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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2001-02-28
native_id1122

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Lstado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE (JARCA
4‘ SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2001
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA E PF.DRO HENRIQUE SCARTEZINI ‘^ad hoc
SECRETÁRIOS: SÔNIA M. A. DOS SANTOS LOPES E ANDRÉ LUIS G. RODRIGUES
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às
vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos
vereadores Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, P Secretária, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2® Secretário,
realizou-se a 4“ Sessão Ordinária de dois mil e um. Feita a chamada iniciai dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adamir Maurício de Sarros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis
Gavioli Rodrigues, Comélio Cézar Kemp Marcondes, Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva,
José Maria Pioia, Laerte Rodella, Maurício Massao Ogawa, Miguel Martins Gouvea, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro
Henrique Scartezini, Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, Valdcmar Zimiani e Washington Pereira de Araújo,
totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a
primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 3® Sessão
Ordinária de 2001, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na scqüência os senhores secretários passaram a ler os
Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Of n® 143/2001, at.
Requerimento n° 03/2001 - Comélio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 144/2001, At. Requerimento n° 13/2001 - Sônia
Maria Alves dos Santos Lopes. Of N® 0145/2001, at. Requerimento n° 09/2001 - Laerte Rodella. Of n° 148/2001, at.
Requerimento n® 16/200! - Comélio Cézar Kemp Marcondes. Of N° 149/2001, at. Requerimento n® 15/2001 -
Comélio Cézar Kemp Marcondes. Of 131/2001, encaminha balancete da Receita e Despesa referente ao mês de
dezembro/2000. Of 132/2001, encaminha Balancete Analítico da Receita e Despesa referente ao mês de janeiro/2001.
Of 152/2001, encaminha cópia das Leis Municipais n° 3460, 3461, 3462 e 3463/2001. EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2001, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal, que ratifica decisão proferida pelo Trib. Justiça Est. S.Paulo, no acórdão prolatado pelo Órgão Especial no
Processo n° 65.779.0/0. Projeto considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões permanentes da Casa.
Requerimentos números: 0027/2001 - JACOB DA SILVA, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações
sobre utilização do aparelho de eletroencefalograma no Centro de Saúde. 0028/2001 - JACOB DA SILVA, solicitando
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre desempenhos de funções dos servidores municipais. 0029/2001 -
SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES, solicitando da empresa responsável pela transporte coletivo do
município mudanças no itinerário na linha que vem do Hospital São Lucas, tendo em vista que o estacionamento dos
carros dos advogados que freqüentam a sede da OAB local ocorre em duas mãos de direção, dificultando a manobra do ônibus. 0030.'200l - ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações sobre a existência de contratos com entidade locais para a execução do Programa Médico da Família. 0031/2001 - SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES, solicitando da empresa Turismarque o ônibus circular
Garça-Marília volte a fazer o trajeto de entrada pelo Pastificlo Paulista, seguindo pela Rua Carlos Ferrari. 0032/2001 -
FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, solicitando da empresa responsável pelo transporte coletivo do município a
implantação de uma nova linha, descendo pela Av. da Saudade até próximo o viaduto da linha férrea, entrando na Rua
Leopoldo Bosquê até o final, continuando pela Rua Rosário Martino, até a Rua Luiz Monici. 0033/2001 - LAERTE
RODELLA, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informação sobre o motivo da retirada do servidor Jacob da
Silva das suas funções de motorista de ambulância. 0034/2001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO,
solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a situação atual da escola da Fazenda Santa Hermínia. 0035/2001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações
sobre servidores municipais que pertencem ao quadro funcional da EE Profa. Nely Carbonieri de Andrade. 0036/2001
- CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre
convênio entre a prefeitura e as entidades mantenedoras dos hospitais Samaritano e Santa Casa de Misericórdia de
Garça. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 0095/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo a instalação de orelhões ecológicos temáticos
nos principais pontos de nossa cidade e no distrito de Jafa. 0096/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
sugerindo a capinação de terreno baldio localizado na conhecida "baixada" da Av. Presidente Vargas, visto que
matagal vêm trazendo transtornos e oferecendo riscos à segurança dos cidadãos. 0097/2001 - CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES, sugerindo protocolar Ação Civil Pública contra a União, RFFSA e a FERROBAN, pelo
abondono de barracões da antiga FEPASA. 0098/2001 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, sugerindo o corte de
galhos secos nas árvores que compõem a arborizaçào da cidade. 0099/200! - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS,
sugerindo revisão geral nas grades protetoras das bocas de lobo, em especial a localizada na Rua Sgto. Wilson A de
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Estado de São Paulo
Oliveira, ao lado da Lanchonete Galo de Ouro. 0100/2001 - JACOB DA SILVA, sugerindo limpeza no campo de
futebol de Vila José Ribeiro. 0101/2001 - NIVALDO APARECIDO COUTO, sugerindo reparos na estrada que
demanda ao Bairro Agua da Prata, que está intransitável, assim como a estrada vicinal do Bairro Roça Grande.
0102/2001 - ADÃO LUIZ CAVALCANTI, sugerindo reparos na tampa do bueiro existente na Rua José Bruno da
Silva, altura do número 279. 0103/2001 - ADÃO LUIZ CAVALCANTI, sugerindo incluir a última quadra da Rua São
João, próxima a Vila da Terceira Idade, no próximo plano de pavimentação asfáltica. 0104/2001 - JACOB DA SILVA,
sugerindo a colocação de um redutor de velocidade na Rua Princeza Izabel, entre as Ruas Tupi e Cezar Correia Lopes.
0105/2001 - JACOB DA SILVA, sugerindo a normalização da distribuição de leite no período da manhã. 0106/2001 ●
JACOB DA SILVA, sugerindo que se entregue o leite para os inscritos no programa nos Bairros Morada do Sol, Sol
Nascente e Takeo Toyota no Centro Comunitários daqueles conjuntos habitacionais. 0107/2001 ● VALDEMAR
ZIMIANI, sugerindo a transferência da agência postal do distrito de Jafa para uma sala localizada ao lado do Cartório
de Registro Civil. 0108/2001 ● VALDEMAR ZIMIANI, sugerindo a mudança do atual ponto de ônibus do distrito de
Jafa para o local onde funciona a Agência Postal. 0109/2001 - SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES,
sugerindo a instalação de uma abrigo para o ponto de ônibus circular para Maritia, localizado na altura do Cjto.
Habitacional Sol Nascente. 0110/2001 - VALDEMAR ZIMIANI, sugerindo o replantio das árvores que foram
erradicadas no sistema de arborização das vias públicas do distrito de Jafa. 0111/2001 - VALDEMAR ZIMIANI,
sugerindo a erradicação de árvore existente na Rua São Paulo, altura do número 86, no Distrito de Jafa. 0112/2001 -
FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, sugerindo a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Av. Labieno
C Machado, defronte o número 3392. 0113/2001 ● FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, sugerindo instalação de um
redutor de velocidade na Rua Cicero G. Simões Jr., altura do número 150. 0114/2001 - JACOB DA SILVA, sugerindo
a construção de um campo de malha na Jardim Centenário. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo
com 0 Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moçiles números'. 0038/2001 - SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES, Pesar pelo falecimento
do Sr. José Macedo. 0039/2001 - NIVALDO APARECIDO COUTO, Pesar pelo falecimento do Sr. João Batista de
Moura. 0040/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Frei
Irineu Andreassa e ao Frei Clovis, pela contribuição que deram à comunidade garcense, em especial a Vila Araceli.
0041/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Frei Luiz
Carolino, novo pároco do Santuário de Nossa Senhora de Lourdes. 0042/2001 ● ANDRÉ LUIS GAVIOLI
RODRIGUES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senador Jader Barbalho, pela sua eleição para presidir o
Senado Federal no biênio 2001-2002. 0043/2001 - AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, Pesar pelo falecimento do
Sr. Antônio Rodrigues. 0037/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. José
Barbosa, Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE
DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: OAB Garça - Comissão da Mulher Advogada, convidando para palestra-ilustrada
sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis, Gravidez na Adolescência e AIDS, a realizar-se no dia 07/03, às
19:30hs, no Auditório do CSA Prevê Objetivo. OAB - Subsecção de São Paulo, At. Moção n° 18/2001 - Comélio
Cézar Kemp Marcondes. Conselho Federal da OAB, At. Moção n“ 19/2001 - Comélio Cézar Kemp Marcondes.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Convida para o lançamento oficial do índice Paulista de
Responsabilidade Social - IPRS, a realizar-se no dia 12/03, às lOhSO, no Plenário principal da Assembléia Legislativa.
Conselho Estadual da Condição Feminina, Informa sobre o desenvolvimento de projeto específico para
acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos e solicita o envio de projetos e decretos publicados no
município que versem sobre crianças e adolescentes, mulheres, comunidade negra, idosos e de pessoas portadoras de
deficiências. Câmara Municipal de Alvinlândia, solicitando apoio para conseguir Junto ao DER o recapiamento do
trecho da SP-33I que liga Garça - Lupércio - Alvinlândia. Fioriili Soc. Civil Ltda. convidando para o curso sobre O
Governo Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, programado para os dias 23/02 e 02/03, conforme programa,
lapen - Garça, encaminha balanço financeiro e balancete analítico de receita e despesa referente ao mês de
dezembro/2000. Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe, convida para a reunião do órgão a
realizar-se no dia 06 de março, a partir das 15h, para tratar de diversos assuntos, inclusive a eleição da Nova Diretoria
c do Conselho Fiscal para o biênio 2001/2002. Prefeitura Municipal de Garça, informa a programação da Corporação
Musical "Santa Cecília" para o mês de março/2001. Havendo tempo restante neste Expediente, ocupou a mibuna o
vereador: AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: o vereador teceu comentários sobre entrevista realizada com um
dirigente do Garça Futebol Clube, na Rádio Universitária, onde o mesmo dirige palavras ofensivas a sua pessoa. Disse
que não falou o que foi citado, mas que teria, como vereador, o direito de falar o que quisesse na tribuna, com direito a
contestação dos companheiros. Disse não ter ofendido ninguém, exigindo o mesmo respeito. Disse ter dado essa
resposta também na Rádio Universitária. Informou que protocolou pedido Junto à Secretaria da Casa, para obter a
integra do seu pronunciamento. De posse desse documento, disse que processará o autor das palavras ofensivas por
calúnia e difamação. Reiterou o que foi dito em seu discurso durante a sessão solene de posse, sobre a divulgação das
Lstado de São Paulo
sessões camarárias. Opinou que as informações devem chegar com mais rapidez à população, com transmissão das
sessões por uma emissora de rádio e com a divulgação dos trabalhos através de uma página na internet. Atentou ao
fato também da extrema necessidade de se contar na Casa com o trabalho específico de um Assessor Jurídico, para
sanar eventuais dúvidas dos senhores vereadores, além de evitar o acúmulo de cargos pela atual diretoria da Casa.
Opinou ser de extrema importância essa reorganização da Casa, deixando o seu pedido. Pela ordem, o vereador
Washington Pereira de Araújo solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado por unanimidade de
votos pelo Plenário. Realizada a 2* chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de 17 Edis. ORDEM
DO DIA: ITEM I ● PROJETO DE LEI N® 10/2001, de autoria do Exmo.Sr. Prefeito Municipal, que altera o artigo 111
da Lei n® 3.360/99 - Código de Obras e Edificações. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocupou a tribuna os vereadores: CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES; manifestou-se favorável ao projeto, informando
que apresentaria duas emendas correlatas para melhoria do projeto. O vereador disse que a edificação em um só corpo
pode trazer prejuízos para as pessoas que se utilizarão desse serviço. Lembrou que emendas darão mais liberdade ao
cidadão de traçar as linhas gerais de sua residência, preservando o limite de setenta metros quadrados, e possibilitando
a construção de alpendres, edículas ou área de serviço não coladas ao corpo da casa, de acordo com as condições dos
cidadãos. Atentou que emendas não prejudicam o projeto, nem o Executivo, além da dar mais opção à população.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: opinou ser o projeto excelente, como também as emendas. Disse que emendas
aprimoram mais o projeto. Parabenizou autor das emendas, dizendo que com emendas projeto ficaria perfeito e
ajudaria muito às pessoas mais carentes. Pela ordem, o vereador Washington Pereira de Araújo solicitou o adiamento
da discussão e votação desse projeto para a próxima sessão ordinária, o que foi aprovado por unanimidade de votos
pelo Plenário. ITEM II - PROJETO DE LEI N° 12/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que cria
gratificação para ocupantes de cargo de nível universitário - Jornada de trabalho em tempo integral. PROJETO EM
REGIME DE ADIAMENTO. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que a vereadora Sônia Maria Alves
dos Santos Lopes apresentou uma emenda aditiva ao artigo I, que foi lida pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão o
projeto e a emenda, ocuparam a tribuna os vereadores: SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES: comentou
que considerou o termo “tempo integral” utilizado no artigo 1 um pouco vago, daí o porquê da emenda que apresentou,
para especificar claramente a quantidade de horas que se restringirá a Jornada de trabalho do funcionário; opinou ser
necessário ao funcionário saber o tempo que deve permanecer em seu trabalho. Lembrou que algumas funções na
prefeitura exigem mais tempo diário para os funcionários realizarem um bom trabalho, citando o exemplo das
Assistentes Sociais, alvo deste projeto. Finalizando, solicitou especial atenção à emenda. JACOB DA SILVA: disse
não ter nada contra os funcionários de nível universitário, nem contra o chefe do Executivo, mas considera injusto as
gratificações, dizendo os funcionários, com a gratificação, estariam sendo lesados, pois neste tipo de serviço, segundo
as leis trabalhistas, se enquadram em horas extras, onde o valor a receber seria maior. Atentou ao fato de que existem
outros setores da prefeitura com funcionários fazendo horas extras e não estão recebendo por isso. VALDEMAR
ZIMIANI: considerou que a emenda apresentada não se faz necessária, pois termo “tempo integral” Já especifica a
jornada de trabalho do ftincionário para o dia todo. Em aparte, a vereadora Sônia Maria Alves dos Santos Lopes disse
que estatuto dos funcionários admite três Jornadas de trabalho diferentes, necessitando de uma especificação mais clara
para que o funcionário saiba qual o horário que deverá cumprir. Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse ser a
emenda válida, mas pouca coisa irá mudar. LAERTE RODELLA: manifestou-se contra o projeto. Disse que se a
pessoa foi contratada através de concurso público, para trabalhar por um período de dezessete horas semanais, não
pode ter sua jornada de trabalho dobrada, atentando ao fato de que muitos desses funcionários possuem outros afazeres
após seu expediente na municipalidade, como atendimento em seus próprios consultórios. Em aparte, a vereador Sônia
Maria Alves dos Santos Lopes salientou que funcionários não serão obrigados a trabalhar, mas sim convidados,
ficando a seu critério aceitar ou não. Retomando a palavra disse que a vereadora tinha razão na teoria, mas que na
prática não seria assim, culminando em perseguições. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: levantou várias
dúvidas sobre o projeto; levantou a questão da ilegalidade da emenda apresentada, alegando que os vereadores não
podem alterar o estatuto do servidor municipal. Atentou ao falo de que o servidor, com a recusa de cumprir a
convocação, pode vir a sofre penalidades administrativas. Lembrou que servidor, por lei, não pode ser obrigado a
exercer uma Jornada de trabalho maior do que a que ele tem. Lembrou também ao fato lógico de que se for dobrada a
Jornada de trabalho, o correto seria o salário ser dobrado também. Disse não ter adentrado muito nessas partes, por Já
considerar ilegal o projeto. Levantou também a questão da isonomia entre as categorias, pois somente uma estaria
sendo beneficiada. Resumiu haver muitas dúvidas em torno do projeto, além de fortes indícios de ilegalidade.
Finalizando, solicitou o adiamento da discussão e votação desse projeto para a próxima sessão ordinária. Colocado em
votação, 0 pedido foi rejeitado por maioria de votos. AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO: disse haver um consenso
favorável ao projeto quanto ao mérito. Opinou que gratificação abrange todos os servidores de nível universitário, e
que os servidores não convocados poderão reivindicar esse beneficio, pois projeto dá margem a isso. Disse achar
injusto 0 valor da gratificação, pois se a jornada de trabalha for dobrar, o correto seria dobrar o salário. Informou que o
Estado de São Paulo
advogado do Executivo informou que gratificação não foi de 100% para que o salário do servidor não ultrapassasse o
do chefe do setor, informação que não o fez mudar de opinião. Opinou que projeto dá margens para discussões
jurídicas. Disse que, mesmo com explicações dadas pelos jurídicos da prefeitura e pelo próprio chefe do Executivo,
ainda permanece com dúvidas, opinando que o correto seria o adiamento. Diante da impossibilidade do adiamento,
manifestou seu voto contrário ao projeto. Sobre as horas extras que não estão sendo pagas, opinou que algum esclarecimento a respeito precisaria haver. ANDRÉ LUÍS GAVIOLl RODRIGUES: disse ter participado, juntamente
com outros vereadores, de uma reunião com o chefe do Executivo e seu advogado, que deram uma explicação sobre o
projeto que o convenceu. Afirmou que não se enquadra na lei médicos e professores, que não são de provimento
efetivo. Atentou ao fato de que o Jurídico infonnou que projeto se destina para servidores de nível universitário porque
os servidores de outras categorias exercem uma Jornada de trabalho que não viabiliza seu aumento. Comentou sobre a
necessidade e urgência nas visitas às famílias do Município, para adequação do Programa Saúde da Família e IPTU,
que exigem um maior empenho das Assistentes Sociais. Em aparte, o vereador Valdemar Zimiani indagou se o
vereador sabia a quantidade de Assistentes Sociais que teriam sua jornada de trabalho dobrada. O vereador a tribuna
informou que não sabia o número exato, mas que o levantamento abrange todo o Município. Disse haver urgente
necessidade de fazer esse levantamento e a contratação de Assistentes Sociais toma-se impossível no prazo de um mês.
Lembrou o fato de a prestação do serviço não ser obrigatória. Em aparte, o vereador Jacob da Silva atentou ao fato de
que no Setor de Promoção Social existem funcionários fazendo jornada de doze horas de trabalho e não estão
recebendo essas horas extras. Retomando a palavra, o vereador a tribuna agradeceu o aparte mas opinou que de nada
esclarece ao projeto essa informação. Disse achar melhor pagar hora extra às assistentes sociais, mas o Sr. Prefeito não
mandou um projeto desse tipo e ele não pode aumentar o valor da despesa. Disse que após o levantamento, cessará
esse serviço extra, não vendo a necessidade de contratação de servidores para um período tão curto. Comentou que
entrou em contato com as Assistentes Sociais, que aceitam a proposta. Em aparte, o vereador Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, atentou ao fato de que não foi extinto nenhum cargo de assistente social, continuando o mesmo número, e
que anteriormente elas davam conta do serviço. Retomando a palavra, o vereador a tribuna lembrou que não existia o
Programa de Saúde Familiar, que aumentou os serviços, e não houve contratações. Em aparte, o vereador Laerte
Rodella indagou se o vereador a tribuna foi informado se servidores de cargos de nível universitário podem receber
horas extras. O vereador a tribuna informou que podem, mas não é interessante para os cofres públicos. Opinou que
emenda piora um pouco o projeto, pois dobrar a Jornada de trabalho significaria que o servidor teria Jornada de
trabalho de trinta e quatro horas semanais, visto que atualmente é de dezessete horas, c não trinta e cinco como prevê a
emenda. Em aparte, a vereadora Sônia Maria Alves dos Santos Lopes disse que no Estatuto dos Servidores não existe a
Jornada de trabalho de 34 horas, por isso fez a emenda com ajomada de trabalho de 35 horas, que consta no Estatuto
do Funcionário Público Municipal. O vereador a tribuna disse entender que, se o funcionário tem a Jornada de trabalho
de 17 horas semanais, se dobrar vai para 34 horas, e não 35 horas. Disse ter dúvida sobre a legalidade da emenda, que
deveria ser modificada para 34 horas ou retirada. Finalizando, disse que suas dúvidas sobre o projeto foram dissipadas,
reiterando que funcionários estão de acordo e não vê problemas para a aprovação do projeto. PEDRO HENRIQUE
SCARTEZINI: manifestou seu voto favorável ao projeto, pois beneficia a população e os trabalhos da prefeitura, além
dos assistentes sociais, que concordam com o proposto no projeto. Em aparte, o vereador Afrânio Carlos Napolitano
salientou que não discute o mérito, e quem é contra o projeto não é porque está contra a comunidade, mas sim contra a
imperfeição Jurídica do projeto. O vereador a tribuna disse entender e compreender a posição do apartiante, mas
mantém sua posição. Quanto a questão levantada sobre o não pagamento de horas e.xtras aos servidores, opinou que
não faz parte do projeto e que se for realmente verdade deve ser trazido à Casa em outra oportunidade para analisar melhor. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador Justificou seu voto contrário ao adiamento do projeto
por causa da necessidade urgente dos serviços. Opinou estar se dando oportunidade aos funcionários de carreira,
concursados. Lembrou que professores contratados cm concurso público realizado no ano passado, passaram a ter duas
cargas horárias, deixando algumas professoras municipais sem emprego. Mostrou-se contrário a contratação de
funcionários, como fez a administração anterior. Quanto a questão da hora extra, opinou que nada tem a ver com o
projeto, mas respeita a opinião do vereador que citou o fato e opinou que o vereador deve lutar pelos direitos dos
funcionários. Finalizando, solicitou o voto favorável ao projeto cm sua forma original. FRANCISCO ASSIS DE
SOUZA: disse que eslava em dúvidas, mas convenceu-se com as discussões, manifestando-se favorável ao projeto.
Quanto a questão das horas extras que não estão sendo pagas, opinou que seria caso para outra discussão. Não havendo
mais oradores inscritos, a Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido
para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
projeto foi aprovado por maioria de votos. Colocada em votação a emenda aditiva da vereadora Sônia Maria Alves dos
Santos Lopes, a mesma foi aprovada por maioria de votos. O Sr. Presidente da Mesa determinou o encaminhamento do
projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa para elaborar a redação final. Encerrada a pauta da
Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores; MAURÍCIO MASSAO
OGAWA, assumindo a presidência o vereador Pedro Henrique Scariezini: o vereador respondeu a solicitação feita por
um vereador da Casa nesta Sessão, dizendo que os trabalhos de construção de uma homc-page da edilidade estão
avançados, com os contatos e acertos sendo feitos. Os outros pedidos também devem ser atendido, sendo que já foram
realizados alguns contatos, tanto para a transmissão da sessão por uma emissora de rádio, quanto a contratação de um
assessor jurídico. Após o discurso, o vereador Maurício Massao Ogawa reassumiu seu lugar à Mesa. AFRÂNIO
CARLOS NAPOLITANO: desculpou-se com o Presidente da Casa pela cobrança que fez com relação a divulgação
dos trabalhos da Câmara, salientando que desconhecia que os trabalhos já estavam adiantados, parabenizando-o. CORNÉLIO CÉ2AR KEMP MARCONDES: o vereador disse que se a administração anterior contratou muitos
servidores, foram todos contratados por meio dc concurso público, comparando com a atual administração, que disse
que até agora demitiu servidores, extinguiu cargos e está contratando funcionários sem concurso, por indicação,
através dos Hospitais, afirmando haver falta de coerência da mesma. Salientou a necessidade da deslinação de um
microcomputador para uso dos vereadores na Secretaria da Casa. Solidarizou-se com o companheiro da Casa, dizendo
que 0 mesmo sofreu perseguições do Executivo, sendo afastado das suas funções como servidor municipal.
Solidarizou-se também com o companheiro da Casa agredido injustamente pelo Presidente do Garça Futebol Clube,
opinando que o referido presidente pode ter sido induzido ao erro “por uma de suas fontes”, salientando que não foi
dito em momento algum na tribuna aquilo que foi objeto de referência na entrevista do Sr. Presidente do Garça Futebol
Clube na Rádio Universitária. Finalizando, comentou indicação que apresentou sobre a Ação contra a União,
FERROBAN e Rede Ferroviária Federal, com relação ao abandono das antigas estações e barracões, impetrada pelo
Ministério Público Federal de Marília, opinando que o mesmo deve ser feito pela Procuradoria Jurídica desse Município. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: disse esperar que atual chefe do Executivo não seja perseguidor
como foi 0 chefe da administração anterior. Comentou que sempre disse que deveria ser devolvido o dinheiro para as
pessoas que fizeram o concurso público no ano passado, opinando que a administração anterior desrespeitou esse
pessoal, principalmente o coletor de lixo e o lixeiro, pois já linha feito convênio para terceirizar o serviço de limpeza
pública quando realizou o concurso para os referidos cargos, sabendo que os funcionários contratados ficaram com
suas funções comprometidas. Atentou ao fato de que o presidente do Garça Futebol Clube estava presente na sessão
que votou o projeto de convênio com aquela entidade, opinando que não necessitava de ninguém para lhe passar uma
informação. Afirmou que não participa da diretoria do Garça, e que não se utiliza de veículos da municipalidade. Disse
que continuará trabalhando em prol do Garça Futebol Clube, mas não entrará em choque com nenhum vereador por
causa do Garça. Informou aos vereadores que não acreditaram em sua pessoa quando disse que alguns clubes que
disputavam campeonatos profissionais de futebol eram custeados pela prefeitura de sua respectiva cidade, que o Jornal
Gazela Esportiva do dia de hoje estampou matéria dizendo que a prefeitura de Tauba^ está auxiliado o clube da
cidade. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, t^Iarou^ncçrr^daa Sessão, da
qual foi lavrada esta Ata. Garça>yinte e oito de fevereiro de dois mil e uin. -/A
/
7
PEDROHENRIQüE.SCARTEZINI
Presidente “ad hoc”
MAURICI OGAWA
rcsipen
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ANDRÉ LUISGAVIOLyiODRIGUES
2° Secretário
SONIA IVlARl\At^OS SANTOS LOPES 1“ Secretária Vj

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