br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2001-09-03
native_id1144

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Lstado de Sao Paulo
CAMARA MUNICIPAL DF. CARÇA
26* SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE SETEMIHU) DE 2001
PRESIDENTE: MAURÍCIO MASSAO OGAWA
SECRETÁRIOS: SONlA MARIA Al.VKS DOS SANTOS LOPES E ANDRE LUÍS GAVIOLI RODRIGUES
Aos três dias do mês de setembro de dois mil e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte
horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos
vereadores Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, P Secretária, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2° Secretário,
realizou-se a 26^“ Sessão Ordinária de dois mil e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis
Gavioli Rodrigues, Comélio Cézar Kemp Marcondes, Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siinan, Jacob da Silva,
José Maria Piola, Laerte Rodella, Maurício Massao Ogawa, Miguel Martins Gouvea, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro
Henrique Scartezini, Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, Vaidemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo,
totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a
primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão c votação a Ata da
25" Sessão Ordinária de 2001, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqLlência os senhores secretários
passaram a ler os Expedientes da Sessão. LXPEDIEÍ^TE RECEfíWO DO EXECUTIVO MUXiCIPAL: Projeto de
Lei n® 59/2001, que autoriza a adaptação do espaço onde funcionava o velório do Hospital e Maternidade Samaritano
para instalação de uma USF e abertura de crédito especial. Projeto de Lei n® 60/2001. que autoriza a celebração de
convênio com a Fundação Paulista de Tecnologia e Educação. Ambos os projetos foram considerados objeto de
deliberação pelo Plenário, com o Sr. Presidente determinando o encaminhamento destes às Comissões Permanentes da
Casa. Veto Total ao Projeto de Lei n® 43/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de materiais descartáveis por
estabelecimentos prestadores de serviços cujas atividades tern relação direta com o bem estar e saúde das pessoas. O
Sr. Presidente determinou o encaminhando do referido Veto à Comissão de Constituição. Justiça c Redação, para
emissão de parecer. Of. n® 779/2001, At. Requerimento n" 191/2001 - Jacob da Silva. Of. n“ 780/01, At. Requerimento
11° 192/2001 - Laerte Rodela. Of n® 781/2001, At. Requerimento n° 193/2001 - Maurício Massao Ogawa. Of. n°
782/2001, At. Requerimento n° 190/2001 - Washington Pereira de Araújo. Of. n° 798/2001, encaminhando cópia das
Leis Municipais n® 3.494 c 3.495/2001. EXPEDIENTE RECEISIDO DOS SENHORES VEREADORES.
Requerimentos números: 0218/2001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal informações sobre realização de horas extras por parte dos motoristas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 0219/2001 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS. solicitando à direção do SBT que proceda a doação do
dinheiro reavido do resgate da filha do diretor-presidente daquele órgão de imprensa para os familiares dos
investigadores mortos na captura de um dos seqücstradores. 0220/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA, solicitando ao
comando da 4" Cia. da Policia Militar de Garça mais ostensividade no policiamento preventivo no recinto da feira livre
nas manhãs de domingo. 0221/2001 - CORNÉI.IO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Governador do
Estado, Secretario Estadual dos Transpoiles e ao Superintendente do DER, urgência na pavimentação do trecho de
aceleração e desaceleração da nova base da polícia rodoviária de Garça, nas proximidades da Faz. Igurê, peimitindo assim seu funcionamento. 0222/2001 - AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, solicitando ao Presidente da Assembléia
l.egislativa do Estado de São Paulo que interceda para que o novo Plano de Cargos e Salários de servidores do Centro
Paula Souza seja arquivado em definitivo, ou pelo menos que se considere todas as aspirações dos servidores
interessados. 0223/2001 - LAERTE RODELLA, solicitando ao Dcpio. Estadual de Proteção dos Recursos Naturais se
foi fornecido ao SAMA autorização para erradicação de árvores no Lago Artificial. Todos os_ Requerimentos
apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 0418/2001 - Al-RANIO CARLOS NAPOLl'1'ANO, sugerindo construção de calçada defronte a ETAE Dep. Paulo Ornelas de Carvalho Barros. 0419/2001 - AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, sugerindo instalação de redutor de velocidade na Av. Labieno da
Costa Machado, defronte a Igreja Universal do Reino de Deus. 0420/2001 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS,
sugerindo transferir o posto policial do distrito de Jafa para o antigo prédio da Caixa Econômica Estadual. 0421/2001 -
NIVALDO APARECIDO COUTO, sugerindo oferecer ao Corpo de Bombeiros de Garça, o terreno existente entre a
Incubadora de Empresas e a Garcalé, para construção da nova sede daquela organização. 0422/2001 - MIGUEL MARTINS GOUVÊA. suuerindo religar luminária existente na Av. Labieno da Costa Machado, defronte o número
2.293. 0423/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo construção de rampas de acesso para
idosos na Rotatória Marco Zero. bem como pintura da faixa de pedestres existentes naquelas
- CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo a municipalidade que ofereça deficientes, gestantes e
imediações. 0424/2001 - , a a
transporte para que o Sr. Dário Furquim Guanaes tenha condições de tratar seus problemas de saude na cidade de Marília Od^ó/^^OOl - LAERTE RODELLA. sugerindo a retirada das lixeiras de concreto do centro comercial da
cidade, substituindo-as por lixeiras mais modernas, 0426/2001 - LAERTE RODELLA, sugerindo providências Junto a
proprietários de residências com vegetação nas calçadas, e também estabelecimentos comerciais que fazem das
calçadas, depósitos de mercadorias, prejudicando o trânsito de pedestres pelos passeios públicos. O Senhor Presidente
da Mesa determinou que. de acordo com o Regimento Interno cm vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão
fossem encaminhadas ao Execulivo Municipal. Moções números: 0286/2Ü0I ● ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS.
Moção de Congratulações e Aplausos a empresa ivo Comercio de Eucaliptos Ltda., pela inauguração, no último
sábado, dc suas instalações no Distrito Industrial. 0287/2001 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Moção de
Congratulações e Aplausos aos Srs. Alberto Baracat e João Miguel Chaves, pela intercessão junto a Prefeitura
Municipal e ao empresário Aparecido Ivo Peres, no sentido de manutenção em Garça da empresa Ivo Comercio de Eucaliptos Ltda. 0288/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. Moção de Congratulações e Aplausos às escolas da rede
municipal, estadual e particular de Garça, pelo trabalho de instalação de cartazes nas ruas centrais da cidade, alusivos à
Semana da Pátria. 0289/2001 - WASMINGTON PEREIRA DE ARAÚJO. Moção de Congratulações e Aplausos ao
atleta Roberto Carlos, pelas suas palavras de carinho dirigidas aos conterrâneos garcenses em entrevista veiculada pela
TV Bandeirantes no último dia 2 de setembro, convidando-o para uma visita a Garça, como Hóspede Oficial do Município. 0290/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. Pesar pelo falecimento da Sra. Laura Amônia Rodrigues. 0291/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da Sra. Enedina Rosa Teodoro. 0292/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. Valter Domingos da Silva, ocorrido no último dia 29 de agosto. 0293/2001 ● CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Pesar pelo falecimento
de Ana Beatriz de Souza Brunieira, ocorrido no último dia 25 de agosto. Pela ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kernp
Marcondes solicitou a realização de um minuto de silêncio, em homenagem póstuma à neta do ex-vereador Luis
Roberto Lopes de Souza, e.xtensivo aos demais falecidos que foram lembrados na sessão, o que foi determinado pelo
Sr. Presidente. 0294/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. José Carlos
Monteiro, Vice*Prefeito de Júlio Mesquita, ocorrido no último dia 29 de agosto. 0295/2001 - CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Pereira da Silva, ocorrido no último dia 03 de
setembro. 0296/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao GEAD,
pela escolha de Garça para sediar movimento de protesto pela não duplicação da Rod. Cmte. João Ribeiro de Barros. 0297/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Jornal Folha de
Garça, pela inauguração de suas novas instalações. 0298/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção
de Congratulações e Aplausos ao agropecuarista Jayme Santos Miranda, pela realização de mais urna edição do
tradicional Leilão da Estância JM, ocorrido no último final de semana. 0299/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Voto de Apoio ao movimento reivindicatório de melhorias salariais promovido pelos funcionários da Defesa Agropecuária de Garça. 0300/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Voto de Apoio ao
movimento reivindicatório de melhorias no repasse da Caixa Econômica Federal às lotéricas, para melhorias no
sistema de segurança destas, iniciado nesta semana. 0301/2001 ● CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção
de Coneratulações e Aplausos à Incubadora de Empresas de Garça, pela comemoração de cinco anos de atividades em
Garça. 0302/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplau.sos a Casa da
Amizade do Rotary Clube de Garça, pela doação de 40 litros de óleo de cozinha ao Lar dos Velhos Frederico Ozanan. 0303/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao comerciante
garcense José Silvio Estofalete. pela inauguração de seu novo empreendimento comercial, a Casa Fort Acabamentos.
Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE
DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, At. Requerimento
n° 182/01 - Cornéiio Cézar Kernp Marcondes. Sra. Doraci Leite Lima c Familia, At. Moção n" 272/2001 - Cornéiio José Maria Piola. Cézar Kernp Marcondes. Sra. Helena Armes Dias Vignoli c Família, At. Moção n° 178/2001 -
Prefeitura Municipal de Marilia, convidando para as solenidades em comemoração aos 179 anos dc Independência do
Brasil, a serem realizadas nos próximos dias 1° e 7 de setembro de 2001. Lojas Maçônicas "Gal. Moreira Guimarães
IV" e "Inteuração e Justiça", convidando para a sessão magna em comemoração a Semana da Pátria, a realizar-se no
dia 06 de setembro, às 20hs. tendo como palestrante o Dr. José Benevides Cavalcanti. Associação dos Engenheiros,
Arquitetos e Aurõnomos de Garça e inspetoria Regional do CREA de Garça, convidando para a solenidade de
lançamento da pedra fundamental da sede própria, a realizar-se no dia 04 de setembro, com a presença do Presidente do CREA-SP. Sr. José Eduardo de Paula Alonso. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos
financeiros à Prefeitura Municipal de Garça, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura
Municipal de Garça, destinados a garantir a execução dc programas na área da saúde do município. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELA: o vereador ressaltou a necessidade
de se tomar providências, como já havia pedido em outra ocasião, quanto a vegetação existente nas calçadas de
aleumas residências, inclusive com plantas espinhosas, e o uso das calçadas como depósitos por estabelecimentos
comerciais do centro comercial da cidade, prejudicando o livre trânsito dos transeuntes pelos passeios públicos,
lembrando que liá lei municipal que disciplina esta atividade, e que não vem sendo cumprida. Discorreu também sobre
a necessidade de troca dos atuais lixos de concreto colocados no centro da cidade, por lixeiras mais modernas, com
maior facilidade para remoção dos lixos pelos responsáveis pela limpeza pública, alegando também que as atuais
lixeiras, por seu tamanho, atrapalham o trânsito de pedestres nas calçadas. Explicou que entrou com um requerimento
solicitando ao Departamento Estadual dc Proteção aos Recursos Naturais a informação se houve autorização para a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente proceder a erradicação de árvores no Lago Artificial, procedimento este que
seria o correto antes de efetuar a erradicação: disse que a justificativa dada pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente para a erradicação das árvores - estariam fazendo sobre nas cerejeiras não é boa, lembrando que
houve um desrespeito ao Sr. Néison Ichisato. que plantou as cerejeiras e também as árvores erradicadas. AFRANIO
CARLOS NAPOLITANO: disse que foi procurado por funcionários das ETEs de Garça, que estão preocupados com a
proposta do novo plano de carreira proposto pela superintendênci a da CEETEPS, visto que não beneficia cm nada os
funcionários. Lembrou que houve muitas mudanças na legislação sobre o assunto, e que o atual plano de carreira não
vem sendo cumprido, justilicaiido ser em razão da política de contenção de gastos proposta pelo governo estadual,
resultando no não pagamento aos funcionários dos benefícios previstos em lei. Ressaltou que com a alteração do plano
de carreira, funcionários aprovados em concurso público que estão atualmente em pleno exercício de suas funções,
terão que fazer novo concurso, e há também o porém de que a e.xigência de escolaridade é diferente, podendo ocorrer a
perda de cargos por alguns funcionários. Citou também a possibilidade de criação da '/a jornada, prevista na legislação
proposta, onde o funcionário só poderia fazer a jornada completa com autorização de seu superior hierárquico,
salientou que haveria uma redução salarial com a diminuição da jornada, e enfatizou que seria difícil para os
funcionários encontrar um outro emprego para completar seu orçamento. Opinou que a política de contenção de
despesas na área da educação não atende as aspirações da população, sugerindo a realização de parcerias com os
funcionários, com investimentos cm torno deles. Finalizou solicitando o apoio dos colegas à propositura. Por ser a
primeira sessão ordinária do mês. conforme versa o artigo 286 do Regimento Interno, foi concedido o uso da TRIBUNA LIVRE ao Sr, FRANCISCO DE ASSIS BOS^QUÊ, Secretário Municipal da Educação e Cultura, peio
prazo de vinte minutos, com direito a apartes, para discorrer sobre a municipaüzação do ensino: o orador iniciou seu
discurso agradecendo aos vereadores a aprovação do projeto instaurando o HTPC, ressaltando que foi obrigado a
estabelecer horário para prática dessa atividade aos sábados para não prejudicar vinte e oito professores que possuem
ioriiada dupla de trabalho, mas que para o próximo exercício esse problema seria solucionado, coordenando-o dentro
das normais legais. Disse que nada sabia sobre o FUNDEF, porém procurou se integrar sobre o assunto, fazendo
viagens à cidade que já municipalizaram o ensino, como Lins. Ourinhos e Paraguaçu Paulista. Disse ter chegado a uma
conclusão positiva sobre a municipalização. enfatizando que a decisão ílnal não cabe à ele. e sim ao Executivo e ao
Lesiislativo municipal- Teceu comentários sobre a utilização de um antigo e polêmico convite para as festividades do
município na capa da apostila que elaborou, realçando que Garça sempre foi uma cidade polêmica, com mania de ser
contra, o que impediu o seu desenvolvimento adequado; disse que usou essa ilustração na capa exatamente para que
não ocorra polemica com a municipalização, pois "deve ser pensada com dignidade de seriedade”. Leu algumas
considerações de sua apostila sobre o FUNDEF, exaltando que 561 municípios já tiveram o ensino municipalizado, um
número que vem crescendo a cada dia. Destacou que o grande estímulo para a municipalização do ensino
FUNDEF. Explicou que o FUNDEF tirou a possibilidade de todo administrador municipal/estadual gastar de forma
indevida o dinheiro da educação, ao estabelecer a obrigatoriedad e do gasto per capita de aluno/ano, além da
necessidade de investimento de 60% da arrecadação no pagamento de docentes efetivos, colocando obstáculos à
administração e impedindo gastos desnecessários na infra-estrutura escolar; ressaltou que com isso, verificou-se que os
índices de evasão escolar, com a municipalização, caíram drasticamente, o mesmo ocorrendo com a falta de
investimento no docente, elevou-se o nível de ensino. Afirmou que Garça tem
e 0
professores, além do que, com niaior uma excelente pré-escola. c que, com a municipalização, haverá um ganho na educação continuada, afirmando
também que a municipalidade, com os servidores atualmente a disposição na Secretaria da Educação, teria condições
de tomar a frente desse serviço. Ressaltou que a manutenção das escolas estaduais não será novidade para o
Município, que há tempos já vem realizando essa atividade, opinando que os serviços serão até mais rápidos, visto que
a prefeitura tem mais rapidez que o Estado. Enfatizou que não haverá também prejuízos para a educação infantil. Salientou que a intenção do Estado é eximir-se de responsabilida des no ensino de U a 4“ séries, dedicando-se
e.xclusivamente ao ensino de 5" a 8“ séries, ensino médio e supletivo. Destacou a criação da rede própria de ensmo da
cidade de Marilia, o que Garça iniciou com a construção da EMEl Cláudia Aronne, porém houve falta de recursos
financeiros. Mostrou dados fornecidos pelo Dcp. César Callcgari, "grande inimigo” da municipalização, com dados
sobre a educação no municipio de Garça, dizendo que recurso excedente verificado poderia ser bem aplicado, citando
aluumas obras que poderíam ser realizadas, enfatizando, porém, que há medidas judiciais que poderíam obrigar o
mumcipio a devolver esse recurso excedente caso ele seja utilizado. O Sr. Presidente informou ao oradoi que o seu tempo estava esgotado. Pela ordem, o vereador Washington Pereira de Araújo solicitou a concessão de mais dez ●i orador encerrar sua explanação, o que foi concedido pelo Sr. Presidente. Retomando a palavra, o
tribuna salientou que se Garça tivesse municipalizado o ensino há quatro anos atrás, hoje não teria que municipalização, o município assume o prédio
minutos para o
orador à
ressarcir o Estado com subsídios de professores. Informou que com a
escolar, ficando os professores para o Estado. Ressaltou que haveria prejuízos aos ADCTs, que seriam cerca de
cinqüenta e três pessoas. Mostrou estatísticas, ressaltando o alto número de professores alastados, o que não ocorrerá
com a mimicipalização; ressaltou também o fato de haver imiitos professores próximos da aposentaria, o que facilitaria
o ingresso de professores garcenses, concursados e com direitos adquiridos. Sugeriu aos vereadores a criação de uma comissão para visitar as cidades que já passaram pelo processo de municipalização do ensino, antes de tomarem uma decisão final. Informou que está havendo uma redução da receita do município, e "cai a receita, cai o mundo”; com a
0158 Cy^ufi/cc^ml cie'
Estado de São Paulo
redução da receita, não há possibilidade de conceder aumento aos servidores, podendo até haver redução de salário de
vereadores. Afirmou que a única solução para o problema seria ou aumentar o IPTU, que disse considerar já muito
alto, ou municipalizar o ensino, deixando para os vereadores decidirem qual o melhor caminho a tomar. Após o
Intervalo Regimental foi realizada a 2’ chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17 Edis.
ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 05/2001, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal de Garça, que ratifica decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no acórdão prolatado pelo E. Órgão Especial no Processo n° 066.400.0/9, que declarou inconstitucional a Lei Municipal n® 3.343/99 - autoriza
concessão de cesta básica aos servidores municipais. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão,
não houve solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N°29/2001, de autoria do Vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes que dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização do exame de sangue em alunos da rede Pública Municipal e Estadual de Ensino,
objetivando detectar os portadores de diabetes. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que o vereador Afrànio Carlos Napolitano apresentou a seguinte emenda
substitutiva: "Dê-se ao aitigo 1" do Projeto de Lei n“ 29/01, a seguinte redação: 'Artigo 1®. Fica o Poder Executivo
Municipal, por intermédio das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação e Cultura, obrigado a realizar
campanhas de esclarecimento, orientação e encaminhamento para realização de exame de sangue em alunos da rede
pública municipal e estadual, anualmente, através das unidades de saúde pública do Município, objetivando detectar os
portadores de diabetes.’ ”. A Mesa informou ainda que os vereadores Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Afrànio
Carlos Napolitano c André Luis Gavioli Rodrigues, já fizeram uso da palavra na discussão desse projeto em outra
sessão, não podendo solicitar a palavra agora. Pela ordem, o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES
solicitou, pela bancada do PFL. cinco minutos para encaminhamento de votação: manifestou seu apoio a emenda
substitutiva apresentada pelo vereador Afrànio Carlos Napolitano, concordando que a forma original do artigo 1 ficou
"forçosa” para o Executivo, obrigando-o a realizar exame de sangue nos alunos da rede estadual c municipal de
ensino. Disse que a conversão da obrigatoriedade do exame em campanha de esclarecimento, embora não atinja
plenamente o objetivo do projeto, coaduna mais com a realidade do município, aspirando que futuramente haja a
realização do exame, quando a Municipalidade dispuser de condições financeiras e humanas para realizá-lo. Teceu
comentários sobre a gravidade da diabetes, enfatizando que a aprovação desse projeto, junto com a emenda, será uma
colaboração do Poder Legislativo, em parceria com o Poder Executivo, escolas, APMs e outras entidades, na luta para
combater esse terrível mal. Finalizando, solicitou apoio de todos para a aprovação do projeto e da emenda proposta.
Pela ordem, o vereador LAERTE RODELA solicitou, pela bancada do PT, cinco minutos para encaminhamento de
votação: manifestou seu apoio a emenda proposta por seu companheiro de partido, alegando que a obrigatoriedade da
realização do exame geraria despesas aos cofres públicos, além da dificuldade para conseguir autorização dos pais dos
alunos para a realização dos exames. Enfatizou que a campanha de esclarecimento seria mais correta e menos onerosa,
possibilitando o comparecimento espontâneo dos alunos nos postos de saúde para realização do exame. Solicitou apoio
dos companheiros para aprovação da emenda. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi rejeitado por
maioria de votos, prejudicando, conseqüenle, a emenda proposta ao projeto. ITEM III - PROJETO DE LEI N®
50/2001, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o lAPEN a alienar imóvel que especifica. T DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que, de acordo com os
dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta c o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de vows. -
PROJETO DE LEI N° 52/2001, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo II da Lei N° 3.413/00 -
Diretrizes Orçamentárias-2001.2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos
regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de vo*ação 0 nominal- Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da
Ordem do Dia. e não havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus.
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta At^ ça, três de setembro de dois mil e um.—
MAL O OGAWA
nte
ANDRE LUIS GAVIOCmODRIGUES
2° Secretário
ÚA. DOSS TOS LOPES
Ir Secretári.
SON

open original →