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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2001-10-01
native_id1148

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

C AMARA MUNICIPAL DE GARCA
■31)' SlISSÃO ORDINÁRIA REALIZADA I-M 1" DE ütTLBRO l)i: 20IH
I*Rí:sII)I.M E: MAURÍCIO MASSAO (K.AVVA
SECRETÁRIO: ANDRÉ LUISGAViOU RODRIGUES
Aü primeiro dia do inês de outubro de dois mil e um. no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte
horas c irinia minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa. Presidente, e secretariado pelo
\ereador André Luis üavioli Rodrigues, 2° Secretário, realizou-se a 30' Sessão Ordinária de dois mil e um. Feita a
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz
l avalcanli. Aírânio Carlos Napolitano. André l.uis üavioli Rodrigues. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Francisco
Assis de Süu/a. I red Jorge Siman. José Maria Piola. Laerie Rodella, Maurício Massao Ogawa, Miguel Martins
üüuvea. Nivaldo Aparecido Couto. 1’edro Henrique Scartezini. Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, Valdemar
/imiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio
dos trabalhos e. considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em discussão e votação as Atas da 29" Sessão Ordinária e 22" e 23'' Sessões Extraordinárias de 2001, que
foram aprovadas por unanimidade de votos. O Sr. Presidente da Mesa informou que recebeu da vereadora Sônia Maria
Abes do^ Santos l.opes um otlcio. lido em sua íntegra pelo Sr. Presidente, através do qual renuncia, em caráter
irrevogável, ao cargo que ocupa na Mesa Diretora de H Secretária, alegando motivos particulares. O Sr. Presidente,
citando como embasamento legal o artigo 41 do Regimento Interno da Casa. convocou para a próxima sessão
ordinária, no dia 8 de outubro de 20ü I. a realização da eleição do primeiro secretário para completar o mandato até 31
de dezembro de 2002. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
KECEIUnO DO EXECUTIVO MUNICIPA.L Projeto de Lei n° 73/2001. que revoga a Lei Municipal n° 3.422/00.
que transformou as quadras "l-i" e "I'" do loteamenio Residencial Estação Velha para uso misto. Projeto de Lei n“
■"árooi, que autoriza o Município a consorciar-sc com outros municípios do Estado, para obter recursos para a
recuperação, mamiienção e melhoria da malha viária urbana e rural do Município. Projeto de Lei n® 75/2001, que
altera a Lei Municipal n” 3.414'00. que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e das Autarquias
MuiKip.us - >.ri.i um cargo de ,\^^es^or Técnico de Laboratório para o SAAE. Todos os projetos apresentados foram
considerados objeto de deliberação e encaminhados pelo Sr. Presidente da Mesa às Comissões Pentianentes da Casa.
Of n® 851 2001. At. Requerimento n" 230/2001 - Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Of n° 854/2001. At.
Requerimento tf 229 2001 ■ Valdemar Zimiani. Of tf 863/2001. Al. Requerimento n® 226/2001 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes. Of n" 864/2001. At. Requerimento if 232/2001 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. if
8SI 2001. At. Requerimento ii" 234 2001 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. n° 882/2001, At. Requerimento n°
● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of if 874.2001. encaminhando cópia da Lei Municipal n® 3.503/2001.
Of n" 890 2001 encaminhando cópia da Lei Municipal n® 3.502/2001. Of n® 893.'2001, encaminhando cópia das Leis
Municipais n" 3 s04 3.M)5 e 3.506'2001. EXPEDIENTE fíECEISIDO DOS SENHORES VEREADORES. Requerimentos números: 0241/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Ministro da Educação a inclusão de Garça no programa que visa a doação de ônibus escolares para transporte de alunos. MAURÍCIO MASSAO OGAWA, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre
empresa.s que irabalham na área de segurança com motocicletas. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 0462/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA, sugerindo a
instalação de uma escola municipal de música. 0463/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA, sugerindo a necessidade de
proceder reparos na via pública da Rua Peroba, altura do número 870. 0464/2001 - NIVALDO APARECIDO COl fO. suaerindo a colocação de um canteiro central na extensão da Avenida Faustina. 0465/2001 -
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, sugerindo a colocação de um placa de reconhecimento no Velório
Municipal do trabalho realizado pelas funerárias Bom Pastor e Santa Cruz. responsáveis pela construção e
I.AERTE RODELLA. sueerindo necessidade de alargamento da valeta
2.H 2001
02422001
admmisintcãn do Velório. 04662001
cMilenie m' lado esquerdo do cruzamento das Ruas Pref Salviano Pereira de Andrade e Tiradentes. 0467/2001 -
MAliRICIO MASSAO OGAWA. simerindo a construção de calçadas em toda extensão do passeio do Estádio
Municipal Trcderico Plaizeck 0468 2001 ■ MAURÍCIO MASSAO OGAWA. sugerindo realização de campanha
contra a deneue. com a divulgação de mensagens nas contas de água. 0469/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Alameda Mathias Manchini. entre os Bancos Bradesco e Nossa Caixa sugerindo pintura Je faixa de pedestres na
Nosso Banco. O Senhor Presidente da Mesa determinou que. de acordo com o Regimento Interno em vigo^r, todas as nesta Sessão fossem encaminhadas ao E.xecutivo Municipal. Moções números: 0350/2001 - Indicações apresentadas . JüSL MARIA PlüLA. Pesar pelo falecimento do Sr. Linneu Reis de Mattos. 0351/2001 ● NIVALDO APARECIDO
COU fO, Pesar pelo falecimeiuo do Sr. Jathvi Mafud. Colocada em discussão, ocupou a tribuna a vereadora SONIA M \R1\ M Vr s DOS SANTOS LOPES: solicitou ao Sr, Presidente a realização de um minuto de silencio em
hoinenuucm póstuma ao Dr. Jaihyr Mafud. o que foi concebido. Após a realização da honienagcin, disse a vereadora:
-hoie. nossa cidade de Garça, de repente, tornou-se vazia, entristecida, quando perdeu um filho muito querido. Dr.
Jaihv r MaTud. Não podería deixar de ocupar a tribuna e falar o quanto nos abateu esta perda, pois somente quem pôde
conviver e aprendeu a conhecer a pessoa do Dr. Jathyr. sabe que tratou-se de um cidadão na verdadeira acepção da
palavra, homem honrado, esposo e pai exemplar, cujo exemplo deverá ser seguido pelos filhos, que com certeza darão prosseguimento u esse e.xemplo de dignidade ímpar, e que conquistou no decorrer de sua existência, o coração dos
garcenses. Cidadão político, que também de carreira ilibada, não deixou de ser notada por aqueles que apreciam a
honradez com que deve se conduzir o homem público, trabalhando em prol da população que o elegeu, e assim tbi Dr.
.lathyr. Como profissional, nos presenteou com exemplos de inteligência, conhecimento e perspicácia, tendo
participado de inúmeros casos processuais de grande repercussão, mantendo-se como sempre se pautou, através de
personalidade combativa e de propósitos perseverantes. Dr. Jathyr foi, e por todo o sempre será, um cidadão garcense.
Não tivemos a felicidade de vê-lo receber o título. Faltou tão somente a solenidade, mas pela vontade legislativa e
também com certeza, da maioria da população e de seus amigos, merecidamente, este título lhe pertenceu e fará parte
da mcnióri,i e Ju ser acervo pe^soal. Restou-me. agora, render esta merecida homenagem, rogando ao pai. que receba o
Dr. .lailnr em sua glória, apenas sabendo que não somente aos seus entes queridos, mas para muitos garcenses, ficará a
saudade pela sua falta, mas a alegria de liavê-lo conhecido". Fez uso da palavra também o vereador VALDEMAR
/I.Vll.-XNI: prestou homenagem póstuma ao Dr. Jathyr Mafud. lembrando que o conhecia desde a década de 50, pois
foi ele. como adxogndo, que trabalhou no inventário de um familiar seu. demonstrando sua competência. Lembrou
também que em IÓ7'’, qtiando de sua primeira eleição para vereador, teve o privilégio de conviver com o Dr. Jathyr
Maftid. que também naquela oportunidade assumia uma cadeira na Câmara de Vereadores, destacando a lucidez com
que conduzia sua atuação parlamentar e principalmcntc ao participar dos debates em Plenário. Ressaltou a falta que
laiá para üarça a pes.soa do Dr. Jalliyr. 0352/2001 - VALDEMAR ZIMIANI, Moção de Congratulações c Aplausos a
equipe do Cru/ado Esporte Clube, vice-campeã do Campeonato Amador de Futebol de Jafa/2001. 0353/2001 -
\ M.Dl-.MAK /IMIANI. Moção de Comrraiulações e Aplausos a equipe do Municipal de Vera Cruz, campeão do Campeonato Amador de Futebol de Jafa''2001. 0354/2001 - WASMINGTON PEREIRA DE ARAÚJO. Moção de
Conurauilações e Aplausos ao Presidente do Garça Futebol Clube. Miguel Tadeo Ângelo, pela belíssima campanha do
üarça Futebol Clube no Campeonato Paulista de Futebol Sub-20/2001. 0355/2001 - WASHINGTON PEREIRA DE
ARAÚJO. Moção de Congratulações e Aplausos a empresa American Sports, pelo incentivo dado à equipe de Juniores
do Garça Futebol Clube durante a realização do Campeonato Paulista de 2001 daquela categoria. 0356/2001 -
WASIIINGT ON PEREIRA DE ARAÚJO. Moção de Congratulações e Aplausos aos integrantes da Comissão Técnica
do Garça Futebol Clube, bem como a AEL T. pela belíssima campanha da equipe de juniores do Garça Futebol Clube
no Campeonato Paulista de Futebol 2001 daquela categoria. 0357/2001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO,
.Moção dc Coneraiulaçòes c Aplausos a Sr. Davi Monteiro Lisboa. Diretor de Futebol Amador do São Paulo F.C., pela
su.t recepiiv idade quando Ja realização da parlida entre aquela equipe e o Garça Futebol Clube, válida pelo
Campeonato Paulista de Futebol Siib-20/2Üül. 0358/2001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO. Moção de
Congratulações e Aplausos às Funerárias Bom 1’asior e Santa Cruz, pela comemoração do primeiro ano de fundação
do NTTório Municipal, da qual são responsáveis pela construção e administração. 0359/2001 ● JOSE MARIA PIOLA.
Mv.vTo de Congratulações e Aplausos a Academia Musical Villa Lobos, pela apresentação, no ultimo dia 28 de
setembro, do recital de alunos "Primavera com Música". 0360/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Apoio a
Moção n 227'2Ü0I. de autoria do Vereador à Câmara Municipal de São Carlos, Idelso Marques de Souza - Paraná,
pi-oicstando contra a aprovação do Projeto de Lei 4.147/01. enviado pelo Sr. Presidente da República ao Congresso Nacional, pretendendo transferir a (iuilaridade das concessões dos serviços de água e esgotos dos municípios. - MAURICK) MASSAO OGAWA, Moção de Congratulações e Aplausos aos Idosos de Garça, pelo
transeuiso do Dia do Idoso, no último dia 27 de setembro. 0362/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Moção de
Coii"ratulações e Aplausos ao Pujin-Kai da Associação Cultural e Esportiva Nikkcy de Garça, pela realização do ^ do Dia do Idoso. 0363/2001 - MAURÍCIO MASSAO
0361 2001
Keio-Kai. evento em homenagem aos idosos, pelo transcurso
OGAWA, Moção de Coimralulações e Aplausos aos Policiais Militares Cabo Carlos e Soldado Gerson, pelo eficiente
trabalho que vêm desenvolvendo a frente da Ronda Policial Rural de Garça. Iodas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. Pela ordem, o vereador Washington l’ercira de Araújo solicitou a inclusão do nome do vereador c medico André l.uis Gavioli Rodrigues entre os homenageados na Moção 356/2001, destacando
a força dada por .iqucle profissional ao Garça Futebol Clube Sub.'20. O Sr, Presidente determinou a inclusão do homenaucado na Moção. FX1>ED1ENTE RECIIBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Depariamemo Estadual de
Proteção de Recursos Naturais - Mnrília. .At. Requerimento 223'2001 - Laerte Rodela. Sindicato I rabalhadores em
hmpresa.s l erroviarias da Zona 1'aulisia. At. Moção n“ 227'2001 - Maurício Massao Ogawa. Secretaria de Ciência, fecnolouia e Descnvolviineiiio Econômico. At. Requerimento n" 222/01 - Afrânio Carlos Napolitano. Picfeiiuia
Miinicipàl de \Karn de Carvalho, encaminhando o conteúdo do Olicio GS/AP n° 451/2001. da Secretaria de Estado Ja lazeiida. iobre a maiuueiiçàü do Posto Piscai de Garça. Câmara Municipal de São Carlos,
encaminliando cópia da moção n” 207/01. de iniciativa do vereador Idelso Marques de Souza - Paraná, manifestando
protesto contra a extinção do programa especial de treinamento (PET), nas Universidades Públicas Brasileiras. Departamento Municipal de Cultura, informando a programação da Corporação Musical Santa Cecília no mês de outubro. 2001. Câmara Municipal de Tupà. solicitando a eliminação do sistema de votação secreta nesta Casa,
.nciideiido ao Requcrimenlo n” 118/01. de autoria do Ver. Valter Moreno Panhossi. aprovado naquela Casa. Mmisieno eoiminicandíi a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal dc Garça, destinados a garantir a
do ITindo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Dep. Aécio Neves, Presidente da d.i ducação,
execução de programas
Câmara dos Deputados, comunicando que será submetido à apreciação daquela Casa, na próxima semana, a Proposta
de i-imenda à Constituição n" 222/00, do Sr. Deputado Juquinlia e outros, que dá nova redaç2o ao art, 145. II, e § 2° da
Constituição Federal (\isa permitir aos municípios brasileiros a instituição de contribuição destinada ao custeio de
ser\iços públicos deiciminados, como iluminação pública, limpeza de vias e demais logradouros municipais e
pavimentação e manutenção de vias públicas). Câmara Municipal de Duartina. solicitando apoio junto às esferas
governamentais e políticos influentes, para intervir no sentido de que sejam tomadas providências junto ao DIíR para
resolver em definitivo os problemas do treclio da Rodovia SP 293, Km 14, mais conhecido como "curva da morte".
Ministério da Saúde, encaminhando copia do Convênio n° Ü45/00. firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o
Município de Garça, visando a construção de módulos sanitários. Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Consema,
convidando para a Audiência Pública sobre o Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental -
LIA,RIMA do "l-.mpreendimento Habitacional Parque Prado", a realizar-se no dia 15/10, às I9hs, no Salão Vermelho
do Paço Municipal de Campinas/SP. I lavendo tempo restante neste Expediente, ocupou a tribuna o vereador ANDRE
l.UIS GAVIOLI RODRIGUES: comunicou que haverá uma campanha municipal trimestral para doação de sangue.
\isando obter estoque de sangue para utilização dos hospitais do município, com início no dias 3 e 4 de outubro, no
auditório da FAEF. das 15:00 hs ás 21:00 hs. Solicitou o apoio dos vereadores à campanha, bem como para sua
divulgação. Em aparte concedido, o vereador Laerte Rodella indagou se um paciente garcense for operado em Marília,
por exemplo, sera usado esse sangue que será doado aqui em (iarça. Respondendo, o vereador a tribuna disse que o
sangue arrecadado será utilizado pelos hospitais do Município; se a cirurgia for em Marília, haverá a necessidade da
paciente. Disse também que 0 sangue não utilizado será repassado para
transformação, principalmente em plasma, para posterior uso em caso de necessidades na região. Em aparte concedido,
0 vereador Valdemar Zimiani indagou se o sangue doado ficará aqui ou em Marília. O vereador à tribuna respondeu
que o sangue ser.í analisado pelo Banco de Sangue de Marília. mas ficará a disposição nos hospitais garcenses. Por ser
a primeira sessão ordinária do mês. conforme versa o aitigo 286 do Regimento Interno, foi concedido o uso da TRIBUNA LIVRE à Sra. ANA MARIA SAEiNZ ARTIOlI, Professora e Conselheira da APEOESP. pelo prazo de
Miiic minutos, com direito a apartes, para discorrer sobre a municipalização do ensino: “...|satidações] Peço a Deus
que ine ilumine para que eu po.ssa. a partir deste momento, apresentar-lbes a Problemática da Municipalização do
i-.nsino. e qtie vocês consigam vê-la com os olhos de um professor, olhos qiic têm demonstrado angústia, muito medo c
por que não dizer pavor. Na qualidade de professora acho necessário começar relembrando alguns fatos e datas
1900 e promulgada a l.DB Lei de l)ireiri/es e Bases da Lducação, Lei n° 9.424, que traz cm seu artigo
212:- A União aplicará anualmente nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e o municípios 25%, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na ntanuienção e
dc-seiivolvimeiUo do ensino'. Neste cenário, surge a
específicos para a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental Público, isto é. e U a 8"“ séries. Cria-se então
0 FUNDEF (ITindo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental), fundo este composto por 15% dos
iveiii -os ICMS, (●PL FPM e IPI de\ idos ao Distrito Federal, Estados e Municípios. Este valor retido seria repassado
ao município na proporção do número de nialrictilas de I a 8“ séries do Ensino Fundamental, considerando-se para
cálculos de repasse um valor aluno ano. Determinava ainda que a utilização dos recursos se destinem exclusivamente
ao financiamento de programas e projetos ao Ensino Fundamental. Surge então a Problemática da Municipalização do
Fn-ino O Governo Federal, que não lem praiicameme nenhum aluno no Ensino Fundamental, é quem está ganhando .sobre o financiamento da educação. É o grande salvador das crianças, mas não aplicou nenhum centavo novo do PIB
na educação. I loje. cm (iarça. nós temos uma liminar contia o FUNDEF. é como se estivéssemos eni condição pré-Lei
l-.menda 14. üs recursos não são retidos e a exemplo de Garça temos outras cidades. Diadema, uma grande
muitos recursos advindos de impostos, também conta com essa liminar. Se peio menos seis cidades de
liminar, o FUNDEF em São Paulo iria litcralinente para o ralo. pois acabaria o corte
eoiihcguii doadores para l.iaiíü.i
i:i';'.'ll.liik---
Emenda Constitucional 14, que passa a definir recursos
9.424 e
cidade com
mesmo porte conseguissem essa
dc leuirsus dos muiiieipiüs maiores. Cito Guarulhos. que precisaria de 45 mil alunos matriculados na rede mumcipa!
para eoiiseguir o repasse total de verbas. Agora pergunto: se o Governo Estadual é quem distribui os recursos do
l UNDEI' para os municípios, se ele que está ganhando com o FUNDEF, porque está incentivando a Municipalização?
Por que ele quer que o município liqiie com o aluno para depois receber o recurso, se hoje é ele quem recebe todo esse
U .IIIM-' ReNpoiuIu o recurso iiào dá' l.le sabe que n,io da. Portanto, os municípios que .se ralem, Nós, os profes.sores.
emendemos que o único ponto iniporianie do FUNDEI- é que ele nos ajuda a pensar em financiamento da educação. Pensando e comparando dados apresentados pelo Sr. Secretário Municipal da Educação e Cultura, que são os mesmos
levantados pelo Centro de Estudos e Pesquisas da APEOESP. no jornal Comarca de Garça em 12 dc setembro último,
verificamos que o número de alunos atendidos de U a 4-’ série pelo Estado no Município é de 2,470; 36 destes cm salas
especiais e 208 pelo Município, perfazendo-se um total de 2.678 alunos. Se multiplicarmos o total de alunos por RS 921.20. que é o custo do aluiio/ano, obteremos um valor de RS 2.466.973.60 para serem gastos com o Ensino
1 undamental. Considerando que se estivesse ocorrendo a retenção de 15% do Município, esta leria de ser de RS
) jo’ 3I.1.XS, de acordo com o orçamento do exercício de 2001. Teríamos um déficit anual de RS 973.758,80. E quem
Ceriaiiieiue o custo aluno qualidade e a complementação que deixará de existir. Analisando ainda esses dados e
.ibeiiJo que OU"u desse muiitanie obrigaioiiainenie tem que gasto com pagamento dos prolessores, mais precisamenie
de RS 1.480.183.80. que dividido por 13 vencimentos - incluído o 13“ salário - de 80 professores, sem contar os
paga’.’
professores da l-Ml-F. teriamos um coeficiente de RS 1.423.25 mensais. E, como 60% tem que ser gaslpo com o
salário dos professores, a prefeitura leria que complementar esses salários, e vocês sabem quanto ganlia um professor
do l-siado? E do Município'.’ Complemento esse que duraria enquanto o FUNDEE existir. Continuando nossa análise,
se tirados 6ll"d do repasse restaria RS 986.789.80 a serem gastos com materiais diversos (secretaria, limpeza e outros)
e manutenção do prédio (luz. telefone, gás etc...) Pergunto agora: a quem caberia o pagamento dos funcionários
administrativos - diretor, vice-diretor, servente, inspetor de alunos e os encargos da previdência social? Prioridade do
Município é a educação infantil e. em colaboração com o Estado, a Educação Fundamental. E o que podemos perceber
e que muitos municípios que munic zaram a Educação Fundamental não conseguem mantê-la com os recursos do
NDI r e .K.f.Mm .iferecendu uma quantidade menor de vagas na Educação Infantil, que é tão importante para o
desenvolvimento cognitivo da criança quanto ao Ensino Fundamental. O FUNDEF tem um tempo determinado. Ele
n.ão é uma política de combate e manutenção da educação no pais. ele é um período extemporâneo para dar conta de
uma exigência do mercado de qualidade de mão-de-obra. de onde o mercado busca a sua qualificação. Cumprida sua
missão imiiiicipalizantc. o FUNDEF deixa de existir em 2006. e os municípios terão de arcar, sem complementos de
repasse, so/.inhos. com o Ensino l●undamentaI. E aqueles que defendem a municipalização teriam que demonstrar que
esta criaria melhores condições do que as que se observa hoje no sistema estadual de ensino. Difícil missão! Garça, por
ser um Município de base agrícola, pode até gerar riquezas, mas não gera tributos. Analisando isto, podemos concluir
que a municipalização do ensino, se vingar, a transferência de responsabilidade de F' a 4” séries ao município não se
apresenta como uma solução para o nosso município, mas sim um soiução para o Estado e de quebra para a União.
Nos não defendemos o Estado de coisas que estão aí; nós aebamos que lemos que colaborar para resolver, tentando
esclarecer e buscando a ampliação dos recursos para a educação. Não vemos a Municipalização como algo que vá
resolver ou ampliar tais recursos disponíveis. Nós. como tentamos mostrar, poderiamos ter uma redução desses
recursos. Outro dado é o problema das condições de trabalho dos professores, onde não necessariamente se assegurará,
embora modelo de contrato entre Governo de E.stado e município fale disso. Os direitos dos funcionários e
piolé>.sores efetivos deixam de existir porque as leis que os amparavam, de repente foram revogadas, dei.xando de
existir e vão se criando outras que a qualquer momento também podem ser modillcadas com a Municipalização.
Finalizando, \olto a perguntar: a quem interessa a Municipalização do ensino? Aos prolessores, não! Esses não tém
-guradoi condições de trabalho e qualidade. Ao plano de governo do prefeito., não! O Preleilo em sua campanha
demi'iKlrou-se contrário a ela. colocando a não Municipalização como T item de seu plano de governo. Aos
municipes? Certamente não, porque teriam seus impostos aumentados para cobrir o déficit. A quem interessa então?
Quem sairá ganhando com a Municipalização? Como sugeriu o Sr. Secretário da Educação, que os Srs. Vereadores
visitassem cidades onde iá ocorreu a Municipalização e outras que não. Aproveito para sugerir o mesmo. Que
visitassem Descalvado. liaiiba. Guarulhos, Diadema e outras. E que não se esqueçam dc olhar debaixo do tapete. Os
prolessores estão com os mesmos olhares e espero que vocês tenham assumido um pouco do olhai desses
prolessores'. .Após o Inieivalo Regimental foi realizada a 2” chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a
presença de 16 Edis. ORDEM DO DlA: ITF.M 1 - PROJETO DE LEI N° 56/2001, de autoria do vereador Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, que dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas na limpeza das
vias públicas e terrenos não dotados de edificações. DISCUSSÃO E VOIAÇÀO ÚNICAS. Colocado em discussão, sviliciiaçàu dc palavra. Colucado em votação, artigo por artigo, o projeto foi rejeitado por maioria de votos
{todos os artigos rejeitados por maioria de votos). ITEM II - PROJETO DE LEI N° 63/2001. de autoria do vereador
Cornéiio Cé/ar Kemp Marcondes, que altera o ailit>o 97 da Lei Municipal n" 3.220/97 (Código Tributário Municipal) -
mimciita prazo para cobrança de dívida ativa. U DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado cm discussão, não houve
solicitação de palavra. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido sistema de votação o nominal. Colocado cm votação.
asic
II,lO lUlLIV e
paia a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o
amuo por artigo, o projeto foi rejeitado por maioria de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo
oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da
qual foi lavrada esta Ata
\\A
V
Cpt;ça. i\ -yfprimeiro de outubro de dois mil e um, 	
Q. fd > C
MAURl O OGAWA ANDRÉ LUÍSGAVIOLI R^RIGUES H
2* Secretário sidente

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