| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2001-06-04 |
| native_id | 1136 |
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CAMARA MUNICIPAL DF. GARCA 18* SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 Dl. JUNHO DF. 2001 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OC.AWA SECRETÁRIOS: SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES E ANDRE LUÍS GAVIOLl RODRIGUES Aos quatro dias do mês de junho de dois mi! e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa. Presidente, e secretariada pelos vereadores Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, P Secretária, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2“ Secretário, realizou-se a 18" Sessão Ordinária de dois mil e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano. André Luis Gavioli Rodrigues. Cornclio Cézar Kemp Marcondes, Francisco Assis dc Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva. José Maria Piola, Laerte Rodella. Maurício Massao Ogawa, Miguel Martins Gouvea, Nivaldo Aparecido Couto. Pedro Henrique Scartezini, Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos, e considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação a Ata da 17* Sessão Ordinária de 2001. que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Projeto de Lei 39/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Garça para o período de 2002 a 2005. Projeto dc Lei n“ 40/2001, de autoria do Exmo. Sr, Prefeito Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências. Projeto de Lei n° 41/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que autoriza a e.xecução. com materiais cedidos por particular, de obras de drenagem de águas pluviais e construção de galerias para escoamentos das águas provenientes de bairros da cidade. Todos os projetos foram considerados objetos de deliberação, e encaminhados, pelo Sr. Presidente, às Comissões Permanentes da Casa. Of n® 468/2001, At. Requerimento n - Jacob da Silva. Of. n° 469/2001. At. Requerimento n° 146/2001 - Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Of. n° 470/2001, At. Requerimento n° 143/2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. n® 449/2001, encaminhando cópia das Leis Municipais n“ 3,476, 3.477. 3,478, 3.479, 3.480 e 3.481/2001. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES. Requerimentos números: 0159/2001 - AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, solicitando ao Depanamento de Recursos Humanos da Secretaria Estadual de Educação, o valor do salário inicial, com as respectivas gratificações, de profissionais da Secretaria da Educação. 0160/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Conselho Federal. Secção Estadual e Subsecção local da OAB a adoção de urgentes estudos e providências visando a eventual interposição de medidas em relação as penalidades impostas aos consumidores diante da crise energética que assola o país. bem como ao Gov. Geraldo Aickmin, autor do Código de Defesa do Consumidor, quando Deputado Federal, solicitando apoio no sentido dc que esse Código não seja vilipendiado. 0161/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando à direção do SAAB informações sobre instauração de sindicância ou processo administrativo contra algum servidor da autarquia. 0162/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre obras realizadas e atendimento no Pronto Socorro recentemente inaugurado Junto ao Hospital São Lucas. 0163/2001 ● CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre obras realizadas e atendimento na Unidade de Saúde da Família recenteniente inaugurada em Vila Mariana. 0164,^2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao E.xmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre obras realizadas e atendimento na Unidade de Saúde da Família recentemente inaugurada no Jardim Sol Nascente. 0165/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. solicitando a CPFL a troca das lâmpadas que estão ficando apagadas com a medida para racionamento de energia, por outras de menor potência. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos, exceção feita aos requerimentos de números 163/2001 e 164.''200l, aprovados por maioria de votos. Indicações : 0333/2001 - ANDRÉ LUIS GAVIOLl RODRIGUES, indicando erradicação de árvore existente na Rua 145.2001 n iitncros Gabriela, cruzamento com a Rua América, que corre o risco de cair em cima de veículos. 0334/2001 - NIVALDO APARECIDO COUTO, indicando a instalação de novos pontos de estacionamento para motocicletas na área central da cidade, 033.5/2001 - VALDEMAR ZIMIANI. indicando a restauração da parte lateral da quadra coberta do distrito de Jafa. que acabou ruindo nestes últimos dias. 0336/2001 - FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, indicando a instalação de um redutor de velocidade na Rua Barão do Rio Branco, em frente ao número 1486. nas proximidades da unidade de saúde recentemente inaugurada. 0337/2001 - PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI. indicando a demarcação com faixas amarelas em posição obliqua (ângulo de 45°) no estacionamento construído na Praça José Antônio de Carvalho. 0338/2001 - PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI. indicando incluir na operação tapa-buracos que deverá se iniciar nos próximos dias, o prolongamento da Av. Labieno da Costa Machado até a Rodovia Cmte. João Ribeiro dc Barros, saída para Marília, 0339/2001 - PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI. indicando o alargamento da estrada vicinal Bairro Água do Castelo, na sua parte inicial de aproximadamente 400 metros, até a olaria do Sr. Ademar Salvador. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 0166/2001 ● AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, Moção de Congratulações e Aplausos ao Cap. Edvaldo Coev, pela organização e realização de palestras, através do Sargento Gilberto c Cabo Conte, abordando o tema da violência urbana, nas escolas públicas garcenses. 0167/2001 - ATRÂNIO CARLOS NAPOLITANO. Moçüo de Congratulações e Aplausos ao Delegado de Polícia do Município. Dr. Ricardo Luiz de Paula Martines e à titular da Delegacia de Defesa da Mulher. Dra. Márcia Cassoni, pela realização de palestras, abordando o tema da violência urbana, nas escolas públicas garcenses. 0168/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. Mário Fontes, ocorrido no último dia 30 de maio. 0169/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Silva Rocha, ocorrido no último dia 30 de maio. 0170/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. Dionino de Lucchi. ocorrido no último dia 31 de maio. 0I7L'2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Pesar pelo falecimento da Sra. Simone Regina Caparroz. ocorrido no último dia 30 de maio. 0172/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao Escritório Sistema de Contabilidade, que. ao completar nove anos de atividade em nossa cidade, encontra-se em novas e modernas instalações. 0173 2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Antônio Albcrti, um dos pioneiros de Garça, que completou no último dia T de junho, 95 anos de vida. 0174/2001 ● CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Prof. Dr. Fernando José Poíito Silva, Coordenador do Curso de Direito do Campus de Lins da Unimep, pela importante palestra que proferiu no último dia 14 de maio em nossa cidade, sobre Direito do Consumidor. 0175/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos à Comissão Jovem Advogado da Subsecção de Garça da OAB, pela realização da palestra, no último dia 14 de maio. sobre Direito do Consumidor. 0176/2001 - WASMINGTON PEREIRA DE ARAÚJO. Pesar pelo falecimento do Sr. José Antônio Xavier, um dos mais antigos moradores do distrito de Jafa. 0177/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Ilmo. Sr. Dr. Rubens Aprobatto. DD. Presidente do Conselho Federal da OAB. pela fomia corajosa e autêntica com que criticou a edição indiscriminada de medidas provisórias pelo Governo Federal, durante a posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal. 0178/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. Pesar pelo falecimento da Sra. Carmem Anne Dias Prudente. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Agência Local do INSS, At. Requerimento n® 148/2001 - Jacob da Silva. Aécio Neves - Presidente da Câmara dos Deputados. At. Moção n® 130/2001 - Cornciio Cézar Kemp Marcondes. Secretaria dc Estado dos Negócios da Fazenda, At. Requerimento n" 135/2001 - Pedro Henrique Scartezini. Dep. Edson Aparecido, At. Requerimento n° 151./200I - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Edson Aparecido, At. Moção n® 154/2001 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. CSA Prevê Objetivo, convidando para a "Festança do Jeca", a ser realizada no dia 09/06/2001. a partir das 18h, como parte do Projeto Curta Memória Ainácio Mazzaropi. Lockus Colégio e Cursos, convidando para a formatura dos alunos daquele estabelecimento, a realizar-se no dia 07 dc julho de 2001. confonne roteiro em anexo. Câmara Municipal de Bertioga, encaminhando cópia de Moção de Apoio, de autoria do vereador Antônio de Jesus Henriques e outros, à Projeto de Lei de autoria do vereador do Município de Poá. Francisco de Oliveira, que visa isentar do pagamento de pedágio os veículos oficiais municipais. Câmara Municipal de Marília. encaminhando cópia do requerimento n“ 918/2001, de autoria do vereador 1 lerval Rosa Seabra, solicitando a elaboração de uma Emenda ao artigo 153 da Constituição Federal, no sentido de se transferir o ITR - Imposto Territorial Rural, para a competência do Município. Câmara Municipal de Marília, encaminhando cópia do Requerimento n® 920/2001, de autoria do vereador Marcos Camarinha, solicitando a TAM - Transporte Aéreos Regionais S.A., a melhoria da oferta dos seus serviços para Marília. Colégio Lumen. convidando para Festa Junina, a realizar-se no dia 09/06, a partir das i8hs. nas instalações do Colégio Lumen. Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, informando o número de trabalhadores admitidos e desligados, com o presente saldo, no 1" trimestre de 2001 e no 1® trimestre de 200. com comparação entre os períodos. CREA-SP, convidando para o IV Congresso Estadual dos Profissionais - IV CEP-SP, a realizar-se no próximo dia 23 de junho, no Vacance Hotel, em Águas de Lindóia/SP. conforme pré-programação anexa. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: discorreu sobre as proposituras que apresentou em relação as medidas adotadas pelo Governo Federal para superar a crise energética. Mostrou-se contrário às medidas impostas pelo Governo Federal, culpando o Presidente da República pela crise, atentando a sua inércia a investimentos no setor energético, atendendo ao FMI, em detrimento a população brasileira. Mostrou-se indignado com a situação, lembrando que haverá privação de energia elétrica e tarifas altas mesmo às pessoas que pagam suas contas cm dia. Comentou que Medida Provisória apresentada pelo Governo é inconstitucional, já que viola a Constituição Federal, pois o Código de Defesa do Consumidor, uma lei geral, não pode ser derrocada em detrimento a uma lei especial, como é a Medida Provisória, enfatizando que vários Juristas conceituados já se manifestaram nesse respeito. Enfatizou que o Governador Geraldo AIckmin deveria também se manifestar contrariamente a derrubada do Código de Defesa do Consumidor, do qual foi o autor quando Deputado Federal- Opinou ser uma saída mais honrosa para o Governo a criação de campanhas de conscientização e incentivos para quem economizasse, e não as medidas que pretende tomar. Indagou como ficará a situação da população menos abastada financeiramente, que utiliza o mínimo necessário de energia mensalmente, não tendo como exigir economia deles. Opinou que houve falha do Governo, a qual os cidadãos brasileiros terão que pagar, e também do Congresso Nacional, órgão fiscalizador do Executivo Federal, que deveria, através de suas comissões de energia, tomar medidas contra o Executivo. Teceu comentários sobre o corajoso e autêntico pronunciamento do Sr. Rubens Aprobatto Machado. m Estado de São Paulo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados no Brasil (OAB), na posse do novo Presidente do Supremo Tribuna Federal, na qual estava presente o Presidente da República, que abordou publicamentc o assunto, criticando a ediçtio indiscriminada de Medidas Provisórias pelo Governo Federal, o que caracterizou como uma verdadeira usurpaç<ào das funções do Poder LEgislativo; disse não ter considerado o pronunciamento desrespeito e tampouco anti-regimeniai. Afirmou que a OAB tem competência para impetrar ações em nome de toda a população brasileira. Afirmou que se fosse em outro país, podería ser caso para processo de responsabilização ao Presidente da República, que poderia culminar na sua cassação. Opinou que os reflexos dessa crise começaram a aparecer dentro de alguns dias, com o aumento do número do desemprego e da criminalidade. Finalizou agradecendo o apoio dos colegas, solicitando que os mesmos realizem gestões sobre o assunto com parlamentares que tenham contato. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: disse ver com bons olhos a presença de professores na galeria, comunicando que estão mobilizados contra a municipalizaçâo do ensino, lula que disse fazer parte. Informou que, pelo que vem observando, tudo se caminha para a não municipalizaçâo. Disse que a Dirigente Regional de Ensino veio algumas vezes ã Garça, buscando colocar aos professores às vantagens da municipalizaçâo, opinião que disse discordar, opinando que os professores não têm vantagens com a municipalizaçâo. Em apartes concedidos, o vereador José Maria Piola indagou se era verídica a informação de que a direção e professores da EE João Crisóstomo são favoráveis a municipalizaçâo. pois recebeu a informação de professores da rede pública, de que houve uma reunião entre direção e professores da referida escola concluindo que a municipalizaçâo seria boa para Garça. O vereador a tribuna disse não ter conhecimento do fato. mas que a classe do magistério daquela escola já se manifestou contrariamente a municipalizaçâo. Criticou a política de contenção de despesas promovida pelo Governo do Estado. Disse que a Dirigente Regional de Ensino ‘veste a camisa do Governo’, com propostas nada interessantes para os professores. Finalizou reiterando que o grupo dos professores continua se mobilizando e que há coerência nas palavras das autoridades municipais visando a não municipalizaçâo. JOSÉ MARIA PIOLA: disse que relatou notícia que tomou conhecimento, enfatizando ser contrário a municipalizaçâo. Comentou que o Sr. Prefeito manterá a promessa de campanha, e que, por ele. a municipalizaçâo do ensino não ocorrerá. Em aparte concedido, o vereador Afrânio Carlos Napolitano disse que a referida atitude de apoio à municipalizaçâo poderia ter partido de professores de outras localidades que atuam na EE João Crisóstomo. O vereador salientou que sua mulher é professora, mais um motivo para lutar pelos direitos dos professores. Pela ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental; colocado em votação, o pedido foi aprovado por maioria de votos. Realizada a 2“ chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI N"” 29/2001, de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de sangue nos alunos da rede pública municipal e estadual, objetivando detectar portadores de diabetes, PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO- DISCUSSÃO .F VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador esclareceu que o projeto visa oferecer exame de sangue aos alunos da rede pública de ensino municipal e estadual, objetivando a prevenção da diabetes. Discorreu sobre os problemas de saúde causado pela diabetes. Comentou que o ga.sto para o tratamento dessa doença é muito maior para sua prevenção, informando que a prevenção prevista no projeto ficaria no custo de R$ 3,00 por aluno, o que daria um gasto anual de RS 30 mil, o que seria pouco em vista do gasto com tratamento de pacientes com essa doença. Disse que a execução do projeto teria acompanhamento do setor competente da municipalidade, que também poderia firmar convênios com o Governo Estadual/Federal e entidades privadas. Esclareceu que não foram incluídas no projeto as escolas particulares nesse primeiro momento, para não trazer mais ônus ao Executivo. Finalizando, disse esperar apoio dos colegas ao projeto e que o mesmo venha a ser colocado em prática ainda neste ano. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: disse que, após examinar o projeto, a realização do exame esbarraria em problemas culturais, pois há religiões que não permitem esse tipo de exame, e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo necessidade de autorização dos pais para realização do exame, o que traria transtornos para as escolas. Opinou que as crianças necessitavam de orientação e conscientização sobre a necessidade desse exame, e que o projeto poderia não ser executado devido aos problemas que salientou. Disse ter entrado em contato com membros do Conselho Tutelar, que pensam da mesma forma. Em virtude disso, apresentou uma emenda substitutiva ao projeto, alterando seu artigo 1°, objetivando, ao invés da realização do exame, a realização de uma campanha de conscientização e encaminhamento em caso de necessidade de exame. ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES: o vereador disse haver fundos no projeto, mas que a diabetes não era uma patologia comum de crianças, e sim entre pessoas da 3"“ idade, c que nas crianças é facilmente diagnosticada por atendimento pediátrico. Disse não ver sentido para a realização desse exame nos alunos da rede pública, pois seria de pouca eficácia. Opinou, para melhor embasar uma decisão, que deveria ser anexado pareceres das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde sobre a necessidade desse exame, solicitando para isso o adiamento da discussão e votação do projeto por duas sessões ordinárias. Em aparte concedido, o vereador Afrânio Carlos Napolitano disse que com a aprovação da emenda, seria realizada campanhas que conscientizariam as crianças sobre a questão. O vereador à tribuna informou que essas campanhas já existem, informando que encerrou-se uma no mês passado, e que as crianças também são orientadas nessas campanhas. Colocado em votação o pedido de adiamento por duas sessões ordinárias da discussão e votação do projeto em questão, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N“ 01/2001, de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, que altera o artigo 22 e o parágrafo 4“ do artigo 61 da Lei Orgânica Municipal - institui o voto aberto em Estado dc sao Paulo todos os casos, PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. U DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocupou a tribuna os vereadores; ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES; manifestou-se contrário ao projeto, dizendo que o voto secreto deve permanecer ein algumas circunstâncias, como eleição da Mesa c rejeição do veto, por se tratar de decisões internas da Casa, que às vezes dependem de acordo político e podem magoar colegas. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: comentou que a Lei Orgânica Municipal e o próprio Regimento interno da Casa estão desatualizados em vários pontos, em desacordo com várias leis editadas após a elaboração desses dois documentos, além da mudança da sociedade brasileira nos últimos anos. Comentou que o Senado Federal e algumas Câmaras Municipais estão tomando medidas semelhantes, principalmente após o escândalo da violação do painel do Senado l-ederal. Declarou que os vereadores não devem ter segredo para o povo que os elegeu. Disse não ver o porquê de esconder o voto na eleição da Mesa. pois “todos sabem por antecipação, quem votou em quem". Quanto ao veto, disse que vota-se aberto nos projetos, não vendo motivo para votar secretamente na manutenção ou rejeição do veto. Enfatizou que os vereadores são independentes e não precisam ter medo de pressão. Disse também que pretende alterar, futuramente, a forma de votação de homenagens, evitando-se transtornos aos homenageados. Sugeriu ao Sr. Presidente a composição de uma comissão para atualizar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. Finalizou dizendo que a classe legisladora está “nivelada por baixo”, e que esta é uma ótima oportunidade para reconquistar a credibilidade. VALDEMAR ZIMlANi: opinou que o único voto secreto é para a composição da Mesa Diretora, pois os outros, todos sabem quem votou em quem. Allrmou ter ouvido uma declaração do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, pela televisão, de que o voto secreto é inconstitucional, dizendo que será a favor de sua eliminação quando esse sistema de votação for declarado inconstitucional, mas, por enquanto, era contra sua extinção. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema dc votação o nominal. Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi rejeitado por maioria de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveu-se a vereadora SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES: protestou contra a falta de atitudes do setor de trânsito garcense. Disse que desde o início da legislatura vêm sendo apresentadas proposituras sugerindo melhorias no sistema viário garcense e até o momento não se procedeu nenhuma providência, caracterizando como um descaso ao Poder Legislativo. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quatro de junho de dSk mil e um. MAURÊCI OGAWA PreiyèíA N iSeI^UI^ aÃ^OXI^ o d RT^ES 2“ Secretário DOSKANTOS LOPES ; ecretáná SONlA MARIA