| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2001-08-27 |
| native_id | 1143 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE (;aRCA 25* SESSÃO ORDINARIA UE:AI.1ZAI)A KM 27 i)i: ACiOS I O l)R 21101 PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA SECRETÁRIOS: SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES E ANDRE LUISGAVIOLI RODRIGUES Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos vereadores Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. P Secretária, e André Luis Gavioii Rodrigues. 2° Secretário, realizou-se a 25“ Sessão Ordinária de dois mil e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros. Adão Luiz Cavalcanti. Afrânio Carlos Napolitano. André Luis Gavioii Rodrigues. Cornéiio Cézar Keinp Marcondes. Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman. Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodella. Maurício Massao Ogawa. Miguel Martins Goiivea. Nivaldo Aparecido Couto. Pedro Henrique Scarlezini. Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Valdemar Ziiniani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e. considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou abeila a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ala da 24“ Sessão Ordinária de 2001, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os E.xpedientes da Sessão. EXPIÍDIIÍME RECEBIDO DO EXECL TIVO MVXICIPáL. Projeto de Lei n° 58/2001. que altera a Lei Municipal iC 3.464/2001. que criou gratilleação de 60% para servidores ocupantes de cargo de nível universitário, exercendo Jornada de trabalho em tempo integral - Projeto considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões permanentes da Casa. Of. n° 749/2001. At. Requerimento n® 184/01 - Jacob da Silva. Of. n“ 750/2001. At. Requerimento n° 186/01 - Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Of n“ 751/2001. At. Requerimento iC 188/01 - Comélio Cézar Kemp Marcondes. Of n° 760/2001. encaminhando cópia da Lei Municipal n° 3.493.'01. EXPEDIEXTE RECEBIDO DOS SEMIORES \'EREADORES: Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2001. de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que ratifica decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no acórdão prolatado pelo E. Órgão Especial no Processo n° 066.400.0/9. que declarou inconstitucional a Lei Municipal n° 3.343/99. Projeto de Lei n° 56/2001, de autoria do Vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes, que dispõe sobre a proibição do uso de agroióxico da classe dos herbicidas na limpeza das vias públicas e terrenos não dotados de edificações. Projeto de Lei n“ 57/2001. de autoria do Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que dispõe sobre a pennanência e ingresso de cães guia nos locais que especifica. Todos os projetos apresentados foram considerados objeto de deliberação e encaminhados às Comissões Pemianentes da Casa. Requerimentos números; 0202/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando apoio dos Deputados Rodrigo Garcia e Gilberto Kassab no acompanhamento e agilização do proces.so que tramitajunto ao de recursos para aquisição de um veiculo tipo ambulância, conforme documentação enviada pela Municipalidade. 0203/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando apoio do Governador do Estado pam a comstrução do novo quartel do Corpo de Bombeiros de Garça. 0204/2001 - MARCONDES, solicitando ao Governo do Estado e Secretário Estadual da Cultura, a inclusão de verba para conclusão do Teatro Municipal de Garça no orçamento do Estado para o exercício de 2002. 0205-2001 - ADÀO LUIZ CAVALCANTI, solicitando ao Comandante da 4“ Cia. da Polícia Militar de Garça informações sobre a possível instalação de uma base de policiamento comunitário no Jardim Sol Nascente. 0206/2001 - FRED JORGE SIMAN, solicitando a direção do Garça Plaza Shopping, a reformulação da grade existente na entrada da escada do último andar. 0207/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal reivindicar Junto ao Governo do Estado a instalação de uma Unidade de Atendimento ao Público da Secretaria da Fazenda, através de convênio com 0 Município. 0208 2001 - AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, solicitando ao Comandante da 4“ Cia. da Policia Militar de Garça a instalação de uma ba,se de policiamento comunitário no Jardim Morada do Sol e ou Sol Nascente. 0209/2001 - AFRÂNIO CARLOS NAPOLí CANO, solicitando ao SAAE a regularização do fornecimento de água no Jardim Adrianita. 0210/2001 - FRANCISCO ASSiS DE SOUZA, solicitando a empresa RAPTUR informações sobre a possibilidade de estabelecer uma linha circular até o Velório Municipal. 0211/2001 - solicitando ao DER-Assis, a construção de um abrigo para passageiros no trevo de acesso á Marilia. 0212/2001 - VALDEMAR ZlMiANI. solicitando à Telecomunicações de São Paulo S/A a instalação de um telefone público nas proximidades da Madeireira Garça. 0213/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito entradas da cidade. 0214/2001 - Ministério da Saúde, objetivando destinaçâo CORNÉLIO CHZAR KEMP VALDEMAR ZlMlANl. Municipal informações sobre instalação de portais, pórticos ou guaritas nas MAURÍCIO MASSAO OGAWA. solicitando ao Sebrae Marilia. informações sobre o Programa Sebrae de Aiiesanato. 0215/2001 - JOSÉ MARl.A PIOLA. solicitando ao DER a manutenção da pavimentação asfáltica da rodovia JafaBairro lliralupã 0216/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito - WASHINGTON Municipal informações sobre erradicação de árvores na cidade no corrente ano. 0217/2001 - PEREIRA DE ARAÚJO, solicitando a iniercessão do Deputado Campos Machado para o atendimento da solicitação feita ao Secretário Estadual da Habitação, objetivando a realização de obras de infra-estrutura no conjunto habitacional Todos os Requerimentos de Jafa e nos conjuntos habitacionais construídos em regime de mutirão na cidade. à KstiicJo de São Paulo apresctuadob foram aprovados por unanimidade de voios. Indicações números: 0410'2001 - ADAO LUIZ CAVALCANTI, sugerindo substituição do gradil de proteçilo do bueiro localizado na altura da residência de número 110 da Rua José Bruno da Silva. 0411/2001 - JACOB DA SILVA, sugerindo colocaçüo de placa ao lado do portão de entrada da EE João Crisóstomo, indicando que o local é reservado para estacionamento exclusivo de veículos e,scolares nos horários de aula. 0412/2001 - JACOB DA SILVA, sugerindo colocação de caçambas para recolhimento de lixo no futuro loteamento Santo Expedito, na saída para o Jardim São Benedito e Jardim Adrianita. 0413/2001 - LAERTE RODELLA. sugerindo colocação de bancos para acomodação de torcedores que prestigiam o futebol suíço no Cjto. Esportivo Manoel Gouveia Chagas. 0414/2001 - JACOB DA SILVA, sugerindo estabelecer um local para carga e descarga de mercadorias no Terminal Rodoviário Urbano. 0415/2001 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, sugerindo instalação de pórticos nas entradas da cidade, para melhor controle da movimentação de veículos dentro da área urbana da cidade. 0416/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. sugerindo colocação de cascalho nas ruas do Jardim Gisele. 0417/2001 - FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, sugerindo uma reforma no prédio do Mercadão. com substituição dos vidros e nova pintura. O Senhor Presidente da Me,sa determinou que. de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal- Moções números: 0275/2001 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Pesar pelo falecimento do Sr. José Eusébio. ocorrido no último dia 20 de agosto. 0276/2001 - AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO. Moção de Congratulações e Aplausos a aluna Tatiane Guimarães Brocco. do curso médio da EE ProP Nely Carbonieri de Andrade, que teve seu conto selecionado no I Concurso Literário Juras de Amor. para figurar numa coletânea que esta sendo editada na capital do Estado. 0277/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Apoio a reivindicação apresentada pelo Deputado Estadual Pedro Tobias ao Governo do Estado, de destinar uma nova viatura de resgate ao Corpo de Bombeiros de Garça. 0278/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao professor Ednalvo Cardoso de Andrade, pelo excelente trabalho realizado a frente das escolinlias da AELT. 0279/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplau-sos ao empresário Vladirnir Martins, proprietário da Droga 10. pela remodelação de suas instalações. 0280/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Manoel Bagagi. pela inauguração das novas instalações de seu salão de barbeiro. 0281/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos a Vídeo System, pela comemoração de seus 16 anos de atividades em Garça. 0282/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça, pela comemoração do seu 38” aniversário de fundação. 0283/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos á Sra. Lourdes Leite, pela inauguração de seu estabelecimento denominado Book Store e também de escritório especializado em publicidade, no último dia 18. 0284/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao jovem Cássio Luiz Zancopé. pela sua formatura na Escola de Árbitros da Federação Paulista de Futebol, tornando-se o primeiro garcense a fazer parte do quadro de árbitros daquela Federação. 0285/2001 - PEDRO HENRIQUE SCARTEZINl, Apoio aos projetos de Emenda a Constituição e de Lei apresentados pelo Deputado Federal Luiz Antônio Fleury Filho, propondo mudanças na Constituição e nas Leis Penais, visando diminuir a violência no país. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CEETEPS. At. Requerimento n” 182/01 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Secção de São Paulo da OAB. At. Moção n” 264/01 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Associação Cultural e Assisiencial da Liberdade. Al. Moção n” 235/0! - Maurício Massao Ogavva. Departamento Municipal de Cultura, informando a programação da Corporação Musical Santa Cecília no mês de setembro/Ol. SAAE - Garça, encaminhando o balancete do mês de julho/01, referente ao lundo especial de 20% destinado a construção de Estação de Tratamento de Esgoto. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete das Receitas e Despesas do mês de julho/01- O Sr. Presidente da Mesa comunicou o recebimento de uma representação assinada pelo presidente do diretório municipal do PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, Sr. Manoel Vicente Fernandes Bertone, solicitando a e.xtinção do mandato do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, alegando que este iiansgrediu dispositivo constitucional, que não permite a vereador patrocinar causa judicia! contra o Município. Após a leiiiira da ínteura da representação, o Sr. Presidente comunicou ao vereador denunciado que este tinha o prazo de quinze dias para' apresentar sua defesa por escrito, sendo todo o processo encaminhado a Comissão de Constituição. Justiça e Redação posteriormenle. para análise; colocou a representação cilada a disposição dos Srs. Vereadores para consulta. Secretaria da Casa. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores; VALDEMAR ZIMIANI: destacou a necessidade da construção de abrigos e instalação de um telefone público nas imediações do trevo de acesso para Marília. visto que muitas pessoas utilizam-se de ônibus que não adentram o perímetro urbano da cidade, tendo que embarcar e ou desembarcar naquele local, sofrendo com as intempéries climáticas. Teceu comentários sobre o aumento concedido aos sei^vidores federais de 3,5%, e a autorização para algumas concessionárias aumentarem a tarifa elétrica em 16%. opinando que o Governo Federal está favorecendo seus adversários com este tipo de atitude. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: justificou a apresentação de proposituras solicitando governo estadual para conclusão das obras do Teatro Municipal e para construção da nova sede do Corpo de Bombeiros, afirmando que o Município, por si só. não dispõe de recursos financeiros para realizar essas obras, na recursos ao salientando que isso fora uma promessa de campanha do Sr. Prefeito. Ressaltou a necessidade de urgência na definição do loca! da nova sede do Corpo de Bombeiros. Disse que solicitou acompanhamento de deputados federal e estadual no processo visando a destinação de recursos para aquisição de um veiculo tipo ambulância, lembrando que a municipalidade, coin um pouco de investimento, poderia transformar este veiculo em uma UTl móvel, suprindo parcialmente a falta deste recurso no sistema de saúde do município. Teceu criticas aos problemas de atendimento na área da saúde no Municipio. eximindo os médicos e enfermeiros de culpa pelo que vem ocorrendo. Sobre a representação apresentada solicitando a extinção de seu mandato, disse estar sendo vítima de perseguição política. Sugeriu ao Sr. Presidente que repensasse e analisasse melhor a situação, para não vir a sofrer possíveis represálias. Disse que o autor da representação deveria se preocupar mais com a política cafeeira do país, cultura tão importante para essa região, e não desviar a atenção da população das irregularidades e promessas de campanhas não cumpridas. Comentou que não cometeu "crime" nenhum, citando atos praticados pelo seu "inquisidor" e seus correligionários muito piores, divulgados pela imprensa local, como utilização de servidores municipais para cortar árvores em terreno particular, corte de ánwes raras nas proximidades do lago artificial, de.sativaçào da UTl e serviço de hemodiálise do Hospital São Lucas, fechamento do Banco de Sangue do Hospital Samaritano. recebimento ilegal de tijolos e adubos da Garcafé, entre outros. Em aparte concedido, o vereador José Maria Piola esclareceu que o terreno a que o vereador se refere quando diz que houve utilização de servidores municipais para cone de árvores, de sua propriedade, encontra-se alugado à Empresa Translucas, que solicitou o serviço à Prefeitura Municipal; salientou que nunca usou e nunca usará recurso da municipalidade para beneficio próprio. Retomando a palavra, o vereador agradeceu as manifestações de apoio que vem recebendo, lembrando que seu pai também foi vitima de perseguição política, quando intentaram uma cassação sem sucesso contra ele. Disse confiar nos membros da Câmara Municipal de Garça, "que não se deixarão levar por pressões e cinirra,scos. que Já se houve faiar. onde o cardápio principal não é o destino de meu mandato, mas a dignidade e, principalmcntc, a credibilidade que ainda resta do Poder Legislativo no seio de nossa comunidade". SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES: mostrou seu descontentamento com o não atendimento das indicações apresentadas pelos vereadores, para a substituição da grade de proteção de um bueiro localizado na Rua José Bruno da Silva. Disse esperar que providências sejam tomadas em breve, promovendo o reparo, antes que ocorra um acidente e um inunicipe acione a Prefeitura. APRANIO CARLOS NAPOLITANO: mostrou seu contentamento com a conquista de uma aluna da escola Nely Carbonieri de Andrade, vencedora de um concurso de âmbito nacional de contos, culminando com a publicação de seu conto em uma colelânea; disse ser mais gratificantc ainda por se tratar de uma criança carente, se projetando ne.sle cenário. Ressaltou também os transtornos causados aos chacareiros do Jardim Adrianiia com a falta de água, principaimetile àqueles que tiram daquelas terras seus próprios alimentos: espera solução rápida para a questão. Ressaltou a necessidade de instalação de uma base de policiamento comunitários no Jardim Sol Nascente ou no Jardim Morada do Sol. passando àquele extremo da cidade a contar também com este beneficio, atendendo também a pedido dos moradores daquela região da cidade. Após o Intervalo Rcgiiiienlal foi realizada a 2" chamada visando à Ordem do Dia. constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM 1)0 DIA: ITEM I - PARECER N“ 56/2001, da Comissão de Constituição. Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n® 49/200!. de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Mumcipal n“ 3.341/99 ● Doação de área do Municipio para Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS- Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N® 55/2001. de autoria do vereador Pedro Henrique Scartezini. que declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Vida Plena. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUS TIÇA E REDAÇÃO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador autor do projeto, PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: teceu comentários sobre os objetivos e finalidade da Associação Beneficente Vida Plena, enfatizando que a mesma não tem caráter político nem religioso, atuando com funcionários voluntários, que não recebem salários, com o intuito de auxiliar famílias carentes. Solicitou 0 apoio de todos para a aprovação desce projeto, salientando a imporlância desta declaração para a Associação. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade cie votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N° 50/2001. de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o lAPEN a alienar imóvel que especifica. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. I" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em votação, houve solicitação de palavra. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimeniais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI N® 5‘>/200l de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo II da Lei N® 3.413/00 - Diretrizes Orçameiitárias2001. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 1® DISCUSSÃO E VO TAÇÃO. Colocado em votação, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que. de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desla maiéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores. FRANCISCO ASSIS DE SOUZA: destacou a necessidade de estabelecer uma linha para o transporte urbano de nao os Ü154 m Kstudo de São Paulo passageiros até o velório/ceniitério municipal; salientou que não há necessidade de muito deslocamento da atual linha, que passa a aproximadamente oitocentos metros daquele local, e iria beneficiar as pessoas que de dirigem ao velório/ceinitério municipal. Salientou ainda a necessidade dos vereadores mostrarem maior respeito aos colegas quando estes estiverem fazendo uso da palavra na tribuna, “deixando os ti-ti-tis para outra hora”. FRED JORGE SIMAN; exaltou o trabalho que vem sendo realizado pela Igreja Universal do Reino de Deus de Garça na reabilitação de Jovens do mundo das drogas, violência e prostituição. Salientou a importância da religião nesse processo de recuperação, confessando que já foi vitima das drogas, conseguindo através da religião e da fé sua libertação dos tóxicos e 0 conseqüente retorno ao convívio social. Ressaltou a necessidade de tima maior integração das autoridades com a população, visando mudar a atuai situação da cidade com relação aos problemas de drogas e violência. JOSÉ MARIA PIOLA: comentou sobre a possibilidade de abertura de uma Unidade de Atendimento ao Público da Secretaria da Fazenda em Garça, mediante convênio com a Municipalidade, suprindo a falta deste serviço após o fechamento do Posto Fiscal na cidade e beneficiando principalmente os pequenos comerciantes, que não mais terão que se deslocar até Marília para conseguir atendimento junto ao fisco estadual. Disse que o Sr. Prefeito está de acordo com a proposta, que logo pode vir a funcionar na cidade. JACOB DA SILVA: comentou proposituras que deu entrada. Salientou a necessidade de proibir a população de jogar lixo nas proximidades do IBC. pois o local está se tornando um lixão; sugeriu que os caminhões de bebidas adentrem ao Terminal Rodoviário Urbano para efetuarem o abastecimento dos estabelecimentos daquela localidade, evitando assim transtornos no trânsito do centro da cidade, como atualmente ocorre; discorreu sobre a necessidade de providências para coibir estacionamento de veículos particulares na área reservada à veículos de transportes de alunos, defronte a EE João Crisóstomo. Comentou que informações sobre o fechamento do banco de sangue da cidade estão mal explicadas, afirmando que quando se precisa de sangue, há necessidade de deslocamento até Marília. Ironizou a situação atual, dizendo que logo Garça passará a ser distrito de Marília, afirmando que quem ganhará com isto serão os servidores municipais, que passarão a ter os benefícios pagos aos servidores daquela cidade, como cesta básica e vale transportes. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e sete de agosto de dois mil c um. \ \ MAUIiíCIO M)^AU OGAWA Pr«ide\te' SÔNIA MARIA À. DOS sk AlÊmfLfebAVICílOíÕDRIGUES l"" 5 ecretária ITOS LOPES 2" Secretário