| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2001-05-21 |
| native_id | 1134 |
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U093 mm Lstado de Sao Paulo CAMAE^A MUNK IPAL 1)E (iARCA Ifi" SESSÃO OItDENÁREA REALIZADA ['M 21 i)E-: MA[() [)C 2001 E>ltESinENTE: MAl RICIO MASSAO OGAWA SECRE [ ARIOS: SOMA MARIA A EA ES DOS SANTOS LOPES E AM)RE LUIS GAVIOLI RODRIGUES Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio ás vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa. Presidente, e secretariada pelos vereadores Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, L' Secretária, e André Luis Gavioli Rodrigues. 2" Secretário, realizou-se a 16'“ Sessão Ordinária de dois mil e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti. Afrànio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues. Cornêlio Cézar Kemp Marcondes. l-'rancisco Assis de Souza, Fred Jorge Sinian. Jacob da Silva. José Maria Piola. l.aene Rodela. Maurício Massao Ogawa. Miguel Martins Goiivea. Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scariezini, Sônia Maria Alves dos Santos l.opes. Valdemar Zimiani e Washington l^ereira de Araújo, totalizando 17 edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação a Ata da l*.''’ Sessão Ordinária de 2001. que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüêneia os senhores secretários passaram a ler o.s Expedientes da Sessão. EXFliDIEISTIí RI-CEIIIDO 1)0 EXECUTIVO MUMCIPAL Projeto de Lei n° ,i8'200l. que dá denominação a Unidades de Saúde da Família. O Projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comis.sões Permanentes da Casa. Of n° 428/2001, At. Requerimento n“ 1I9/2Ü0I - Cornêlio Cézar Kenip Marcondes. Of n“ 429 2001. Al. Requerimento n” 120'2001 - Cornêlio Cézar Kemp Marcondes. Of 2001. Al. Requerimento n" 125/2001 - Valdemar Zimiani. Of n" 431/2001, Al. Requerimcnio n" 122/2001 - Maurício Massao Ogawa. Of n° 442 2001. encaminhando cópia do Balanceie Analítico da Receita e Despesa referente ao mês de abHI/2001. EXPEDIEXTE RECE/UDO DOS SEiM/ORES VEREADORES: Rcqiierimcnlo.s números: 0147/2001 - VALDEMAR ZIMIANI. solicitando à direção da Caixa Econômica Federal a instalação de um posto de atendimento bancário no distrito de Jafa. 0148/2001 - JACOB DA SILVA, solicitando a Agência Local do INSS que abra suas portas aos segurados a partir das 6h30min. 0149/2001 - SÔNIA MARIA ALVES DOS SAN'fOS LOPES, solicitando ao l/xmo. Sr. Prefeito Municipal, cm conjunto coin as funerárias da cidade, que diminua para R$ 20.0(1 a permanência de falecidos no Velório Municipal. 01.502001 - CÜRNiíLIO CÉZAR KEMP .MARCONDES, solicitando ao Exmo. Sr. Governador e ao Secretário dos Transportes que inclua a estrada vicinal 9 de Julho no Programa de Pavimentação de Estradas Vicinais. 01512001 - CORNÊLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Dep. Estadual Edson Aparecido dos Santos apoio a não extinção do Posto Fiscal de Garça, conforme prevê a Portaria CA'F n” 33. de 28'04'0I. 0152/2001 - CORNÊLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Dep. Estadual Rodrigo Garcia apoio a não extinção do Posto Fiscal de Garça, conforme prevê a l’oilnria CAT n'’ 33, de 28'04/OL 0153'2001 - CORNÊLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, indagando o Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre autorização para atear fogo em barraco localizado à Rua Bahia. n“ 83. fundos, no último dia 16. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 0314/2001 - MIGUEL MARTINS GOUVÊA. indicando a limpeza do terreno localizado na Rua Fernando Costa, esquina com a Rua Gabriela, defronte a EE Prof Alc>r da Rosa Lima. 0315/2001 - MIGUEL MARTINS GOUVÊA. indicando a necessidade de se intimar o proprietário do terreno existente na Rua Anita Costa, altura do número 29, para que proceda a uma limpeza do mesmo. 0316 2001 - VALDEMAR ZIMIANI. indicando a transferência do Cartório de Registro Civil do distrito de Jafa para o prédio onde eslava instalado o Posto de Atendimento da Nossa Caixa Nosso Banco, e mudar o Ponto de Ônibus para o prédio da Agência Postal. 0317/2001 ● VALDEMAR ZIMIANI. indicando a transferência a Agência Postal de Jafa para o prédio onde funciona o Cartório de Registro Civil. 0318 2001 - JACOB DA SILVA, indicando que se proceda a estudos visando utilizar o andar superior do Banco do Brasil para instalação da Câmara Municipal. 0319/2001 - JACOB DA SILVA, indicando o emplacamenlo das casas da Rua Desidério Frabctti e Jovelino Moisés. 0320/2001 - CORNÉI.IO CÉZAR KEMP MARCONDES, indicando a necessidade de reformas nas cabines de rádio do Estádio Municipal Frederico Platzeck. 0321/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. indicando a inclusão do trecho final das ruas Alfredo de Sou/a Castro e Amélia Piza dc Lara no próximo plano de pavimentação asláltica. 0322/2001 - JOSF. MARIA PIOLA. indicando a erradicação da árvore existente em frente ao número 348 da Rua firadentes. 0323 2001 APARECIDO COUTO, indicando a implantação do Banco da Ferra no Município. 0324/2001 - LAERTE RODELA, indicando a colocação de mais mesas e bancos de concreto na Praça Pres. fancredo Neves, através de patrocínio de empresas locais, para não onerar cofres públicos. 0325/2001 estacionamento 45® na Alameda Vicente Bertone. ao estacionamento. O Senhor Presidente da Mesa determinou que. de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Ses,são fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 0146200! ● SÔNIA MARIA ALVES DOS SAN'FOS LOPES, Moção de Congratulações e Aplausos ao jornalista garcense Fernando Garcia, que assumiu o comando do Jornal Record - Bauru. 01472001 - CORNÊLIO Cl Z.AR KI.MP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao Procurador da República em Marilia. I)r. JelTerson Aparecido Dias. pelas gestões que vem desenvolvendo objetivando alcançar, via judicial, a duplicação, ou mesmo a - NIVALDO LAERTE RODELA, indicando a pintura no solo de lado do Coléiiio Lumen. criando mais espaço para U099 G/ffmiejbal Estado dc São Paulo recuperação e maniiiençào. da SP-294, irecho entre Marilia-Bauru. 0148/2001 ● CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congraliilações e Aplausos ao Sr. João Fernando Nunes de Souza, que no próximo dia 24 de maio irá receber o espadim de cadete do Curso de Aspirante a Oficial da Academia do Barro Branco. 0149 2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMR MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao Dr. Hermes l.ui/ Santos Aoki. pela modernização e ampliação da Imobiliária Vale do Sol. OlõOZOOl - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao empresário Oesner Ricardo Maciel, pela inauguração de sua loja Gesner Noivas. 0151/2001 ● CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos à Rede Vida de Televisão, pela transmissão do jogo entre o Garça Futebol Clube e o Marilia Atlético Clube, válido pelo Campeonato Paulista de Futebol, Série A-3. transmissão que acontece pela primeira vez no município. 0152/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da Sra. Thereza Marana. ocorrido no último dia 12 de maio. 0153/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos a Universidade Presbiteriana Mackenzie, pela homenagem prestada a Rubens Paiva, com o descerramento de uma placa em sua memória. 0154/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Apoio ao Req. N° 42^01. da Câmara Municipal de I.upércio, de autoria do edil Antônio Segundo Quito, solicitando ao Governador do Estado que rexeria u processo de desmantelamento da CATl - Coordenadoria de Assistência Técnica integral. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade dc votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERS.AS PROCEDÊNCIAS; Telefônica, At. Requerimento n” 87/2001 - Jacob da Silva. Dep. Paulo Lima, registrando o desejo de progresso e desenvolvimento ao povo garcense, pelo aniversário do municipio. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do requerimento n° 1390 de 02/05/2001, de autoria do Deputado Milton Flávio, consignando votos de congratulações e aplausos á população do Município de Garça, pela comemoração do aniversário de emancipação político-adrninistrativa do municipio. Garcafé. convidando para o II Encontro da Campanha de Qualidade do Café da Região de Garça, a realizar-.se na manhã do próximo dia 24 de maio, no Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, a partir das 9hs. Caixa Econômica Federai, comunicando a prorrogação do prazo de vigência do contrato de repasse n^' 0062444-30,1998 - P.ASS. prorrogado para 30 II 2001. Câmara Municipal de Marilia. encaminhando cópia do requerimento n” 830/2001. de autoria do vereador Sydney Gobetti de Souza, solicitando ao-s líderes partidários com assento na Assembléia Legislativa do Estado de S.Paulo, que envidem esforços para que seja aprovado o Proj. Lei n° 021/99, de autor do Dep. Jamir Murad. que autoriza o Executivo a criar o Sistema Especial de Recrutamento. Aprimoramento e Fixação do pessoal de apoio às atividades desenvolvidas pelos institutos de pesquisa abrangidos pela lei complementar 11“ 125. de 18 de novembro de 1975. lAPEN - Garça, encaminhando cópia do Balanço Financeiro e do Balancete da Receita e Despesa, referente ao mês de abril/2001, Assembléia Legi.slativa dt) Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Requerimento n° 1431. de 03/05'01. de autoria do Dep. Alberto "Turco Loco" Miar. congratulando-se com a população de Garça pelo transcurso de mais um aniversário de emancipação politicü-admini.strativa do Município. Assembléia l.egislaliva do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Requerimento 11“ 1518. de 03 05 01, de autoria da Dep. Rosmarv Côrrea, congratulando-se com a população de Garça pelo transcurso de mais um aniversário de emancipação politico-administrativa do Municipio. Sindicato dos Servidores Públicos do Municipio de Garça, encaminhando ofício solicitando ao Sr. Prefeito nova análise da situação e concessão de um justo aumento ao funcionalismo municipal, bem como abaixo-assinado solicitando a concessão do aumento de 40%. Flavendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: 0 vereador comentou que levou sugestão surgida na Câmara, de que a população fosse mais bem informada sobre 0 novo sistema de saúde que está sendo implantado pela atual administração - Programa da Saúde da Família -. ao Sr. Prefeito: salientou que foi informado que a Prefeitura está elaborando uma cartilha para explicar de forma bem simples e didática como se processa 0 atendimento nas unidades da Saúde da Família em Garça e no distrito de Jafa. que brevemente será distribuída à população. AFRÁNIÜ CARl.OS NAPOLI FANO: comentou que a delegada regional de ensino esteve presente na cidade, na última qtiinla-feira-feira. tranquilizando os professores sobre os efeitos de uma mimicipaliziiçâo do ensino, afirmando que a municipalizaçào "não ê um bicho de sele cabeças". O vereador opinou que 0 problema maior da municipalização é com 0 funcionalismo, que deve ser ouvido antes de concretizar esse processo, alegando que a municipali/urção contribui para o desmonte do sistema de ensino, deixando os professores sem muitas perspectivas de trabalho. Defendeu a discussão ampla sobre 0 assunto antes da tomada de medidas, lembrando que a cidade já perdeu inúmeras repartições por medidas tomadas sem prévia discussão. Criticou a política praticada pelo PSDB em todos os setores, dizendo que as ações governamentais são no sentido de proporcionar apenas economia aos cofres públicos; alegou que em setores essenciais, como saúde, educação e segurança, não dá para se fazer economia: é necessário investir. JACOB DA SILVA: 0 vereador, diante da iniciativa do Banco do Brasil em ceder a parte superior de seu prédio à municipalidade, opinou que o espaço poderia ser destinado para a instalação da Câmara Municipal, resultando na economia do aluguel que hoje é pago pela edilidade. Comentou também sobre a conveniência da abertura das portas da agência local do INSS aos segurados a partir das ()li30, impedindo que os mesmos sofram com as intempéries climáticas, principalmente com 0 frio e a chuva. Criticou a política praticada pelo PSDB. que disse estar escravizando os brasileiros: salientou que Garça também se vê envolvida neste contexto, com os servidores sendo escravos das obras do Teatro Municipal, as quais disse ser responsável pelo não pagamento dos salários dos servidores no final de 1996. Sobre a concessão de abono, salientou que todos os vereadores solicitaram peio menos RS 5 a mais. o que não foi concedido. Sobre o "apagão", disse que esse assunto serviu para tirar da mídia os problemas que estão sendo enfrentados pelo Senado Federal, e que a cobrança deveria ser feita sobre as concessionárias de serviços elétricos, e não sobre os consumidores. FRHD JORGH SIMAN: 0 vereador comentou que recebeu telefonemas de integrantes do Sindicato dos Servidores, dizendo que o funcionalismo llcou chateado com o pronunciamento que fez na última sessão. Salientou que sempre atuará de forma justa, nunca de forma corrupta, defendendo as bases para que foi eleito. Disse que não jogaria contra os servidores, pois sabe os problemas que estes estão enfrentando, já que também é um servidor municipal. Afirmou que o Prefeito expôs suas condições em reunião entre as partes envolvidas, chegando-se a um acordo. Opinou que não adianta sugerir um aumento maior, pois seria vetado pelo Executivo, dei.xando os funcionários sem nenhum benefício. Salientou que os servidores não sabem a força que tem nas mãos e falou sobre a necessidade de haver uma união maior entre os servidores para requererem seus direitos, o que é feito por uma minoria, e que os servidores também devem saber o ponto que atinge .seus direitos e suas obrigações. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, pedido rejeitado por maioria de votos pelo Plenário. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2'“ chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 16 Edis: Adão Luiz Cavalcanti. Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Francisco Assis de Souza. I●red Jorge Siman. Jacob da Silva. José Maria Piola. Laerte rodela. Maurício Massao Ogawa, Miguel Martins Gouvea. Nivaldo Aparecido Couto. Pedro Henrique Scartezini, Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo. ORDEM DO DIA: ITEÍM I - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N'’ 22./200I. de autoria do vereador Adão Luiz Cavalcanti, que dispõe sobre a obrigatoriedad e de vedação total dos imóveis abandonados no Município. PARECER DA COMISSÀO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em votação, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o secreto. O Sr. Presidente determinou à Secretaria da Casa que procedesse a entrega das cédulas de votação aos senhores vereadores e solicitou a Sra. Secretaria que procedesse a chamada dos senhores vereadores para a votação. Após a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores Afrânio Carlos Napolitano e Washington Pereira de Araújo para o trabalho de contagem dos votos. Contados os votos, verificou-se que o veto foi mantido por maioria de votos (treze votos pela manutenção do veto e três rejeitando o veto). ITEM II - PARECER N° 29'2001. da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n° 31'200l. de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que autoriza a celebração de convênios com a ACEG, APAEF e l-Ai-.l- Júnior. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em votação, não houve solicitação de palavra. Colocado cm votação global, o parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO DE LF.I N° 32'200l. de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial para execução de obras no Centro Cultural. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANEN TES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI N“ 36.2001. de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócioeducativas - “Bolsa Escola’’. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em votação, não houve solicitação de palavra. Pela ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa da leitura dos artigos, o que foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário. Colocado ent votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - PROJETO DE LEI N“ 30 2001. de autoria do vereador Adão Luiz Cavalcanti, que institui o "Dia do Evangélico" no Município. 2'' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o secreto. O Sr. Presidente detenninou à Secretaria da Casa que procedesse a entrega das cédulas de votação aos senhores vereadores e solicitou a Sra. Secretaria que procedesse a chamada dos senhores vereadores para a votação. Após a votação, o Sr. Presidente designou os vereadores Fred Jorge Siman e André Luis Gavioli Rodrigues para o trabalho de contagem dos votos. Contados os votos, verificou-se que o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - PROJETO DE LEI N” 34/2001. de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de abono especial aos servidores municipais nos meses de maio. junho, julho e agosto de 2001. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. I' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELA: disse ser favorável ao abono, por ter sido convencido pelo Executivo Municipal e seus assessores de que era a única solução para essa questão no momento. Manifestou-^e favorável também à incorporação do abono ao salário dos servidores, pois o abono prejudica os funcionários, visto que não é incluído em outros benefícios, como férias. Destacou a necessidade de dar um tempo à municipalidade para verificar a real possibilidade de aumento. Finalizando, adiantou que esta na hora de se conceder um aumento real de salário aos servidores, afirmando que seria seu último voto favorável a abono na legislatura. CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: o vereador lamentou que o aumento de 40% não fosse pago aos servidores e se transformasse numa guerra judicial, salientando que o servidor, como foi verificado através do abaixo assinado apresentado, não está pedindo nenhum favor, apenas quer que a lei seja cumprida. Disse que aumento não foi pago por questão política, Considerou inverdade a justificativa de que a municipalidade não lem condições financeiras para pagar o aumento Lstado de São Paulo iiprovado. indagando como teria verba então para obras no Teatro Municipal. Opinou que dinheiro destinado a essa obra podería ser rateado entre os servidores, representando um aumento de RS 10 no abono. Disse que esse dinheiro destinado ao Teatro, conforme projeto anteriormente votado, iião dá para terminar obra, e esse dinheiro pode vir de recursos do Governo Estadua!'Federal. Opinou ter sido uma falha política 'jogar'’ dinheiro nessa obra e não "dar" nos servidores. Disse que apresentou emendas à Mesa da Câmara aumentando o valor do abono, e solicitou que fossem colocadas em votação, informando que não aceitaria argumentos .sobre sua ilegalidade, dizendo que ja houve precedentes na Casa ano passado e que há recursos no orçamento vigente. Disse achar que o mais correto seria a retirada da Ação Popular que impede o pagamento do aumento de 40%, aprovado e prometido que seria pago na campanha do atual prefeito. Qualificou a reunião entre o prefeito, vereadores e representantes do Sindicato dos Ser\'idores como um monólogo, pois a proposta Já estava pronta e acabada. Parabenizou o vereador Jacob da Silva pela coragem do que disse na tribuna e que a redação final do projeto, incluídas as emendas que apresentou, poderia ser votada em sessão extraordinária no decorrer da semana, não comprometendo o pagamento dos servidores. ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES: disse considerar injusto o abono, sendo favorável a um aumento real. Opinou que abono prejudica o funcionalismo, principalmente os servidores de maiores referências. Porém, será favorável desta feita, por não ver outra saída. Ressaltou que. na reunião entre os Poderes E.xecutivo e Legislativo e o Sindicato dos Servidores, quando foi proposta a revogação do projeto de aumento de 40% pelo Executivo, foi o primeiro a ir contra. Considerou as emendas boas. mas contrárias ao Regimento Interno da Casa. que não permite criar despesas em projeto de iniciativa do Executivo. Lembrou que projeto sobre abono votado ano passado, que recebeu emendas, era diferente, .sendo que as emendas não criaram despesas, apenas fi,xou-se um valor dentro de um limite estipulado no projeto. Disse que, como ele, todos os vereadores são favoráveis a um aumento maior aos servidores, mas que vota favorável ao projeto por não poder modifica-lo e para não prejudicar ainda mais o funcionalismo. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: utilizando-se de um documento fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda, disse que o gasto com pessoal, no atual exercício, deverá atingir algo em torno de RS 10 milhões, o que representa pouco mais de 46% da receita prevista. Sem qualquer abono ou aumento, já estão comprometidos 90% dessas dotações, sobrando apenas RS milhão para os próximos meses. Relatou que a situação llnanceira da municipalidade não é boa. Atirmou que a incorporação de um abono de RS 60. daria ao servidor um aumento liquido de algo em torno de RS 55. tirando-.se os encargos sociais, um ganho menor do que com o abono; disse não ser a melhor solução, mas o máximo que se pode dar no momento. Quanto ao dito sobre pressões do prefeito sobre o Presidente do Sindicato dos Servidores, nesta questão salarial, noticiou que conversou pessoalmente com o presidente do Sindicato e o mesmo lhe disse que não esta sendo submetido a nenhum tipo de pressão por paile da administração. VALDEMAR ZIMIANl: o vereador comentou que hoje. mesmo com o abono, o piso salarial da municipalidade não atinge dois salários mínimos - cerca de RS 301.00 ●. fato que ocorria a cerca de dez anos atrás, indagando como um pai de fainília sustenta seus familiares com o que ganha. Disse que votará a favor do abono, para não prejudicar os funcionários. Opinou scr as emendas ilegais. Criticou 0 Plano Real. dizendo que "está matando o brasileiro de fome. limitando o salário e não controlando a inflação". Quanto a verba de RS 50 mil para ser aplicada nas obras do Teatro Municipal, disse que não seria utilizada, pelo simples fato de que não se tem dinheiro disponível no caixa da Prefeitura. WASHINGTON PERI.IR.A DL ARAÚJO: disse que propôs, na reunião com o prefeito para tratar do abono, que o mesmo fosse aumentado para RS 70, mas acabou sendo voto vencido. Realçou que o Presidente do Sindicato dos Servidores e assessores estavam presentes na reunião e concordaram com a proposta, não justificando as ligações para o vereador Fred Jorge Siman para dizer que ele está contra os funcionários. Lembrou que os últimos administradores municipais deixaram dívidas para os prefeitos que o substituíram, o que disse afetar principalmente a população. Em aparte concedido, o vereador Jacob da Silva disse que o administrador anterior pagou as dívidas deixadas pela administração que o antecedeu, inclusive hora extra e insalubridade, o que o atual não fez. O vereador a tribuna comentou que, se não estão pagando horas extras, que o funcionário não faça. pois não é obrigado a fazer hora extra em troca de dias de descanso. Em noxo aparte concedido, o vereador Jacob da Silva relatou que existem secretarias que estão ameaçando servidores se não fizerem horas extras. O vereador a tribuna disse que os servidores das Secretarias da Educação e da Saúde deveriam parar de "picuinhas" com relação ao pagamento de horas extras. Realçou que o atual prefeito, em sua primeira administração, deixou um piso salarial em torno de dois salários, e o prefeito anterior não deu nenhum aumento, tendo 0 salário dos funcionários municipais sofrido defasagem. Sobre o aumento dc 40%. reivindicado pela oposição, disse que é fácil colocar o reajuste no papel, no orçamento; o difícil é ter o dinheiro em caixa. Relembrou que no ano passado votou-se alguns beneficios para o funcionalismo, como a cesta básica e vale transporte, vetados pelo prefeito da época. Sobre a verba destinada ao Teatro Municipal, disse que seria usada para não estragar parte da obra já Icita, e que era verba distinta da utilizada para pagamento do funcionalismo. Disse que votará a favor do abono por não ter outra saída; destacou que se vierem emendas aumentando valor do abono, será favorável, realçando que não é igual ao ocorrido em projeto concedendo abono votado no ano passado, como vem sendo dito. Finalizou opinando que está na hora de se ter uma política salarial mais séria para o funcionalismo. AFRÀNIO CARLOS NAPOLI TANO: disse que se houver emendas, projeto será vetado pelo Executivo, prejudicando funcionários. Opinou que abono representa perda irreparável para o servidor, pois ele não serve de base para as demais vantagens salariais. Disse que não via outra alternativa no momento, pois. como os servidores precisam do aumento, só restaria aprovar o abono de RS 65. Alertou para que seja iniciado Já o processo de negociação, visando enconlrar um índice de reajuste salarial a partir de agosto. Ivin aparte concedido, o vereador Washington Pereira de Araújo disse que essa negociação seria uma ótima oportunidade para discutir o problema coin as horas extras. O vereador a tribuna ressaltou que seria uma oportunidade para resolver vários problemas. Ressaltou que possibilitaria até a tomada dc uma atitude mais radicai por parte dos servidores caso fosse verificado intransigência por parte do Kxecutivo. Em aparte concedido, o vereador Pedro Henrique Scartezini informou que o prefeito lhe disse que irá setor por setor da municipalidade explicar a real situação das finanças municipais aos funcionários, ü vereador a tribuna disse ser um bom começo, insistindo que deve ser discutida uma proposta para auinenio real de salário, coin um índice de comum acordo entre administradores e funcionários. Finalizando, lembrou que a situação dos funcionários estaduais não é muito diferente. JOSH MARIA PIOLA: disse estar indignado com o colega vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, o qual caracterizou como "politico profissional, de família de políticos profissionais”, falar sobre a ação popular impetrada por ele contra o aumento de 40%. Disse não ter vergonha de falar que foi o autor da ação. dizendo que o aumento foi imoral, somente para deixar a atual administração inviável. Em aparte concedido, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes disse que tinha honra de sua família, e que se o aumento foi imoral, recebeu o apoio dos vereadores da época que pertencem ao mesmo grupo político do vereador à tribuna. O vereador a tribuna indagou a origem dos bens pessoais do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Pela ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou ao Sr. Presidente que tomasse uma atitude com relação ao vereador à tribuna, dizendo que ele também não falava a origem de sua fortuna; disse que sua declaração de renda estava disponível para consulta de qualquer um, e que era verdadeira, "não caixa dois como tem algumas por ai”, O vereador à tribuna disse que o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes entregou na Casa uma declaração dc renda em branco, onde não constava nem seu carro nem sua casa, O Sr. Presidente determinou ao vereador à tribuna que se atentasse a discussão do projeto. Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse que houve um acordo entre as partes na reunião, a qual disse ter sido feita às claras, não vendo motivo para tantas discussões. Salientou que o prefeito anterior também prometeu isenção de tarifa asfáltica, o que não cumpriu. Pela ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes alentou o Sr. Presidente de que o vereador estava fugindo do assunto do projeto. O Sr. Presidente determinou ao vereador a tribuna que se atentasse ao projeto, senão seria obrigado a "cortar” sua palavra. O vereador disse que seria favorável a tudo que beneficiasse os servidores municipais. Informou aos servidores que aumento de 40% não viria. alegando que sentença proferida pelo juiz local não seria reformulada em outra instância. Disse estar com consciência tranquila sobre a questão, com o sentimento de dever cumprido. Em apaite concedido, o vereador Afrânio Carlos Napolitano solicitou ao vereador a tribuna, por este ser ligado ao Prefeito Municipal, que se empenhasse para conseguir uma nova reunião entre as parles envolvidas para se tentar chegar a um consenso sobre a questão do aumento. O vereador a tribuna prontificou-se a intermediar a reunião. Disse também que a verba destinada ás obras no Teatro Municipal não será utilizada, visto que a Prefeitura já entrou em contato com algumas entidades que custearam os gastos para conclusão deste. Comentou que houve obras feitas pela administração anterior com um custo elevado, opinando que alguém pode ter levado vantagem financeira nessas obras. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema dc votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo. 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V'II - PROJETO DE LEI N“ 35/2001. de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de abono especial aos membros do Conselho Tutelar nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2001, PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o si.slema de votação o nominal. Pela ordem, o vereador Laerte Rodela solicitou a dispensa da leitura dos artigos do projeto. 0 que foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITF.M \'lil - PROJETO DE LEI N" 37 2001. de autoria da Mesa da Câmara Municipal dc Garça, que dispõe sobre a concessão dc abono pecuniário aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, ativos, inativos e pensionistas, nos meses dc maio. junho, julho e agosto de 2001. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. I" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Pela ordem, o vereador Laerte Rodela solicitou a dispensa da leitura dos ailigos do projeto, o que foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário. Colocado em votação, artigo por ailigo. o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Lncerrada a pauta da Ordem do Dia. passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifesiou seu apoio ao requerimento solicitando a abertura das porias da agência local do INSS aos segurados a partir das 6h30, disse ser uma reivindicação oportuna, reiterando que os segurados são obrigados a Iicar expostos às intempéries climáticas, beneficiando eni especial as pes.soas mais idosas. AD.ÃO LUIZ CAVALCANTI: discorreu priineiramente sobre o projeto de sua autoria, velado pelo prefeito municipal; disse que o prefeito lhe ligou, explicando os motivos do veto; disse que corrigirá as irregularidades e em breve estará o reapresentando. Agradeceu o apoio de todos na aprovação do projeto que institui o Dia do Evangélico. CORNELiO CE2AR KEMP MARCONDES: manifestou seu apoio a proposilura indicando a instalação da Câmara Municipal no andar superior da agência local do Banco do Brasil; disse que o presidente da Casa poderia etilrar em contato coin o banco, antes mesmo do prefeito. Realçou que teria que ser sem cobrança de aluguel, pois com o pagamento de aluguel não compensaria a mudança. Sobre a municipalizaçào do ensino, disse esperar que o prefeito cumpra sua palavra sobre o assunto e não proceda a municipalização. Comentou respostas que recebeu do prefeito municipal sobre propositura que apresentou, que não há mais braços de iluminação da Avenida Labieno da Costa Machado para utilização; disse ser uma inverdade, e que há braços sem utilização naquela avenida, no trecho compreendido entre o Monumento dos Cafeicultores e o Terminal Rodoviário. Comentou resposta que recebeu sobre apoio na construção de um laboratório para produção de medicamentos em Garça, a qual diz que não é possível o apoio por que já existe o FURP: disse que o FURP não é suficiente para atender demanda dos municípios do interior e que vai reformular propositura. Disse que houve denúncias graves realizadas da tribuna, indagando se autor das denúncias teria coragem de fazer essa denúncia no Ministério Público. Comentou que está havendo constantes ataques à sua pessoa e à sua família, solicitando que parem com essas agressões verbais, alegando que iodos perdem com essas discussões, e pediu ao Sr. Presideiue e aos vereadores que reflitam sobre a situação. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ala. Garça, vinte e um de maio de dois mil e um. MAURIC /TS OGAWA 1’rj Iciue SOINIA M4)v A. DOÍISANTOS LOPES ANDRELUIS GAVIO^ I RODRIGUES 1^ Sccret liia 2° Secretário