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← Garça (SP)

sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2001-10-22
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CAMAHA MUNICITAI. DF GARC A
33* SF.SSÃO ORDINÁRIA UEALIZ-ADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2001
PRESÍDRNTE: MAURÍCIO MASSAOOGAWA
SECRETÁRIOS: FRANCISCO ASSIS DE SOUZA E ANDRÉ LLIIS GAVIOU RODRIGUES
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e um. no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às
vime horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos
vereadores l●rancisco Assis de Souza. I" Secretário, e André Luis üavioli Rodrigues. 2° Secretário, realizou-se a 33^'
Sessão Ordinária de dois mil e um. Peita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Cornélio
Cézar Kemp Marcondes. Francisco Assis de Souza. Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerte Rodella,
Maurício Massao Ogawa, Miguel Martins Gouvea, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scarlezini, Sônia Maria
Alves dos Santos Lopes. Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 edis presentes à Sessão.
Havendo número legal para o início dos trabalhos e. considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente
declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 24“ Sessão E.\traordinária c j2 Sessão os senhores secretários passaram a ler Ordinária de 2001. que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência
P\pedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECElilDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Projeto de Lei n° 78/2001,
que altera a Lei Municipal tf 3.448.2000. passando de 20% para 50% o limite para abertura de créditos adicionais
suplementares por parte dos poderes Executivo e Legislativo; processo considerado objeto de deliberação e encaminhado
às Comissões Permanentes da Casa. Of. n" 958'2001. Al. Requerimento n° 244'200l - Jacob da Silva. Of. n° 959/2001.
At. Requerimento if 245/2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. n" 960/2001. At. Requerimento n° 249/2001 -
Washington Pereira de Araújo. Of n“ 961/2001. At. Requerimento tf 251'2001 - Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Of tf'963/2001. At. Requerimento n° 252/2001 - Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Of n° 964/2001, At.
Requerimento if 246/2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of n° 965/2001, At. Requerimento n“ 242/2001 -
Maurício Massao Ogawa. Of n° 970/2001, At. Requerimento if 247/2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Of n°
968/2001. encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa referente ao mês de setembro de 2001. Of. n”
9722001. encaminhando cópia da Lei Municipal if 3.514/2001. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SEXUORES
VEREADORES. Requeriinentos números: 0255/2001 - JACOB DA SILVA, solicitando ao Bxmo. Sr, Prefeito
Municipal infoniiaçòes sobre serviços de melhoria no sistema de escoamento na Rua Nelo de Stéfani. nas proximidades
do "Bar do Feijão". 0256/2001 - LAERTE RODELLA. solicitando à direção do SAAE - Garça informações sobre os
reajustes na tarifa de áeiia nos anos de 1996 a 2000. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por
unanimidade de votos. Indicações números: 0501/2001 - ADÃO LUIZ CAVALCANTI, indicando a instalação de um
bico de luz na Av. Eustáchio Sealzo. defronte o Posto Montreal. 0502/2001 - ADÃO LUIZ CAVALCANTI, indicando a
realização de reparos na camada asfaltica da Av, Gastão Vidigal, altura dos números 83, 99 e 101. 0503/2001 ● ADAO
LUIZ CAVALCANTI, indicando incluir no próximo plano de pavimentação asfáitica a Rua Caviúna, no Jardim
Paineiras. 0504,2001 - AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, indicando alterar o nome da Rua 27 de Dezembro para
Sebastião Aceorime. 0505/2001 - FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, indicando proceder a mudança do ponto de ônibus
existente na esquina das avenidas Presidente Vargas e l austina para o meio do quarteirão da Avenida Presidente Vargas. . FRED JORGE SIMAN, indicando a realização de uma reunião com representantes dos servidores
municipais e da Secretaria Municipal de Saúde para encontrar uma solução para o atendimento médico aos servidores
municipais. 0507,2001 - FRED JORGE SIMAN, indicando oferecer aos servidores municipais equipamentos adequados
de segurança. 0508/2001 - JACOB DA SILVA, indicando proceder o emplacamento das ruas do Jardim Adrianita. facilitando o serviço de entrega domiciliar de coiTespondências. 0509/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA, indicando a
formação de uma Banda Marcial Municipal. 0510/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. indicando_incluir as ruas do mutirão
Luiz Eduardo Magalhães no próximo plano de pavimentação asfáitica. 0511/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA.
indicando o contato com as empresas que realizam o serviço de vigilância noturna com motocicletas para que estas
regularizem suas situações fiscais. 05122001 - NiVAl.DO APARECIDO COUTO, indicando a melhora na sinalização da'e.strada que demanda ao Bairro Itiratupã. 0513/2001 - NIVALDO APARECIDO COUTO, indicando a melhoria na
conservação da estrada que demanda à "Venda Seca", espeeialmente na altura da Fazenda Marianc. 0514/2001
VALDEMAR ZIMIANI, indicando a realização de serviço de dedetização no Estádio Dr. Rafael Paes de Barros, no
distrito de Jafa. visando a eliminação dos formigueiros existentes. 0515/2001 - VALDEMAR ZIMIANI, indicando a
necessidade de realização de reparos no alambrado do Estádio Dr. Rafael Paes de Barros. no distrito de Jafa. 0516/2001 -
VAI DEMAR ZIMIANI indicando a necessidade de realização dos serviços de varrição de ruas e coleta de hxo aos
domingos de manhã nas Ruas Brasil e São Paulo, no distrito de Jafa. 0517.2001 - VALDEMAR ZIMIANI. indicando a
realização de reparos na estrada que demanda á Fazenda Antinhas, bem como a colocação de cascalho na subida próxima
aquela Fazenda. 0518 2001 - LAER fE RODELLA. indicando a retomada do fornecimento de guias de encaminhamento
de exames laboratoriais a servidores municipais para o Sindicato dos Servidores Públicos do Município. 0519/2001
LAERTE RODELLA. indicando pintura no solo de faixa dupla (proibido ultrapassagem) no final da Av. Gastão Vidigal,
os
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Estado de São Paulo
início da Rua Imbuia com a Praça da Árvore. O Senhor Presidente da Mesa determinou que. de acordo com o Regimento
Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal, Moções
números: 0387'2001 - FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, Pesar pelo falecimento da Sra. Corina Folghieri. 0388/2001 -
FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, Pe.sar pelo falecimento do Sr. Carlos Junqueira de Souza. 0389/2001 - CORNELIO
CÉZAR KHMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Aparecida Mendes Gomes. 0390/2001 -
CORNÉI.IO CÉZAR KEMP MARCONDI/S, Pesar peio falecimento do Sr. Jo<ão Pires. 0391/2001 - JACOB DA
SILVA. Moção de Congratulações e Aplausos ao professor e advogado José Benevides Cavalcanti, pelo recente
lançamento de seu livro "Fundamentos da Doutrina Espírita". 0392/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA, Moção de
Congratulações e Aplausos ao Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, pela sua recente indicação para ocupar o cargo de Ministro da Justiça. 0393/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. Moção de Congratulaçõese Aplausos ao contabilistagarcense
José Maria Marques, pelo recebimento do diploma de Honra ao Mérito conferido pelo Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de São Paulo anuahnente aos profissionais da contabilidade que completam 70 anos e ainda
continuam em atividade. 0394/2001 - FRED JORGE SIMAN. Moção de Congratulações e Aplausos a Enfermeira
Padrão do Posto de Saúde de Vila Araceli, Morgana Barros, e às Agentes de Saúde Valdelice Alves e Esmerinda
Rodrigues de Souza, pelo brilhante socorro prestado à Sra. Roseli Jesus Gonçalves, salvando sua vida. 0395/2001 -
FRED JORGE SIMAN. Moção de Congratulações e Aplausos ao Dr. Márcio Adriano Macedo, pela atenção depositada a
população que reside no Bairro Araceli. no que diz respeito à saúde. 0396/2001 - FRED JORGE SIMAN, Moção de
Coiuiratulaçõcs e Aplausos ao jornalista Paulo Francisco Scutari, pelo belo trabalho realizado Junto ao Jornal Folha de
Garça, onde vem divulgando de forma Justa e correta o trabalho dos vereadores. 0397/2001 - CORNELIO CÉZAR
KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao Comandante do 2° Pelotão da Policia Rodoviária, T
Tenente Arildo Dias, e ao proprietário da Fazenda Igurê, Sr. João l■'arias. pela inauguração da Base Operacional de
Policia Rodoviária de Garça, a ser realizada no próximo dia 26 de outubro. 0398/2001 - CORNELIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Desagravo ao vereador Jacob da Silva, pelas injustas ofensas da qual foi vítima, inclusive com relação a
cor de sua pele, por parte do Sr. Jair Rodrigues de Oliveira. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por
unanimidade de votos. EXrEDIliiXTt: RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊXCIAS. Raptur - Rápido Transporte
Coletivo Ltda.. At. Requerimento n” 250/2001 - Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Policia Civil do Estado de São
Paulo, At. Requerimento n" 85/2001 - André Luiz Gavioli Rodrigues. Ministério da Previdência e Assistência Social, At.
Requerimento n'' 328/2000 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. SAAE - Garça, At. Requerimento n“ 248/2001 -
Washington Pereira de Araújo. Departamento Municipal de Cultura, informando a programação da Corporação Musical
Santa Cecília no mês de novembro de 2001. 2" Pelotão de Polícia Rodoviária., convidando para a solenidade de
inauguração da Base Operacional de Polícia Rodoviária de Garça/SP. a realizar-se no dia 26 de outubro próximo, às
11:30hs. na Rod. Cmie. João Ribeiro de Barros, Km 411+ 700mts-, próximo à Faz. Igurê, Câmara Municipal de Tupã,
solicitando apoio ao Projeto de Lei tf 3.965'00. de autoria do Dep. Milton Monti. que propõe normas quanto às
atividades profissionalizantes de menores, por entidades de caráter educativo, profissionalizante e de aprendizado,
comumente chamados de legiòes-mirins. polícias-mirins e outros. Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
dos Deputados, encaminhando modelo de projeto de resolução para criação da Comissão de Fiscalização
Financeira. Controle e Orçamento, e convidando para o 1“ Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos
Públicos, a ser realizado nos dias 21,22 e 23 de novembro próximo na Câmara dos Deputados. A.ssembléia Legislativa
do Estado de São Paulo, convidando para o 17“ Encontro de Defesa do Consumidor do I-.stado de São Paulo, a realizar-se
no dia 7 de novembro de 2001, às 19h00, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, convidando para a reunião dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural de Marilia, a sei
realizado em Garça, no dia 26 de outubro próximo, às 9h0(). no Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, onde serão abordados os
seeuintes temas: Auronegócios. Geração de Novos Empregos e Agroindústria. Saiidro Ricardo de Mellos. manitesto para
que seja analisada as condições do asfalto da Rua das Flores, quadra .52. Assembléia de Deus Ministério do Ipiranga,
auradecendo a colaboração prestada àquela entidade na regularização do terreno anexo ao Templo da Igreja. Havendo
tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELA: manifestou sua indignação
contra o aumento da tarifa de água e esgoto, proferido pelo Diretor do SAAE. Lembrou que no ano. o aumento daquela
tarifa Já supera a marca de 60%. não havendo Justificativa para a concessão desses aumentos. Relatou que atual diretor
da autarquia criticou a implantação da tarifa de 20% para a construção da Estação de Tratamento de Esgotos do Ribeirão Tibiriçá. mas auora. sob a mesma Justificativa de necessidade de construção de lagoas para tratamento de esgotos. Já
concedeu aumento de mais de 60% nas tarifas de água e esgoto em menos de um ano, observando que aquela taxa de
20“o ainda continua em vigor. Relatou que todas as categorias não estão tendo aumento, considerando alto demais o
aumento proposto pela diretoria daquela autarquia. Opinou que. se houve uma redução na receita, como foi alegado, que
se faça uma redução de despesas, com cone de gastos. Em aparte concedido, o vereador José Maria Piola disse que a
responsabilidade dos aumentos não é só do diretor da autarquia, mas também do Conselho Deliberativo da autarquia, que
aprovou o aumento: disse que o diretor do SAAE está propenso a vir até esta Casa para dar explicações sobre o aumento,
como Já concedeu a ele e aos vereadores Washington Pereira de Araújo e Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, que
checaram a conclusão que o valor dos aumentos é viável. Retomando a palavra, o vereador disse ao apartiante que este
Câmara
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Estado de São Paulo
consideríi o valor do aumento viável, porém entrou com uma ação contra o aumento de 40% concedido aos funcionários
públicos. Hm novo aparte concedido, o vereador José Maria Piola disse que uma coisa uno tem nada a ver com a outra;
disse que existe o projeto para construção das lagoas de tratamento de esgoto e a autarquia não dispõe de recursos,
opinando que os usuários devem ajudar na construção dessa lagoa; disse também que entrou com a ação por considerar o
aumento imoral, e entraria com a ação novamente se necessário. Retomando a palavra, o vereador a tribuna demonstrou
não entender que um aumento salarial de 40% seja imoral e um aumento de tarifa de 60% seja moral. Teceu comentários
sobre o valor discriminado para a construção das novas lagoas, dizendo que o custo de RS 1.600.000.00, é irreal, pois as
primeiras lagoas construídas, bem maiores, foram construidas a um custo total de RS 900,000,00. SÔNIA MARIA
ALVES DOS SANTOS LOPES: disse que não se convenceu com explicações do diretor do SAAE, mantendo a mesma
opinião que explanou na sessão anterior. Disse que vereadores tentaram, dentro de suas possibilidades, impedir a
concessão do aumento, porém estes não têm competência legislativa para diminuir o aumento proposto ou para retirá-lo,
desculpando-se com a população pelo ocorrido. Disse que deve haver um acompanhamento da aplicação dos recursos
que a autarquia passará a receber por parte dos vereadores. bRED JORGE SIMAN: manilestoti sua opinião que as guias
para encaminhamento de consultas e exames de servidores públicos deveriam voltar a ser entregues no Sindicato da
cateuoria. Lembrou que o Sindicato dos Servidores Municipais desembolsa RS 800,00 a um médico para este dar
atendimento aos servidores no Sindicato e, com o corte das guias, muitos servidores estão se desfiliando daquele
Sindicato, alegando que não estão tendo o retorno para suas contribuições. Disse ter contactado a Sra, Secretaria
Muiticipal da Saúde, que disse não poder ceder esse serviço ao Sindicato dos Servidores, senão outras entidades também
.-iço, citando a APAE e o Asilo dos Velhos. Relatou que a Sra, Secretaria Municipal da Saúde disse
que há um custo muito alto para emissão das guias, necessitando da implantação de um sistema mais viável; relatou
também que ela propôs uma reunião com o presidente do Sindieato dos Servidores e o Prefeito municipal para se
encontrar uma solução definitiva para a questão. Demonstrou seu agradecimento ao Dr. Márcio. Enfermeira Morgana e
agentes de saúde Valdelice e Hsmerinda. todos do PAS de Araceli, pelo brilhante socorro prestado a uma senhora, salvando sua vida. louvando o amor e dedicação à proílssão demonstrado por àqueles profissionais, opinando que se
todos se espelhassem nestas atitudes, a saúde local não estaria da forma como esta. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: manifestou, primeiramente, seu apoio a tudo que foi dito pelos vereadores que o antecederam à tribuna.
Teceu criticas á atual administração, dizendo que esta. em seus primeiros dez meses dc mandato optou, ao invés de
coiriiiir falhas existentes, em destruir a máquina já montada na cidade. Destacou o fato de haver perseguições aos
desafetos políticos, citando o exemplo do vereador e servidor Jacob da Silva, dizendo que este, por votar contra os
primeiros projetos enviados à Casa pelo Executivo, foi remanejado do setor de ambulância para 0 setor de transpoite de
alunos. Agradeceu apoio a moção que apresentou, em apoio ao colega vereador Jacob da Silva pela injusta perseguição
que sofreu por parle de um "assessor do Sr. Prefeito Municipar (sic), inclusive com relação a cor da pele daquele
vereador, dizendo que o auressor está passível de responder por processos devidos às suas atitudes. Manifestou seu apoio
ao que foi dito sobre o aumento da tarifa dc água c esgoto, lembrando que solicitou informação ao órgão responsável poi
aquele serviço no primeiro semestre, porém as infonnações não o convenceu; lembrou que no programa de governo da
atual administração constava a isenção da tarifa de esgoto à camada mais pobre da população, e também que não houve
nenhum manifesto do Sr. Prefeito Municipal sobre o assunto. Indagou o por qué da ação contra o aumento concedido ao
servidores municipais no ano passado não ter sido intentada antes das eleições, sugerindo que alguns candidatos se
valeram desse aumento como bandeiro eleitoral. Indagou o que é moral; dar aumento aos servidores, com verbas
consignadas no orçamento, ou mentir ao eleitor/.servidor, suspendendo reajuste. Disse estar convicto de que a Justiça
manterá o reajuste de 40%. sugerindo que poderia estar conchavado na votação daquele projeto, para se votar a lavor e
aumento. Lamentou a questão atuai da saúde. Disse que os profissionais da saúde estão mal
exiuinam esse ser\
posienormente se retirar o
remunerados, não tendo entusiasmo para realizarem seus trabalhos. Citou o lato de o Sr. Prefeito, em entrevista a uma
emissora de rádio local m> dia de hoje. culpar os profissionais da saúde pelo estado que esta se encontra; disse que isso é
injustiça, pois ele foi eleito para o cargo de chefe do Executivo; relatou que os profissionais da saúde estão
trabalhando sob pressão, sem recursos para realizarem seus trabalhos. Teceu comentários sobre as contratações
realizadas dc forma indireta pela atual administração, através dos hospitais, que podem ser objetos de questionamento
por parte do Tribunal de Contas do Estado e sobre as demissões dc mais de duzentos servidores no inicio do mandato.
Relatou o problema da demora no atendimento na área da saúde, inclusive em casos graves. Opinou, sobre o problema com as guias para atendimento a servidores municipais, dizendo que deveria ser mantido o sistema antigo, para desafoga* a rede pública de saúde. Disse que se deve parar com experiências, desfazer o que foi feito pela outra
administração. Apoiou verbalmcnte o Frei Valdir Ramos, que expôs toda sua revolta na inissa do último Imal semana,
sobro a falta de assistência às crianças no município; manifestou a negatividade do fato, dizendo que. com a
inaiiiíêsiação de outros setores da comunidade, foge da Câmara o controle sobre a fiscalização do Executivo. Finalizou
opinando que o Sr. 1’refeito deve ter humildade para assimilar as criticas que vem recebendo da opinião pública geral,
que desaprova muitas medidas que vem adotando. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2" chamada visando á
Ordem do Dia. constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM 1 - l’ROJETO DE LEI N® 63/2001. de
autoria do vereador Cornéiio Cêzar Kemp Marcondes, que altera o artigo 97 da Lei Municipal n® 3.220/97 (Código
uma
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r.stado de Sao Paulo
Tributário Municipal) - aumenta prazo para cobrança de dívida ativa. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2“
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores; LAERTE RODELA:
manifestou seu apoio ao projeto, lembrando que a situação financeira de todo país não é boa, há muito desemprego, e
muitos cidadãos passam por dificuldades financeiras. Disse que foi procurado por contribuintes que tem vontade de
acertar suas dívidas com a Municipalidade, mas são impedidos devido às dificuldades financeiras que atravessam, além
de consideram o prazo para quitação pequeno. Disse acreditar que com aumento do prazo, haveria quitação dos débitos
ainda ne.sta legislatura, tendo o Sr. Prefeito mais esse recurso para utilizar em suas obras, rinaiizou dizendo que com a
adoção desse aumento no prazo para quitação dos débitos, a Municipalidade estaria equiparando os munícipes locais a
outras classes, citando as prorrogações de prazo propostas pelo INPS. financiamentos bancários e recentemente da
cafeicultura. onde representantes solicitaram a prorrogação da divida dos cafeicultores em cinco anos. ANDRÉ LUIS
GAVIOLI RODRIGUES: manifestou-se tambéni favorável ao projeto, retratando a dificuldade para pagamento das
dívidas com tributação causada pelo aumento verificado em todos os gêneros e serviços. Citou que a cafeicultura está
pedindo vinte anos, e não cinco, para os cafeicultores quitarem suas dívidas. Opinou que essa medida trará facilidades
para o contribuinte, principalmeme diante do aumento verificado em outros serviços e para a Prefeitura, que não
necessitará entrar na Justiça, e poderá contar com esse recurso nos cofres públicos. Informou que o parcelamento da
divida de imposto de renda em atraso é em quarenta parcelas e várias cidades Já concederam o parcelamento de dividas
tributárias em trinta e seis me.ses. rinali/ou pedindo aos vereadores que analisassem melhor q projeto, acalentando
novamente que a medida traz beneficios para o Município e para os munícipes. CORNELIO CEZAR KEMP
MARCONDES: observou que nem todos serão beneficiados, pois parcela mínima será de, no mínimo, RS 10,00, não
beneficiando aqueles cujas parcelas forem menores que RS 10,00. Disse que a medida auxilia na recuperação de recursos
dos cofres públicos e oferece ao contribuinte inadimplente oportunidade de regularizar sua situação Junto à
Municipalidade. Disse estar oferecendo uma facilidade para pagamento e não isenção, o que seria ilegal segundo a nova
Lei de Responsabilidade Fiscal. Finalizou solicitando apoio de todos para a aprovação do projeto. WASMINGTON
PEREIRA DE ARAÚJO: lembrou que este tipo de pagamento antigamente era dividido em apenas sete parcelas, e,
através de alteração proposta pelo ex-vereador Prof Pato. vetada pela administração anterior e sancionada pela Câmara,
passou-se para doze meses; continuou dizendo que o então prefeito à época não concordou com a medida, tentando
siLspender seus efeitos iudicialmente, porém a Justiça não atendeu seu pedido, ficando estabelecido o prazo de doze
meses para quitação de tributos em atraso, em vigor até os dias de hoje. Disse que acredita que seria bom o aumento do
prazo, dizendo porém que pessoas mais carentes pagam seus impostos em dia e que as pessoas que não pagam em dia. débito, mesmo com aumento do prazo. Disse que o Executivo estuda possibilidade de proceder o
recebimento de tributos Junto ao Banco do Brasil e também estuda a possibilidade de aumento para esse prazo para
quitação de dívidas. Disse que não via motivo para misturar a cafeicultura com o projeto em questão, dizendo que é triste
a situação que se encontra a cafeicultura. principaimente para Garça, cuja economia depende muito daquela cultura.
Disse também que não vê necessidade, no momento, para aumento desse prazo; por isso, votaria contra o projeto e
solicitou que todos apoiassem seu voto. VALDEMAR ZIMIANI: confessou ter ficado confuso para dar seu voto.
mediante as dificuldades financeiras que se verifica no país. Disse que o voto favorável ajudaria os inadimplentes,
incluindo-se alguns "caloteiros'. Disse ter votado contra na primeira votação, mas que agora mudaria seu voto e votaria
favoravelmentvx por entender que a medida beneficia a população menos abastada do Município. A Mesa informou que,
de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta e o sistema de votação o nominal. Pela Ordem, o vereador José Maria Piola informou que estava apresentando
para deliberação uma emenda substitutiva ao projeto ora em análise, nos seguintes termos; "substitua-se a expressão 'em
até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais' pela expressão 'em até 18 (dezoito) parcelas mensais’ , alegando que tem
informação de que o Sr. Prefeito vetaria o Projeto na forma como ele está. Pela Ordem, o vereador Pedro Henrique
Scartezini solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para a realização de uma reunião entre os vereadores na
sala de reuniões, o que foi acatado pelo Plenário por maioria de votos. Reabertos os trabalhos, colocou-se em votação o
projeto original, que foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocada em votação a emenda substitutiva de autoria do vereador José Maria Piola. que foi aprovada por maioria de votos. O Sr. Presidente determinou o
encaminhamento do projeto à Comissão de Con.stituiçào, Justiça e Redação para inclusão da emenda aprovada. ITEM II
- PROJI fO DE LEI N“ 66 2001. de autoria do Executivo Municipal, que cria a área denominada "Zona Azul" para
estacionamento de veículos automotores. 2^' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que a Comissão de
Constituição. Justiça e Redação apresentou a seguinte emenda modificativa em seu parecer; “Dê-sc ao artigo 9° do
Projeto de Lei n” 66/2001 a seguinte redação: ‘ARTIGO 9''. Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação
experimentalmente pelo prazo de 90 (noventa) dias e seus efeitos estarão automaticamente prorrogados se |ião houver
manifestação contrária, ao término desse prazo, revogando-se as disposições que contrariem a presente lei Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: manifestou algumas
dúvidas com relação ao projeto. Anunciou a apresentação de um projeto substitutivo, objetivando a incorporação de
várias sugestões. Teceu comentários sobre as alterações que propõe ao projeto, como: estabelecimento de um prazo para
0 Executivo regulamentar a lei; autorização para celebração de convênios com o Governo Estadual para que Polícia
continuaram cm
Militar seja a responsável pela autuação dos infratores, e não os menores da Patrulha Juvenil, que disse não terem
competência legal para efetuar as autuações: implantação de um período de tolerância de quinze minutos; liberdade para
veículos oficiais, veículos de prestadores de serviços e, de inicio, aos veículos de outras localidades; isenção para
estacionamento de motocicletas e ciclomotores; validade da área ‘Zona Azul” somente nos dias úteis, liberando os
sábados; definição de horários e locais para carga e descarga de mercadorias nos estabelecimentos comerciais; definição
da forma de arrecadação das multas pelo Município, extensão dos benefícios para outras entidades, além da Patrulha
Juvenil, pemiitindo o aumento da porcentagem a ser repassada e: especificação da aplicação dos recursos arrecadados
em melhorias para o trânsito local. Justificou a redução do prazo experimental para sessenta dias, dizendo que está
concedendo trinta dias para a regulamentação por parte do Executivo, o que somente aos sessenta dias de período
experimental, daria os mesmos noventa dias propostos na emenda da Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
Siuieriu a realização de uma reunião informal com a Policia Militar local para acertar o sistema de fiscalização e
funcionamento da Zona Azul, solicitando para isso o adiamento da discussão e votação do projeto em questão por duas
sessões ordinárias. A Mesa informou que ao vereador que o projeto encontrava-se em regime de urgência, não podendo
ser adiado, conforme prescreve o Regimento Interno da Casa. FRANCISCO ASSIS DE SOUZA: manifestou sua
aprovação ao projeto, dizendo ser uma medida boa para resolver o problema da falta de estacionamento na área central
da cidade no horário comerciai, opinando que essa medida já deveria ter sido adotada anteriorniente. Opinou que o gasto
com combustível para se encontrar um local para estacionamento na área central da cidade, é maior do que o valor a ser
pago para permanecer estacionado por duas horas. Opinou ainda que os menores da Patrulha Juvenil que trabalharão na
venda de canelas, servirão de vigias para os carros, inibindo a ação de ladrões e arrombadores de veículos. Sugeriu que
para paradas rápidas, como para utilização de caixas eletrônicos, deve-se haver uma isenção da taxa, comentando que em
Marilia se adota esse sistema. Em apane concedido o vereador Valdemar Zimiani comentou que em Marilia. se os
polícias verificarem a ausência do cartão, eles multam, mesmo a parada sendo rápida. Retomando a palavra, o vereador a
tribuna disse que sempre procede dessa forma ein Marilia. nunca tendo sido multado. Finalizando, declamou mais uma posição favorável ao projeto, realçando não haver necessidade de polêmicas. A Mesa deu ciência aos Srs.
Vereadores do conteúdo do projeto substitutivo apresentado pelo vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes. PEDRO
MENRIQUE SCAR fEZlNI: o vereador, alegando que não houve tempo disponível para uma melhor análise do projeto
substitutivo, opinou que o correto seria a aprovação do projeto original, com a emenda proposta pela Comissão de
Constituição. Justiça c Redação, e as eventuais melhorias seriam propo.slas no decorrer do prazo experimental. Em aparte
concedido, o vereador Afrânio Carlos Napolitano manifestou seu apoio a sugestão dada pelo vereador a tribuna,
informando que outros vereadores possuiam sugestões para aperfeiçoamento do projeto. Retomando a palavra, o
vereador a tribuna finalizou seu pronunciamento, manifestando seu voto lavoràvel ao projeto original e a emenda, diante
da impossibilidade do adiamento de sua discussão e votação. ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES: manifestou-se
favoravelmente ao projeto e a emenda da Comissão de Constituição, Justiça c Redação, qualificando a medida como
melhoramento indispensável para melhor disciplinainento do trânsito no centro da cidade. Quanto ao substitutivo, disse
que este continha imperfeições, como o seu período de vigência, alegando que, da fonna como está redigido, a Zona
Azul estaria extinta após a experiência dc 60 dias. Em aparte concedido, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes da medida não dar certo, não ter uma lei
vez sua
um
esclareceu que objetivava decidir um caráter experimental, para. em caso
aprovada "coriada no meio‘'(sic!)- Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse que não mudou seu pensamento,
qualificando como mais perfeito o projeto original coin a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: concordando com o dito pelo vereador que o antecedeu, informou que manteve
contato coin a cidade catarinense de Joinville, onde a Zona Azul funciona de forma exemplar, e espera a chegada de uma
cópia daquela legislação para aperfeiçoar o projeto original, opinando que, no momento, seria melhor aprovar o projeto
oriuinal. com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição. Justiça e Redação, para depois aperfeiçoá-lo.
VAI.DF.MAR ZIMIANI: manifestou sua posição contrária a adoção da medida, dizendo não ser o momento para
implantação pois oneraria ainda mais o contribuinte local. Opinou que a adoção da medida não solucionaá o problema errado. SÔNIA MARIA Al.VES DOS SANTOS LOPES:
sua
do trânsito, dizendo que só o tempo dirá se ele está certo ou
manifestando-se lávoráve! ao projeto, declarou-se feiiz. porque a Zona Azul foi seu primeiro pedido como vereadora, e
agora estava se tornando iima realidade. Opinou que a organização do trânsito trará progresso e desenvolvimento pam a
cidade. Hni aparte concedido, o vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes disse que não existe no projeto original
previsão para uma câmara recursal, onde os infratores possam recorrer de suas infrações; alegando que o projeto sofrerá
drásticas modificações fiituramenie. sugeriu que fosse aprovado o projeto substitutivo por ele apresentado, dizendo que
este estava mais próximo da realidade. Retomando a palavra, a vereadora a tribuna concordou que falta a determinação
de uma câmara recursal e. finalizando, disse que a Zona Azul será o cartão de visita da cidade, e que a adoção dessa
urande beneficio para a cidade. FRED JORGE SIMAN: nianifestou-se contrário ao projeto, justificando vários comerciantes durante a
medida é um
que daria seu voto de acordo com a opinião da população, e. como conversou com
tramitação do proces.so. e a maioria deles desaprovaram a adoção medida, votaria contra o projeto em questão. Em apaiie
concedido, a vereadora Sônia Maria Alves dos Santos Lopes salientou que a presidência da ACIG havia informado que a
maioria dos comerciantes aceitavam a medida. Retomando a palavra, o vereador disse não entender então a posição dos
comerciantes, mas que para ele a maioria disse que iiâo concordava com a adoção da medida. Finalizando, disse que a
cidade não está preparada para a adoção dessa medida. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: alertou aos vereadores
para que fiquem atentos durante o período experimental da nova medida, verificando se ela realmente ajudará o
comércio. Concordou que há aluuinas falhas e omissões que precisam ser solucionadas no período experimental, citando
0 caso
Em aparte concedido, o vereador Adamir Maurício de Barros disse que não se pode pensar como cidade pequena,
devendo-sc adotar a medida ora em análise. Retomando a palavra, o vereador a tribuna disse que nos dois primeiros
sábados do mês. a cidade se torna cidade do povo da zona rural, e deve haver alguma medida para que estes não sejam
aiingidos. Disse achar bom o período experimental, concordando também com
especialmente para veículos de outra cidade. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes,
0 quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal.
Primeiramenie foi colocado em votação o projeto substitutivo, com a Mesa informando que a aprovação do projeto
substitutivo prejudicaria o projeto original. Colocado em votação, o projeto substitutivo foi rejeitado por maioria de
votos. Colocado em xotação o projeto original, este foi aprovado por maioria de votos. Colocado em votação a emenda
apresentada pela Comissão de Constituição. Justiça e Redação, esta foi aprovada por maioria de votos. O Sr. Presidente
determinou o encaminhamento do projeto à Comissão de Constituição. Justiça e Redação para inclusão da emenda
aprovada. ITIxM III - PROJETO DE LEI N“ 75/2001. de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n°
3.414/00. que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e das Autarquias Municipais - cria um cargo de
Assessor Técnico de laboratório para o SAAE. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. P’ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado cm discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que, de acordo com os
dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema
de votação o nominal. Colocado cm votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM
IV - PROJETO DE l.EI N° 76/2001, de autoria do Executivo Municipal, que altera os artigos 8® e 9° da Lei Municipal n°
3.490'2ü0l. que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE. U DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não
houve solicitação de palavra. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum
exiuido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o si.stema de votação o nominal. Colocado em
votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não
havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encenada a
Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e dois de outuBfo de dois mil e um. 	
de caminhões de fazenda que se dirigem á cidade aos sábados, trazendo as pessoas para fazerem suas compras.
um curto período de tolerância,
MAURICI OGAWA
Pràsiâ^te
■<: 'A íl^RODUIGUtS TT —-a, FRANCISCO ASSIS DITÍIÕUZA ANDRE LUIS CAVÍO
1° Secretário 2° Secretário

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