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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2001-12-10
native_id1158

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CAMARA MUNICIPAL 1)1, GARC A
40^ SESSÃO ORDINÁRI A RKALIZADA KM 10 Í)E DEZEMBRO ÜE 2001
PRESIDENTE: MAURÍÍ IO MASSAOOCAWA
SECRE l ARIOS: FRAN( ISCO ASSIS DE SOLZA E ANDRÉ LLTS GAVIOLI RODRIGUES
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e um. no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vime
horas e trinta minutos, .sob a presidência do vereador Maurício Ma,s,sao Ogawa. Presidente, e secretariada pelos
vereadores Prancisco Assis de Souza. 1“ Secretário, e André l.uis üavioli Rodrigues. 2“ Secretário, realizou-se a 40'
Sessão Ordinária de dois mil e um. l-'eiia a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes
presenças: Adamir Maurício de Banos, Adão Luiz Cavalcanti, AIrânio Carlos Napolitano. André Luis Gavioli
Rodrigues, Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Francisco Assis de Souza, Fred Jorge Siman, Jacob da Silva, José Maria
Piola. Laerlc Rodella, Maurício Massao Ogawa. Miguel Martins Gouvca, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique
Scariezini. Sônia Maria Alves dos Santos Lopes. Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17
edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e. considerando válida a primeira chamada,
0 senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 39' Sessão Ordinária
de 2001. que foi aprovada por unanimidade de votos, Na sequência os senhores secretários passaram a ler os
Expedientes da Sessão. líXPlíDIESTL RECEBIDO DO EXECiUVO MUMCIPAL. Projeto de Lei if 9l/200lque
altera a natureza de utilização dos lotes 35 a 52 do desmembramento denominado "Jardim José Ribeiro de Andrade";
projeto considerado objeto de deliberação pelo Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. OI. n”
1057/2001. At. Requerimento n° 273. 2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. n“ 1075/2001. At. Requerimento n°
268/2001 - Jacob da Silva. Of n° 1076,2001. At. Requerimento n° 270/2001 - Jacob da Silva. Of. n" 1077/2001. Al.
Requerimento if 272'2001 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. n
Jacob da Silva. Of n” 1081 2001. At. Requerimento n" 271 2001 - André Luiz Gavioli Rodrigues. Of n° 1099/2001,
encaminhando cópias das leis municipais ii° 3.524 2001 e 3.525.2001.
SEXHORES VEREADORES: Requerimentos niiineros: 0280/2001 - JACOB DA SILVA, solicitando ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal informações sobre a falta de água nas torneiras próxima ao campo de bocha localiziido no interior do Bosque Municipal. 0281 2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal informações sobre utilização da Cidade .Mirim de Trânsito. 0283'200l - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, solicitando ao Governo do l-lstado e à Secretaria Estadual da Segurança Pública a destinação de pelo
menos dez novos investigadores de policia para Garça. U284 2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. solicitando ao
Dep. Vaz de Lima, apoio para conseguir junto a Secretaria Estadual da Segurança Pública, o aumento do número
fixado dc policiais militares para Garça. Todos esses Requerinicntos foram aprovados por unanimidade de votos. 0282/2Ü0I ● CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações
sobre a suspensão da T Mostra de Teatro de Garça; requerimento aprovado por maioria de votos. Indicações mímeros; 0610,'2001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, indicando a urgente retomada da iluminação no
centro comercial da cidade enquanto as lojas estiverem abertas no período noturno. 0611/2001 - JACOB DA SILVA,
indicando a necessidade de reparos nas lâmpadas existentes na Praça Tancredo Neves, próximo aos carrinhos de lanche
ali existentes, U612'200l - JACOB DA SILVA, indicando a necessidade de reparos nos brinquedos do Parque Infantil
do Bosque Municipal. 0613 2001 - JACOB DA SII.VA. indicando a necessidade de destacamento de uma viatura ou
um policial para atuar na Labieno da Costa Machado no horário de entrada e saída dos alunos procedentes do
Jardim Nova Garça e Jardim Brasil que estudam na EE fialsue Toyota. 0614.2001 - JOSE MARIA PIOLA, indicando
a nece.ssidadc de reparos nos bancos e estantes do coreto da Praça Rui Barbosa. 0615/2001 - JOSÉ MARIA PIOLA,
indicando o deslocamento de uma equipe de saúde ao Lago Artificial, especialmente nos finais de semana, para
controle de pressão arterial da população, objetivando detectar casos de hiperten,são. 0616/2001 ● JOSÉ MARIA
PIOLA. indicando agendar a apresentação do Coral da .●\cademia Musical Villa Lobos e 500 Vozes no Distrito de Jafa. antes do final do ano. 0617 2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. indicando agendar uma apresentação da Orquestra Véritas
em Garça no próximo ano. 0618 2001 - I RED JORCiE SIMAN, indicando a poda das árvores existentes por toda a
extensão da Rua Miguel Bruno ferreira. 06I9'200I - l-RÉD JORGE SIMAN, indicando a colocação dc um reduiorde
velocidade na Rua Cícero Guanaes Simões, no Jd. Morada do Sol. 0620'2001 - SÔNIA MARIA ALVES DOS
SANTOS LOPES, indicando reparos na estrada que demanda ao Jardim Adrianita. 0621 2001 - PEDRO HENRIQUE
SCARTEZINI. indicando notificar proprietário de terreno sito à Rua São Paulo ao lado do número 350, para o mesmo proceder a limpeza do imóvel. 0622/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. indicando a colocação de placas
decorativas alusivas às festas de final de ano no interior do fcrminal Rodoviário Urbano. 0623/2001 - SONIA MARIA
ALVES DOS SANTOS LOPES, indicando a remoção ou diminuição de altura da boca de lobo existente na
confluência das Ruas Pe. Paulo de Toledo Leite e José Augusto Escobar. 0624,2001 - SÔNIA MARIA ALVES DOS
SANTOS LOPES, indicando incluir toda a extensão da Av. Faustina. no próximo plano tapa-buracos do Município.
- SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES, indicando a realização de estudos visando coibir o
1078'2001. At. Requerimento n° 269/2001 ●
EXPEDIEXTE RECEBIDO DOS
0625'2001
excesso de velocidade verificado na Rua Carlos Ferrari, na altura da penúltima lombada. 0626/2001 - SONIA MARIA
ALVES DOS SANTOS LOPES, indicando oficiar aos restaurantes da cidade para que estes coloquem placas
advcitindo sobre a proibiçíío do uso de cigano c charutos naqueles locais. U627/200I ● SÔNIA MARIA ALVES DOS
SANTOS 1.01’ES. indicando instituir niüo única de direção no primeiro quarteirão da Rua Francisco da Silva Braga,
sentido centro-bairro. 0628 2001 - LAERTE RODELLA. indicando a colocação de faixa amarela e placa para
estacionamento de veículos permitido por 15 minutos defronte o Tabelião de Notas e Protestos de Letra e Títulos de
Garça. 0629''2001 - ADÀO LUIZ CAVALCANTI, indicando passar a máquina niveladora nas Ruas Luiz Monici e
João Martins Parreira e na Avenida Fauslina. que encontram-sc esburacadas devidos as fortes chuvas. O Senhor
Presidente da Mesa determinou que. de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas
nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. .Vloçôcs números: 0469.'200l - MAURÍCIO MASSAO
OGAW.A. Pesar pelo falecimento do Sr. Marcilio Couto. Pela Ordem, o vereador Washington Pereira de Araújo
solicitou que fosse respeitado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Sr. Marcilio Dias. pai do nobre
vereador Nivaldo Aparecido Couto, extensivo também à mãe do Ex-Presidente deste Legislativo e atual Prefeito da
vizinha cidade de Vera Cru/ Antônio Rodolfo Devito. Sra. Nathalia Geib Devito, e a todos os demais falecidos
homenageados nesta Sessão; o Sr. Presidente acatou o pedido do vereador, sendo respeitado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma aos falecidos homenageados na Sessão. 0470 2001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO.
Pesar pelo falecimento do Sr. Ornar Colenzio. 04712001 - JACOB DA SILVA. Pesar pelo falecimento do Sr. José
Hilário do Nascimento. 0472 2001 - JACOB DA SILVA. Moção de Congratulações e Aplausos á Equipe do
Alviniándia ITiiebol Clube, pela brilhante conquista do Campeonato Estadual Amador de Futebol. 0473/2001 -
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO. Moção de Congratulações e Aplausos a Sonollex Móveis e Colchões, pela
expansão de suas dependências, oferecendo mais opção e conforto para o público consumidor. 0474/2001 -
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO. Moção de Congratulações e Aplausos a Loja Jonvan's Comércio e
Representações, inaugurada no último dia 29 de novembro. 04752001 - WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO,
Moção de Congratulações e Aplausos à direção, professores e alunos das EMEIs Maria Josefa Aguilar Zimiani e Luiz
Ottoboni, pela belíssima festa de formatura realizada no último dia 08/12. 0476/2001 - JOSÉ MARIA PíOLA, Moção
de Congratulações e Aplausos à Academia Musical Villa Lobos, pelas brilhantes apresentações musicais realizadas neste final de ano. 0477 2001 - JOSÉ MARIA PIOLA. Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Roberto Marinho,
presidente das Organizações Globo, pela comemoração de seu 97° aniversário. 0478/2001 ● JOSÉ MARIA PIOL.4.
Moção de Congratulações e Aplausos aos Secretários Municipais e Diretores de Departamentos da Municipalidade,
que dentro de suas limitações e áreas de atuação, procuraram atender as .solicitações e sugestões dos Vereadores da Casa. 0479/2001 - CORNÉLIÜ CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos a garcense José
Benedito Juliani. que juntamente com seu cunhado. João Carlos Bertolucci. realizou uma viagem de moto pelo
sudeste nordeste do país. até Natal RN. divulgando o nome de Garça por dez estados brasileiros. 0480/2001 -
CORNÉLIÜ CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos a jovem Dayana Hilário da Silva,
selecionada para realizar um intercâmbio cultural na cidade americana de Louisville - Kentucky. 0481/2001 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos a Associação Cultural e
Educacional de Garça, que obteve através da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais, o conceito "A" na primeira
avaliação realizada pelo MEC no curso de administração de empresas. 0482/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao advogado e empresário Paulo Esteves. pelo lançamento do
livro "Dano Moral", contando com o apoio de outros destacados penalistas, 0483/200! - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos a empresário e advogado Dr. Paulo Esteves e ã Eng° Agrônoma
Marta Cristina Esteves. pela iniciativa da diversificação das atividades agrícolas em Bernardino de Campo, com o
plantio de palmito em pupunha. 04842001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações
e Aplausos ao casal Darcy e Wilmar Duarte de Souza, que completaram no último dia 09 de dezembro, 45 anos de vida matrimonial. 0485 2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao casal
Palmira e Ernesto Tramonlini. que no último dia 06 de dezembro completaram 50 anos de vida matrimonial. Bodas de Ouro. 0486.2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Comando
da 4° Cia. da Polícia Militar de Garça, pela formatura de crianças da rede de Ensino Fundamental local no curso do
PROERD. 0487 2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao último dia 23 de novembro se formou no Curso de Bombeiros uarcense Vaener Henrique Quintino Moreira, que no realizado na cidade de Marilia/SP. 04882001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Moção de
Comtratulaçõcs e Aplausos aos Deputados Gilberto Kassab e Rodrigo Garcia, bem como a seus assessores, pelas
importantes gestões desenvolvidas em prol de Garça. 0489/2001 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Moção de Conuratulações e Aplaiusos ao Deputado Estadual Edson Aparecidos dos Santos, pela sua reeleição como
presidente estadual do PSDB, em convenção realizada na capital paulista no último dia 08/12. 0490/2001 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Pesar pelo falecimento da Sra. Nathalia Geib Devito, progenitora do
Prefeito Municipal de Vera Cruz e ex- Presidente do Legislativo _ garcense, Sr. Antônio Rodolfo Devito. 0491/2001 -
SÔNIA MARIA ALVES DOS SAN TOS l.OPES. Moção de Congratulações e Aplausos ao jovem Antônio Carlos SÔNIA MARIA ALVES DOS Barbosa, que no último dia 08 recebeu sua consagração sacerdotal. 0492/200! -
SANTOS L()I’ES, Moção de Congratulações e Aplausos ao Exmo. Sr. Desembargador Dr. Sérgio Nigro Conceição,
eleito presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 0493/2001 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA.
Moçàü dc Congratulações e Aplausos a Spacnel e a TV Modelo pela parceria do lançamento do porta! Garça.com. 0494 2001 ● CORNlü-lü CÉZAR KI.MI’ MARCONDES. Moção de Congratulações e Aplausos ao casal Euclides
Garcia Monteiro e Aiitônia Tófoli Monteiro, que no último dia 08 comemoraram o transcurso de suas Bodas de Ouro.
Todas as Moções apresentadas loram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE
DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Secretaria de Estado da Educação. At. Requerimento n® 225/2001 - Jacob da Silva.
Academia Musicai Villa Lobos, convidando para as solenidades de fomialura de seus alunos, cuja colação dc grau
ocorrerá no dia 14 de dezembro, às 20h00. na 1-AEF. CSA Prevê Objetivo, convidando para as solenidades de
formatura de seus alunos, com culto ecumênico e colação de grau no dia 20/12, às 20h, no auditório do CSA. e
Baile/Coquctel no Grêmio Teatral Leopoldo Fróes no dia 21/12. às 23h. Câmara Municipal de Tupã, solicitando apoio
ao pedido do Dep. Nelson Marquezelli. que reivindica a regulamentação das operações de custeio e investimento
agropecuário e comercialização de mini e pequenos produtores rurais e de suas cooperativas e associações, contratadas
no período de 20 de junho 95 a 10 de agosto 2000. com Juros fixos, atendendo ao disposto no requerimento n®
171/2001 de autoria do Ver. Lázaro Rodrigues dos Santos Filho. Caixa Econômica Federai, informando que o prazo de
vigência do Contrato de Repasse 0062444-30/1998 - PASS foi prorrogado para 31/08/2002, a pedido do Diretor
Superintendente do SAAE. Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento n®
10021.2001. de autoria do Vereador Paulo Saquy. manifestando apoio ao projeto de autoria do Dep. Corauci Sobrinho,
que utiliza o saldo do FGTS para pagamento do FIES. Centro do Professorado Paulista ● Sede Regional de Garça,
convidando para a solenidade de inauguração da Biblioteca da Sede, a ocorrer no dia 15 de dezembro, às lOliOO, com
homenagem ao Jornalista e radialista José Nello Marques, dando a biblioteca o seu nome. Não havendo oradores
inscritos para ocupar o tempo restante neste Expediente, e dispensado o Intervalo Regimental, conforme solicitação do
vereador Valdemar Zimiani aprovada por maioria de votos pelo Plenário, foi realizada a 2‘ chamada visando à Ordem
do Dia. consiatandü-.se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA; ITEM I
Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao PROJETO DE LEI N® 85/2001, de autoria do Vereador
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, que obriga as empresas contratadas através de licitação para a construção de obras
de qualquer natureza no Município de Garça em admitir no minimo 8ü®/o dos empregados entre os moradores do .Municipio. DISCLSSÀO E 1'üTAÇÀO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado
em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade dc votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N° 87/2001, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza o Município n celebrar convênio com o SESI para funcionamento de classes do Ensino Fundamental. DISCÍ 'SS.ÍO E lOTAÇ.IÜ ÚNICAS. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores:
AFRÂNIO C.A.RLOS NAPOLITANO: destacou que o atual convênio com
proposto no ano passado, quando a Prefeitura teria que subvencionar o SESI para
Fundamental. Disse tratar-se de proposta para Prefeitura manter duas classes na Escola SESI. Relatou que o projeto,
como ele é colocado, representa uma marcha ao processo de municipalização. tão combalido por todos os edis.
Ressaltou que Já hà quatro classes da Prefeitura na Escola Cláudia Aronne. e a medida que se amplia o número de
classes, a municipalização está andando. Argumentou ainda. Justificando seu voto contrário ao convênio, que o
planejamento para implantação de classes de V a 2" séries está pronto, bem como a distribuição dos alunos nas escolas
já foi definida; enfatizou que seria extemporânea a abertura de matrículas no SESI, opinando que pode não ocorrer
procura pelas vauas abertas, visto que a clientela daquela escola foi distribuída para a Escola Edson Puga, que fica a
poucos metros da escola do SESI. Culpou o próprio SESI pela situação que a sua escola se encontra atualmente.
Ressaltou ainda que com a abertura de classes na Escola do SESI. uma classe do João Crisóstomo e uma do Edson
Puga serão fechadas, Finalizou conclamando o apoio dos demais edis para a rejeição do projeto. CORNÉLIO CEZAR
KEMP MARCONDES: alinhou-se ao lado do vereador que o antecedeu, concordando com sua análise. Opinou que
houve falta dc vontade política por parte da atual administração para repasse de recursos para o SESI manter sua
estrutura existente na cidade, relembrando a não aprovação do texto original do projeto para convênio com o SESI
enviado à Casa no final do ano passado, atendendo a uma ressalva do Tribunal de Contas da União. Ressaltou que o
Município não dispõe de professores concursados para reger classes do ensino fundamental. Disse que já foi ressaltado
por palestrantes ocupantes da rribuna Livre neste semestre os problemas da municipalização do ensino, além da
possibilidade de mudança da política educacional com a eleição do próximo governante do Estado, ano que vem. Citou o exemplo da municipalização da saúde, que ressalta estar em caos. Em aparte concedido, o vereador Afrânio Carlos
Napolitano disse que considera o próprio SESI culpado pela situação que a Escola deste se encontra em nossa cidade, lembrando que àquela entidade recolhe uma taxa de 1% do salário dos trabalhadores das indústrias conveniadas. que
resulta numa quantia boa de dinheiro, porém com aplicação mal feita pela entidade, enlatizando ainda ter visto boa
vontade da atual administração para solucionar esta problemática do fechamento da escola do SESI. Retomando a
palavra, o vereador a tribuna agradeceu o aparte, dizendo desconhecer o fato de haver essa arrecadação do SESI; disse que poderia haver uma melhor distribuição de,ssa receita, ein beneficio dos municípios onde a arrecadação é menoi. como é 0 caso de Garça. Declarou .seu voto contrário ao projeto, dizendo ser para demonstrar sua posição contrária a
e fechamento da escola do SESI, bem como em solidariedade aos professores e
Ressaltou que há garcenses representantes da
PARECER N® 92/2001, da Comissão de
SESI nada tem a ver com o que foi
manter classes do Ensino
municipalização do ensino
funcionários da escola Já demitidos ou que o serão em breve.
FIESP/CIESP que poderiam ser consultados sobre a questão da melhor distribuição dos recursos arrecadados pelo
SESI, sülidumdo o adiamenlo <Ja discussâü ü voiação do piojclo para a próxima sessão exlraordinária, para manter
esses contatos. ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES: manifestou-se favorável ao projeto, dizendo considerar um
absurdo se votar contra a criação de uma sala de aula. Disse que será sempre favorável à Educação, não importando a
quantidade de alunos beneficiados. Ressaltou que classes não podem ser fechadas, mas sim abertas. Opinou que a
Educação, juniamente com a Saúde, são áreas de prioridade dentro do Municipio. não podendo se fazer política com
elas. Em aparte concedido, o vereador Afránio Carlos Napolitano disse não estar fazendo politica, apenas defende uma
organização do sistema de ensino de forma inteligente, sem o fechamento de classes em escolas estruturadas. Não
mudando seu posicionamento, o vereador à tribuna ressaltou a necessidade e importância da educação, enfatizando
ainda ser impossível um vereador votar contra o fechamento de uma escola. O vereador não concedeu novo aparte ao
vereador Afránio Carlos Napolitano, dizendo ter encerrado seu pronunciamento. O Sr. Presidente informou ao
vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes que seu pedido de adiamento da discussão e votação do projeto em questão
foi indeferido, por estar a maltíria em tramitação sob o regime de urgência. PEDRO HENRIQUE SCARTE2IN1:
manifestou-se favorável ao projeto, alegando que não se pode deixar fechar as classes de U e 2“ séries da Escola do
SESl, dizendo ainda que a abertura dessas classes representaria uma nova opção para os garcenscs poderem ingressar
seus filhos na escola. VALDEMAR ZlMIANl: manifestou contrário a municipalização do ensino, porém a esse
projeto, que considerou um caso a parte, daria .seu voto favorável. Colocado em votação, artigo por ailigo. o projeto foi
aprovado por maioria de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N“ 84 2001. de autoria do Executivo Municipal, que
altera o artigo 34 da Lei Mtinicipal n° 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura e autarquias municipais. 2"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado cm discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que. de
acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI 882001. de autoria do Executivo Municipah que altera a Lei
n° 3. 414,'200l - Cria Divisão de Trânsito e um cargo de Chefe de Divisão. !" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, nãt) houve solicitação de palavra. A Mesa informou que. de acordo com os dispositivos regimentais
vigentes, o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal.
Pela Ordem, o Vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa da leitura dos artigos, o que foi aprovado pelo Plenário
por unanimidade de votos. Colocado em votação, anigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITE.M V - PROJETO DE LEI N” 89 2001. de autoria do Executivo Municipal, que cria a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações de Trânsito e dá outras providências. T‘ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado cm discussão, não
houve solicitação de palavra. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, o quorum nominal. Pela Ordem, o
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o
Vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa da leitura dos artigos, o que foi aprovado pelo Plenário por
unanimidade de \otos. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Encerrada a pauta da Ordem do Dia. passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores:
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: comunicou o acolhimento do requerimento de sua autoria para obtenção
de recursos para transporte de alunos; disse que recebeu um comunicado via fax dos deputados Rodrigo Garcia e
Gilberto Kassab. que a cidade de Garça foi incluída no Programa Nacional de 'fransporte Escolar, com convênio já
assinado pelo Sr. Prefeito Municipal; dividiu a conquista com os demais vereadores, com o Executivo e agradeceu os
esforços impetrados pelos deputados supra nominados. que fizeram a retaguarda para o eficaz atendimento da
solicitação do vereador. Ressaltou que os vereadores devem '●cutucar" para conseguirem coisas boas para a população
garcense. enaltecendo a importância da união entre os poderes Executivo e Legislativo na obtenção de melhorias para a
comunidade. Comunicou também que o Sr. Juiz de Direito da 2'‘ Vara da Comarca de Garça deu-se por impedido na
ação que suspende o reajuste concedido aos servidores municipais no ano passado, passando o julgamento da ação para
0 Sr. Juiz de Direito da 2" Vara da Comarca de Garça, que determinou a expedição de mandato de intimação às partes
interessadas, intimando-os á comparecerem a uma audiência conciliatória na próxima quarta-leira. onde todos
interessados serão ouvidos, dando andamento ao processo que perdura já por um ano sob judice; disse esperar um
conciliação, desde que benéfica para os servidores municipais. JOSÉ MARIA RIOLA: enalteceu as brilhantes do Coral da Academia Musical Villa Lobos, no último final de semana; dc tão maravilhado que ticou.
os
apresentações
procurou agendar, com consentimento e apoio do Executivo Munical. uma apresentação no distrito de Jafa. antes do
encerramento do ano. Disse já ter sido intimado para comparecer a audiência conciliatória sobre a ação que impetrou
suspendendo o pagamento do reajuste concedido aos servidores municipais, ressaltando que aguarda que o Sr. Juiz da 2" Vara siua a decisão do Sr. Juiz da U Vara. confirmando a suspensão do aumento. Ressaltou que os cofres da taxa de lixo foi considerada Municipalidade não suportariam o pagamento desse aumento, lembrando que a
inconstitucional, sendo a Municipalidade obrigada a ressarcir aos municipes os valores pagos, cujo montante
aproxima-se dc RS 1.8 milhões. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: agradeceu o apoio da Secretaria da Casa no ano
que se finda, o primeiro seu como \ereador. desculpou-se com os colegas pelos erros que cometeu, na busca do acerto,
e auradeceu a Deus. "autor da vida", pela oponunidade que lhe foi dada. AFRÁNIO CARLOS NAPOLITANO: disse
que quando teve um aparte "democraticamente" negado, gostaria apenas de enfatizar que as decisões com relação a
educação devem ser tomadas cuidadosamenle. pois uma decisão tomada erradamente agora, poderá ocasionar
conseqiicncias graves posleriormente. Lxcmplificou dizendo que fora criiicado quando da instalação da FAEF no local
onde esta se encontra atualmente, quando diziam que ele era contra a instalação da Faculdade, por opinar que esta
deveria ser instalada em local mais espaçoso, que proporcionasse maiores condições de ampliação: não foi ouvido e
hoje se verifica problemas para a ampliação da Faculdade, como ele já previra. WASHINGTON PEREIRA DE
ARAÚJO: comentou que fora muito criticado quando votou contra a taxa de lixo imposta pelo Código Tributário
instituído em 1997. sendo até deposto do cargo que ocupava no Garça Futebol Clube: salientou que agora aqueles que
0 criticaram estão tendo a resposta, após a declaração da inconstitucionalidade da taxa pela Justiça. Ressaltou que a
atual administração, bem como a população garcensc. irão pagar pelo erro cometido pela administração anterior, pois
com a necessidade de devolução do dinheiro aos municipes que pagaram a taxa de lixo - alguns já ganharam o direito
de serem reembolsados, o que deverá ocorrer com todos os cofres da Municipalidade serão muito onerados, trazendo
uma complicação a mais para a atual administração. Disse que espera uma solução para o problema do aumento
concedido aos servidores municipais no ano passado na audiência no Fórum local, de forma correia e justa, permitindo
a concessão de um aumento real aos servidores municipais, de acordo com as condições da Municipalidade- ANDRE
LUIS GAVIOLl RODRIGUES: esclareceu que não concedeu aparte de seu primeiro pronunciamento, por já lê-lo
encerrado, não por falta de democracia, Di.s.se considerar os apartes, como forma de elucidar o pronunciamento do
vereador à tribuna, não para esclarecer pronunciamentos incompletos ou não claros. Disse ser democrático ouvir até o
final 0 que o outro tem para dizer, em alusão ao fato do vereador que havia solicitado o aparte em tese, não estar mais
presente naquele momento. Finalizou desejando a todos e a população garcense os votos de boas festas. Não havendo
outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta
Ata. Garça, dez de dezembro de dois mil e um.
.MAURICI.O- SAO OGAWA
l’i>Aidánt<
ANI>lí?WíS'Í;A^IOÍTRq§ltr&UE's^''^ 'i X
FRANCISCO ÍI1£^UZA
r Secretário 2*' Secretário

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