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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2001-12-03
native_id1157

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CAMARA MUNICIPAL DK CAIK A
39* SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 20Q1
PRF-SÍDRNTF.: MAURK IO M ASSAO OCíAVVA
SECRFTARIO.S: FRANCISCO ASSIS [)R SOUZA F ANDRF. LUIS GAVIOL[ RODRIGUES
Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte
horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Maurício Massao Ogawa, Presidente, e secretariada pelos
vereadores Francisco Assis de Souza. 1° Secretário, e André Luis Gavioli Rodrigues, 2® Secretário, realizou-se a 39®
Sessão Ordinária de dois mil e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes
presenças: Adamir Maurício de Barros. Adão Luiz Cavalcanti. Afrânio Carlos Napolitano. André Luis Gavioli
Rodrigues. Comélio Cézar Kemp Marcondes, Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José
Maria Piola. Laerte Rodella. Maurício Massao Ogawa, Miguel Martins Gouvea. Nivaldo Aparecido Couto, Pedro
Henrique Scartezini, Sônia Maria Alves dos Santos Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo,
totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a
primeira chamada, o .senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da
38® Sessão Ordinária de 2001. que foi aprovada por unanimidade dc votos. Na seqüência os senhores secretários
passaram a ler os Expedientes da Sessão. /;.\7V;7J//;.V7'£‘ REClíIUDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de
Lei n° 86/2001. que autoriza a outorga de concessão do serviço de transporte coletivo urbano e dá outras
providências: Projeto de Lei n“ 87'2noi, que autoriza o Municipio a celebrar convênio com o SESI para
funcionamento de classes do Ensino l●'undamenta!: Projeto de Lei n° 88/2001. que altera a Lei n° 3.414/2001 ● Cria
Divisão de Trânsito e um cargo de Chefe de Divisão; Projeto de Lei n° 89/2001, que cria a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações de Trânsito e dá outras providências; Projeto de Lei n® 90/2001, que altera a Lei Municipal n°
3.220/97 - Código Tributário Municipal; todos os projetos foram considerados objeto de deliberação pelo Plenário e
encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Ofs. n°s 1059/2001 e 1070/2001,
encaminhando cópias das Leis Municipais n"s 3.520. 3.521. 3.522 e 3.523/2001. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS
SENHORES VEREADORES: llequerimenlos números: 0275/2001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO,
solicitando ao Dep. Campos Machado apoio para que o projeto de Lei n® 279/99. de autoria do Dep. Celso Tanaui.
concedendo bencllcio a policiais militares julgados inativos ou falecidos em ato de serviço, tenha sua tramitação na
Assembléia Legislativa do Estado cm regime de urgência. 0276/2001 - JACOB DA SILVA, solicitando ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal informações sobre controle de velocidade na Av. Victor Hugo Boareto e nas Ruas Carlos
Ferrari e Urbano Bonllm. 0277/2001 - JACOB DA SILVA, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações sobre a colocação de um poste na esquina das ruas São Paulo com Floriano Peixoto. 0278/2001 -
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, solicitando á empresa Turismar a disponibilização de mais um horário de
ônibus circular para Marilia no período noturno. 0279/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre exames em gestantes realizados na rede pública de
saúde local. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações
números: 0602/2001 - JACOB DA SILVA, indicando colocação de uma placa indicando a proibição de jogar lixo
na estrada que demanda ao Jardim Adrianita. altura da Faz. Sta. Eulália. 0603/2001 - JACOB DA SILVA, indicando
providências no sentido de evitar o acúmulo de lixo em nascente do Córrego Barreiro, nos fundos da Estância São Francisco. 0604'2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, indicando a limpeza de terrenos baldios existentes no
Jardim Paineiras e Jardim dos Eucaliptos, que encontram-se cobenos pelo mato. 0605/2001 - WASHINGTON
PEREIRA DE ARAÚJO, indicando a remodelação dos bebedouros de água existentes no Bosque Municipal.
0606/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. indicando reparos na pavimentação asfáltica da Rua XV de
Novembro, altura do número 1248. 0607.0001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, indicando estudos
visando proceder manutenção na "Área de Preservação Permanente" localizada no interior da Vilota São José, doada ao Municipio. 0608/2001 - ADÃO LUIZ CAVALCANTI, indicando reparos na pavimentação asfáltica da Rua
Felicio Bottino. altura dos números 62. 72 e 82. 0609/2001 ● ADÃO LUIZ CAVALCANTI, indicando denominar
uma rua ou logradouro público, em especial a Av. Paranoá no Poiial do Lago, de Marco Antônio Rodrigues. O
Senhor Presidente da Mesa determinou que. de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações
apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 0449/2001 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao Tiro de Guerra 02-014, pela
solenidade de Juramento á Bandeira Nacional pelos Atiradores daquela Organização Militar e Encerramento do Ano
Letivo, realizada no último dia 24 de novembro. 0450/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção
de Congratulações e Aplausos ao Lockus Colégio e Cursos, pela formatura de seus alunos da 8® Série do Ensino
Fundamental e 3® Série do Ensino Médio, ocorrido no último dia 23 de novembro. 0451/2001 - CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos à Ailista Plástica Maria Eugênia Lodqvici Koury e
suas alunas, pela exposição realizada de 20 a 23 de novembro de 2001. 0452/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES. Moção dc Apoio ao Requerimento da Vereadora à Câmara Municipal de Tupã. Paulete Tânia da
Silva, que solicita apoio junto aos canais competentes objetivando a alteração da grade curricular, denominada
Matriz Curricular do Ensino Médio, com relação as disciplinas de biologia e Hsica. 0453/2001 - CORNÉLiO
CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao Clube da Terceira Idade de Garça, pela
entrega no último dia 25 de novembro, da 7^ casa construída na Vila da 3^“ Idade. 0454/2001 - CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao Prof. Leitério Santoro pela seleção de sua obra
literária "Construtor de Presépios" na fase regional da T edição do Mapa Cultural Paulista, modalidade "Poesias".
0455/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos aos irmãos
garcenses Adriano e Thiago Ferreira Araújo e Silva, respectivamente campeão e vice-campeão do Circuito Aberto
Paulista de Jiu-Jitsu 2001. categoria adulto. 0456/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de
Congratulações e Aplausos ao CSA Prevê Objetivo pela realização do 5“ Festival de Jazz e Street Dance, nos últimos dias 10 e 12 de novembro. 0457/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e
Aplausos ao jovem garcense Henrique Toyota Kumasaka, pela conquista de medalhas em competições de natação
nas eidades de Ourinhos e Assis, nos últimos dias 30H0 e lO/l l, respeetivamente. 0458/2001 - CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos á Loja A Barateira. inaugurada no último dia 30 de
novembro. 0459/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao
Núcleo de Artes Cênicas do CSA Prevê Objetivo, pelo transcurso de seu 5° ano de fundação. 0460/2001 ●
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos à Artista Plástica garcense
Lourdes de Fátima Oliveira Monteiro, pela conquista do 2° lugar na H Mostra Municipal e Regional de Arte
Porcelana. Faiança e Tela, ocorrido na cidade de Marília. 0461/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
Moção de Congratulações e Aplausos n 4' Cia. Policiti Militar de Garça, pela importante palestra proferida sobre o
policiamento comunimrio, ocorrida no último dia 27 do novembro. 0462.G00I - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES. Pesar pelo falecimento do Sr. Massatoslii Halada, ocorrido no último dia 26 de novembro.
0463/2001 - FRANCISCO ASSIS DE SOUZA. Moção de Congratulações e Aplausos aos jovens garcenses Rogério
Messeneiro e Lúcio César dos Santos, formando no curso de Soldados da Polícia Militar, no último dia 23 de
novembro em Bauru.'SP. 0464'2001- FRANCISCO ASSIS DE SOUZA. Moção de Congratulações e Aplausos ao
jovem Sérgio Leme. formando no Curso de Formação de Bombeiros, ocorrido no último dia 23 de novembro.
0465/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. Moção de Congratulações e Aplausos ao Mercado Santana,
recentemente inaugurado em nossa cidade. 0466/2001
Congratulações e Aplausos a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pela realização de Sessão Solene em
comemoração ao Dia da Bíblia, realizado no dia 03 de dezembro. 0467/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA,
Moção de Congratulações e Aplausos à Casa dos Moveis, pela inauguração de suas amplas e modernas instalações.
0468./2001 - PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI. Moção de Congratulações e Aplairsos ao Comando da Polícia
Militar e das Bases de Polícia Comunitária, pelos eficientes trabalhos realizados, culminando com a redução
considerável da criminalidade em Garça. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador PEDRO HENRIQUE
SCARTEZINI: teceu comentários sobre a redução do índice de criminalidade na cidade com o policiamento
comunitário, citando dados estatísticos comprobaiórios encaminhados pela Policia local. Elogiou o trabalho
preventivo dos policiais comunitários, destacando o maior contato dos policiais com os moradores dos bairros como
fator principal para a redução da criminalidade na cidade. Finalizou solicitando o apoio de todos à moção. Todas as
Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. hXPhl)lhi\Th RhCLlUDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garça, At. Requerimento n” 265/2001 - José Maria Piola. Dep. Conte Lopes, At,
Moção n° 398/2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Secretaria da Segurança Pública, At. Requerimento n"
203/2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Deputado Jorge Caruso. At. Moção n" 398/2001 - Cornélio Cézar
Kemp Marcondes. Correios. At. Requerimento n“ 253/2001 - Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Deps. Gilberto
Kassab e Rodrigo Garcia. At. Requerimento n° 107/2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Deps. Gilberto Kassab
e Rodrigo Garcia. At. Requerimento n° 152 2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Secretaria Estadual dos
Transportes, At. Moção iC 242/2001 - Maurício Massao Ogawa. Antônio Leuzo Araújo dc Siqueira, At. Moção n°
436/2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos
tnianceiros à Prefeitura Municipal de Garça destinados a garantir a execução dc Programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. Câmara Municipal de São Paulo, encaminhando cópia da "Carta de Curitiba",
contendo as importantes deliberações firmadas no Encontro de Curitiba, visando o lorlalecimento dos legislativos
municipais. lAPEN - Garça, encaminhando cópia dos Balanços Financeiros e Balancetes Analíticos de Receitas e
Despesas referente aos meses de setembro e outubro'2U01. Dep. César Callegari. encaminhando cópias de
documentos de sua autoria, apresentados na Assembléia Legislativa, em defesa das instituições que atuam
educação especial no Estado de São Paulo, particulannente em relação às APAEs. Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo, convidando para a Sessão Solene, solicitada pelo Dep. Rafael Silva, com a finalidade de homenagear a
FAESP - Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, a realizar-se no próximo dia 7 de dezembro, às lOh. no
Presidente Juseelino Kubiischek de Oliveira". Câmara Municipal de Tupã. solicitando apoio ao projeto de
lei em tramitação na Assembléia Legislativa, que dispõe sobre a garantia a mais de 40 mil professores do interior de
MAURÍCIO MASSAO OGAWA. Moção de
na
Plenário
São Paulo de um formação de nivel superior em pedagogia dada pela UNESP, sem que precisem passar pelo
tradicional vestibular, atendendo ao disposto na Moção n*’ 217/2001, de autoria da Vereadora Telma Tulim. Ver.
Pastor Vanderlei de Jesus - Câmara Municipal dc São Paulo, convidando para a Sessão Solene de Tnlrega do Título
de Cidadão Paulistano ao Dep. federal lüspo Wanderval de Jesus, a ocorrer no dia 14 de dezembro de 2001, às 91i,
110 Salão Nobre do Palácio Anchieta. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete do mês de outubro de 200!
referente ao fundo especial de 20% destinado à construção de Estação de Tratamento de Esgotos. SAAE - Garça,
encaminhando o Balancete da Receita e Despesa do mês de outubro de 2001. Depto. Municipal de Cultura,
encaminhando a programação da Corporação Musical Santa Cecília no mês de dezembro/2001. Secretaria da
Câmara Municipal de Garça, encaminhando os balancetes da receita e despesa do mês de outubro/2001. Não
havendo oradores inscritos para ocupar o restante do tempo destinado ao Expediente, passou-se para o Intervalo
Regimental. Após o Intervalo Regimental foi realizada a y chamada visando á Ordem do Dia. constatando-.se a
presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJl/TO DE LEI N“ 83/2001. de autoria do vereador Pedro
Henrique Scartezini. que declara de Utilidade Pública a Sociedade Ambientalista de Valorização da Natureza -
SAVANA- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador PEDRO
HENRIQUE SCARTEZINI: fez um breve comentário sobre os objetivos e finalidades da Sociedade Ambientalista
de Valorização da Natureza, colocando-a como merecedora da declaração de Utilidade Pública, e solicitou apoio dos
colegas à proposiiura. Colocado em votação, artigo por ariigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM II - PROJETO DE LEI N“ 85/2001, de autoria do vereador Cornclio Cézar Kemp Marcondes, que obriga as
empresas contratadas através de licitação para a construção de obras de qualquer natureza no Município de Garça em
admitir no mínimo 80“o dos empregados entre os moradores do Município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNÍCAS.
A Mesa informou que a Comissão de Orçamento, finanças e Contabilidade apresentou uma emenda modificativa ao
projeto ao projeto em questão. Coloeado em discussão o projeto e a emenda, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: JOSÉ MARIA PIOLA: manifestando-se contrário ao projeto, disse que, após analisá-lo melhor, errou
em seu parecer, favorável ao projeto. Afirmou que o projeto fere preceitos da Lei Federal n“ 8,666/93, que dispõe
sobre licitações e contratos, tornando-a ilegal. Alegou ainda que o projeto cm questão não trará nenhum benefício
para a cidade, e que trata-se simplesmente de demagogia; finalizou solicitando o apoio das bancadas para a rejeição do projeto. CORNÉI.IO CÉZAR KEMP MARCONDES: disse não ver motivos para a não aprovação do projeto de
sua autoria, ora em análise, a não ser problemas de cunho pessoal. Opinou que não considera a apresentação desse
proieto uma demagogia, lembrando que nas promessas de campanhas dc todas as coligações constava a geração de
novos empregos na cidade. Salientou que não se tratava de uma idéia sua. informando que projeto de idêntico teor já
foi implantado em Presidente Prudente com sucesso e em Marilia trainita-se para sua aprovação. Ressaltou que o
proieto não fere nenhum dispositivo da lei federal n° 8.666. salientando que falta competência à esse legislativo para
alterar uma legislação federal. Ressaltou ainda que o E.xecutivo terá oportunidade de regulamentar melhor a
legislação, caso seja de seu agrado. Alegando ser um incentivo prestado pela Câmara Municipal para sanar o
problema do desemprego na cidade, solicitou o apoio de todos para a aprovação do projeto, opinando ainda scr
viável a emenda apresentada pela Comissão de Orçamento. Finanças e Contabilidade. PEDRO HENRIQUE
SCARTEZINI: o vereador disse considerar o índice de 80% proposto no projeto um tanto quanto elevado,
considerando que as empresas possuem uma equipe de trabalho em que confia, podendo ser o número de
trabalhadores dessa equipe superior ao permitido, inibindo as atividades da empresa; informou que apresentou uma
emenda modificativa alterando esse índice para 50%. permitindo á empresa prestadora de serviços utilizar mais mão￾de-obra de sua confiança, resguardando emprego para trabalhadores locais. Informou também que apresentou uma
emenda aditiva ao artigo 4° do projeto, permitindo á empresa prestadora de serviços vencedora do certame licitatório
utilizar mais empreuados de outras localidades do que o permitido pela legislação, desde que seja por motivo
justificável e e.xpressamente aceito pelo Município, lunalizou solicitando o apoio de todos às emendas. WASHING füN PEREIRA DE ARAÚJO: 0 vereador salientou que a medida trará implicações sim nos certames
licitatórios. com mais essa exigência às empresas vencedoras destes. Ressaltou que contratação de empregados
locais já ocorre ,sem necessidade de lei. através de trabalho de bastidores. Destacou que em obras realizadas pela
administração anterior, em especial a construção de ginásios esportivos, era utilizada mão-de-obra de outras
localidades, não vendo motivo para adoção dessa medida agora. Mostrou-se preocupado com a possibilidade de
cidades vizinhas adotarem idêntica medida, fechando o mercado de trabalho de grande quantidade de garcenses.
Desculpou-se pela emissão de parecer favorável, dizendo scr, após melhor análise, contrário ao projeto. LAERl E
RODELA: manifestou-se favorável ao projeto e as emendas apresentadas pelo vereador Pedro Henrique Scartezini.
Opinou ser um projeto bom para a cidade, garantindo mais emprego para os garcenses. Defendeu a inibição de
firmas de outras localidades, opinando que Garça possui empresas com potencial para realizar todo tipo de obra
exigido pela Municipalidade. Opinou que a contratação de empresas de outras localidades não é tão vantajoso, pois o
dinheiro investido em empresas locais retorna para o Município, através dos impostos, o mesmo não ocorrendo com
a contratação de empresas de outras localidades. Colocado em votação o projeto, artigo por artigo, este foi aprovado
por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda modificaiiva apresentada pela Comissão de Orçamento,
>! Ü223 If/fA
Estado dc Sfio Paulo
Finanças e Contabilidade, esla Ibi rejeitada por maioria de volos. Colocada em votação a emenda inodifleativa
apresentada pelo vereador Pedro Henrique Scartezini, esta foi aprovada por maioria de votos. Colocada em votação a
emenda aditiva apresentada pelo vereador Pedro Henrique Scartezini, esta foi aprovada por maioria de votos. O Sr.
Presidente determinou o encaminhamento do projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para inclusão
das emendas aprovadas. ÍTEM Iil - PROJETO DE LEI N“ 79/2001. de autoria do Vereador Maurício Massao
ügawa. que altera o artigo !” da Lei Municipal n" 3.49l.'200l. que disciplinou a circulação de cães nas vias e
logradouros públicos do Municipio. 2'“ DISCUSSÃO .F VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação
de palavra. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto
foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI N'’ 84/2001, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o artigo 34 da Lei Municipal n® 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura e
autarquias municipais. 1^“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra.
A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação de,sta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores
inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente, em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ala. Garça, três de dezembro de dois mil e um.—t-v- ——	
MAURÍCIO. GAWA
PreVi
't ANDRE LUISGAVTITIJ È
2° Secreta^ FRANCISCO A^SSISJIE^ HJZA [f
r Secretário
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