| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2001-05-14 |
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CAMARA MIMCÍPAL DE CARCA
15" SESSÃO ORDÍNÁRIA RKALIZADA KM 14 1)1- MAlO l)K 2(101
PRESIDENTR: MAURÍCIO MASSAO OGAWA K PF.1)I{0 HF.NRIQi r, SCARTEZINI “ad hoc”
SECRETÁRIOS: SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LÜPKS .F ANDRÉ LÜIS GAVIOLI RODRIGUES
Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e um. no l’lenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte
horas e trinta ininutos. sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogaua. Presidente, e secretariada pelos
vereadores Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, l" Secretária, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2® Secretário,
realizou-se a 15' Sessão Ordinária de dois mil e um. l-eita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adarnir Maurício de Barros, Adão i.uiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis
Gavioli Rodrigues, Cornclio Cézar Kcmp Marcondes, Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva,
José Maria Piola, Laene Rodella, Maurício Massao Ogawa, Miguel Martins Gouvea, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro
Henrique Scartezini, Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo,
totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a
primeira chamada, o senhor Presidente declarou abeila a presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 14’ Sessão
Ordinária de 2001. que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqiiência os senhores secretários passaram a ler os
Expedientes da Sessão. EXPEDIHSTE RECEBIDO DO EXECCTIl O MCXICIHA.L Veto Total ao Projeto de Lei
n® 22/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da total vedação dos imóveis abandonados. Projeto de Lei n° 34/2001,
que autoriza concessão de abono aos servidores municipais nos meses de maio. junho, julho e agosto de 2001. Projeto
de Lei n° 35/2001, que autoriza concessão de abono aos membros do Conselho Tutelar nos meses de maio, junho,
julho e agosto de 2001. Projeto de Lei n° 36/2001. que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a
ações sócio-educativas - "Bolsa Escola". Todos os projetos foram considerados objeto de deliberação, com o Sr.
Presidente determinando que fossem encaminhados às comissões permanentes da Casa, juniamente com o veto
proposto. Of n'' 405/2001. At. Requerimento n® II5'200I - Jacob cia Silva. Of. ii® 406'2001. At. Requerimento n®
114/2001 - Valdemar Zimiani. EXPEDIEXTE RECEBIDO DOS SEXUORES VEREADORES'. Requerimentos
números: 0143 2001 - CORNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações sobre emprego da verba autorizada pelo Projeto de Lei n® 32/2001 no Teatro Municipal. 0144/2001 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Ministro da Cultura e Secretário Estadual da Cultura,
providências no sentido de agilizar o processo que tramita há tempos nas duas pastas visando o repasse de recursos
para a finalização do Teatro Municipal local, 0145/2001 - JACOB DA SILVA, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal informações sobre colaboração da Prefeitura no concerto musical realizado na noite do dia 21 de abril, no futuro Teatro Municipal. 0146 2001 - SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES, solicitando ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal informações sobre vagas do ponto de táxi localizado defronte as Casas Pernambucanas. Todos os
Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 0299/2001 -
MAURÍCIO MASSAO OGAWA, indicando construção de passeio público na Rua Rosário Martino, Jardim Nova
Garça. 0300/2001 - PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI. indicando a colocação de placa de sinalização "Privativo
para veículos escolares", na Rua General Glicério, ao lado da EE João Crisóstomo, 0301/2001 - NIVALDO
APARECIDO COUTO, indicando necessidade de urgente limpeza nas áreas localizadas ao lado da feira livre, tomadas
pelo matagal. 0302'2001 - FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, indicando a erradicação de uma árvore existente na Rua
Vitória, altura do número 935. atacada por cupins. 0303/2001 ● FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, indicando manter
um funcionário cuidando dos sanitários existentes no lago artificial nos finais de semana e feriados. 0304/2001 - JOSÉ
MARIA PIOLA, indicando a concessão de cestas básicas a Iodos os servidores municipais que recebem o piso salarial.
0305/2001 - FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, indicando necessidade de pintura das faixas laterais e centrais da Av.
Labieno da Costa Machado, a partir da Rotatória Olivio Alves de Souza, e também da via de acesso à rodovia SP-294,
0306/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, indicando a realização dc estudos para efetuar a cessão de
terreno à Associação dos Moradores do Jardim Sol Nascente para a construção do Centro Comunitário. 0307/2001 -
JACOB DA SILVA, indicando necessidade dc reforma na quadra de espoites da Escola Técnica Agrícola Estadual
Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros. 0308/2001 - ADÃO LUIZ CAVALCANTI, indicando necessidade de
realização de urgentes reparos na estrada municipal que demanda às Fazendas Canaã, Santra Eulália e outras,
0309/2001 - ADÃO LUIZ CAVALCANfl, indicando necessidade de terraplanagem do terreno de propriedade da
municipalidade localizado na esquina das Ruas Rosário Martino e Telêmaco Fernandes. Jardim Nova Garça.
0310/2001 - JACOB DA SILVA, indicando que se estude a possibilidade do serviço de varrição de ruas ser efetuado até às 12 horas, como anos atrás. 0311/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. indicando necessidade de execução
de serviços de conserto da grade protetora da boca de lobo da esquina das ruas Pe. Paulo T Leite e José A Escobar.
0312/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, indicando necessidade de melhora no trânsito da Rua Pe. Paulo T
MAURÍCIO MASSAO Leite, principalmente com relação ao excesso dc velocidade ali praticado. 0313/200! -
OGAWA. indicando realização de serviço de poda e manutenção nas plantas dos jardins da Praça Pedro de Toledo. O
Senhor Presidente da Mesa determinou que. de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações
apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 0127/2001
FRANCISCO ASSIS Dl£ SOUZA. Pesar pelo falccinienlo do Sr. lEuclides Peion. 0128/2001 - CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES. Apoio u manifestaçilo da APAMPESI*. reivindicando o fim da política de gratificação que não
inclui os professores inativos, a transfonnaçüo da gratificação em índice salarial sobre o salário base, e a extensão dos
bônus méritos e gestão aos professores aposentados. 0129/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Apoio
ao Projeto do Senador Jefferson Peres (PDT-AM). que dispõe sobre o incentivo ás empresas que possuem em seu
quadro funcional pelo menos 30% dos funcionários com idade superior a 40 anos. 0130/2001 - CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos a Associação Loucos Pela Vida. que no último dia 9 de
maio inaugurou a terceira unidade do Lar Abrigado. 0131/2001 ■ CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Pesar
pelo falecimento da Sra. Adelina Dantas Grion Magdaloni. ocorrido no último dia 04 de maio. 0132/2001 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao Jornal Comarca de Garça, que
completou no último dia 13 de maio. 66 anos de sua fundação. 0133/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao jovem Guilherme Lomani Passos, pela conquista da medalha
de prata, na categoria mirim II do Troféu Gustavo Borges de Natação, Fase Nacional, realizado no último dia 06 de
maio. em Ribeirão Preto. 0134/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Pesar pelo falecimento do Sr. Eloy Martins Neto. 0135’200l - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos
ao Sr. José Roberto Simão Pereira pelo seu eficiente e dinâmico trabalho à frente da agência de Garça da Caixa Econômica Federal. 0136 2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Pesar pelo falecimento do Sr. José
Oliveira Filho, ocorrido no último dia 5 de maio. 0137/2001 ● CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Pesar pelo
falecimento do Sr. João Carlos Rodrigues Santos, ocorrido no último dia 07 de maio. 0138/2001 - CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES. Pesar pelo falecimento do Sr. Julio Ângelo Rissato. 0139/2001 - NIVALDO
APARECIDO COUTO. Pesar pelo falecimento da Sra. Marcellna Moretto Soares, ocorrido no último dia 13.
0140/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Apoio á pretensão da APAMPESP de manutenção do veto
do Presidente da República ao item do Plano Nacional de Educação, que exclui os inativos do ensino público das despesas com l/ducação. 014l'200l - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e
Aplausos á Escola Estadual llilmar Machado de Oliveira, pela comemoração dos seus 64 anos de funcionamento, no dia 15 de maio. 0142/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao
Sr. Mauro Antônio Gonsalez. que acaba de assumir a direção geral da Agência de Garça da Caixa Econômica Federal.
0143/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos às artistas plásticas
Editii Nogueira Santos e Vera Baracat, pela belíssima exposição realizada na agência do Banespa. 0144/2001 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Hospital Psiquiátrico André
Luiz. pela inauguração do 3“ Lar Abrigado. 0145/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo
falecimento da Sra. Maria Zanata Cirilo, ocorrido no último dia 07 de maio. Todas as Moções apresentadas foram
aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garça.
At. Requerimento n° I2I.200I - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Cmte. 1° Pelotão da 4^ Cia. Polícia Militar, At.
Requerimento n° 113^2001 - Valdemar Zimiani. FIESP/CIESP, At. Moção n° 102/2001 ● Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. Dep. Vandcriei Macris, At. Moção n° 84/2001 - Maurício Massao Ogawa. At. Moção n° 114/2001 -
Maurício Massao Ogawa. Secretaria de Estado da Saúde, At. Requerimento n° 20/2001 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. CEPAM. At. Moção n® 114/2001 - Maurício Massao Ogawa. Secretaria da Câmara Municipal de Garça,
encaminhando os balanceies da receita e despesa do mês dc abril/2001. Universidade Presbiteriana Mackenzie,
convidando para cerimônia de descerramento da placa In Memorian de Rubens Paiva, a ser fixada no Edifício
Henrique Pegado, na sede da Escola dc Engenharia, no próximo dia 15 de maio. às lhs30. Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Consema, convidando para as quatro audiências públicas sobre o Estudo de Impacto Ambiental e do
Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA do empreendimento "Usina Termelétrica Carioba II". nos dias 24/05,
29/05, 04/06 e 07/06, conforme programação, Dep, Milton Monti. manifestando sua homenagem ao Município de
Garça pela ocasião da comemoração de sua emancipação político-administrativa. Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, encaminhando cópia do requerimento n“ 1313, de 24/04/2001. dc autoria do deputado Jorge Caruso,
consignando votos de congratulações com a população do Município de Garça pela comemoração de seu aniversário
de emancipação político-administrativa. Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento
n® 3965/2001. manifestando repúdio a construção de penitenciárias no Município de Serra Azul e região. Câmara
Municipal de Lupércio. encaminhando cópia do Requerimento n® 42/2001. de autoria do nobre vereador Antônio
Segundo Quito, solicitando apoio à reivindicação de não desmantelamento do CAfl e propondo a imediata
convocação de concurso público para reposição de pessoal técnico e de apoio do quadro de funcionários da CAfl.
Dep. Milton Monti, encaminhando para conhecimento e análise, cópia dos Projetos de Lei n® 3963/00 e 3964/00, de
autoria, que versa sobre a obrigatoriedade do ensino Latin e da matéria OSPB nas escolas brasileiras. Havendo
tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: VALDEMAR ZIMIANI: disse discordar, em
parle, da resposta dada pelo comandante do I® Pelotão da 4'' Cia. da Policia Militar a um requerimento de sua autoria
pedindo informações sobre o policiamento preventivo no distrito de Jafa; disse que atualmente está tendo um
policiamento preventivo no local, mas antigamente não existia, diferememente do que diz a resposta. Quanto ao
atendimento, disse também discordar do que é relatado na resposta, sobre haver um pronto atendimento a qualquer
hora do dia: disse já ter ligado várias vezes solicitando apoio policial e recebeu a informação de que não podia ser
sua :
alundido porque esiavani atendendo outras ocorrências. ADAMIR MAURÍCIO DE I3ARROS: explicou que, quando o
Tenente cila na resposta que sempre houve policiamento preventivo no distrito de Jafa, é em razão da existência de um
policia! residindo no distrito, que se encarrega de atender as ocorrências a qualquer hora do dia ou da noite. Comentou,
por ser presidente do Conseb’s de Vila Araceli. responsável também por Jafa. que na última reunião do referido
conselho, houve a participação dos comerciantes jafenses, que elogiaram a atual forma de segurança no distrito. Disse
que, após as cobranças dos vereadores, houve uma melhora signitlcativa da segurança no distrito de Jafa. c que tende a
llcar melhor com a adesão dos comerciantes jafenses na nova diretoria do Conseb s de Vila Araceli. pois terão voz
mais ativa para cobranças, Pinalizando. salientou que houve uma melhora muito grande no policiamento preventivo no
Municipio de Garça e no distrito de Jafa após a última mudança no comando da companhia da policia militar local. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: disse ser gozação responder que policiamento preventivo é ter um policial
morando no local, opinando que um policial sozinho nada pode fazer diante de uma ocorrência grave. Disse não ter
visto tantas melhoras no policiamento garcense, salientando que Jafa vem sendo atingida pelos problemas das drogas.
Salientou que espera que os representantes da população jalênse sejam convidados para a próxima reunião do
Conseb's de Vila Araceli. e nào só os comerciantes, lembrando que eles são os cobrados pela população Jafense. Disse
que espera que o policiamento preventivo em Jafa continue da mesma forma que está atualmente, e não caia no
esquecimento, como sempre acontece com os benefícios para o distrito Jafense. Finalizando, reiterou que não recebeu
com bom agrado a resposta da Policia Militar, dizendo que o Tenente que respondeu ao requerimento, deveria
respondê-lo com mais respeito. Pela ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo
Regimental, o que foi rejeitado por maioria de votos pelo Plenário. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2“
chamada visando à Ordem do Dia. constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM 1 - PROJETO DE
[.El N® 31/2001. de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que autoriza a celebração de convênios com a ACEG,
APAEF e FAEI- JÚNIOR. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. PROJETO EM REGIME DE
ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que o vereador Afrânio Carlos Napolitano
apresentou duas emendas ao projeto em questão: uma modifleativa e outra aditiva. Colocado o projeto em discussão,
não houve solicitação de palavra. Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. Colocada em votação a emenda modifleativa de autoria do vereador Afrânio Carlos Napolitano, a mesma foi
aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda aditiva de autoria do vereador Afrânio Carlos
Napolitano, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos. Diante do resultado final das votações, o Sr, Presidente
determinou o encaminhamento do projeto em questão para a Comissão de Constituição. Justiça e Redação, para
elaboração de redação final. ITEM II - PROJETO DE LEI N® 25/2001. de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, que autoriza o repasse mensal referente a pane do custo do transporte de estudantes universitários
direiamenie à entidades associativas dos estudantes universitários de Garça em Bauru ou Marília. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Pela ordem, o vereador Comelio Cézar
Kemp Marcondes, devido a dúvidas levantadas pelos colegas, para permitir uma reunião entre as partes envolvidas no
projeto e para aperfeiçoamento do mesmo, solicitou o adiamento da discussão e votação do projeto por duas sessões
ordinárias. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por maioria de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N°
29/2001. de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
exame de sangue nos alunos da rede pública municipal e estadual, objetivando detectar portadores de diabetes. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VO fAÇÃO ÚNICAS, Pela ordem, o vereador
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, devido a indagações e sugestão verificadas nos pareceres das comissões, solicitou o
adiamento da discussão e votação do projeto por três sessões ordinárias. Colocado em votação, o pedido foi aprovado
por maioria de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI N° 33,'2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
autoriza a abertura de credito especial para concessão de auxílio á Patrulha Juvenil Garcense e subvenção à AFAI. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão,
não houve solicitação de palavra. Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM V - PROJETO DE LEI N® 30/2001, de autoria do vereador Adão Luiz Cavalcanti, que institui o “Dia do
Evangélico" no Municipio de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. U DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que, de acordo com os
dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o
sistema de votação o secreto. O Sr. Presidente determinou a secretaria da Casa que procedesse a distribuição das
cédulas para votação e à Sia. Secretária que procedesse a chamada dos senhores vereadores para a votação. Após a
cotação. 0 Sr. Presidente designou os vereadores Valdemar Zimiani e Miguel Martins Gouvêa para os trabalhos de
escrulinaçào. onde conslaiou-se a existência de quinze votos favoráveis ao projeto em questão e dois contrários,
ficando, portanto, aprovado, por maioria de votos, em primeira discussão e votação, o projeto de lei n° 30/2001,
Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores: FRED
JORGE SIMAN; o vereador teceu comentários sobre a reunião entre os vereadores e o Executivo Municipal, visando a
concessão de aumento aos servidores municipais; disse que houve acordo entre as partes para concessão de abono,
apesar das controvérsias, poiéin os servidores nào concordaram, colocando em risco até o cargo do presidente do
Sindicato dos Servidores. Relatou que alguns servidores estão propensos a realizar um abaixo assinado visando receber
0 aumento de 40®o que está com sua eficácia em julgamento; opinou que o correto seria esperar os próximos três
meses, pois caso a municipalidade seja obrigada a pagar esse aumenlo, pode haver algumas demissões de servidores,
salientando que nao há opções de emprego no Município. Reiterou que deve liaver uma melhor análise da situação por
parte dos luncionários. Sindicato dos Servidores e Vereadores, e esperar os acontecimentos nos próximos três meses,
para promover uma nova política salarial. FRANCISCO ASSIS DE SOUZA: o vereador destacou a tristeza dele e dos
demais vereadores devido a morte do Sr. Euclides Peron; prestou suas condolências à Família Peron e comunicou a
todos o horário das atividades fúnebres. MAURÍCIO MASSAO OGAWA, assumindo a presidência o vereador Pedro
Henrique Scartezini: destacou a necessidade da poda das plantas da Praça Pedro de Toledo, principalmente pelo local
hospedar frequentemente as feiras de artesanato, propiciando um aspecto mais agradável ao local. Destacou também a
necessidade de conserto do gradil da boca de lobo existente na Rua Padre Paulo de Toledo Leite com Rua José
Augusto Escobar, afundado com a batida de um veiculo, que vem colocando em risco a integridade fisica de crianças.
Reforçou o pedido da necessidade de melhoria no trânsito na Rua Padre Paulo de Toledo Leite, principalmente para
coibir 0 excesso de velocidade, sugerindo a instalação de redatores de velocidade. Comentou a necessidade de um
maior policiamento preventivo para que a área reservada para transportes escolares defronte as escolas sejam
respeitadas, permitindo também um melhor escoamento do trânsito nas proximidades das escolas do Município.
Finalizando, manifestou seu apoio a indicação de destinação de um funcionário para cuidar dos sanitários do lago
artificial nos finais de semana e feriados, salientando que é realmente necessário devido ao aumento das visitas ao
local. Após fazer uso da palavra, o vereador Mauricio Massao Ogawa reassumiu a presidência da Mesa. CORNÉLIO
CEZAR KEMP MARCONDES: o vereador indagou a situação dos pais dos alunos que não podem parar defronte as
escolas para apanharem e'ou levarem seus filhos à escola, opinando ser necessário uma reunião com condutores de
veículos escolares e demais autoridades, sugerindo a determinação de um horário para veículos comuns ocuparem
vagas privativas. Sobre a reunião entre o Executivo e os vereadores sobre a concessão de abono aos servidores, disse
não ter sido convidado, atlrmando que o prefeito está demonstrando revanchismo em relação a sua pessoa. Disse que
caso fosse convidado, não iria brigar, mas sim iria levantar alguns questionamentos e sugerir que a verba que será
aplicada no Teatro Municipal - RS 50 mil fosse repassada aos servidores, dando, de acordo com o vereador, R$
10.00 a mais para os servidores nos próximos quatro meses. Manifestou seu apoio ao presidente do Sindicato dos
Servidores, que disse estar sofrendo pressões do Executivo Municipal, o que não ocorreu na administração anterior.
Disse ter recebido informação, a qual procurará saber sua veracidade, de que não estão sendo pagas horas extras aos
motoristas da municipalidade, sendo que os mesmos estão sendo obrigados a viajar sem receber horas extras e auxílioalimcntação. Teceu comentários sobre o projeto que apresentou extingiiindo o voto secreto na Câmara Municipal de
Garça, para oferecer maior transparência do posicionamento dos vereadores; agradeceu o apoio dos funcionários da
Secretaria da Casa na elaboração do mesmo e salientou que várias Câmaras estão adotando essa medida. Finalizando,
disse que esteve em contato com o Procurador da República que impetrou uma ação popular para a duplicação da SP294. dizendo que nesta semana terá uma audiência novamente com o Procurador e trará mais detalhes sobre a ação,
salientando a necessidade de apoio a esse movimento. AFRÀNIO CARLOS NAPOLITANO: disse não poder
participar da reunião entre o Executivo e os vereadores devido a motivos de trabalho. Opinou que a solução para o
problema é a negociação entre as partes. Reconheceu que os avanços foram poucos até aqui. mas já liá avanços, como
a reunião entre as autoridades. Salientou a necessidade de uma proposta consistente, com aumento real de salário aos
servidores, compatível com a necessidade dos trabalhadores e com as finanças públicas. Agradeceu, em nome das
entidades beneficiadas, a aprovação das emendas que propôs ao Projeto de Lei n® 31/2001, destacando a importância e
relevância da matéria. Finalizando, salientou a necessidade de cobrar a execução da lei aprovada no ano passado, que
beneficia o Centro Educacional do Sesi. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: revelou que solicitou ao prefeito
municipal que fosse concedido um abono de RS 70,00, não aceito nas conversações. Disse desconhecer o fato de haver
pressões do Executivo sobre o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, dizendo que isso não deve ocorrer;
salientou que na administração anterior não houve pressões por nada ter sido feito em pról do servidor. Solicitou ao
presidente da Câmara que insista para que na próxima reunião sejam convidados todos os vereadores, e não apenas
dezesseis, como ocorreu na lihitna reunião. Não havendo outros oradores inscritos. Deus, declarou encerrada a S^s^oVl^ial foi lavrada esta Ata. Garça, quatorze de iiíáio cíe dois mil e um.
enHir Presidente em nome de
‘xMAUR OGAWA PEDRÍLH SCARTEZINl
Presidente "aü hoc” PrftJ
●c ANDIiE LUISGAVIOU^SoDKlGUES
2® Secretário
SONIA MARIA A. SANTOS LOPES
]■'Se/relária \