| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2001-11-12 |
| native_id | 1154 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 36“ SFSSÀO ORDl^ÁRlA REAUZADA EM 12 DF. NOVEMBRO DE 2001 PRKSIDENTK: MAbRÍCIO MASSAÜ OGAWA SFXRETARIOS: FRANCISCO ASSIS D.F SOUZA F. ANDRÉ LU[S GAVIOLI RODRIGUES Aos doze dias do mês dc novembro de dois mil e um. no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vime horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos vereadores |■|●ancisco Assis de Souza. 1° Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues. 2® Secretário, realizou-se a 36“ Sessão Ordinária de dois mi! c um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros. Adão Luiz Cavalcanti. Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues. Cornéiio Cézar Keinp Marcondes. Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria Piola, Laerie Rodella. Mauricio Massao Ogawa. Miguel Martins Goiivea. Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini. Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e. considerando válida a primeira chamada, 0 senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 35“ Sessão Ordinária de 2001. que Ibi aprovada por unanimidade de votos. Na seqtléncia os senhores secretários passaram a ler os E.\pedienles da Sessão. EXPEDUISTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. n° 1025/2001. At. Requerimento n" 257'2001 ● Jacob da Silva. Of. n" 1024/2001. At. Requerimento n“ 258/2001 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei if 79/2001, de autoria do Vereador Maurício Massao Ogawa. que altera o artigo ]® da Lei Municipal n° 3.491/01, que disciplinou a circulação dc cães nas vias e logradouros públicos do Município; projeto considerado objeto de deliberação pelo Plenário e encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa. RaiuerimaUos números: 0264/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando a Direção Regional da Coca-Cola, incluir Garça no roteiro da Carreata de Natal da Coca-Cola. 0265'200l - JOSÉ MARIA PIOLA. solicitando ao SAAE providências quanto a canalização do esgoto que atualmente corre a céu abeno. na Rua Melchiades Neiy de Castro, altura da Chácara de propriedade do Sr. José Joaquim Artioli. 0266/2001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre o inicio das obras do velório do distrito de Jafa. 0267/2001 - WASFIINGTON PEREIRA DF. ARAÚJO, solicitando á CPFL informações sobre o motivo das seguidas interrupções do fornecimento de energia elétrica em dias de chuva no distrito de Jafa. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: comentou que está havendo constantes quedas no fornecimento de energia elétrica no distrito de Jafa. especillcamcnte em dias chuvosos. Ressaltou que o problema ocorre com certa freqüência. proporcionando transtornos à população daquele distrito. Destacou a piora no atendimento ao consumidor por parte da concessionária de serviço de energia elétrica, após sua privatização. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Iiulictições números: 0571/2001 - ADÃO LUIZ CAVALCANTI, indicando a limpeza de bueiro que encontra-se entupido na Rua Leopoldo Bosque, altura do número 38. 0572/2001 - ADÃO LUIZ CAVALCANTI, indicando reparos na pavimentação asiáhica da Rua das Flores, próximo ao meio-íio, entre as ruas 7 de Setembro e Francisco da Silva Braga. 0573/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, indicando a checagem de pára-raios em prédios públicos, edifícios, praças esportivas e no Condomínio Portal do Lago, 0574/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, indicando adoção, em caráter experimental, de mão única de direção, sentido Av, Rafael Paes de Barros - Rua Julio Prestes, nas ruas Gal. Glicério e Da. Maria de Barros. 0575/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, indicando o plantio de árvores, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na recém inaugurada Base Operacional de Garça da Polícia Rodoviária. 0576/2001 - WASHlNG füN PEREIRA DE ARAÚJO, indicando a necessidade de colocação de um poste com um bico de luz na Rua Altamiro Antunes Moreira, acesso ao Jardim Sol Nascente, no distrito industrial. 0577/2001 - JOSE MARIA PIOLA. indicando a realização de serviços de capinação e limpeza de ruas. guias e sarjetas em diversos pontos da cidade. 0578^2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. indicando a erradicação e substituição de uma árvore que encontra-se totalmenie seca, localizada na Praça Rui Barbosa, defronte a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Garça. 0579/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA, indicando a colocação de placas indicativas de localização da Rua Amélia Piza dc Lara no Bairro Cascata. 0580'2001. JOSÉ MARIA PIOLA. indicando a implantação de estacionamento privativo para moloeicletas no centro comercial da cidade. 0581 2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. indicando que 0 Museu Municipal abra suas portas para visitação aos sábados e domingos, das 8hül) ás 12h00. 0582/2001 - NIVALDO APARECIDO COU'i'0. indicando a colocação de entulhos para melhoria do leito carroçável na entrada do sítio de propriedade do Sr. Kazuo Honda, localizada na estrada que demanda ao Bairro Roça Grande. 0583/2001 - NIVALDO APARECIDO COUTO, indicando a colocação dc entulhos para melhoria do leito carroçável na entrada do sitio dc propriedade do Sr. Elias Zanardi. localizado na estrada que liga o distrito de Jafa ao sitio de propriedade do Sr. Jair dc Marchi. O Senhor Presidente da Mesa determinou que. de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 0423/2001 ADAO LUIZ ADÃO LUIZ nesta Sessão fossem CAVALCANTI, Pesar pelo falecimento do Sr. Moisés Pereira Guimarães. 0424/2001 CAVALCAN I I, Pesar pelo falecimento do Sr. José Alves do Carmo. 0425/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDKS. Pesar pelo falecimento da Sra. Izaura Cardoso dos Santos. 0426/2001 - CORNELIO CliZAR KEMP MARCONDES. Pesar pelo falecimento da jovem Micliele Eliane Pessoa Baia. 0427/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moçüo de Congratulações e Aplausos ao CSA Prevê Objetivo, pela realização e sucesso da 8’ Feira de Ciências e Tecnologia, realizada no último dia 1® de novembro. 0428/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos à Associação Cultural e Educacional de Garça, pela realização do IV Simpósio de Ciências Aplicadas. 0429/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA, Moção de Congratulações e Aplausos a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pelo plantio de árvores ao redor da Industria Ivo Comércio de Madeiras Lida. 0430;20ül - AFRÂNIO CARLOS NAPOLI TANO. Moção de Congratulações e Aplausos à direção, professores e alunos da EE l liltnar Machado de Oliveira, pelo sucesso do trabalho e brilhante festa de encerramento do projeto "Jovem. Faça Alguém Feliz!". 0431.2001 AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, Moção de Congratulações e Aplausos ao Comitê das Bacias Midrográficas dos Rios do Peixe e Aguapei e à Direção Regional de Ensino de Marília, pelo sucesso e significativos resultados da P Semana da Água. ocorrida de 05 a 09 de novembro. 0432/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Apoio ao pleito do Deputado Estadual Pedro de Tobias, que solicitou ao Governo do Estado a doação de um aparelho de ultra som c um de mamografia para o Município de Garça. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. Não havendo mais tempo destinado ao Expediente, reduzido a trinta minutos nesta seção, de conformidade com o artigo 273 do Regimento Interno da Casa, passou-se para o Intervalo Regimental. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constaiando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO - PROJETO DE LEI N® 77/2001. de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2002. I' DISCUSSÃO E \'OTAÇÃO. A Mesa informou que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitiu parecer favorável. Informou ainda que o projeto não poderia sofrer emendas em Plenário, de acordo com o artigo 272, parágrafo “ do Regimento Interno, e que a discussão girav.i em torno do projeto, não podendo ser discutida a emenda. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador disse ter notado contradições na peça orçamentária, principalmente com relação a majoração da tarifa de esgoto, contrariando a proposta de governo da coligação vencedora do último pleito eleitoral, que constava a isenção desta taxa. que. ao contrário, sofreu uma majoração violenta de 90%. destacando que os vereadores não são responsáveis por este aumento, qiie não passa pelo crivo da Câmara Municipal, somente pelo Conselho Deliberativo da Autarquia; disse não ser a justificativa apresentada para a majoração - construção da terceira lagoa de tratamento de esgotos - satisfatória, alegando que há recursos para a construção da lagoa e que poderiam ser obtidos mais recursos junto ao governo federal estadual, sugerindo também estender as obras de construção por mais um ano. não sendo necessário a construção até o final do próximo ano. Ressaltou que a Câmara deveria ter entrado na Justiça, em nome da população garcense, coiilra o aumento, o que está sendo feito por um cidadão. Sugeriu a rejeição do orçamento do SAAB, prevalecendo assim o orçamento de 2001 ou seria apresenlado um novo projeto para o orçamento do SAAB até o mês de dezembro, com novos estudos sobre a majoração da tarifa de esgotos. Lembrou que muitos vereadores reclamaram do aumento concedido cni anos anteriores a taxa do IPTU. mas hoje estão ‘‘se calando” diante de um aumento três vezes maior na tarifa de esgotos. Relatou outra incoerência que destacou na peça orçamentária, dizendo que se houve falar que o município não dispõe de recursos para pagamento do reajuste de 40®/o concedido aos servidores municipais, mais houve um aumento nas verbas de obras e instalações e aquisição de material permanente, na ordem de R$ 2 milhões, indagando se não seria verba para pagamento de servidores. Reliaiou que o reajuste concedido aos servidores estava sendo retirado do orçamento para o próximo exercício, dizendo ter a obrigação de alertar a todos sobre isso, por ler participado da concessão do reajuste e também em respeito aos outros vereadores que aprovaram aquele reajuste. Lembrou que as dotações de obras e instalações poderiam ser suplementadas posteriorniente através de convênios com 0 governo federal/estadual. Disse ser injusto o que estão fazendo com os servidores e com os vereadores que aprovaram o aumento aos servidores no ano passado. Finalizando agradeceu o apoio dos vereadores que subscreveram a emenda que apresentou, permitindo sua deliberação, lamentando o parecer desfavorável dado a ela. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: disse ser contra o aumento decretado pelo SAAB à tarifa de esgoto, lembrando que manifestou essa opinião na imprensa local. Lembrou que há quatro anos aliás o IPTÜ recebeu um aumento elevado e foi criada a taxa de limpeza pública, culminando com a reação dos vereadores, rejeitando a proposta orçamentária, não adiantando em nada. Disse que não adianlíi votar contra o orçamento do SAAE. pois o aumento não consta na peça orçamentária, e o aumento seria cobrado da mesma maneira, afirmando que esta ê uma decisão dt> Conselho Deliberativo da Autarquia. Disse que votaria a favor do orçamento do SAAE. dizendo que votar contra não beneficiaria população, pois reajuste seria cobrado de qualquer forma. Ressaltou não ver necessidade de aumentar uma verba em aproximadamente 2000% com relação ao ano passado, jii.stificando sua opinião contrária a emenda apresentada. LAERTE RODELA: afirmou que, após elêluar analise, a peça orçamentária estava con.sentânea com o Piano Plufiaiuial e Lei de Diretrizes Orçamentárias, já aprovados pela Câmara Municipal. Retratou que o Executivo tem autonomia para elaborar seu plano de governo e orçamento, cabendo aos vereadores fiscalizar a execução da lei orçamentária, atentando para as obras e para aumentos e.xagerados. Di.sse que estuda uma maneira de alterar a legislação para que a Câmara passe a referendar a concessão de reajustes das tarifas do SAAE. JOSE MARIA PIOLA: endossou as palavras do vereador Laerle Rodella, quanto a fiscalização da execução da lei orçamentária. Disse estar abismado com as mentiras proferidas sobre o não cumprimento do plano de governo da atual administraçüo, indagando se o plano de governo da adniinistraçíio anterior foi cumprido. Relatou que aumento do IPTU na legislatura anterior, chegou a 1800% em sua tarifa, não havendo ninguém para defender o povo. Disse ser contra o aumento da tarifa de esgoto, dizendo-se estar tranqiiilo por não ter responsabilidades sobre o aumento concedido. Relatou que recente operação tapa-buracos em vias públieas da cidade teve um custo 46% inferior ao mesmo serviço realizado no ano de 2000. serviços estes realizado pela mesma empresa; relatou também que duas quadras esportivas serão cobertas a um valor aproximado de RS 70 mil cada, enquanto que no ano passado esse mesmo serviço foi executado por RS 162.500,00. Finalizando, disse estar contente com a presença de pessoas na galeria durante as sessões, interessadas nos trabalhos legislativos. AFRÀNIO CARLOS NAPOLITANO: reiterou e concordou com pronunciamento do vereador Laerte Rodella, em especial sobre a mudança da legislação visando instituir um aval da Câmara Municipal para aumentos nas tarifas do SAAE. que disse ser uma sugestão interessante. Manifestou-se favorável a emenda apresentada pelo vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, opinando que deve haver empenho do Conselho da Criança e Adolescente, Conselho Tutelar, vereadores e população para solução da problemática das crianças e adolescentes, com destinação de recursos para os órgãos competentes terem condições de realizar um trabalho condizente com a realidade. Defendeu a realização de um orçamento participativo, com a participação de associações dc bairros, associações de classe, população em geral, esgotando os problemas antes da entrada da peça orçamentária na Casa; destacou a necessidade dc se incentivar a paiticipação popular para enriquecimento do projeto. Disse que deve haver cobranças para que sejam realizados serviços que atendam os anseios da comunidade, chegando-se mais próximo das pessoas que realmente necessitam. Pela Ordem, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para uma reunião na sala interna com a Presidente do COMDICRA, para explicações sobre a emenda que apresentou. Pela Ordem, o vereador Washington Pereira de Araújo disse ao Sr. Presidente que não via motivos para suspender os trabalhos, podendo ser conversado posteriormente, diante da impossibilidade regimental de discussão de emendas. O Sr. Presidente determinou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos. Reabeiios os trabalhos, Pela Ordem o vereador Washington Pereira de Araújo, questionou a autoridade do presidente pela suspensão dos trabalhos, dizendo que deveria ter colocado em votação no Plenário o pedido de suspensão. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, 0 Projeto de Lei e os respectivos anexos do Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2002 foi aprovado por unanimidade de votos; colocada em votação, a Resolução n° 31/2001 do Conselho de Administração aprovando o orçamento geral do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça para o exercício de 2002 e seus respectivos anexos foram aprovados por unanimidade de votos; colocado em votação. 0 Decreto n“ 5.854/2001 do Sr. Prefeito Municipal aprovando o orçamento geral do Serviço Autônomo de Aguas e Esgotos dc Garça para o exercício de 2002 e seus respectivos anexos foram aprovados por maioria de votos. Colocada em votação a emenda apresentada pelo Vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, esta foi rejeitada por maioria de votos (onze votos contrários e cinco favoráveis). Poitanto. tlcou aprovado por maioria de votos, em P discussão e votação. 0 Projeto de Lei n® 77/2001, Orçamento Geral do Município de Garça para o exercício de 2002, incluindo-se também as propostas orçamentárias do Instituto dc Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça e do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, doze de novembro de dois miUe um. MAURIC O OGAWA I’J fttã Xo A NI) RÉTufíS^A VI o LI 'RODRIGUES FRANCISCOASSJSI” Secretári OUZA 2° Secretário