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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2001-08-06
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Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
22“ SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA ,FM 06 DE ACOSTO DK 2001
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETÁRIOS: SÔNIA MARIA A. DOS SANTOS LOPES E ANDRÉ LUÍS GAVIOLI RODRIGUES
Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e
trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos vereadores Sônia
Maria Alves dos Santos Lopes, r Secretária, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2° Secretário, realizou-se a 22’ Sessão
Ordinária de dois mil e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, AfVânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cornélio
Cézar Kemp Marcondes, Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva. José Maria Piola, Laerte Rodella.
Maurício Massao Ogawa. Miguel Martins Gouvea, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Maria
Alves dos Santos Lopes. Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 edis presentes á Sessão.
Havendo número legal para o Início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente
declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação as Atas da 2T Sessão Ordinária e 18“ e 19“ Sessões
Extraordinárias de 2001. que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram
a ler os Expedientes da Sessão. líXPEDIE.STE RECEBIDO DO EXECUTIVO MViSICIPAL. Veto Parcial ao Projeto
de Lei n° 44/2001. de autoria do vereador Maurício Massao Ogawa, objeto do autógrafo n° 39/2001. que dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de coleiras em cães, de forma específica, e dá outras providências. O Sr. Presidente determinou o
encaminhando do Veto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 49/2001, que altera a Lei
Municipal n® 3.341/99 - doação de área do Município para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; o Projeto foi
considerado objeto de deliberação pelo Plenário e encaminhando às Comissões Permanentes da Casa. Of n® 549/2001.
At. Requerimento n° 171/2001 - José Maria Piola. Of n® 550/2001, At. Requerimento n® 170/2001 - Valdemar Zimiani.
Of n® 572/2001. At. Requerimento n® 174/2001 - Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Of n® 579/2001, At.
Requerimento n® 173/2001 - Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Of n® 580/2001. At. Requerimento n® 169/2001 -
André Luis Gavioli Rodrigues. Of n® 586/2001. At. Requerimento n® 178/2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of
n® 547/2001. encaminha cópia da Lei Municipal n° 3.485/2001, Of n® 567/2001, encaminha cópia da Lei Municipal n®
3.486/2001. Of n® 585/2001, encaminha cópia das Leis Municipais n® 3.487/2001 e 3.488/2001. Of n° 590/2001.
encaminha cópia das Leis Municipais n® 3.489/2001 e 3.490/2001. Of n® 635/2001, encaminhando o Balancete Analítico
da Receita e Despesa referente ao mês de junho/2001. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES. Projeto de Decreto Legislativo n® 03/2001. de autoria do Vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
que concede o titulo de Cidadão Garcense ao Dr. Jathyr Mafud; o Projeto foi considerado objeto de deliberação pelo
Plenário e encaminhando às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos iiúmcros: 0180/2001 - MAURÍCIO
MASSAO OGAWA. solicitando a empresa RIL - Rodoviário Ibitinguense Ltda., informações sobre escalas das linhas
Garça-Gália. assim como Álvaro de Carvalho. Alvinlândia e Lupércio, no Terminal Rodoviário de Passageiros.
0181/2001 ● VALDEMAR ZIMIANI. solicitando ao SAAE informações sobre as obras de construção da estação de
tratamento de esgotos do distrito de Jafa. 0182/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, manifestando apoio
ao movimento reivindicatório realizado no Município, visando a instalação de uma Faculdade de Tecnologia em Garça.
0183/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e às entidades
representativas da sociedade garcense, apoio para a realização de uma reunião do Grupo GEAD em Garça, para discutir
estratégias para exigir a duplicação da SP-294. 0184/2001 ● JACOB DA SILVA, solicitando do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal informação se há algum estudo junto a Secretaria da Fazenda visando a concessão de aumento salarial aos servidores municipais. 0185/2001 - SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES, solicitando a Empresa Circular de
Garça a mudança do ponto de ônibus localizado na Rua Plinio de Godói, perto da Casa do Advogado, para a Rua
Carvalho de Barros, defronte a porta principal do edifício do Fórum, 0186/2001 - SÔNIA MARIA ALVES DOS
SANTOS LOPES, solicitando ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal informações sobre o motivo por qual o contribuinte é
obrigado a pagar a taxa de lixo, que está sob júdice, para obter uma ceilidão de que cncontra-sc quite com o Município quanto aos impostos. 0187/2001 - SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES, solicitando ao SAAE informações
sobre o Patrimônio Líquido da Autarquia em 31/12/1996 e 31/12/2000. 0188/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre encaminhamento de documentação para
formalização de convênio com o Governo Federal, objetivando aquisição de viatura tipo ambulância, fodos os
Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos, exceto o Requerimento n® 0184/2001.
aprovado por maioria de votos. Indicações números: 0362/2001 ● MAURÍCIO MASSAO OGAWA. sugerindo a
colocação de placa de estacionamento proibido na esquina formada pelas ruas Minas Gerais c Sgto, Wilson Abel de
Oliveira, para permitir a manobra dos ônibus que adentram o Terminal Rodoviário Urbano. 0363/2001 - MAURÍCIO
MASSAO OGAWA, sugerindo a colocação de um relógio ao lado da concha acústica. 0364/200! - MAURÍCIO
MASSAO OGAWA, sugerindo centralizar as aulas práticas de habilitação de motoristas no recinto da feira livre.
0365/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. sugerindo a abertura do canteiro central da Av. Rafael Paes de Barros
coincidindo com as ruas transversais, principalmente no trecho final. 0366/2001 - MAURÍCIO M.ASSAO OGAWA.
013.9 ✓T
Estado de São Paulo
sugerindo incluir as ruas do Jardim Paulista na próxima operação "tapa buracos". 0367/2001 - MAURÍCIO MASSAO
OGAWA, sugerindo determinar ao setor de fiscalização, que orientem as empresas distribuidoras de panfletos de
publicidade para que evitem colocar referidos impressos nos para brisas dos veículos. 0368/2001 ● JACOB DA SILVA,
sugerindo serviço de roça e limpeza nos fundos da Escola Municipal Annita Miralla. 0369/2001 - ADAO LUIZ
CAVALCANTI, sugerindo urgentes reparos na Rua Santa Lucia, nas proximidades da Garcafé. 0370/2001 -
VALDEMAR ZIMIANl, sugerindo realização de urgentes reparos nos alambrados do campo de futebol do distrito de
Jafa. 0371/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA, sugerindo a liberação da quadra inicial da Rua Prudente de Moraes, ao lado do
Terminal Rodoviário, para veículos em geral. 0372/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. sugerindo a colocação de placas
contendo a denominação de ruas no Condomínio Portal do Lago. 0373/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA, sugerindo retornar
a prática de colocação de caçambas para o recolhimento de entulhos nas saídas da cidade. 0374/2001 - JOSE MARIA
PIOLA, sugerindo substituição da árvore existente na Rua Tiradentes, altura do número 623. 0375/2001 - CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo instalação de redutor de velocidade ou sinalização própria defronte o
Cartório de Registro Civil, para evitar que os veículos transitem em alta velocidade. 0376/2001 - CORNELIO CEZAR
KEMP MARCONDES, sugerindo o retorno do embarque c desembarque de passageiros dos ônibus da linha rural e
iniermunicipal no Terminal Rodoviário Urbano. 0377/2001 - PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI. sugerindo instalação
de um semáforo no cruzamento da Rua 7 de Setembro com a Av. Labieno da Costa Machado. 0378/2001 - SÔNIA
MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES, sugerindo a construção de uma ciclovia junto ao contorno das quadras do Lago Artificial e Concha Acústica. 0379/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo a construção de
calçadas nos passeios públicos dos imóveis pertencentes ao município e suas respectivas autarquias. 0380/2001 -
LAERTE RODELLA, sugerindo o calçamento do trecho final da Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira, de aproximadamente
40 metros. 0381/2001 - LAERTE RODELLA, sugerindo que seja ligada a lâmpada do poste situado na Rua Heitor
Penteado, em frente ao número 48 (ao lado da loja 775). 0382/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA, sugerindo contratação de
mais 500 toneladas de asfalto para dar continuidade aos serviços da operação tapa-buracos. O Senhor Presidente da Mesa
determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem
encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 0232/2001 - LAERTE RODELLA, Moção de
Congratulações e Aplausos ao casal José Fernandes Lopes e Ercília Fernandes, pelo lançamento oficial do loteamento
Vilota São José. ocorrido no último dia 08 de julho. 0233/2001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO. Moção de
Congratulações e Aplausos a AELT, pelo belíssimo trabalho realizado na última edição dos Jogos Regionais, cm Tupã. 0234/200! - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, Moção de Congratulações e Aplausos a AELT pela conquista da
medalha de bronze da equipe masculina de basquete de Garça nos Jogos Regionais de Tupã. 0235/2001 - MAURÍCIO
MASSAO OGAWA. Moção de Congratulações e Aplausos a Associação Cultural e Assistencial da Liberdade - ACAL,
pela realização do 23° Tanabata Matsuri ● Festival das Estrelas, realizado nos dias 07 e 08 de julho, no Bairro Liberdade em São Paulo. 0236/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Moção de Congratulações e Aplausos ao Posto de
Bombeiros de Garça, pelo transcurso, no último dia 02 de julho, do Dia Nacional do Bombeiro Brasileiro. 0237/2001 ●
MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Moção de Congratulações e Aplausos a Ogata Veículos, pela inauguração de sua loja
Município de Garça. 0238/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Pesar pelo falecimento do Sr. José Inércio Sitta. ocorrido no último dia 30 de junho. 0239/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. Pesar pelo falecimento do Sr. Ikuo
Saito. ocorrido no último dia 29 de julho. 0240/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. Pesar pelo falecimento da Sra.
Aurelina dos Santos Faria, ocorrido no último dia 23 de julho. 0241/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. Pesar pelo
falecimento da Sra. Josina Maria Ribas Pereira, ocorrido no último dia 06 de julho. 0242/2001 - MAURÍCIO MASSAO
OGAWA, Moção de Apoio ao Requerimento n° 257/2001, da Câmara Municipal de Pompéia, solicitando junto ao
governo do Estado e a Secretaria de Estado dos Transportes o recapeamento total da via expressa que cruza a cidade de
Pompéia. 0243/2001 - JACOB DA SILVA, Moção de Congratulações e Aplausos a EMATER - Empresa de Assistência
e Extensão Rural, pelo belíssimo trabalho e respaldo junto aos pequenos agricultores da cidade de Bandeirantes.
0244/2001 - ADÃO LUIZ CAVALCANTI. Moção de Congratulações e Aplausos aos empresários Joel Francis da Silva
e Norardino Soares de Souza, pela aquisição e funcionamento da Padaria Shalow. 0245/2001 - CORNELIO CEZAR
KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. Alberto Roim, ocorrido no último dia 01 de agosto. 0246/2001 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Paulo Ivo Hilário da Silva,
pelo encerramento de sua gestão á frente do diretório local do PSB - Partido Socialista Brasileiro. 0247/2001 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Jacob da Silva, eleito no
último dia 05 de agosto, presidente do diretório local do PSB - Partido Socialista Brasileiro. 0248/2001 - CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Antônio Aparecido Couto, pelas
campanhas que vem promovendo para ajudar aos necessitados nordestinos. 0249/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Moção de Apoio à FAEF no processo que tramita junto ao MEC e OAB para instalação do curso de direito na cidade de Garça. 0250/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e
Aplausos ao Sindicato dos Comerciários de Garça e Região, pela inauguração no dia 06 de agosto da Escola Sindical
Comerciaria. 0251/2001 - PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, Moção de Congratulações e Aplausos aos profissionais
garcenses Sônia e Mário Figueiredo Peres. que no último mês de julho estiveram ministrando um curso para mais de 70
profissionais da área de toda a região, no Hotel Sun Valley em Marilia, sobre as principais tendências da moda
no
Ül-iO
primavera-verâo em cortes e penteados. 0252/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Apoio a
reivindicação de professoras garcenses de cessão pela municipalidade de veículo e/ou auxilio no transporte para a cidade
de Marilia, onde participam do Programa Especial de Formação de Professores de P a 4“ séries do Ensino Fundamental -
PEC - Formação Universitária. 0253/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Moção de Congratulações e Aplausos a
Organização Nacional de Turismo Japonês, pelo envio de material turístico para distribuição na 15“ Festa da Cerejeira
de Garça. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, At. Requerimento n° 42/2001
- Maurício Massao Ogawa. Depto. Recursos Humanos - Secretaria de Estado da Educação. At. Requerimento n“
159/2001 - Afrânio Carlos Napolitano. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. At. Requerimento n“
160/2001 - Comélio Cézar Kemp Marcondes. 42“ Subsecção de Garça da OAB, At. Requerimento n° 160/2001 ●
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. 42“ Subsecção de Garça da OAB, At. Requerimento n® 160/2001 - Cornélio Cézar
Kemp Marcondes. Governo do Estado de São Paulo, At. Requerimento n® 160/2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes.
Lúcio César Pires, At. Moção n° 155/2001 - José Maria Piola. Prefeitura Municipal de Marilia, At. Moção n° 60/2001 ●
Fred Jorge Siman. Ministério da Educação, Al. Requerimento n“ 66/2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Secretaria
de Estado da Cultura, At. Requerimento n° 144/2001 - Comélio Cézar Kemp Marcondes. Depto. Municipal de Cultura.
At. Moção n° 201/2001 - José Maria Piola. José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, At. Moção n° 206/2001 - Cornélio
Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Queiroz, At. Requerimento n® 168/2001 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. lAPEN - Garça, encaminhando o Balanço Financeiro e Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente
ao mês de junho/2001. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete da Receita e Despesa referente ao mês de junho/2001.
SAAE ● Garça, encaminhando o Balancete do mês de junho/2001 referente ao Fundo Especial de 20% destinado a
construção de Estação de Tratamento de Esgotos. Ministério da Educação, informando a liberação à Prefeitura Municipal
de Garça de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação. Dep. Pedro Mori, encaminhando cópia da Proposta de Emenda n® 13/2001, que tem por finalidade destinar
75% do produto da arrecadação do IPVA licenciados em seus respectivos territórios aos municípios. Loja Maçònica
Integração e Justiça, encaminhando a relação da nova diretoria da referida loja. empossada no último dia 9 de junho para
0 Biênio 2001/2003. Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento n® 5560/2001, de
autoria do vereador Walyr Villela, manifestando apoio ao programa brasileiro contra a Aids. Câmara Municipal de
Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento n® 5880/01. de autoria do vereador Waldyr Villela. solicitando
providências do Governo Estadual com relação a crise energética, com o planejamento e execução de programas
emergenciais de expansão da geração de energia elétrica no Estado de São Paulo. Câmara Municipal de Ribeirão Preto,
encaminhando copia do Requerimento n® 5937/2001, de autoria da Vereadora Silvana Resende, agradecendo a
participação da Sra. Maria Ap. de Laia, presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina, no Encontro Regional
de Vereadoras, realizado no último dia 03 de agosto, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Câmara Municipal de
Pompéia, solicitando apoio a solicitação ao Governador do Estado e Secretário de Estado dos Transportes para realizar o
recapeamento total da via expressa que cruza a cidade de Pompéia. Ministério da Saúde, informando a liberação de
recursos à Prefeitura Municipal de Garça, em referência a diversos programas de saúde. Ministério da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. Secretaria de Economia e Planejamento, convidando para a Audiência Pública sobre o
Orçamento do Estado de São Paulo para o exercício de 2002, a ser realizada no dia 15 de agosto, às 14hs. no Auditório
da Secretaria Municipal de Cultura de Marilia. Depto. Municipal de Cultura, informando a programação da Corporação
Musical Santa Cecília no mês de Agosto de 2001. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os
vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: teceu comentários sobre proposituras apresentadas por ele e
por alguns colegas. Primeiramente, cumprimentou o companheiro Jacob da Silva pela sua eleição à presidente do
diretório local do PSB - Partido Socialista Brasileiro, augurando-lhe uma proficua gestão. Manifestou seu apoio a
iniciativa da Municipalidade de conseguir a instalação de uma Faculdade de Tecnologia (FATEC) em Garça, alegando
que este fato enriquecería ainda mais o setor educacional garcense, e diminuiría a necessidade de deslocamento de alunos
para outras localidades para realizar curso superior na área tecnológica. Ainda na área educacional, mostrou-se favorável
também a intenção de instalação do curso de direito na FAEF, afirmando ser mais um impulso para o desenvolvimento
educacional e jurídico de Garça e Região, e que Garça, ao contrário do que vem sendo dito, tem condições de abrigar
esse curso sim. Sobre outra propositura que apresentou, disse ser obrigação da municipalidade o auxílio no transporte à
cidade de Marilia das professoras que estão paiticipando do Programa Especial de Formação de Professores de 1“ a 4“
séries do Ensino Fundamental, lembrando que a municipalidade fornece meio de transporte para outras atividades com
menor importância para o Município. Salientou a necessidade da participação da comunidade garcense no movimento
para duplicação da SP-294, encabeçado pelo Grupo GEAD, sediando reuniões e tendo uma participação mais ativa
projeto; ressaltou que todas as regiões recebem melhorias, somente a Alta Paulista ficou esquecida, reforçando a
necessidade de um maior engajamento da comunidade da região para conseguir as melhorias sonhadas. Teceu
comentários sobre requerimento que apresentou indagando o Executivo Municipal se este encaminhou documentação
para formalização de convênio com o Governo Federal, objetivando a aquisição de uma viatura tipo ambulância,
conforme informação recebida por parlamentares federal e estadual. Comentou também a indicação que fez sugerindo o
no
retomo do embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário Urbano, pois a extinção deste ponto causou
enormes prejuízos para os comerciantes das imediações. Sobre o problema de redução de velocidade na Avenida
Labieno da Costa Machado, em alusão a propositura apresentada pelo colega Pedro Henrique Scartezini de colocação de
semáforo em determinado local da Avenida, disse que a Câmara vem fazendo sua parte, oferecendo idéias para solução
do caso. Manifestou seu apoio a propositura em homenagem ao empresário José Fernandes Lopes, pela construção do
loteamento Vilota São José, salientando ser esse o loteamento mais completo entregue na cidade, contando com toda a
infraestrutura exigida em lei. Finalizando, teceu comentários sobre resposta que recebeu do Ministério da Cultura sobre
indisponibilidade de recursos para auxiliar no término da construção do Teatro Municipal de Garça; disse que a cidade
merece essa benfeitoria e que os governos estadual e federal devem enviar recursos para o término da obras, salientando
que continuará insistindo Junto a essas esferas de governo para angariar recursos. JOSÉ MARIA PIOLA; baseando-se
em resposta do Executivo a requerimento de sua autoria, o vereador fez uma comparação entre serviços de tapa buracos
executados na atual administração e na administração anterior, concluindo que a administração atuai gastou cerca de
40% menos na aquisição de asfalto do que a administração anterior, salientando que o produto adquirido foi o mesmo, da
mesma empresa e que essa diferença favorável foi obtida apesar do aumento de preços dos derivados de petróleo no
início deste ano, da alta do dólar e salários. Indagou se não havia na administração anterior ninguém para discutir preço
ou para encontrar outras firmas que oferecessem melhores condições. Disse haver mais coisas que o povo precisa saber,
dizendo se lastimar com o que ocorreu, como vereador e cidadão. Por ser a primeira sessão ordinária do mês, conforme
versa o artigo 286 do Regimento Interno, foi concedido o uso da TRIBUNA LIVRE ao Sr. Prof. SÉRGIO DE
STÉFANI, diretor regional do Centro do Professorado Paulista, pelo prazo de vinte minutos, com direito a apaites. para
discorrer sobre a municipalização do ensino: disse que a finalidade de ocupar a tribuna da Câmara, prende-se ao fato de
que 0 Sr. Secretário Municipal de Educação e Cultura está pretendendo municipalizar o Ensino Fundamental de P a 4"“
séries de Garça. Afirmou que o seu objetivo, como representante do Centro do Professorado Paulista, é lutar contra a
municipalização, dizendo que o Sr. Secretário Municipal da Educação ouviu somente diretores regionais de ensino e
Secretários de Educação de cidades que municipalizaram o ensino, que falam a favor da municipalização, pois “se
falarem contra serão substituídos”. Enfatizou que com a municipalização, o Prefeito estará onerando o Município, além
de prejudicar alunos, professores e funcionários das escolas, tendo que aumentar as taxas municipais para
despesas. Salientou que a Constituição é bem clara sobre a atuação do Estado no ensino fundamental e médio,
salientando também que não há lei ou outro diploma legal que obriga o processo de municipalização. Afirmou que o
Estado possui aproximadamente 150.000 professores no Ensino Fundamental de P a 4" séries, mais funcionários e
diretores, indagando onde serão colocados esses profissionais com a municipalização. Explicou que a municipalização é
forçada de duas maneiras: por rede própria, onde o município assume o prédio, equipamentos, alunos e respectivos
problemas; os efetivos são removidos para outras escolas, provocando o desemprego do pessoa! não efetivo, que são
dispensados; há necessidade de realização de concurso público para ingresso na rede própria e a necessidade de criação
de cargos de confiança dependendo da pressão política dp município; ressaltou que esse sistema é inconstitucional, salvo
melhor Juízo, por não assumir os recursos humanos conforme estabelece o § 9® do Artigo 3® da Lei do Fundão. A outra
maneira é através de convênio com o Governo do Estado, onde o município assume prédios, equipamentos, alunos e
respectivos problemas; o professor e funcionários efetivos podem ficar a disposição do município, se quiserem, durante o
período letivo, com renovação anual, enquanto houver interesse tanto do Prefeito quanto do Governador, retendo o
Estado as despesas das verbas do Fundão a mesma proporção das despesas com docentes e funcionários; lui dispensa dos
recursos humanos não efetivos e necessidade de realização de concurso público para ingresso na rede municipal. Fez
duas observações: os recursos do Fundão são liberados após
MEC; desta forma, na maioria das vezes, o município é obrigado a bancar o sistema por mais de seis meses; alguns
municípios conseguiram que os professores e funcionários efetivos da rede estadual ficassem a disposição da nova rede
escolar, isto apregado por alguns prefeitos, mas a regra geral é descontar o salário dos estaduais dos recursos do Fundão.
Indagou o que acontecerá no término do primeiro convênio e se os professores estaduais ficam no município. Quanto a
situação dos professores, o orador fez a leitura do Decreto n° 42.966, onde ressaltou a falta de respeito para com os
professores e funcionários das Escolas Estaduais, desrespeitando tudo o que os professores conquistaram através de anos
e de diversos governos, eis que com a municipalização, remove professores para outra unidade, ou há transferência
opcional, se outro município tiver vaga, ou ficar adido, não havendo resolução ou decreto que explicasse quanto ficará
ganhando ou se haverá desconto em seu salário para quem ficar adido. Deixou bem claro que se for feito convênio de
municipalização, Garça voltará a sofrer desconto de !5% dos 25% da verba destinada a Educação, não retomando nem
10% para o município, como os casos das cidades de São José do Rio Preto, Guarulhos e São Sebastião. Esgotado o
tempo para explanação, pela ordem, o vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes solicitou ao Sr. Presidente a concessão
de mais dez minutos para o orador terminar sua explanação, o que foi concedido pelo Sr. Presidente. Retomando a
palavra, o orador discorreu sobre os problemas causados pela municipalização. Ressaltou que, na tentativa de gastar
menos, desde o início do primeiro mandato, o Governo Estadual estimula o processo de municipalização, provocando
vários problemas. Exemplificou que o Governo contraria o § 9°, Artigo 3° da Lei n® 9.424/96, estabelecendo convênios
Municípios transferindo somente alunos ou alunos, prédios e equipes, o que considerou inconstitucional, sendo
necessária a transferência de material e encargos financeiros. Afirmou que gostaria que os Srs. Vereadores convocassem
arcar com as
inscrição dos alunos municipais no Centro Escolar do
com os
uma assembléia para que a municipalização do ensino na cidade fosse debatida entre os defensores da Municipalizaçao,
os contrários à Municipalização, a Diretora Regional de Ensino de Marilia e o Sr. Prefeito, para sanar por completo às
dúvidas. Salientou ainda que há uma diferença considerável no salário dos professores estaduais e dos municipais, com
vantagem financeira para os professores do Estado. Enfatizou que Garça deve ser a última cidade a municipalizar seu
ensino, caso isto seja irreversível. O orador disse que acredita na palavra do Sr. Prefeito e vereadores, contrários a
municipalização. Em apaife concedido, o vereador Washington Pereira de Araújo parabenizou o orador pela explanaão e
principalmente pela elaboração da apostila sobre o assunto entregue aos vereadores. Após a Tribuna Livre, o Sr.
Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos, foi realizada a 2^ chamada visando à Ordem
do Dia, constalando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PARECER N" 48/2001. da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n“ 42/2001, de autoria do vereador Adão
Luiz Cavalcanti, que dispõe sobre a obrigatoriedade da vedação de porta.s, janelas e outras formas de acesso em imóveis em fase de construção e/ou desabitados. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve
solicitação de palavra. Colocado em votação global, o parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II -
PROJETO DE LEI N° 43/2001, de autoria do vereador Adão Luiz Cavalcanti, que dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de materiais descartáveis por todos os estabelecimentos comerciais e ou prestadores de serviços, quando suas
atividades têm relação direta com o bem estar e saúde das pessoas. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que o vereador Adão Luiz Cavalcanti, autor do projeto,
apresentou a seguinte Emenda Supressiva: "Retire-se do artigo 1“ a e.xprcssão 'comerciais e ou' ”. Colocado em
discussão, 0 Projeto e a Emenda Supressiva, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto foi aprovado por maioria de votos. Colocada em votação a Emenda Supressiva, esta foi aprovada também por
maioria de votos. O Sr. Presidente determinou o encaminhando do Projeto à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para inclusão da Emenda. ITEM III - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N" 02/2001, de autoria
do Vereador André Luis Gavioli Rodrigues, que altera o artigo 15 da Lei Orgânica Municipal - Fixa o número de
vereadores a partir da próxima legislatura. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado cm discussão, ocupou a tribuna os vereadores: ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES: o vereador afirmou que estava atendendo ao clamor do povo. com
Garça passando a ter um número de vereadores idêntico ao de outras localidades com o mesmo porte, opinando ser um
absurdo uma cidade com menos de cinqüenta mil habitantes ter dezessete vereadores. Disse que irá trabalhar junto a
deputados para que imponham uma nova legislação com o número de vereadores mais condizente com a população do
município, disse ser favorável a uma mudança na atual legislação eleitoral para escolha dos representantes da população,
passando a viger o sistema majoritário, abandonando-se o critério proporcional. Além disso, opinou que deveria ser
punida a mudança de pailido após a eleição com a perda do mandato, assegurando a fidelidade partidária, e posicionou￾se contrário a sucessiva reeleição dos parlamentares. Ressaltou também a necessidade de maior liberdade aos órgãos de
imprensa durante o período eleitoral. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: manifestou-se contrário ao projeto,
opinando não haver necessidade de tomar tal atitude neste momento. Disse ser contrário a redução do número de
vereadores, neste momento, até em apoio aos vereadores ameaçados de perder o mandato, no início do ano, em virtude
de ação judicial não concretizada, lembrando o impacto provocado nos vereadores, inclusive ao autor do projeto em
questão. Disse ser favorável a resolução desta questão, mas que seja feito um projeto na hora certa, em conjunto com a
Mesa Diretora e vereadores. Manifestou-se também contrário a alteração do sistema eleitoral para o majoritário,
opinando que deve haver uma representação partidária nos parlamentos. LAERTE RODELA: manifestou-se contrário ao
projeto, assumindo ser favorável ao número de dezessete vereadores para Garça. Disse que seria favorável a redução do
número de vereadores e adoção do sistema majoritário somente com a mudança de lodo o sistema eleitoral,
principalmente com o financiamento oficial para as campanhas, nivelando todos os candidatos, pois afirmou que o atual
sistema privilegia políticos com maior poder aquisitivo. Opinou que Garça, ao contrário de muitas localidades da região,
não tem despesa elevada com o legislativo para justificar uma diminuição no número de vereadores. A Mesa informou
que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da
maioria qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi rejeitado por maioria de votos
(doze votos contrários e cinco a favor). ITEM IV - PRO.IETO DE LEI N” 48/2001, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a instituição da Hora de Trabalho Pedagógico para o Magistério Público Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. U DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Prefeito informou que foi
encaminhado pelo Executivo Municipal uma Mensagem Aditiva ao projeto em questão, cuja cópia havia sido distribuída
pela Secretaria aos Srs. Vereadores. Colocado o Projeto e a Mensagem Aditiva em discussão, fez uso da palavra o
vereador AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: iniciou comentando a entrevista publicada no Jornal Folha de Garça.
Secretário Municipal de Educação e Cultura, que disse que o atraso na aprovação deste projeto se deve a demora
na emissão do parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultural, Lazer e Turismo, presidida pelo Prof Affânio Carlos
Napolitano, que queria colocar impccilhos ao projeto. Disse que não era presidente da referida
vereador André Luis Gavioli Rodrigues, que o designou como relator para emitir parecer sobre a matéria, e que não teve
tempo hábil para estudar o projeto a tempo dele ser votado antes do recesso parlamentar. Não duvidou da reputação e
qualificação dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, porém disse que o projeto não é perfeito, em alusão
a afirmação do Secretário de Educação e Cultura naquela entrevista. Disse ter havido falta de ética no pronunciamento
com 0
comissão, e sim o
do Secretário Municipal de Educação e Cultura. Sobre o projeto, disse que trabalhou nele durante o recesso, para
aperfeiçoa-lo, junto com a ProP. Elza e a assessoria jurídica da Prefeitura Municipal. Disse que realizou alteraçftes nos
termos técnicos utilizados, e acrescentou a carga suplementar de trabalho para atendimento de alunos em recuperação e
estudo de aceleração, atendendo exigências da L.D.B. Disse que iria apresentar emendas com essas modificações, porém
iriam ocorrer problemas legais, pois com a criação da carga suplementar de trabalho, criaria despesa em projeto de
iniciativa do Executivo, o que não é permitido pela Lei Orgânica Municipal, Então, a assessoria jurídica da Prefeitura
sugeriu 0 encaminhando de uma mensagem aditiva ao invés da emenda, o que foi acatado. Finalizando, disse ser um
importante beneficio para o magistério público municipal e colocou-se a disposição para possíveis explicações. O Sr,
Presidente informou que seria colocada em votação primeiramente a Mensagem Aditiva, que, caso fosse aprovada,
prejudicaria o projeto original. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocada em
votação, artigo por artigo, a Mensagem Aditiva foi aprovada por unanimidade dc votos, ficando prejudicado o Projeto
originai. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores; AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO; endossou as palavras de seu companheiro de partido durante a discussão do
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 02/01, opinando que um número menor de vagas facilitaria os
candidatos com maior poderio econômico se elegerem. Opinou que dezessete vereadores é um número idea! para Garça,
permitindo a representatividade de partidos pequenos. Manifestou-se favorável a uma mudança global da legislação
eleitoral. FRED JORGE SIMAN: o vereador comentou matéria divulgada pela imprensa local, na última quinta feira,
onde o Comandante do Corpo de Bombeiros local dizia haver desinteresse das autoridades locais sobre a destinação de
área para a nova sede da corporação. Disse que houve falta de ética na declaração e na reportagem, não sendo as
autoridades locais consultadas sobre o assunto. Disse que não importa o loca! onde seja construída a nova sede do Corpo
de Bombeiros, desde que esteja cm melhor local, apoiando qualquer medida neste sentido. Ressaltou a necessidade de se
tomar providências para evitar acidentes nas proximidades da Igreja Universal do Reino de Deus, na Av. l.abieno da
Costa Machado, em virtude do excesso de velocidade praticado naquela região, como o recente atropelamento de um
aposentado naquelas imediações. Opinou que a instalação da sede do Corpo de Bombeiros naquelas proximidades,
poderia auxiliar, coibindo o excesso de velocidade praticado pelos motoristas naquela região da cidade. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador ironizou, dizendo para ser construída a nova sede do Corpo de Bombeiros no
distrito de Jafa, nas proximidades da Rodovia SP-294. Disse que o Comandante do Corpo de Bombeiros deveria evitar
retaliações aos vereadores e que o melhor local para instalação da corporação seria nas dependências da "Delegacia
Velha”. Disse haver necessidade de retaliações ao Comandante do Corpo de Bombeiros local, já que este vem
procedendo desta forma com os edis. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: mostrou-se favorável a idéia de in,stalação da
sede do Corpo de Bombeiros local na “Delegacia Velha", conforme foi cogitado. Disse ter indicado a colocação de
semáforo no cruzamento da Av. Labieno da Costa Machado com Rua 7 de Setembro para tentar solucionar os problemas
de trânsito verificados naquelas imediações. Ressaltou que vários pedidos e sugestões foram encaminhadas pela
Edilidade ao Conselho Municipal de Trânsito para solucionar os problemas naquela Avenida, solicitando maior agilidade
deste Conselho nas análises das propostas. Não havendo outr
Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta A ^
.QiS oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de .ÍG^a. 06 de agosto de dois mil e um.
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MAURÍCIO MAS6AO OGAWA
Presideme \
imirs 5 1
2° Secretário
KJ AND A. DOS SA^OS LOPES Secretária \ \
SONIAMARI

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