| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2002-11-25 |
| native_id | 1116 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
0171 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo GAMARA MUNICIPAL DE GARCA 38* SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2Q02 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA SECRETÁRIOS: CHICO DA FUNERARIA E ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e dois, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos vereadores Chico da Funerária, r Secretário, e André Luís Gavioli Rodrigues, 2° Secretário, realizou-se a 38* Sessão Ordinária de dois mil e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros. Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cateto, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Maurício Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes e Valdemar Zimiani, totalizando 16 edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e. considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 37* Sessão Ordinária e da 17* Sessão Extraordinária de 2002, que foram aprovadas por unanimidade de votos Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 88/2002, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de RS 1.012,08, destinado ao pagamento de diferenças do adicional por tempo de serviço, de abono pecuniário e de adicional de insalubridade a servidores municipais. Projeto de Lei n° 89/2002. que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.541,96, destinado ao pagamento de despesas médicas e hospitalares, relativas a cirurgias de varizes realizadas nos meses de outubro e novembro de 2001. Projeto de Lei n* 90/2002, que altera o Anexo III da Lei Municipal n* 3.490/01 - Diretrizes Orçamentárias para 2002. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of. N* 1000/2002, encaminhando cópias das Leis Municipais n® 3.610 e 3.611/2002, sancionadas e promulgadas. Of. N® 1008/2002, At. Requerimento n° 214/2002 - José Maria Piola. Of. N° 1009/2002, At. Requerimento n® 215/2002 - Jacó da Ambulância. Of N° 1010/2002, At. Requerimento n® 222/2002 - Cateto. Of. N° 1011/2002, At. Requerimento n® 220/2002 - Sônia Lopes. Of. N® 1012/2002, At. Requerimento n® 221/2002 - Sônia Lopes. Of. N® 1013/2002, At. Requerimento n® 217/2002 - José Maria Piola. Of. N® 1014/2002, At. Requerimento n® 223/2002 - Cateto. Of. N® 1015/2002, At. Requerimento n® 216/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of N® 1020/2002, Al Requerimento n® 218/2002 - José Maria Piola. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Requerimentos números: 233/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, solicitando do Prefeito informações sobre pavimentação asfáltica da Rua Santa Lúcia e Rua Borba Gato. 234/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, solicitando do Prefeito informações sobre pavimentação de vias no Bairro Jardim Paineiras. 235/2002 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre instalação de redutor de velocidade defronte a EE Dep Manoel Joaquim Fernandes. 236/2002 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre reparos nos pontos de ônibus do Município. 237/2002 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações sobre nova opção de acesso ao Cemitério Municipal. 238/2002 - Pedro Henrique Scartezmi, solicitando do lAPEN informações sobre remuneração de aposentadoria de servidores efetivos que estão no exercício de cargo em comissão e servidores efetivos que recebem vantagens variáveis. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 652/2002 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo o fornecimento gratuito de medicamentos para portadores de insuficiência renal crônica 653/2002 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo a erradicação e substituição de duas árvores atacadas por cupins, localizadas na Rua Tupy, altura dos números 265 e 273. 654/2002 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo a poda de uma árvore localizada na Rua José Augusto Escobar, defronte o imóvel de número 1 140, cujos galhos estão envoltos à rede de energia elétrica e de telefonia. 655/2002 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Imbuia, altura do número 259. 656/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, sugerindo a instituição de gratificação por assiduidade quando da adoção de nova política salarial para os servidores públicos municipais. 657/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, sugerindo maior fiscalização nos ônibus que realizam transporte de estudantes da zona rural, coibindo abusos para transporte de pessoas comuns. 658/2002 - Afrânio Carlos Napolitano, sugerindo que seja dada autorização para o médico que atende servidores municipais no Sindicato da categoria a expedir guias para encaminhamento a exames laboratoriais. 659/2002 - Jacó da Ambulância, sugerindo a poda dos galhos de uma árvore localizada na Rua São João, altura do número 848, cujos galhos estão envoltos â rede elétrica 660/2002 - Jacô da Ambulância, sugerindo a realização de reparos diversos na Praça do Café. 661/2002 - Jacó da Ambulância, sugerindo a limpeza de um bueiro localizado na Rua Maria Conceição Lopes, altura do número 81. 662/2002 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de reparos na luminária localizada na Av Labieno da Costa 0Í72 Câmara Municipal de Garça Estado de Sâo Paulo \ Machado, altura do cruzamento com a Rua Irmà Valentina Canton. 663/2002 - Jacó da Ambulância, sugerindo gestões junto ao governo estadual/federal para aquisição de recursos, a fundo perdido, para quitar as despesas com as recentes pavimentações asfálticas de vias da cidade, isentando os moradores daquelas vias desse encargo. 664/2002 - José Maria Piola, sugerindo a instalação de banco de concreto e melhorias na urbanização da Praça Luis de Freitas Ferreira 665/2002 - José Maria Piola. sugerindo a troca e/ou realização de reparos nas luminárias da Rotatória Alfredo Cotait e Praça Tancredo Neves 666/2002 - José Maria Piola, sugerindo a instituição de vale-refeiçâo para os servidores municipais, quando da adoção de nova política salarial para os mesmos, tomando-se por base a assiduidade destes ao trabalho. 667/2002 - Valdemar ZImIani, sugerindo a poda de galhos das árvores localizadas na Rua José Freire, no distrito de Jafa, visto que estes estão envoltos à rede de energia elétrica. 668/2002 - Valdemar Zimiani, sugerindo a realização de reparos no leito carroçável da estrada que demanda ao Bairro Canelada, bem como a limpeza do esgoto que margeia a mencionada estrada. 669/2002 - Cornéiio Cêzar Kemp Marcondes, sugerindo a viabilização da ocupação do prédio onde atualmente encontra-se instalada a EE Prof® Lydia Yvone Gomes Marques, pela FAEF, especialmente agora que esta estará disponibilizando o curso de direito 670/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a pintura de faixa de travessia de pedestres defronte o Cartório de Registro Civil, Pessoas Naturais e Anexos, na Rua João Bento. 671/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais, quando da adoção de nova política salarial para a categoria. 672/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo enfeitar o Paço Municipal, inclusive com a colocação de um Papai Noel inflâvel gigante, quando dos festejos natalinos. 673/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo mudar redutor de velocidade localizado na Rua João Bento, próximo ao cruzamento com a Rua Guanabara, para o referido cruzamento, defronte o porão do Estádio Municipal Frederico Platzeck O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal- Moções números: 673/2Ó02 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao TG 02- 014, pela realização de solenidade em comemoração do Dia da Bandeira. 674/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos à EE Prof. Alcyr da Rosa Uma, pela sua participação no 2® Encontro de Sensibilização para Tomada de Decisão, durante o fechamento da Semana da Água, na cidade de Osvaldo Cruz. 675/2002 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos à empresa garcense Frelux, pela sua participação na Exposec 2002, conceituada exposição sobre segurança patrimonial 676/2002 - José Maria Piola, Congratulaçôés a aplausos á EMEI Dinalva Peron, pelas atividades realizadas com seus alunos em comemoração â Semana da Água. 677/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â equipe de Futsal da Casa Galego, pela conquista do 1“ lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT. categoria Infanto Juvenil, 678/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos à equipe de Futsal da EE Prof. Alcyr da Rosa Lima, pela conquista do 2“ lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT, categoria Infanto Juvenil. 679/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â equipe de Futsal do Colégio Lumen, pela conquista do 3“ lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT, categoria Infanto Juvenil. 680/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos à equipe de Futsal da Casa Galego, pela conquista do 1“ lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT, categoria Infantil. 681/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos à equipe de Futsal da EE ProP Nely Carbonieri de Andrade, pela conquista do 2“ lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT, categoria Infantil. 682/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â equipe de Futsal do CSA Prevê Objetivo, pela conquista do 3® lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT, categoria Infantil. 683/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â equipe de Futsal do Garça Tênis Clubê, pela conquista do 1° lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT, categoria pré-mirim/mirim. 684/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â equipe de Futsal do Juventinho, pela conquista do 2° lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT. categoria prémirim/mirim. 685/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos â equipe de Futsal da EE Hatsue Toyota, pela conquista do 3° lugar do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT, categoria pré-minm/minm 686/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos à AELT, pela realização do II Campeonato de Futsal de suas Escolinhas. 687/2002 - Cateto, Congratulações e aplausos ao CSA Prevê Objetivo, pelo apoio dado para realização do II Campeonato de Futsal das Escolinhas da AELT. 688/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à Associação Feminina das Lojas Maçónicas de Garça, pela doação da renda do II Baile do Azul e Branco para o Lar da Criança. 689/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Repúdio à proposta de reajuste salarial dos parlamentares federais, defendida pelo Deputado Estadual Sevedno Cavalcanti (PPB-PE). 690/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos pela Inauguração da Loja Barão Calçados, no último dia 22 de novembro. 691/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos a ACEG, pela realização do evento "Noite com Arte - Nossos Talentos", no último dia 21 de novembro. 692/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao SESI, pela implantação, em caráter experimental, do Restaurante Educativo do Programa "Alimente-se Bem com RS 1,00", na cidade de Marilia. 693/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, 0173 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo \ Congratulações e aplausos ao empresário Luiz Carlos de Souza, pela inauguração em Garça de mais uma loja da rede Camiká, o Magazine Camiká. 694/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos aos atiradores da turma de 1962 do Tiro de Guerra 19 (atual 02-014), pela realização de encontro para comemorar os quarenta anos de conclusão do período de instrução militar, ocorrido no último dia 23 de novembro. 695/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à ACEG, pela conquista da tão sonhada autorização para funcionamento do curso de direito. 696/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Lions Clube de Garça, pela realização da 22"‘' edição da tradicional Festa de Pizza. 697/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Grupo Alcoólicos Anônimos, pelo transcurso de seu 33° ano de efetivo funcionamento no Município 698/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos à ACIG, pelo lançamento do "Projeto Empreender”. 699/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao TG 02- 014, pela realização de solenidade de formatura de compromisso â Bandeira dos Monitores e Atiradores e Encerramento do Ano de Instrução de 2002, ocorrido no último dia 23 de novembro 700/2002 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e aplausos ao Pastor Walter Alves de Azevedo Júnior, pelo Culto de Inauguração e de Ações de Graça realizado pela Igreja do Nazareno Betesda, no último dia 23 de novembro 701/2002 - José Maria Piola, Congratúlações e aplausos ao Magazine Luiza, pela iniciativa de realização no último dia 17, de passeio ciclísto comemorativo à inauguração de sua loja virtual em Garça. 702/2002 - Jacó da Ambulância, Congratulações e aplausos pelo transcurso do DIa do Músico. 703/2002 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo falecimento da Sra. Eliza Scarpinelli. 704/2002 - Jacó da Ambulância. Pesar pelo falecimento do Sr. Izaltino Garcia. 705/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Alcides Maganha. 706/2002 - José Mana Piola, Congratulações e aplausos ao Colégio Lockus, pela parceria firmada com o Interativo, disponibilizando bolsas para o curso preparatório para ingresso no ensino superior, Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CPFL, At. Requerimento n° 212/2002 - Pedro Henrique Scartezini. 4° Cia. Policia Militar, At. Requerimento n° 219/2002 - Sônia Lopes. Dep Roberto Argenta. At Requerimento n° 207/2002 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Coordenação do Projeto Garça Solidária. At Moção n° 643/2002 ● Fred Jorge Siman. Expresso de Prata Ltda., At Requerimento n° 213/2002 - Nivaldo Aparecido Couto. Colégio Lumen. At Moção n° 654/2002 - José Mana Piola Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, encaminhando informações sobre trabalhadores com carteira assinada, funcionários públicos e outros contribuintes á previdência social no final de 2000 e 2001. em Garça Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça, do Fundo Nacional de Saúde, para execução de diversos programas na área da saúde. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete das Receitas e Despesas referente ao mês de outubro/2002. SAAE ■ Garça, encaminhando o balancete do fundo especial de 20% destinado a construção de Estação de Tratamento de Esgotos, referente ao mês de outubro/2002. Havendo tempo restante neste Expediente, ocupou a tribuna o vereador VALDEMAR ZIMIANI; Ressaltou a dificuldade verificada pelas pessoas idosas e com dificuldade para locomoção, para chegarem até os túmulos de entes queridos localizados na parte final do Cemitério Municipal Santa Faustina, destacando a necessidade de se proceder a instalação de um novo portão de acesso ao público na parte finai do Cemitério, facilitando esse acesso. Manifestou apoio â proposta do Vereador Cateto de reduzir o tempo do Intervalo Regimental para cinco minutos, conforme pronunciamento daquele vereador na última sessão ordinária, dizendo ser este um prazo suficiente para o descanso dos vereadores, evitando assim os constantes pedidos de dispensa do Intervalo Regimental Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por maioria de votos. Realizada a 2° chamada, visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezesseis vereadores. ORDEM DO DIA. ITEM - Projeto de Lei n° 85/2002, de autoria do Prefeito Municipal que altera a Lei Municipal n° 3.220/97 - Código Tributário Municipal. 2° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que 0 vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes apresentou emenda modificativa ao artigo 1° do projeto em análise, a qual fez a leitura. Colocado em votação, o projeto e a emenda, fizeram uso da palavra os vereadores CORNéLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: justificou a apresentação da emenda modificativa, dizendo pretender com ela oferecer mais "folga" para os munlcipes com divida junto a Municipalidade quitarem esses débitos, passando de duas para cinco a quantidade de parcelas em atraso para cancelar o parcelamento dos débitos. Opinou que a medida beneficiará tanto os contribuintes em débito como também a Municipalidade, visto que os contribuintes terão mais condições para quitarem os tributos que lhes são impostos. Manifestou concordância com a vedação de novo parcelamento das dividas. Sobre o disposto no artigo 2° do projeto, salientou que os hospitais e outras entidades da área da saúde do Município serão prejudicadas com o aumento da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sugerindo o adiamento da discussão, caso o Regimento Interno permita, para melhor discussão e analise sobre a questão. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; salientou que os contribuintes devem ter condições de pagar as parcelas dos parcelamento de seus tributos em atraso, visto que o parcelamento é proposto pelos 01V4 Câmara Municipal de Garça \ Estado de São Paulo próprios contribuintes. Opinou que a alteração para cinco parcelas a tolerância de atraso no pagamento das parcelas de tributos em atraso, é um prazo muito extenso, que pode gerar aumento na inadimplência do pagamento de tributos municipais. Sobre o disposto no artigo 2° do projeto, ressaltou que a exigência para aumento da alíquota mínima do ISSQN partiu da esfera federal do Governo, através da Emenda Constitucional n° 37/2002, nada podendo fazer os vereadores em contrário. Finalizou ressaltando que os hospitais do Município sâo considerados entidades assistenciais sem fins lucrativos, estando, portanto, isentos da cobrança do ISSQN. JOSE MARIA PIOLA: manifestou discordância da emenda, opinando que a concessão de um prazo maior de tolerância poderá acarretar aumento na inadimplência do pagamento de tributos. Disse que sugeriu ao Sr. Prefeito que realizasse a anistia dos impostos atrasados, adotando medida idêntica à tomada pelo Governo do Estado; disse ainda que solicitou â Secretaria da Casa que realizasse uma pesquisa junto ao Governo do Estado, para descobrir como foi feita a compensação para realizar essa anistia, adequando-se aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para. com essa documentação em mãos, voltar a carga sobre o Prefeito visando auferir essa anistia CHICO DA FUNERÁRIA, o vereador destacou que a inadimplência dos munícipes quanto ao pagamento dos tributos que lhe são impostos, devese principalmente a falta de condições financeiras destes. Lembrou que os munícipes recebem salários aquém de seus gastos, rogando a necessidade dos setores públicos e privados concederem reajustes salariais aos trabalhadores, principalmente após o aumento verificado no custo de vida. CATETO: ressaltou que as discussões em torno de modificações no Código Tributário Municipal são sempre envoltas de muita polêmica. Disse que o atual Código Tributário Municipal “está acabando com a cidade de Garça e Distrito de Jafa". Destacou que os impostos inseridos no atual Código Tributário são um dos mais altos do país, havendo uma necessidade de revisão e melhoria daquela Legislação, para propiciar melhores condições para os munícipes quitarem seus débitos. Citou como exemplo o valor do imposto cobrado nos serviços prestados no âmbito do Município, que é de 5% do valor total do serviço, comentando que em outras cidades 0 valor cobrado pelo Município incide somente sobre o valor da mão-de-obra, e a alíquota é de apenas 2%. Ressaltou também o reajuste oculto do IPTU. com a majoração do valor venal dos imóveis, e o problema do pagamento da taxa de lixo, já considerada inconstitucional na Justiça, mas que ainda vem sendo cobrada e paga por alguns munícipes. ANDRÉ LUIS GAViOLI RODRIGUES: indagou o motivo de se aumentar a alíquota do ISSQN, se os hospitais são entidades beneficentes Disse que não quer cometer o mesmo erro cometido pelos parlamentares federais, que aprovaram a Emenda Constitucional n° 37/2002. majorando a alíquota do ISSQN. Disse que não votará favoravelmente a aumento de alíquota de impostos para hospitais. Em aparte concedido, o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES destacou que além dos hospitais, outras entidades da área da saúde, como clinicas, laboratório e pronto-socorro, sofrerão com o aumento da alíquota do ISSQN. Retomando a palavra, o vereador ã tribuna disse ser por esse motivo que era contra o aumento. Lembrou ainda que os impostos federais, como o Imposto de Renda, podem ser quitados em até sessenta meses, opinando que prazo idêntico podería ser concedido para quitação dos tributos municipais. Manifestou-se contrário a anistia de tributos, dizendo que essa medida oneraria os cofres públicos. Manifestou-se favorável à emenda apresentada, em beneficio da população. Não havendo mais oradores inscritos para a discussão, esta foi encerrada. Pela Ordem, o Vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação, pela bancada do PFL, sendo lhe concedida a palavra: enfatizou que a falta de pagamento dos tributos, pode gerar pendências judiciais, culminando até com a apropriação de bens de munícipes, muitos dos quais adquiridos com muito suor e ãrduo trabalho. Disse que esse não deve ser o objetivo do Sr. Prefeito, que deseja sim é obter recursos para cumprir suas metas. Solicitou o apoio dos Vereadores para aprovação da emenda que apresentou, manifestando-se ainda contrário ao disposto no artigo 2®, dizendo que o aumento da alíquota do ISSQN poderá trazer sérios problemas para os hospitais e demais entidades da área da saúde do Município Pela Ordem o vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para reunião entre os vereadores, buscando um consenso sobre a matéria, o que foi aprovado por unanimidade de votos. Reabertos os trabalhos, a Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era 0 da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos (dez votos favoráveis e cinco contrários). Colocada em votação, a emenda modificativa apresentada pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes foi rejeitada por insuficiência de votos (sete votos favoráveis â emenda e oito contrários). ITEM II - Projeto de Lei n° 86/2002, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3 516/2001 - percentual máximo que pode ser destinado pelo Município â Patrulha Juvenil de Garça para fiscalização e venda de carteias da "Zona Azul". í® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos (todos os artigos foram aprovados por maioria de votos, com treze votos favoráveis e dois contrários). ITEM Ml - Projeto de Lei n“ 87/2002, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.490/2001 - Diretrizes Orçamentárias/2002. 7® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação 0175 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo \ desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a Exphcaçâo Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a ^eéiâp, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e cinco de novembro de dois mil e dois. ‘ '' ^ NlAURIj OGAWA Pre^eftti f] CHICO M FUNER^k ANDRE LUIS GAVIOÜIRODRIGÜES 1® Secretário'^ 2“ Secretário