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← Garça (SP)

sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2001-10-15
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0191
Estado dc São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
32* SF.SSÂO ORDINÁRIA RKAtJZADA EM 1? DF OUTUBRO DF. 2001
PRE.SIDENTRS: MAURÍCIO MASSAO OGAWA K PRDRO [IKNRIQUE SCARTF.ZINI “;>d hoc”
SECRETÁRIOS: FRANCISCO ASSIS 1)E SOUZA K ANDIU- LUÍS (iAVIOLI RODRIGUES
Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte
horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos
vereadores Francisco Assis de Souza, 1“ Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2° Secretário, realizou-se a 32^
Sessão Ordinária de dois mil e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adamir Mauricin de Barros. Adão Luiz Cavalcanti, Afrànio Carlos Napolitano. André Luis Gavioli Rodrigues, Francisco
Assis de Souza, l-red Jorge Simaii, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laertc Rodella, Maurício Massao Ogawa, Miguel
Manins Gouvea. Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scarlezini. Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, Vaidemar
Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezesseis edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o
início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, c
colocou em discussão e votação a Ata da 3 H Sessão Ordinária de 2001, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na
sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n" 77/2001, que dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício
llnanceiro de 2002; projeto considerado objeto de deliberação pelo Plenário e encaminhado pelo Sr. Presidente às
Comissões Pemianentes da Casa. Ofs. ii®s 930.'200l e 951/2001. encaminhando cópia das Leis Municipais n° 3.507,
3.508, 3.509, 3.510, 3.511, 3.512 e 3.513/2001. O Sr. Presidente da Mesa comunicou aos Srs. Vereadores que o vereador
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes apresentou uma liminar concedida pelo Juiz de Direito da H Vara da Comarca de
Garça, reintegrando-o ao seu cargo de vereador, passando-se a ter dezessete vereadores presentes à Sessão.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Reqiici imcntos números: 0254/2001 - MAURÍCIO
MASSAO OGAWA. solicitando informações à Telesp Celular sobre os motivos da ocorrência de problemas na telefonia
celular do município e distrito de Jafa nos finais dc semana. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores
MAURÍCIO MASSAO OGAWA, assumindo a presidência o Vereador Pedro Henrique Scartezini: justificou a
apresentação do requerimento, dizendo que foi procurado por munícipes. e pode constatar pessoalmenie, que está
havendo problemas na telefonia celular no município e distrito de Jafa, especialmente nos finais de semana. Ressaltou
que o sinal passa a operar em sistema analógico, ao invés de digital, ficando mais fraco, o que causa transtornos aos
usuários do municipio. obrigando-os até a acionar antenas de outras cidades, ocasionando mais despesas a eles. Disse
que deseja saber o motivo desses problemas e que a empresa resolva esse problema com urgência. Ressaltou também que
0 sinal de telefonia celular no distrito de Jafa é muito fraco, sendo este problema também objeto de indagação no
presente requerimento. Em aparte concedido, o vereador Washington Pereira de Araújo disse que encaminhou um
requerimento a Telesp sobre esse problema verificado no distrito de Jafa, e a resposta que recebeu foi dc que estava
sendo estudada a possibilidade de instalação de uma amena naquele distrito. Retomando a palavra, o vereador à tribuna
disse que a informação vem dc encontro ao que solicita, lembrando que por toda extensão do Estado estão sendo
colocadas antenas, permitindo o uso da telefonia celular em qualquer parte dele. Ressaltou que espera que essa melhoria
seja extendida ao distrito de Jafa, solicitando apoio dos vereadores ao requerimento ora apresentado. Após fazer uso da
palavra, o vereador Maurício Massao Ogawa reassumiu a presidência da Mesa. VALDEMAR ZIMIANl: confirmou que
ha problemas na telefonia celular do distrito de Jafa, ressaltando também que na zona rural daquele distrito a situação é
ainda pior, não sendo possivel a utilização do aparelho de telefonia celular. Disse que já havia solicitado a instalação de
uma antena no distrito, o que ainda não ocorreu. O requerimento apresentado foi aprovado por unanimidade de votos.
Indicações números: 0489/2001- ADÃO LUIZ CAVALCANTI, indicando incluir no próximo plano de pavimentação
usfáliica a Rua ipê. no Jardim Paineiras. 0490/2001 - ADÀO LUIZ CAVALCANTI, indicando a necessidade de se
proceder urgentes reparos na pavimentação asfáilica da Rua Telêmaco Fernandes, altura dos números 19, 23, 43, 53 e
161. 0491/2001 - JACOB DA SILVA, indicando a plantação de árvores por toda a extensão do Jardim Mondrian.
0492'2001 - J.\COB DA SILVA, indicando a continuação do emplacamenlo da Rua Otávio, após o Lar dos Velhos c da
Vila Coiaii. 0493,2001 - JACOB DA SILVA, indicando proceder reparos nas estradas rurais que demandam ao Bairro
Ruça Grande e na estrada que demanda à Fazenda Nova Mandaguari. 0494/2001 - JACOB DA SILVA, indicando a
capinação e limpeza na Av. Dr. Delfim Faria, nas proximidades da Incubadora de Empresas. 0495/2001 - PEDRO
HENRIQUE SCAR 1'EZINI. indicando incluir no próximo plano de calçamento à Rua 10 de Novembro, Vila Rebelo.
0496/2001
Carlos Ferrari, após o cru/.amenlo com a Rua Eduardo Rodrigues de Barros, até o seu final. 0497/2001 - MAURÍCIO
MASSAO OGAWA, indicando a construção de calçamento com bloqueies na Rotatória Newton Kerr. 0498/2001 -
LAERTE RODELLA, indicando a colocação dc redutor de velocidade na Rua Guarantã, altura do número 800.
0499/2001 - LAER i E RODELLA. indicando a reparação da camada asfáltica na Rua Barão do Rio Branco, lado direto,
melros antes da esquina com a Rua Dr. Damásio V. Vasques. 0500/2001 ● AFRÀNIO CARLOS NAPOLITANO e
LAERTE RODELA, indicando o afastamento do funcionário público nomeado para cargo cm comissão, Sr. Jair
Rodriuues de Oli\ eira. até o término do inquérito que a Polícia Civil deverá instaurar contra o referido funcionário para
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, indicando a construção de pista exclusiva para bicicletas na Rua
apurar denuncia de racismo e ofensa ao Ver. Jacob da Silva. O Senhor Presidenle da Mesa determinou que, de acordo
com 0 Regimento Iiuerno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessilo fossem encaminhadas ao Executivo
Municipal. Moções números: 0377/2001 - ADÃO LUIZ CAVALCANTI, Pesar pelo falecimento do Sr. Natal Biazon.
0378/2001 - SÒNlA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES, Pesar pelo falecimento do Sr. José Lindolfo de Oliveira.
0379'2Ü01 - SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES. Pesar pelo falecimento da Sra. Olídia Nogueira de Oliveira. 0380'2001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO. Pesar pelo falecimento da ex-vereadora Helena Garcia
Muller. Pela Ordem, o vereador Washington Pereira de Araújo solicitou que fosse respeitado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma à ex-vereadora da Casa, o que foi determinado pelo Sr. Presidente. 0381/2001 - ADÃO LUIZ
CAVALCANTI, Moçõo de Congratulações e Aplausos a igreja Assembléia de Deus Ministério de Belém, pela
realização nos últimos dias 11,12,13 e 14 de outubro, da XV Festa de Encontro da Juventude. 0382/2001 - AFRÂNIO
CARLOS NAPOLITANO, Moção de Congratulações e Aplausos aos professores de Garça, pelo transcurso da data a
eles consagrada, à 15 de outubro. O Sr. Presidente da Mesa, parabenizou, na pessoa do vereador e professor Afrânio
Carlos Napolitano, todos os professores de Garça, pelo transcurso do dia dedicado àquela classe. Colocada em discussão,
ocuparam a tribuna os vereadores ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES: apoiou a moção, manifestando sua gratidão e
reconhecimento à classe dos professores, dizendo ser uma homenagem merecida, principalmente pelo esforço e
dedicação dispendidos por esses prolissionais. Ressaltou que seu pai exerceu a profissão por trinta e sete anos, sendo
conhecido em sua cidade como filho do Professor Raimundo. Solicitou ao vereador do PT, Afrânio Carlos Napolitano,
para que entre cm contato com representantes de seu partido na cidade de São Paulo, para que estes impeçam a mudança
na lei orçamentária daquela cidade, proposta pela sua prefeita, que prejudica os profissionais da educação. AFRÂNIO
CARLOS NAPOLITANO: agradeceu, em nome dos professores garcenses, todos os cumprimentos e homenagens
dirigidas aos professores pela data a eles consagrada. Opinou que as homenagens atualmente feitas aos professores são
devidas a credibilidade que os professores ainda tem com a população, diferente do que os políticos têm. Prestou sua
homenagem aos professores, em forma de protesto e reílexão sobre os problemas atualmente enfrentados pelos
professores, em especial nas salas de aula. Ressaltou que o Governo atuai vem tomando decisões equivocadas,
lembrando que se for verídico o fato mencionado pelo vereador que o antecedeu á tribuna, merece o repúdio não só de
seu partido, como dos demais e de toda a população. Citou algumas medidas equivocadas tomadas pelo governo atual,
objetivando reduzir gastos, mas que não deram certo, como a reestruturação das escolas, que propiciou a eliminação de
cargos com o agrupamento de alunos, a implantação da Lei n° 836, sobre o plano de carreira que acabou não dando em
nada. a falta de reajuste salariais à mais de seis anos, a extinção de delegacias de ensino, dificultando o acesso dos
professores a cursos de aperfeiçoamento e reuniões, dentre outros. Ressaltou que deve haver uma reflexão por parte das
pessoas para não incorrer no mesmo erro, citando as proximidades das próximas eleições. Sobre a nitinicipalização.
ressaltou os problemas que ela pode trazer, não trazendo nenhum beneficio para professores e alunos. Ressaltou que a
sociedade também precisa tomar novos rumos com relação a educação. Dedicou as homenagens realizadas aos
professores garcenses à Professora Cidinha. presente à sessão, dizendo ser ela um e.xemplo de profissional a ser seguido pelo mais iovens. 0383/2001 - AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO. Moção de Congratulações c Aplausos à Prefeitura
Municipal de Júlio Mesquita e à Comissão Organizadora da Festa do Peão Boiadeiro de Júlio Mesquita, realizada no
último final de semana. 0384/2001 - FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, Moção de Congratulações e Aplausos aos
médicos de Garça, pelo transcurso, no próximo dia 18 de outubro, do Dia do Médico. O Sr. Presidente da Mesa,
parabenizou, através da pessoa do vereador e médico André Luis Gavioli Rodrigues, todos os médicos de Garça, pelo
transcurso do dia dedicado àquela laboriosa classe. 0385/2001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, Moção de
Congratulações e Aplausos a emprc.sa Garça Serviços Ambientais Ltda., que no próximo dia 16 de outubro estará
completando um ano de trabalho na coleta de li.xo de Garça. 0386'2001 ● FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, Pesar pelo
falecimento do Sr. José Seragucci. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. liXFEDIEMlí HECEIIIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Caixa Econômica Federai - Escritório de Negócios
de B,auni. At. Moção n° 300'2001 ● Cornélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE - Garça, at. Ofício n® 900/2001 da
Presidência desta Casa. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, encaminhando o Balancete da Receita e Despesa do
mês de setembro de 2001. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: JACOB D.A
SILVA; em seu nome e de seu partido, o PSB. teceu comentários sobre o ocorrido após a 24® Sessão Extraordinária e
sobre o ato de racismo de que foi vítima. Disse que sua postura é clara, ouve opinião de seu partido e das pessoas que o
elegeram, e não cede a pressões de homem ou de um grupo político. Disse que ninguém irá mudar o seu caráter. Disse
ter orgulho de sua raça, lembrando que os negros foram os primeiros trabalhadores a virem de outra nação trabalhar no
Brasil, ajudando a construir esse país, sofrendo com a escravidão e com humilhações; lembrou que hoje é diferente, o
negro tem voz mais ativa, com representação na sociedade. Disse ser “preto”, como disse seu agressor, mas disse "não
ser safado, nem caloteiro, nem sem veigonha", dizendo também ser pobre, mas com caráter, como muitos não tem. Disse
que ia requerer justiça, conclamando a todos que combatam esse tipo de preconceito, juntamente com o PSB. Criticou a
contratação do funcionário que o agrediu verbalmente pelo Sr. Prefeito, indagando como este poderia contratar uma
pessoa sem controle emocional, que não respeita seu opositor, para a.s.sessorá-lo. Disse que procurará a Justiça, alegando
que se ficar calado, sofrerá outras coações e difamações, o que não permitirá, por ele. pela sua família, pelas pessoas que
0 eleaeram e por todos os negros. LAERTE RODELA: teceu comentários sobre a indicação que apresentou.
conjuntamemc com seu companheiro de partido, vereador AlVânio Carlos Napolitano, sugerindo o afastamento do
servidor comissionado Sr. Juir Rodrigues de Oliveira de suas funções. Disse que aquele senhor, após a 24“ Sessão
Extraordinária, proclamava defronte a Câmara em bom tom que tinha vergonha de ser garcense, por ter oito vereadores
que não mereciam seu respeito e que iria mudar para Marília. Disse que se ele fosse afastado, talvez se mudaria para
Marília mesmo. Salientou que esta mesma pessoa ofendeu, de forma racista, o vereador e colega servidor Jacob da Silva,
e que, no processo que este último moverá contra o primeiro, há uma testemunha, subalterno do acusado; disse então que
seria justo o afastamento do acusado de suas funções, permitindo a testemunha depor sem qualquer coação, ressaltando
que não está pedindo para tirar seu salário. Dirigindo-se ao Sr. Presidente, disse que este deveria tomar providências,
lembrando que àquele senhor, além de ter acusar o vereador Jacob por sua cor. chamou oito vereadores de safado, sem
saber sequer quem votou contra, pois a votação foi secreta, não respeitando o direito dos vereadores de votar de acordo
com suas consciências e ideologias políticas. Pediu que o Sr. Presidente indique, nomeie ou contrate um advogado para
acompanhar o caso. pedindo o mesmo ao Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, presente à sessão, devido o
envolvimento de funcionários municipais do caso. Parabenizou o vereador autor da moção de Pesar pelo falecimento da
ex-companheira e vereadora Helena Garcia Muller. destacando a luta que eia teve contra a doença que a atingiu, por
mais de dez anos. demonstrando sua vontade de viver. VALDEMAR ZIMIANI: disse que na próxima sessão entrará
com uma solicitação para que nos domingos de manhã passe o caminhão de lixo e lixeiro no centro comercial do distrito
de Jafa. pois as ruas daquele local estão muito sujas. FRANCISCO ASSIS DE SOUZA: prestou sua homenagem aos
professores garcenses, conclamando que para ele o professor é o segundo pai de seu filho, responsável também pela sua
educação. Lamentou o ocorrido com o colega Jacob da Silva. Prestou sua homenagem póstuma a ex-vereadora Helena
Garcia Muller, e lembrou que, de,sde o último dia 11, Garça perdeu nada menos do que oito cidadãos vitimados por
câncer. Lastimou que até o momento a ciência não tenha descoberto um sistema de combate a este terrível mal.
Recordou que seu avô faleceu atacado por câncer em 1923 e. decorridos quase oitenta anos, ainda não se tem
conhecimento de algum medicamento ou método cientifico para debelar a doença que continua ceifando vias. Pela
Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi acatado pelo Plenário por
maioria de votos. Realizada a 2“ chamada visando à Ordem do Dia. constatou-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO
DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI N® 63/2001, de autoria do vereador Comélio Cézar Kenip Marcondes, que altera o
artigo 97 da Lei Municipal n" 3.220/97 (Código Tributário Municipal) - aumenta prazo para cobrança de dívida ativa. 2“
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Pela Ordem, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, diante de dúvidas levantadas
pelos colegas vereadores, solicitou o adiamento da 2“ discussão e votação do projeto em questão para a próxima sessão
ordinária, o que foi acatado pelo Plenário, por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N° 73/2001, de
autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal ii” 3.422'00, que transformou as quadras "E" e
luieanicnlo Residencial Estação Velha para uso misto. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Çoiocado em discussão, ocuparam a tribuna os \ereadorcs CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: levantou uma dúvida quanto aos direitos
e autorizações já obtidos por comerciantes e prestadores de serviços. Disse que não sabe quem já abriu ou que tem
autorização para abrir seu estabelecimento comercial e/ou prestadora de serviços, e se for revogado a lei, não sabe como
ficarão estes direitos adquiridos, indagando se ficarão automaticamente preservados. Apresentou uma emenda aditiva
para análise e deliberação do Plenário, para resolver o impasse, nos seguintes termos: ‘inclua-se onde couber; ficam
ressalvados os direitos obtidos até a data de promulgação da presente lei’. Disse que. com a emenda, todos os direitos
obtidos até a data de promulgação desta lei, serão respeitados pelo Município e por esta Casa. prejudicadas as
solicitações após a promulgação da presente lei cm análise. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: lembrou que não
\ê justificativa para aprovação da emenda apresentada, alertando que a vigência da revogação será a partir de sua
publicação, estando portanto, ressalvados os direitos adquiridos antes da revogação da Lei n° 3.422/00, PEDRO
HENRIQUE SCAR fEZlNl: apoiou 0 pronunciamento do vereador que o antecedeu, dizendo que a lei entrará em vigor
na data de sua publicação, sendo que os direitos adquiridos antes da expedição da nova lei, serão respeitados, ou seja, o
direito já está adquirido. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido
desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
F" do
para a aprovaçao
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda aditiva apresentada pelo vereador
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, esta foi rejeitada por maioria de votos, ficando o projeto aprovado por unanimidade de
\oto5 em sua forma original. ITEM III - PROJETO DE LEI N® 66/2001. de autoria do Ex_ecutivo Municipal, que cria a
área denominada "Zona Azul" para estacionamento de veicuios automotores. T' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado
em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores VALDEMAR ZIMIANI: inanifeslou-sc contrário ao projeto,
jusiificando que o movimento comercial não está do melhores, havendo sempre vagas para estacionamento se
procuradas, não sendo hora de se onerar mais o povo. Diante priticipalmente da situação econômica do Município, disse não ser. no momento, boa coisa para Garça. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS; manifestou-se favoravelmente ao
projeto, dizendo que o projeto já deveria ter vindo para a Câmara Municipal liá muito tempo, lembrando que na
administração passada o então vereador Joaquim Sérgio Pereira solicitou por diversas vezes a implantação dessa medida.
Parabenizou o Sr. Prefeito pela iniciativa do projeto, ressaltando a sua coragem ao assumir a determinação do valor a ser
cobrado pela utilização da área azul, não dividindo com a Câmara essa responsabilidade. Lembrou que os comerciantes
param seus \eiculos defronte seus estabelecimentos, e outros reservam espaços para caminhões com caixotes,
prejudicando o consumidor. Elogiou o aspecto social do projeto, uma vez que vai gerar novos empregos para os jovens
da Patrulha Juvenil. Conclamou o apoio de todos para a aprovação do projeto. ANDRÉ LUIS GAVIOLl RODRIGUES:
manifestou seu apoio ao projeto, dizendo que irá facilitar principalinente aos consumidores, que atualmente não podem
estacionar seus carros no centro da cidade, pois as áreas de estacionamento ficam ocupadas com veículos de proprietários
e funcionários dos estabelecimentos, não trazendo beneficios para ninguém. Enfatizou o apoio dado pela Associação
Comercial e Industrial de Garça, e destacou que o caráter de experiência proposto pela emenda da Comissão de
Constituição. Justiça e Redação, é muito importante e conta com o aval daquela Associação. Lembrou que essa medida
gerará uma nova receita para o Município, acreditando que a taxa não deva ser exorbitante, a exemplo do que ocorre em
Marília. FRED JORGE SIMAN: posicionou-se contrário ao projeto, justificando que o estudou e verificou falhas nele.
Citou as falhas dizendo o Conselho de Trânsito deveria ter se reunido com os vereadores para estudarem uma melhor
fomia para esse projeto, deveria haver a demarcação da área onde seria compreendida a ‘Zona Azul', há a necessidade de
se criar uma área específica para motocicletas e detemiinação de espaços para maior visibilidade em alguns cruzamentos
de ruas. LAERTE RODELA: qualificou a idéia muito boa, principalmente com a adoção do período de experiência, que
dará tempo para os comerciantes refletirem melhor sobre a questão. Recordou que quando comerciante no centro da
cidade, já reivindicava aos colegas comerciantes que não estacionassem seus veículos defronte seus estabelecimentos,
deixando esse espaço para os consumidores. Sugeriu que os comerciantes alugassem um terreno na área central para
formarem bolsôes de estacionamento para os seus veículos e de seus funcionários, deixando assim os espaços nas ruas,
livres para os consumidores. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINl: manifestou seu apoio ao projeto e à emenda da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dizendo ser um prêmio para os comerciantes, pois poderá gerar um
aumento nas vendas com a maior facilidade para estacionamento. Quanto a cobrança de uma pequena taxa para
estacionamento, disse que não será empecilho para ninguém, e que impulsionará a geração de empregos na cidade,
principalmenie para os jovens da Patrulha Juvenil. Destacou a adoção do prazo experimental de noventa dias, alertando
que se a experiência não der certo, que os contrários podem se manifestar dentro desse prazo. CORNÉLIO CÉZAR
KEMP M.^RCONDES: destacou que votaria favoravelmente na primeira discussão e votação, mas tinha algumas
dúvidas com relação ao projeto. Concordou com o dito pelo vereador Valdemar Zimiani quanto a dificuldade financeira
por que passa a população para se implantar um novo serviço tarifado. Porém, afirmou que recebe sempre cobranças da
população para se tentar medidas que venham solucionar a questão da falta de espaço para estacionamento de carros no
centro comercial da cidade. Questionou o prazo da experiência, dizendo que poderia ser estudada uma redução nesse
prazo para a segunda votação. Questionou também a prorrogação dos efeitos da lei caso não haja manifestação contrária
até 0 final do prazo de experiência; indagou qual seria essa manifestação c como seria a forma de revogação em caso de
manifestação. Levantou dúvida sobre a legalidade do parágrafo T do artigo 2°, quanto a proibição da prorrogação do
estacionamento além de duas horas. Sugeriu que outras entidades possam participar do setor de fiscalização, citando a
Associação Alpha e Omega. o Lar das Crianças dentre outras. Opinou que a tarifa cobrada deveria ser referendada pela
Câmara. Solicitou apoio da população com novas idéias antes da 2“ votação. A Mesa informou que, de acordo com os
dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema
de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos. Encerrada a
pauta da Ordem do Dia. passou-se á Explicação Eessoal. para a qual inscreveram-se os vei'cadores: JACOB DA SILVA:
congratulou-se com o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, pela sua volta à Câmara, dizendo que não deve ser
extinto seu mandato, pois não cometeu nenhum irregularidade. Parabenizou também os professores pelo seu dia,
lembrando que eles não têm muito a comemorar diante da atual forma de tratamento por parte dos governantes. Prestou
sua homenagem póstuma à família do Sr. José Seraguci, falecido no dia de hoje. ANDRÉ LUÍS GAVIOLl
RODRIGUES: em nome da classe médica, agradeceu a moção apresentada pelo Dia do Médico. Lembrou que em sua
família há vários médicos, e que é o cirurgião que há mais tempo trabalha em Garça. Informou que sua filha, garcense,
concluiu o curso de medicina, irá se especializar em cardiologia e UTl e irá exercer sua profissão em Garça, em
acntdccimenlo a tudo qiic a população fcx por sua família. Disse senlir-se orgulhoso e agradecido pelo apoio concedido pela população garcense. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: manifestou seu apoio a todas as proposiiuras
apresentadas nessa sessão. '1‘eceu comentários sobre a polêmica criada com a representação solicitando a extinção de seu
mandato, dizendo que recaiu sobre ele um dano irreparável, que nem que seu denunciante “venda todos os sacos de calé
que ele possa ter guardado, vai suprir os danos que eu, minha família, meus amigos e a população em geral sofremos
nesse período". Disse ter ficado alegre com a reparação da Justiça, restabelecendo a plenitude de seu mandato em menos
de quarenta e oito horas, reconhecendo a perseguição política intentada e a inconstiiucionalidade da tramitação da
representação nesta Casa. Lamentou a demonstração do ódio a sua pessoa e a sua família por parte de dois vereadores
que fizeram uso da palavra naquela sessão. Lembrou que um disse que seu pai não tinha carteira assinada, respondendo
que seu pai leve várias atividades fora da política, e carteira assinada dentro da política por sete mandatos, nos quais
nunca ivs pondeu nem foi condenado por nenhum processo dc corrupção nem aposentadoria ilegal e imoral. Disse que
sete vereadores foram reféns da amizade que tem para consigo e outros sete foram reféns da pressão do Sr. Prefeito
Municipal e do Presidente da Garcafé. Disse também que não guarda mágoas de ninguém, nem dos vereadores, nem do
atual prefeito, nem de seu denunciante e muito menos do padre da Capela de Jafa, que pregou a cassação de um cidadão.
Disse que deve haver oposição e nunca ódio para com os opositores, por parte de quem está no poder. Encerrou
agradecendo o apoio que recebeu da população em geral, dizendo que sai com mais energia e que só o povo e Deus
podem tirar quem o povo elegeu. AFRÁNIO CARLOS NAPOLITANO; disse que declarou, juntamente com seu
companheiro de bancada, o voto contrário a extinção do mandato do vereador que o antecedeu à tribuna, não por apoio a
um grupo político, mas sim por saber o que iria acontecerem seguida, numa tentativa de evitar as provocações que já
surgem. Apelou ao bom senso das pessoas para que Garça cresça sem brigas e perseguições, como se verifica
atualmente. Justificou a apresentação de moção de congratulações à Festa do Peão de Boiadeiro da cidade de Júlio
Mesquita, dizendo achar interessante a forma como esta foi organizada, com “uma festa do tamanho de Júlio Mesquita”,
destacando o bom senso praticado por seus organizadores. Comentou também sobre a forma de exercer a cidadania,
ressaltando que os direitos devem ser respeitados, Justificando com isso a apresentação da indicação para afastamento do
servidor que agrediu verbalmente o vereador Jacob da Silva. FRED JORGE SIMAN; comentou impasses causados
dentro e fora do recinto da Câmara Municipal de Garça após a última sessão extraordinária. Comentou que pessoas “com
mentes conturbadas”, agrediram verbalmente não só os vereadores Cornélio Cézar Kemp Marcondes e Jacob da Silva,
como também sua esposa foi vitima de palavras de bai.xo calão, proferidas pela mesma pessoa que praticou ato de
racismo contra o vereador Jacob da Silva. Disse que foi chamado por essa pessoa de traidor, não vendo motivo para esta
atitude. Disse que não precisa se prevalecer de bebida para tomar suas conclusões e decisões, e que o cidadão que o
agrediu verbalmente manifestou erradamente sua opinião. Opinou que àquele cidadão deveria estar querendo denegrir
sua imagem. Disse que não gosta de aparecer na mídia, e que se quisesse, existiam muitos meios para isso através dos
veículos de comunicação disponibilizados pela igreja da qual faz parte. Disse que ele não foi eleito para trair o povo, mas
sim para defender sua cidade. Pediu para haver bom senso dos grupos políticos que se degladiam, para que se voltem
para o desenvolvimento de Garça. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; parabenizou a classe dos médicos e professores
pelo transcurso das datas a elas consagradas. Opinou que nenhum cidadão tem o direito de xingar ou proferir palavras de
baixo calão a nenhum vereador pela sua posição, seja ela qual for. Repudiou todas as pessoas que agem da forma como
certas pessoas agiram no final da última sessão extraordinária. Parabenizou os vereadores da Casa, que votaram na
última sessão extraordinária o projeto de resolução que extinguia o mandato do vereador Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, corajosamenic. sem ceder a pressões, de acordo com suas consciências e cumprindo a democracia. LAERTE
RODELA: pediu aos colegas vereadores que dão apoio a atual administração, e ao Sr. Presidente, que conversem com o
Sr. Prefeito, para que este tome cuidado com as pessoas que nomeia para assessorá-lo e que tome as devidas
providências com relação ao servidor Jair Rodrigues de Oliveira, acusado de praticar mais agressões verbais, em
desrespeito ao vereador Fred Jorge Siman e também a sua esposa. Dei.xou sua homenagem aos professores, ressaltando
ser uma classe exemplar porém não valorizada no país, e também aos médicos, parabenizando todos os cidadãos que
investem nesta profissão, que requer muitos esforços e afastamento familiar. Ressaltou que a medicina brasileira é de
primeiro mundo e agradeceu a esta, dizendo que está vivo graças a ela. Não havendo mais tempo destinado a Explicação
Pessoal. 0 Senhor Presidente em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada^ta Ata. Garça, quinze
de outubro de dois mil e iimr
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