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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2002-11-25
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0171 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
38* SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2Q02
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
com inicio âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, r Secretário, e André Luís Gavioli
Rodrigues, 2° Secretário, realizou-se a 38* Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros. Adão Luiz
Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Maurício Massao
Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar
Zimiani, totalizando 16 edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e.
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 37* Sessão Ordinária e da 17* Sessão
Extraordinária de 2002, que foram aprovadas por unanimidade de votos Na sequência os senhores
secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 88/2002, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de RS 1.012,08,
destinado ao pagamento de diferenças do adicional por tempo de serviço, de abono pecuniário e de adicional
de insalubridade a servidores municipais. Projeto de Lei n° 89/2002. que autoriza a abertura de crédito
especial, no valor de R$ 1.541,96, destinado ao pagamento de despesas médicas e hospitalares, relativas a
cirurgias de varizes realizadas nos meses de outubro e novembro de 2001. Projeto de Lei n* 90/2002, que
altera o Anexo III da Lei Municipal n* 3.490/01 - Diretrizes Orçamentárias para 2002. Todos os projetos foram
considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr
Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of. N* 1000/2002, encaminhando cópias das Leis
Municipais n® 3.610 e 3.611/2002, sancionadas e promulgadas. Of. N® 1008/2002, At. Requerimento n°
214/2002 - José Maria Piola. Of. N° 1009/2002, At. Requerimento n® 215/2002 - Jacó da Ambulância. Of N°
1010/2002, At. Requerimento n® 222/2002 - Cateto. Of. N° 1011/2002, At. Requerimento n® 220/2002 - Sônia
Lopes. Of. N® 1012/2002, At. Requerimento n® 221/2002 - Sônia Lopes. Of. N® 1013/2002, At. Requerimento
n® 217/2002 - José Maria Piola. Of. N® 1014/2002, At. Requerimento n® 223/2002 - Cateto. Of. N® 1015/2002,
At. Requerimento n® 216/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of N® 1020/2002, Al Requerimento n®
218/2002 - José Maria Piola. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Requerimentos
números: 233/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, solicitando do Prefeito informações sobre pavimentação
asfáltica da Rua Santa Lúcia e Rua Borba Gato. 234/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, solicitando do Prefeito
informações sobre pavimentação de vias no Bairro Jardim Paineiras. 235/2002 - Jacó da Ambulância,
solicitando do Prefeito informações sobre instalação de redutor de velocidade defronte a EE Dep Manoel
Joaquim Fernandes. 236/2002 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre reparos nos
pontos de ônibus do Município. 237/2002 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações sobre nova
opção de acesso ao Cemitério Municipal. 238/2002 - Pedro Henrique Scartezmi, solicitando do lAPEN
informações sobre remuneração de aposentadoria de servidores efetivos que estão no exercício de cargo em
comissão e servidores efetivos que recebem vantagens variáveis. Todos os Requerimentos apresentados
foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 652/2002 - Pedro Henrique Scartezini,
sugerindo o fornecimento gratuito de medicamentos para portadores de insuficiência renal crônica 653/2002
- Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo a erradicação e substituição de duas árvores atacadas por cupins,
localizadas na Rua Tupy, altura dos números 265 e 273. 654/2002 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo a
poda de uma árvore localizada na Rua José Augusto Escobar, defronte o imóvel de número 1 140, cujos
galhos estão envoltos à rede de energia elétrica e de telefonia. 655/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo
reparos no leito carroçável da Rua Imbuia, altura do número 259. 656/2002 - Afrânio Carlos Napolitano,
sugerindo a instituição de gratificação por assiduidade quando da adoção de nova política salarial para os
servidores públicos municipais. 657/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, sugerindo maior fiscalização nos
ônibus que realizam transporte de estudantes da zona rural, coibindo abusos para transporte de pessoas
comuns. 658/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, sugerindo que seja dada autorização para o médico que
atende servidores municipais no Sindicato da categoria a expedir guias para encaminhamento a exames
laboratoriais. 659/2002 - Jacó da Ambulância, sugerindo a poda dos galhos de uma árvore localizada na Rua
São João, altura do número 848, cujos galhos estão envoltos â rede elétrica 660/2002 - Jacô da
Ambulância, sugerindo a realização de reparos diversos na Praça do Café. 661/2002 - Jacó da Ambulância,
sugerindo a limpeza de um bueiro localizado na Rua Maria Conceição Lopes, altura do número 81. 662/2002
- Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de reparos na luminária localizada na Av Labieno da Costa
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Machado, altura do cruzamento com a Rua Irmà Valentina Canton. 663/2002 - Jacó da Ambulância, sugerindo gestões junto ao governo estadual/federal para aquisição de recursos, a fundo perdido, para quitar as despesas com as recentes pavimentações asfálticas de vias da cidade, isentando os moradores daquelas vias desse encargo. 664/2002 - José Maria Piola, sugerindo a instalação de banco de concreto e melhorias
na urbanização da Praça Luis de Freitas Ferreira 665/2002 - José Maria Piola. sugerindo a troca e/ou realização de reparos nas luminárias da Rotatória Alfredo Cotait e Praça Tancredo Neves 666/2002 - José
Maria Piola, sugerindo a instituição de vale-refeiçâo para os servidores municipais, quando da adoção de nova política salarial para os mesmos, tomando-se por base a assiduidade destes ao trabalho. 667/2002 -
Valdemar ZImIani, sugerindo a poda de galhos das árvores localizadas na Rua José Freire, no distrito de
Jafa, visto que estes estão envoltos à rede de energia elétrica. 668/2002 - Valdemar Zimiani, sugerindo a
realização de reparos no leito carroçável da estrada que demanda ao Bairro Canelada, bem como a limpeza do esgoto que margeia a mencionada estrada. 669/2002 - Cornéiio Cêzar Kemp Marcondes, sugerindo a
viabilização da ocupação do prédio onde atualmente encontra-se instalada a EE Prof® Lydia Yvone Gomes
Marques, pela FAEF, especialmente agora que esta estará disponibilizando o curso de direito 670/2002 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a pintura de faixa de travessia de pedestres defronte o Cartório
de Registro Civil, Pessoas Naturais e Anexos, na Rua João Bento. 671/2002 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, sugerindo a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais, quando da adoção de
nova política salarial para a categoria. 672/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo enfeitar o
Paço Municipal, inclusive com a colocação de um Papai Noel inflâvel gigante, quando dos festejos natalinos.
673/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo mudar redutor de velocidade localizado na Rua João
Bento, próximo ao cruzamento com a Rua Guanabara, para o referido cruzamento, defronte o porão do
Estádio Municipal Frederico Platzeck O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o
Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal- Moções números: 673/2Ó02 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao TG 02-
014, pela realização de solenidade em comemoração do Dia da Bandeira. 674/2002 - José Maria Piola,
Congratulações e aplausos à EE Prof. Alcyr da Rosa Uma, pela sua participação no 2® Encontro de
Sensibilização para Tomada de Decisão, durante o fechamento da Semana da Água, na cidade de Osvaldo
Cruz. 675/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos à empresa garcense Frelux, pela sua
participação na Exposec 2002, conceituada exposição sobre segurança patrimonial 676/2002 - José Maria
Piola, Congratulaçôés a aplausos á EMEI Dinalva Peron, pelas atividades realizadas com seus alunos em comemoração â Semana da Água. 677/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â equipe de Futsal da
Casa Galego, pela conquista do 1“ lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT. categoria
Infanto Juvenil, 678/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos à equipe de Futsal da EE Prof. Alcyr da Rosa
Lima, pela conquista do 2“ lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT, categoria Infanto
Juvenil. 679/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â equipe de Futsal do Colégio Lumen, pela conquista
do 3“ lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT, categoria Infanto Juvenil. 680/2002 -
Cateto, Congratulações e aplausos à equipe de Futsal da Casa Galego, pela conquista do 1“ lugar do II
Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT, categoria Infantil. 681/2002 - Cateto, Congratulações e
aplausos à equipe de Futsal da EE ProP Nely Carbonieri de Andrade, pela conquista do 2“ lugar do II
Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT, categoria Infantil. 682/2002 - Cateto, Congratulações e
aplausos â equipe de Futsal do CSA Prevê Objetivo, pela conquista do 3® lugar do II Campeonato de Futsal
das Escolinhas da AELT, categoria Infantil. 683/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â equipe de
Futsal do Garça Tênis Clubê, pela conquista do 1° lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da
AELT, categoria pré-mirim/mirim. 684/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â equipe de Futsal do
Juventinho, pela conquista do 2° lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT. categoria pré￾mirim/mirim. 685/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â equipe de Futsal da EE Hatsue Toyota, pela
conquista do 3° lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT, categoria pré-minm/minm
686/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos à AELT, pela realização do II Campeonato de Futsal de suas
Escolinhas. 687/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos ao CSA Prevê Objetivo, pelo apoio dado para
realização do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT. 688/2002 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e aplausos à Associação Feminina das Lojas Maçónicas de Garça, pela doação
da renda do II Baile do Azul e Branco para o Lar da Criança. 689/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Repúdio à proposta de reajuste salarial dos parlamentares federais, defendida pelo Deputado Estadual
Sevedno Cavalcanti (PPB-PE). 690/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos
pela Inauguração da Loja Barão Calçados, no último dia 22 de novembro. 691/2002 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e aplausos a ACEG, pela realização do evento "Noite com Arte - Nossos
Talentos", no último dia 21 de novembro. 692/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
aplausos ao SESI, pela implantação, em caráter experimental, do Restaurante Educativo do Programa
"Alimente-se Bem com RS 1,00", na cidade de Marilia. 693/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
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Congratulações e aplausos ao empresário Luiz Carlos de Souza, pela inauguração em Garça de mais uma loja da rede Camiká, o Magazine Camiká. 694/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
aplausos aos atiradores da turma de 1962 do Tiro de Guerra 19 (atual 02-014), pela realização de encontro
para comemorar os quarenta anos de conclusão do período de instrução militar, ocorrido no último dia 23 de
novembro. 695/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à ACEG, pela conquista da tão sonhada autorização para funcionamento do curso de direito. 696/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Lions Clube de Garça, pela realização da 22"‘' edição da tradicional Festa de Pizza. 697/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Grupo Alcoólicos Anônimos, pelo transcurso de seu 33° ano de efetivo funcionamento no Município 698/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à ACIG, pelo lançamento do "Projeto Empreender”. 699/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao TG 02-
014, pela realização de solenidade de formatura de compromisso â Bandeira dos Monitores e Atiradores e
Encerramento do Ano de Instrução de 2002, ocorrido no último dia 23 de novembro 700/2002 - Pedro
Henrique Scartezini, Congratulações e aplausos ao Pastor Walter Alves de Azevedo Júnior, pelo Culto de
Inauguração e de Ações de Graça realizado pela Igreja do Nazareno Betesda, no último dia 23 de novembro
701/2002 - José Maria Piola, Congratúlações e aplausos ao Magazine Luiza, pela iniciativa de realização no
último dia 17, de passeio ciclísto comemorativo à inauguração de sua loja virtual em Garça. 702/2002 - Jacó
da Ambulância, Congratulações e aplausos pelo transcurso do DIa do Músico. 703/2002 - Jacó da
Ambulância, Pesar pelo falecimento da Sra. Eliza Scarpinelli. 704/2002 - Jacó da Ambulância. Pesar pelo
falecimento do Sr. Izaltino Garcia. 705/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do
Sr. Alcides Maganha. 706/2002 - José Mana Piola, Congratulações e aplausos ao Colégio Lockus, pela
parceria firmada com o Interativo, disponibilizando bolsas para o curso preparatório para ingresso no ensino
superior, Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CPFL, At. Requerimento n° 212/2002 - Pedro Henrique
Scartezini. 4° Cia. Policia Militar, At. Requerimento n° 219/2002 - Sônia Lopes. Dep Roberto Argenta. At
Requerimento n° 207/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Coordenação do Projeto Garça Solidária. At
Moção n° 643/2002 ● Fred Jorge Siman. Expresso de Prata Ltda., At Requerimento n° 213/2002 - Nivaldo
Aparecido Couto. Colégio Lumen. At Moção n° 654/2002 - José Mana Piola Secretaria Estadual do
Emprego e Relações do Trabalho, encaminhando informações sobre trabalhadores com carteira assinada,
funcionários públicos e outros contribuintes á previdência social no final de 2000 e 2001. em Garça
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça, do
Fundo Nacional de Saúde, para execução de diversos programas na área da saúde. SAAE - Garça,
encaminhando o Balancete das Receitas e Despesas referente ao mês de outubro/2002. SAAE ■ Garça,
encaminhando o balancete do fundo especial de 20% destinado a construção de Estação de Tratamento de
Esgotos, referente ao mês de outubro/2002. Havendo tempo restante neste Expediente, ocupou a tribuna o
vereador VALDEMAR ZIMIANI; Ressaltou a dificuldade verificada pelas pessoas idosas e com dificuldade
para locomoção, para chegarem até os túmulos de entes queridos localizados na parte final do Cemitério
Municipal Santa Faustina, destacando a necessidade de se proceder a instalação de um novo portão de
acesso ao público na parte finai do Cemitério, facilitando esse acesso. Manifestou apoio â proposta do
Vereador Cateto de reduzir o tempo do Intervalo Regimental para cinco minutos, conforme pronunciamento
daquele vereador na última sessão ordinária, dizendo ser este um prazo suficiente para o descanso dos
vereadores, evitando assim os constantes pedidos de dispensa do Intervalo Regimental Pela Ordem, o
vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por
maioria de votos. Realizada a 2° chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezesseis
vereadores. ORDEM DO DIA. ITEM - Projeto de Lei n° 85/2002, de autoria do Prefeito Municipal que altera
a Lei Municipal n° 3.220/97 - Código Tributário Municipal. 2° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou
que 0 vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes apresentou emenda modificativa ao artigo 1° do projeto em
análise, a qual fez a leitura. Colocado em votação, o projeto e a emenda, fizeram uso da palavra os
vereadores CORNéLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: justificou a apresentação da emenda modificativa,
dizendo pretender com ela oferecer mais "folga" para os munlcipes com divida junto a Municipalidade
quitarem esses débitos, passando de duas para cinco a quantidade de parcelas em atraso para cancelar o
parcelamento dos débitos. Opinou que a medida beneficiará tanto os contribuintes em débito como também
a Municipalidade, visto que os contribuintes terão mais condições para quitarem os tributos que lhes são
impostos. Manifestou concordância com a vedação de novo parcelamento das dividas. Sobre o disposto no
artigo 2° do projeto, salientou que os hospitais e outras entidades da área da saúde do Município serão
prejudicadas com o aumento da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN,
sugerindo o adiamento da discussão, caso o Regimento Interno permita, para melhor discussão e analise
sobre a questão. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; salientou que os contribuintes devem ter condições de
pagar as parcelas dos parcelamento de seus tributos em atraso, visto que o parcelamento é proposto pelos
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próprios contribuintes. Opinou que a alteração para cinco parcelas a tolerância de atraso no pagamento das parcelas de tributos em atraso, é um prazo muito extenso, que pode gerar aumento na inadimplência do
pagamento de tributos municipais. Sobre o disposto no artigo 2° do projeto, ressaltou que a exigência para
aumento da alíquota mínima do ISSQN partiu da esfera federal do Governo, através da Emenda
Constitucional n° 37/2002, nada podendo fazer os vereadores em contrário. Finalizou ressaltando que os
hospitais do Município sâo considerados entidades assistenciais sem fins lucrativos, estando, portanto,
isentos da cobrança do ISSQN. JOSE MARIA PIOLA: manifestou discordância da emenda, opinando que a
concessão de um prazo maior de tolerância poderá acarretar aumento na inadimplência do pagamento de
tributos. Disse que sugeriu ao Sr. Prefeito que realizasse a anistia dos impostos atrasados, adotando medida
idêntica à tomada pelo Governo do Estado; disse ainda que solicitou â Secretaria da Casa que realizasse
uma pesquisa junto ao Governo do Estado, para descobrir como foi feita a compensação para realizar essa
anistia, adequando-se aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para. com essa documentação em
mãos, voltar a carga sobre o Prefeito visando auferir essa anistia CHICO DA FUNERÁRIA, o vereador
destacou que a inadimplência dos munícipes quanto ao pagamento dos tributos que lhe são impostos, deve￾se principalmente a falta de condições financeiras destes. Lembrou que os munícipes recebem salários
aquém de seus gastos, rogando a necessidade dos setores públicos e privados concederem reajustes
salariais aos trabalhadores, principalmente após o aumento verificado no custo de vida. CATETO: ressaltou
que as discussões em torno de modificações no Código Tributário Municipal são sempre envoltas de muita
polêmica. Disse que o atual Código Tributário Municipal “está acabando com a cidade de Garça e Distrito de
Jafa". Destacou que os impostos inseridos no atual Código Tributário são um dos mais altos do país,
havendo uma necessidade de revisão e melhoria daquela Legislação, para propiciar melhores condições
para os munícipes quitarem seus débitos. Citou como exemplo o valor do imposto cobrado nos serviços
prestados no âmbito do Município, que é de 5% do valor total do serviço, comentando que em outras cidades
0 valor cobrado pelo Município incide somente sobre o valor da mão-de-obra, e a alíquota é de apenas 2%.
Ressaltou também o reajuste oculto do IPTU. com a majoração do valor venal dos imóveis, e o problema do
pagamento da taxa de lixo, já considerada inconstitucional na Justiça, mas que ainda vem sendo cobrada e
paga por alguns munícipes. ANDRÉ LUIS GAViOLI RODRIGUES: indagou o motivo de se aumentar a
alíquota do ISSQN, se os hospitais são entidades beneficentes Disse que não quer cometer o mesmo erro
cometido pelos parlamentares federais, que aprovaram a Emenda Constitucional n° 37/2002. majorando a
alíquota do ISSQN. Disse que não votará favoravelmente a aumento de alíquota de impostos para hospitais. Em aparte concedido, o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES destacou que além dos
hospitais, outras entidades da área da saúde, como clinicas, laboratório e pronto-socorro, sofrerão com o
aumento da alíquota do ISSQN. Retomando a palavra, o vereador ã tribuna disse ser por esse motivo que
era contra o aumento. Lembrou ainda que os impostos federais, como o Imposto de Renda, podem ser
quitados em até sessenta meses, opinando que prazo idêntico podería ser concedido para quitação dos
tributos municipais. Manifestou-se contrário a anistia de tributos, dizendo que essa medida oneraria os cofres
públicos. Manifestou-se favorável à emenda apresentada, em beneficio da população. Não havendo mais
oradores inscritos para a discussão, esta foi encerrada. Pela Ordem, o Vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação, pela bancada do PFL, sendo lhe
concedida a palavra: enfatizou que a falta de pagamento dos tributos, pode gerar pendências judiciais,
culminando até com a apropriação de bens de munícipes, muitos dos quais adquiridos com muito suor e
ãrduo trabalho. Disse que esse não deve ser o objetivo do Sr. Prefeito, que deseja sim é obter recursos para
cumprir suas metas. Solicitou o apoio dos Vereadores para aprovação da emenda que apresentou,
manifestando-se ainda contrário ao disposto no artigo 2®, dizendo que o aumento da alíquota do ISSQN
poderá trazer sérios problemas para os hospitais e demais entidades da área da saúde do Município Pela
Ordem o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para
reunião entre os vereadores, buscando um consenso sobre a matéria, o que foi aprovado por unanimidade
de votos. Reabertos os trabalhos, a Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era
0 da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos (dez votos favoráveis e cinco contrários).
Colocada em votação, a emenda modificativa apresentada pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes
foi rejeitada por insuficiência de votos (sete votos favoráveis â emenda e oito contrários). ITEM II - Projeto de
Lei n° 86/2002, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3 516/2001 - percentual
máximo que pode ser destinado pelo Município â Patrulha Juvenil de Garça para fiscalização e venda de carteias da "Zona Azul". í® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de
palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos (todos os artigos
foram aprovados por maioria de votos, com treze votos favoráveis e dois contrários). ITEM Ml - Projeto de Lei
n“ 87/2002, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.490/2001 - Diretrizes
Orçamentárias/2002. 7® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação
0175 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo \
desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a Exphcaçâo Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a ^eéiâp, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e
cinco de novembro de dois mil e dois. ‘ '' ^
NlAURIj OGAWA
Pre^eftti
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CHICO M FUNER^k ANDRE LUIS GAVIOÜIRODRIGÜES
1® Secretário'^ 2“ Secretário

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