,00. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNIÒAS.
Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 61/2002, de autoria do
Vereador Nivaldo Aparecido Couto, que fixa o valor dos subsídios dos Secretários Municipais. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Cateto encaminhou requerimento
solicitando o adiamento da discussão e votação do projeto em questão por quatro sessões ordinárias.
Colocado em votação, o pedido foi aprovado por unanimidade de votos, ficando o projeto de Lei n®
61/2002 adiado por quatro sessões ordinárias. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se á
Explicação Pessoal, para a qual inscreveu-se o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES:
abordou uma reportagem publicada no jornal Folha de São Paulo, datada de 13 de outubro último, sobre
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
proibição do Governo do Estado aos Procuradores do Estado de processarem o ex-presidente da CDHU
Goro Hama, devido a irregularidades em sua administração, como superfaturamento na compra de
terrenos, inclusive em Garça. Após fazer uma breve sintetização da reportagem, destacou que o assunto
é de interesse dos garcenses, ressaltando que é citado na reportagem o caso da compra do terreno para
construção das casas do Conjunto Habitacional Jardim Sol Nascente, onde foi constatado
superfaturamento pelo Ministério Público. Destacou a necessidade de acompanhamento do caso por
parte dos vereadores, e se realmente for comprovado o superfaturamento do terreno supra mencionado,
deve ser acionada a justiça, objetivando a defesa dos direitos dos mutuários, que podem estar pagando
valor maior pelos seus imóveis. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de
Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quatorze de outubro de dois mil
e dois.
r
\
0
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MAURI OGAWA
Pr^dnti
\
CHICO DA
1® Secretário

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