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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2001-11-12
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
36“ SFSSÀO ORDl^ÁRlA REAUZADA EM 12 DF. NOVEMBRO DE 2001
PRKSIDENTK: MAbRÍCIO MASSAÜ OGAWA
SFXRETARIOS: FRANCISCO ASSIS D.F SOUZA F. ANDRÉ LU[S GAVIOLI RODRIGUES
Aos doze dias do mês dc novembro de dois mil e um. no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vime
horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos
vereadores |■|●ancisco Assis de Souza. 1° Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues. 2® Secretário, realizou-se a 36“
Sessão Ordinária de dois mi! c um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes
presenças: Adamir Maurício de Barros. Adão Luiz Cavalcanti. Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli
Rodrigues. Cornéiio Cézar Keinp Marcondes. Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria
Piola, Laerie Rodella. Mauricio Massao Ogawa. Miguel Martins Goiivea. Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique
Scartezini. Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17
edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e. considerando válida a primeira chamada,
0 senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 35“ Sessão Ordinária
de 2001. que Ibi aprovada por unanimidade de votos. Na seqtléncia os senhores secretários passaram a ler os
E.\pedienles da Sessão. EXPEDUISTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. n° 1025/2001. At.
Requerimento n" 257'2001 ● Jacob da Silva. Of. n" 1024/2001. At. Requerimento n“ 258/2001 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei if 79/2001, de autoria
do Vereador Maurício Massao Ogawa. que altera o artigo ]® da Lei Municipal n° 3.491/01, que disciplinou a
circulação dc cães nas vias e logradouros públicos do Município; projeto considerado objeto de deliberação pelo
Plenário e encaminhado ás Comissões Permanentes da Casa. RaiuerimaUos números: 0264/2001 - CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando a Direção Regional da Coca-Cola, incluir Garça no roteiro da Carreata de
Natal da Coca-Cola. 0265'200l - JOSÉ MARIA PIOLA. solicitando ao SAAE providências quanto a canalização do
esgoto que atualmente corre a céu abeno. na Rua Melchiades Neiy de Castro, altura da Chácara de propriedade do Sr.
José Joaquim Artioli. 0266/2001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal informações sobre o inicio das obras do velório do distrito de Jafa. 0267/2001 - WASFIINGTON PEREIRA
DF. ARAÚJO, solicitando á CPFL informações sobre o motivo das seguidas interrupções do fornecimento de energia
elétrica em dias de chuva no distrito de Jafa. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador WASHINGTON
PEREIRA DE ARAÚJO: comentou que está havendo constantes quedas no fornecimento de energia elétrica no
distrito de Jafa. especillcamcnte em dias chuvosos. Ressaltou que o problema ocorre com certa freqüência.
proporcionando transtornos à população daquele distrito. Destacou a piora no atendimento ao consumidor por parte da
concessionária de serviço de energia elétrica, após sua privatização. Todos os Requerimentos apresentados foram
aprovados por unanimidade de votos. Iiulictições números: 0571/2001 - ADÃO LUIZ CAVALCANTI, indicando a
limpeza de bueiro que encontra-se entupido na Rua Leopoldo Bosque, altura do número 38. 0572/2001 - ADÃO LUIZ
CAVALCANTI, indicando reparos na pavimentação asiáhica da Rua das Flores, próximo ao meio-íio, entre as ruas 7
de Setembro e Francisco da Silva Braga. 0573/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, indicando a
checagem de pára-raios em prédios públicos, edifícios, praças esportivas e no Condomínio Portal do Lago, 0574/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, indicando adoção, em caráter experimental, de mão única de direção,
sentido Av, Rafael Paes de Barros - Rua Julio Prestes, nas ruas Gal. Glicério e Da. Maria de Barros. 0575/2001 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, indicando o plantio de árvores, por intermédio da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, na recém inaugurada Base Operacional de Garça da Polícia Rodoviária. 0576/2001 -
WASHlNG füN PEREIRA DE ARAÚJO, indicando a necessidade de colocação de um poste com um bico de luz na
Rua Altamiro Antunes Moreira, acesso ao Jardim Sol Nascente, no distrito industrial. 0577/2001 - JOSE MARIA
PIOLA. indicando a realização de serviços de capinação e limpeza de ruas. guias e sarjetas em diversos pontos da
cidade. 0578^2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. indicando a erradicação e substituição de uma árvore que encontra-se
totalmenie seca, localizada na Praça Rui Barbosa, defronte a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Garça.
0579/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA, indicando a colocação de placas indicativas de localização da Rua Amélia Piza dc
Lara no Bairro Cascata. 0580'2001. JOSÉ MARIA PIOLA. indicando a implantação de estacionamento privativo para
moloeicletas no centro comercial da cidade. 0581 2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. indicando que 0 Museu Municipal
abra suas portas para visitação aos sábados e domingos, das 8hül) ás 12h00. 0582/2001 - NIVALDO APARECIDO
COU'i'0. indicando a colocação de entulhos para melhoria do leito carroçável na entrada do sítio de propriedade do Sr.
Kazuo Honda, localizada na estrada que demanda ao Bairro Roça Grande. 0583/2001 - NIVALDO APARECIDO
COUTO, indicando a colocação dc entulhos para melhoria do leito carroçável na entrada do sitio dc propriedade do Sr.
Elias Zanardi. localizado na estrada que liga o distrito de Jafa ao sitio de propriedade do Sr. Jair dc Marchi. O Senhor
Presidente da Mesa determinou que. de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas
encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 0423/2001 ADAO LUIZ
ADÃO LUIZ nesta Sessão fossem
CAVALCANTI, Pesar pelo falecimento do Sr. Moisés Pereira Guimarães. 0424/2001
CAVALCAN I I, Pesar pelo falecimento do Sr. José Alves do Carmo. 0425/2001 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDKS. Pesar pelo falecimento da Sra. Izaura Cardoso dos Santos. 0426/2001 - CORNELIO CliZAR KEMP
MARCONDES. Pesar pelo falecimento da jovem Micliele Eliane Pessoa Baia. 0427/2001 - CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES. Moçüo de Congratulações e Aplausos ao CSA Prevê Objetivo, pela realização e sucesso da 8’
Feira de Ciências e Tecnologia, realizada no último dia 1® de novembro. 0428/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos à Associação Cultural e Educacional de Garça, pela realização
do IV Simpósio de Ciências Aplicadas. 0429/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA, Moção de Congratulações e Aplausos a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pelo plantio de árvores ao redor da Industria Ivo Comércio de
Madeiras Lida. 0430;20ül - AFRÂNIO CARLOS NAPOLI TANO. Moção de Congratulações e Aplausos à direção,
professores e alunos da EE l liltnar Machado de Oliveira, pelo sucesso do trabalho e brilhante festa de encerramento do projeto "Jovem. Faça Alguém Feliz!". 0431.2001 AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, Moção de Congratulações
e Aplausos ao Comitê das Bacias Midrográficas dos Rios do Peixe e Aguapei e à Direção Regional de Ensino de
Marília, pelo sucesso e significativos resultados da P Semana da Água. ocorrida de 05 a 09 de novembro. 0432/2001 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Apoio ao pleito do Deputado Estadual Pedro de Tobias, que solicitou ao
Governo do Estado a doação de um aparelho de ultra som c um de mamografia para o Município de Garça. Todas as
Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. Não havendo mais tempo destinado ao Expediente,
reduzido a trinta minutos nesta seção, de conformidade com o artigo 273 do Regimento Interno da Casa, passou-se
para o Intervalo Regimental. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia,
constaiando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO - PROJETO DE LEI N® 77/2001. de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2002. I'
DISCUSSÃO E \'OTAÇÃO. A Mesa informou que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitiu
parecer favorável. Informou ainda que o projeto não poderia sofrer emendas em Plenário, de acordo com o artigo 272,
parágrafo “ do Regimento Interno, e que a discussão girav.i em torno do projeto, não podendo ser discutida a emenda.
Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador
disse ter notado contradições na peça orçamentária, principalmente com relação a majoração da tarifa de esgoto,
contrariando a proposta de governo da coligação vencedora do último pleito eleitoral, que constava a isenção desta
taxa. que. ao contrário, sofreu uma majoração violenta de 90%. destacando que os vereadores não são responsáveis por
este aumento, qiie não passa pelo crivo da Câmara Municipal, somente pelo Conselho Deliberativo da Autarquia; disse
não ser a justificativa apresentada para a majoração - construção da terceira lagoa de tratamento de esgotos -
satisfatória, alegando que há recursos para a construção da lagoa e que poderiam ser obtidos mais recursos junto ao
governo federal estadual, sugerindo também estender as obras de construção por mais um ano. não sendo necessário a
construção até o final do próximo ano. Ressaltou que a Câmara deveria ter entrado na Justiça, em nome da população
garcense, coiilra o aumento, o que está sendo feito por um cidadão. Sugeriu a rejeição do orçamento do SAAB,
prevalecendo assim o orçamento de 2001 ou seria apresenlado um novo projeto para o orçamento do SAAB até o mês
de dezembro, com novos estudos sobre a majoração da tarifa de esgotos. Lembrou que muitos vereadores reclamaram
do aumento concedido cni anos anteriores a taxa do IPTU. mas hoje estão ‘‘se calando” diante de um aumento três
vezes maior na tarifa de esgotos. Relatou outra incoerência que destacou na peça orçamentária, dizendo que se houve
falar que o município não dispõe de recursos para pagamento do reajuste de 40®/o concedido aos servidores municipais,
mais houve um aumento nas verbas de obras e instalações e aquisição de material permanente, na ordem de R$ 2
milhões, indagando se não seria verba para pagamento de servidores. Reliaiou que o reajuste concedido aos servidores
estava sendo retirado do orçamento para o próximo exercício, dizendo ter a obrigação de alertar a todos sobre isso, por
ler participado da concessão do reajuste e também em respeito aos outros vereadores que aprovaram aquele reajuste.
Lembrou que as dotações de obras e instalações poderiam ser suplementadas posteriorniente através de convênios com
0 governo federal/estadual. Disse ser injusto o que estão fazendo com os servidores e com os vereadores que
aprovaram o aumento aos servidores no ano passado. Finalizando agradeceu o apoio dos vereadores que subscreveram
a emenda que apresentou, permitindo sua deliberação, lamentando o parecer desfavorável dado a ela. WASHINGTON
PEREIRA DE ARAÚJO: disse ser contra o aumento decretado pelo SAAB à tarifa de esgoto, lembrando que
manifestou essa opinião na imprensa local. Lembrou que há quatro anos aliás o IPTÜ recebeu um aumento elevado e
foi criada a taxa de limpeza pública, culminando com a reação dos vereadores, rejeitando a proposta orçamentária, não
adiantando em nada. Disse que não adianlíi votar contra o orçamento do SAAE. pois o aumento não consta na peça
orçamentária, e o aumento seria cobrado da mesma maneira, afirmando que esta ê uma decisão dt> Conselho
Deliberativo da Autarquia. Disse que votaria a favor do orçamento do SAAE. dizendo que votar contra não
beneficiaria população, pois reajuste seria cobrado de qualquer forma. Ressaltou não ver necessidade de aumentar uma
verba em aproximadamente 2000% com relação ao ano passado, jii.stificando sua opinião contrária a emenda
apresentada. LAERTE RODELA: afirmou que, após elêluar analise, a peça orçamentária estava con.sentânea com o
Piano Plufiaiuial e Lei de Diretrizes Orçamentárias, já aprovados pela Câmara Municipal. Retratou que o Executivo
tem autonomia para elaborar seu plano de governo e orçamento, cabendo aos vereadores fiscalizar a execução da lei
orçamentária, atentando para as obras e para aumentos e.xagerados. Di.sse que estuda uma maneira de alterar a
legislação para que a Câmara passe a referendar a concessão de reajustes das tarifas do SAAE. JOSE MARIA PIOLA:
endossou as palavras do vereador Laerle Rodella, quanto a fiscalização da execução da lei orçamentária. Disse estar
abismado com as mentiras proferidas sobre o não cumprimento do plano de governo da atual administraçüo,
indagando se o plano de governo da adniinistraçíio anterior foi cumprido. Relatou que aumento do IPTU na legislatura
anterior, chegou a 1800% em sua tarifa, não havendo ninguém para defender o povo. Disse ser contra o aumento da
tarifa de esgoto, dizendo-se estar tranqiiilo por não ter responsabilidades sobre o aumento concedido. Relatou que
recente operação tapa-buracos em vias públieas da cidade teve um custo 46% inferior ao mesmo serviço realizado no
ano de 2000. serviços estes realizado pela mesma empresa; relatou também que duas quadras esportivas serão cobertas
a um valor aproximado de RS 70 mil cada, enquanto que no ano passado esse mesmo serviço foi executado por RS
162.500,00. Finalizando, disse estar contente com a presença de pessoas na galeria durante as sessões, interessadas nos trabalhos legislativos. AFRÀNIO CARLOS NAPOLITANO: reiterou e concordou com pronunciamento do vereador
Laerte Rodella, em especial sobre a mudança da legislação visando instituir um aval da Câmara Municipal para
aumentos nas tarifas do SAAE. que disse ser uma sugestão interessante. Manifestou-se favorável a emenda
apresentada pelo vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, opinando que deve haver empenho do Conselho da
Criança e Adolescente, Conselho Tutelar, vereadores e população para solução da problemática das crianças e
adolescentes, com destinação de recursos para os órgãos competentes terem condições de realizar um trabalho
condizente com a realidade. Defendeu a realização de um orçamento participativo, com a participação de associações
dc bairros, associações de classe, população em geral, esgotando os problemas antes da entrada da peça orçamentária
na Casa; destacou a necessidade dc se incentivar a paiticipação popular para enriquecimento do projeto. Disse que
deve haver cobranças para que sejam realizados serviços que atendam os anseios da comunidade, chegando-se mais
próximo das pessoas que realmente necessitam. Pela Ordem, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes solicitou a
suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para uma reunião na sala interna com a Presidente do COMDICRA, para
explicações sobre a emenda que apresentou. Pela Ordem, o vereador Washington Pereira de Araújo disse ao Sr.
Presidente que não via motivos para suspender os trabalhos, podendo ser conversado posteriormente, diante da
impossibilidade regimental de discussão de emendas. O Sr. Presidente determinou a suspensão dos trabalhos por cinco
minutos. Reabeiios os trabalhos, Pela Ordem o vereador Washington Pereira de Araújo, questionou a autoridade do
presidente pela suspensão dos trabalhos, dizendo que deveria ter colocado em votação no Plenário o pedido de
suspensão. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por
artigo, 0 Projeto de Lei e os respectivos anexos do Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2002 foi
aprovado por unanimidade de votos; colocada em votação, a Resolução n° 31/2001 do Conselho de Administração
aprovando o orçamento geral do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça
para o exercício de 2002 e seus respectivos anexos foram aprovados por unanimidade de votos; colocado em votação.
0 Decreto n“ 5.854/2001 do Sr. Prefeito Municipal aprovando o orçamento geral do Serviço Autônomo de Aguas e
Esgotos dc Garça para o exercício de 2002 e seus respectivos anexos foram aprovados por maioria de votos. Colocada
em votação a emenda apresentada pelo Vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, esta foi rejeitada por maioria de
votos (onze votos contrários e cinco favoráveis). Poitanto. tlcou aprovado por maioria de votos, em P discussão e
votação. 0 Projeto de Lei n® 77/2001, Orçamento Geral do Município de Garça para o exercício de 2002, incluindo-se
também as propostas orçamentárias do Instituto dc Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça e do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo
oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da
qual foi lavrada esta Ata. Garça, doze de novembro de dois miUe um. 	
MAURIC O OGAWA
I’J fttã
X￾o
A NI) RÉTufíS^A VI o LI 'RODRIGUES FRANCISCOASSJS￾I” Secretári
OUZA
2° Secretário

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