| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2000-05-02 |
| native_id | 1171 |
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Câmara Municipal de Garç Estado de São Paulo CAMARA MÜMCIPAL DE GARCA 13* 5ISSA0 ORPIN.\RIA RF.4LT7AT>A EM 02 DE MAIO DE 2000 PRTSroENTE! MANOEL fREpERICO ARIDO CALDINO DE CARVALHO SECHITARIOS; JOAQUIM SERCIO PERFTB A y VAT.FRIA VIT^TTO Aos dois dias do mês de maio de dois miL, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador írlanoel Frederico Abido Gaidino de Car> valho, Presidente, e secretariada pelo vereador Joaquim Sérpo Pereira, 1’ Secretário, e Valéria Yizzotto, Secretária, realizou-se a 13’ Sessão Ordinária de dois mil. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Ademar José SaK-ador, Celso Antonio, Comélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Adâo Luiz Cavalcanti Luiz Kunita; Manoel Frederico Abido Gaidino de Carvalho-Lico; Maurício S-Iassao Ogawa, Mihnn Pinheiro de Obvetra, Neuza Alberti Serapiao, Ntvaldo ■-parecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Valdemar Smiara, Valéria Vizzotto e Washington Pereira de Araújo-Cateto, totalizando 16 edis presentes á Ses são. Havendo número legai para o iiúcio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em %’otaçao as Atas da 5’ e 6* Ses sões Ordinárias de 2(XX), que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários pessaram a ler os Eaqiedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTWO MUNICIPAL: Of. 423/2000, .4tRequerímento n* 163/2000-Neuza Alberti Serapiâo. Of. 424/2000, .4tRequerimento n° 164/20CK)-Cateto. Of. 425/2000, At.Requerimenío tC 165/20(M)-Cateto. Of. 426;'2000. AlRequerimento n* 167/2000-Mauiicio ^lassao Opwa. Of. 427/2000, ALRequerimetito n’ 170/20(K)-Valérí8 Vtzzotto. Of. 428/2000, AlRequerimento n’ 171/2000-Valéría Vrasotto. Of. 425/2000, At.Requerímento n' 173/2(K)0-Valéria \^zzotto. Of. 432/2000, AlRequeiimento n’ 172/2000-Celso Antonio. Of. 433/2000. AlRequerimento n* lSl/2000-Cateto. Of. 439/20(K), AlRequerimento n* 174/2000-Valéria Vizzotío.EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VE READORES: Requainientos números: 0193/2000-CATETO, SoUcita ao Ezmo. Sr. Prefeito ^hmicq>al infomiaçoes sobre a realização de casamentos conninitáríos no último dia 28 de abril no Clube da Terceira Idade. 0194/2000-CATETO, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai tnfonnações sobre a realização de licitação púiblica para a organização de novo concurso público. 0195/2000-CATETO, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito ^hinicqial informações sobre o eventual recolhimento de ISS pela em presa que realizou recente concurso púbEco para a Prefeitura. 0196/2000-ADEMAR JOSÉ SALVA DOR, SoL á CPFL sobre o possível encenamento de suas atividades em Garça. 0197/2000- NIV'ALDO .4PARECIDO COUTO, SoL á Telefônica instalar telefone púbEco no Jardim Adrianita. 0198/2000-MAURICIO MASSAO OGAWA, SoEcita ao Ezmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre eventuais providências no reparto da camada asfahica da Rua .4méríca (altura do Colégio Santo AntonioL 0199/2000-NIV'ALDO APARECIDO COUTO. SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal providencias quanto ás moradias multifamiliares na Wa Monico. 0200/20(X)-ADAO LUIZ CAVAL CANTI, SoL à ECT normaEzar a enúega de correspondência no CORNÉUO CÉZAR KEMP M.4RCONDES, SoL ao Sr. Hamilton R PoEcarpo reaEzar partida de futebol beneficente entre a equ^e DANIEL F.C. e combinado locaL Todos os Requerimentos apre sentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 0208/2000-ADAO LUIZ CAVALCANTI, Sugerindo a pintura de sinaEzação de solo defronte a Igreja Deus é Amor, na A%'eniJd. SoL Nascente. 0201/2(X)0- 1 75 Câmara Municipal de Garç 1 rj^ Estado de São Paulo da Faustina, 305. 0209/2000-NEÜZA ALBERTI SERAPIAO, Sugaiindo denominar de Putquéria Maria Ranal da Silva a uma rua ou lo^adouro púbHco de nossa cidade. 0210/2000-CATETO, Suge rindo proceder a reparos na estrada que demanda ao Rio da Garça. 0211/2000-ADEMAR JOSE SALVADOR, Sugerindo recolher galhos e tocos de árvore da Rua Joâo Manzano, no tredio entre a rua Eianene e a Av. Faustina. 0212/2000-ADEMAR JOSÉ SALVADOR, Sugerindo a erradicação e substUuiçâo de árvore cotxq>iometida por cupins, na Avenida Presidente Vargas altura do n° 40S. 0213/2000-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Solicita manter contatos com o Presidente da Câmara Municipal de Garça e os proprietários do prédio por ela ocupado visando negociarem a aquisição do mesmo. 02l4'‘2000-CELS O ANTONIO, Sugerindo ins talar uma màã usina de asfalto era nossa cidade. 0215/2000-MAURICIO MASSAO OGAWA, Suge rindo a subsituição da hoca-de-lobo localizada na Rua Pinchas Sitnik. 0216/20(K)-CORNÉiIO CÉ ZAR KEMP ?<1ARC0NDES, Sugerindo a cessão de área localizada na Rua Júho Prestes x Carlos Goraes para a construção da sede da Associação dos .Aposentados e Pensionistas da Região de Garça, aos médicos da rede púibiica municipal pres creverem medicamentos facilmente encontrados e ou genéricos. 021S/2000-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugetmdo serviços de pintura nas traves de todos os campos de futebol do Jd. Aforada do SoL 0219/2000-MALTÜCIO MASSAO OGAWA, Sugerindo seniços de hmpeza e capina na Rotató ria da Garça. 0220/2000-MAURICIO MASSAO OGAW.A, Sugerindo a construção de valetas ou outra melhoria no final da Rua Luis Antonio, próximo à Concha Acústica. 0221/2000-MILTON PI NHEIRO DE OLIV'EIRA, Sugerindo construir uma sala onar como secretaria e promover a refomia da quadra de esportes da escola. 0222/2000-NIVALDO APARECIDO COUTO, Sugerindo a instalação de redutores de velocidade na Rua Joao Bento, altura do 535. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Re^mento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moçoes números: 0137/2000-NEüZA ALBERTI SERAPIAO, Pesar pelo falecimento do sr. José Antonio Roque. 0138/2000-NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Pesar pelo falecimento do sr. Vicente Lúcio. O139/2<KK)-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e .Aplausos à empre sa Comercial Fenix pela sua inauguração era nossa cidade. 0140/2000-CORNÉLIO CÉZAR KEMP ^lARCONDES, Congratulações e i^lausos ao sr. Ali Sakr pela inauguração do seu estabelecimento comet cial A Paníerinha. 0141/2000.CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES Pesar pelo faleci mento do Sr. Euchdes Mendes. 0142/^000-NI\^ALDO APARECIDO COUTO, Congratulações e .Aplausos à Garcafé e ao Sindicato Rural de Garça pelo lançamento da logomarca "Café da Região de Garça". 0143/2000-CELSO ANTONIO, Congratulações e -Aplausos aos médicos oftalmologistas pelo transcurso da data a eles consagrada. O144/2(XX)-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos ao ck. Ricardo Aparecido Conessa pela sua eleição para ^'ice-presidente da re^o LC-S do lions Clube de Garça. 0145/2000-CELSO ANTONIO, Pesar pelo falecimento do sr. Santo Zanote. 0146.'2000- CELSO -ANTONIO. Congratulações e Aplausos ao Jomal Folha de Garça pela sua edição numero 2000 que deverá circular no dia 5 de maio próximo. 0147/2000-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos 30 Jornal Comarca de Garça que coc^letará 65 anos de atividade era 13/5^‘2000. 0148/2000-CELSO ANTONIO, Congratulações e .Aplausos a .Academia Musical \^a Lobos pela apresentação de conjunto Corai na Igreja Matriz em comemoração aos 500 anos do Brasil 0149/2000-MAÜRÍCIO MASSAO OGAWA, Congratulações e Aplausos à Associação F^po-Brasileira de Garça que abriu as comemorações das festhndades dos 71 anos do municio de Garça no domin go pp. 0150/2000-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à Preao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 0217/2000-CELSO ANTONIO. Sugerindo detemiinar EE Prof. .Alcyr da Rosa Lima para fúnci- na 2 7G Câmara Municipal de Garç Estado de São Pauio feitura Municipal ao Fundo de Solidaiiedade e Ciube da Terceira Idade pela realizaçào de solenidade recente de casamento comunitáno. Colocada em votação, oa^aiam a tribuna os vereadores CELSO ANTONIO: o orador à tribuiu parabenizou o sr. Prefeito pela iniciatr.'a da realização deste casamen tos bem como aos novos casais pela regularizaçao de suas respectivas situações. Acrescentou que estranhava a apresentação, deste tipo de propositura visto que julgava ser desnecessário propagande ar-se as boas açoes realizadas, bem como o uso político que a mesma sugeiia. CORNÉUO CÉZ.4R K£MP MARCOl^ES; o vereador à tribuna explicou que a sua propositura servia para congratular por um ato civil realizado em nossa cidade, em favor dos casais carentes que necessitavam da regula rização jurídica das suas vidas maritais. Em aparte, o vereador Celso Antonio disse que ha-via endos sado a propositura em debate mas que não concordava com a propangeadação da mesma. O vereador à tribima disse que a aludida propaganda era uma manifestação de agradecimento pelo ocorrido e que de fato 0 casamento comunitáno foi divulgado porque não ha\4a outro modo de se dar conhectmento do fato aos interessados e ainda lembrou que na Administração passada um casamento comunitátio semelhante havia ocomdo. CATETO: o vereador à tribuna opinou que ocasiões como os casamentos comuntários de%’eriam existif em todos anos em nao apenas em período elertorais. Também disse que via com estranheza o fato de ser escolhido o Clube da Terceira Idade como local dos acontecimentos, quando ha\ia outros locais pubUcos disponiveis. Em aparte o vereador Adamir Maurício de Barros questionou o orador sobre a possível existência de algum inqiedimento para a escolha do Clube da Terceira Idade como palco dos acontecimentos. O orador à tribuna respondeu que não via impe£- mento algum e que apenas não via com naturalidade tal escolha já que se estava em ano eleitoral ^ poucos meses da mesma. Ainda questionou quem teria sido o padrinho dos noivos, visto que os pa drinhos de cada um, presentes ao evento, não foram solicitados para qualquer assinatura. 0151/2000- COKIvÉIJO KEíiíP MARCONDES, Congratulações e i^lausos ao Gn^o Pró-Vida pela doação de valiosos equipamentos para o Hospital e Maternidade Saniaritano de Garça. 0152<'20(X)- CORNÉLIO CÉ21AR KEMP MARCONDES, Congratulações e v^lausos ao garcense Eliseu pelo apoio e ^vulgaçao da cidade de Garça e pelo lançamento do üvro Inter-Recorcls. Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVER SAS PROCEDÊNCIAS: lAPEN-Garça, Encaminha as Contas do Exercício Financeiro de 1999. Go vernador do Estado de S.Pauio. Comííe para a solenidade de lançamento o Programa Nacional de Eletrificação Rutal no dia 03/5/2000 às 11 horas no Palácio dos Bandeirantes. Caixa Econômica Federal-Bauru, Informa a prorrogação de vigência dos contratos de repasse PASS. SA.4£'Garça, Encamiulia o Balancete do mês de março/2000 ref. ao fitndo especial de 20% para a construção da estação de batamento de esgotos do Rio Tibiriçâ. SA.^-Garça, Encaminha o Balancete das Receitas e Des pesas do mês de março/2000. Ministério do Trabalho e Emprego, AtMoções 50/2000-Comélio Cézar Renq} Maicondes e 33/2000/Celso Antonio. Dep. Federal Medeiros, At. Moção 50/2000-Comélio Cézar Kemp Marcondes. 4^ Cia. da Policia ^lilitar de Garça, Ât.Requerimento n° 166/2000-Mauricio Massao Ogawa. 4* Cia da Polícia Militar de Garça, Ât.Requerimento n° 16S 200C'-Mauticio Maisao Ogawa. Dep. Estadual José Rezende. Votos de congiatulaçoes pelo aiúversario da cidade de Garça. Câmara Municipal de Pompéia. Encauuniia proposituia do vereador Norivaldo Poíti Cassaro e solicita 0 âpcio da Casa. Vereador Seóstiâo Xavier. AtRequeiiniento n' 1612(XX)-Maurício Massao Ogawa. Deputado Estadual Zuza, Comunica a hberaçào de recursos estaduais para o município de Garça no valor de RS 150.000.00. Banespa-Garça, Informa a liberação de tectusos para o Consórcio Intermuniupal Pro Recuperação do Rio do Peixe. Banespa-Garça, Informa a liberação de recursos para a Prefeitura Munidpai de Garça. O vereador ComéHo Cézar Kemp Marcondes solicitou a dispensa do 3 7V Câmara Municipal de Garç Estado de Sáo Paulo &iíen'alo Regimental. Pela ordem, o vereador Ceho Antonio solicitou ao Sr. Presidente que com^ocasse todos os ausentes para esta %'otação. Colocado em votação o pedido de suspensão, foi aprovado por maiotia de votos. ReaHzada a 2’ chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de 16 Edis. ORDEM DO DL4; ITEM I - PARECER N* U/mO DA Comissâo de Constituiçio, Justiça e Redação Oferecendo redação itnal ao Projeto de Lei n’ 14/20(X), do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a concessão de área peitencente ao Muoicipio para a construção e instalação de um ten^lo pata 8 prábca de educação religiosa e assistencial à comunidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado era votação o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PARECER N° 13/2000. da Comissão de Constituição, Justiça e Redação declarando ilegal o Projeto de Lei n" 15/2000, do Sr. Piefeilo Municiai, dispondo sobre a concessão de uso de imóvel do Munidpto á Associação Comercial e Industrial de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado era discussão Odiaram a tribuna os vereadores CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador à tribuna veio falar em defesa da Adg, dizendo que a mesma realizava diversos cursos e palestras a título ^atuito, de interesse da comunidade. Aigunientou qtte noubas localidades a Associação Comer cial local gozava de todos os benefícios necessários a sua atuação. Falou ainda que a questão do alu guel podería ser resolvida, caso este Parecer fosse rejeitado, no decorrer das prózimas votsçoes e discussões do Projeto de Lei n^ 15/2000, desde que o valor acertado não fosse superior às potenciali dades da ACIG. Acrescentou que não via qualquer ilegalidade no Projeto visto que a ACIG havia sido considerada de utilidade pública munc^al em 1955, pela Muoic^aUdade. O vereador eubiu a todos o Projeto e a respecbva La que deram origem a este titulo. CATETO; o vereador à tribuna disse que apenas cumpria com o seu dever como Relator e Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitindo o Parecei de forma técnics, segundo o nível do seu conhecimento do assunto até aquele momento, reiterando a sua convicção do relatado. Sabentou que não era a sua intenção utüizai - se do Parecer como expediente de politicagem com a ACIG. Ainda lembrou que recentemente a Pre feitura havia cedido um piédio para o SAAE em debimento da Câmara ^!hiuícipal, que vinha pagando aluguel Em aparte o vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes disse que o prédio onde se encontra va instalado o SAAE também era antigo, tanto como o atualmente ocupado pela Câmara, sugerindo que a Prefeitura podería realizar a permuta deste prédio sede do Legislativo com algum outro terreno ou imóvel para a adaptação deste como sede própria da Instituição. CELSO A2TIONIO: o vereador manifestou-se favorável ao Parecer do vereador Cateto, justifícando que não era contrário à ACIG e suas reabzaçoes, mas porque o Parecer se baseava na Lei Orgânica do Município que estabelecia os parâmetros para atos de natureza semelhante ao que se praticava, citando os artigos da mencionada LeL Disse ainda que, na h^ótese de inexistir a ilegalidade, o valor do aluguel a ser cobrado da Entida de já seria argumento para o inq^edimento do ato. LUIZ KUNITA: o vereador manifestou o seu voto contrário ao Parecer justifícando que o (bscurso do vereador Comélio Cézar Eetzqi Marcondes veio esclarecer o seu conhecimento a respeito da declaração de utilidade pública da ACJG, o que a creden ciava para o t^o de transação que se propunha através do Projeto de Lei n' 15/2000. O vereador ainda atestou que toda a diretoria da ACIG vinha traballiando de forma abnegada em favor dos seus associados e do bem comum. Em aparte o vereador Cateto disse que reitereava o seu Parecer e que não se conformava com o fato de estarem enaltecendo as qualidades da diretoria da ACIG pois o que estava em questão, julgou ele, era a legaHdade do Ato. VALERLA VIZZOTTO: a vereadora disse que não questionava a qualidade e efíciêucia da dirtetoria da ACIG mas a sim a forma como estava sendo conduada a concessão do imóvel à mesma e julgando que a referida entidade não era púbbca mas se caracterizava como sendo de natureza privada. Â vereadora disse que em contato com inquilinos nas 4 73 W Câmara Municipal de Garç ri Estado de São Paulo imediações do prédio que se queria conceder, ao aluguel básico de 130 XJHKs, os preços do aluguéis nas redondezas gerava em torao do 600 reais. E que a própria ACIG pagava esse valor no imóvel que ocupava atualmente. Em aparte o vereador Comébo Cézar Ren^ Marcondes solicitou que a oradora explicasse melhor o seu racrocmio e a mesma esclareceu que se ACIG desejava obter um valor menor de ahiguel, que ela negociasse então com o proptietáfio do imóvel que oci^ava um valor menor e que negociasse com a Prefeitur a a pemiuta de um prédio com algum terreno público, em doação à entida de. Em aparte o vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes disse que a ACIG era um órgão impor tante apesar de a oradora não estar reconhecendo o fato, como julgou, por ter subsistido durai^e vári os anos, estar gerando en^egos e atualizando os comerciantes locais. Disse ainda que a oradora não esclarecia coisa alguma e apenas faâa criticas sem apresentar soluções para os problemas que apre sentava. A oradora reiterou que inciou o seu discurso reconhecendo a importância da ACIG e as pala vras do vereador apartente não eram as dela. Em aparte o vereador Cateto sugeriu que o proomciamento e a votação da vereadora se baseasse exclusivamete no Parecei' técnico da Comissão e não eui julgamentos sobre a idoneidade e conqietência da diretoria da ACIG. A oradora á tribuna concordou e adicionou que não jidgava os méritos reconhecidos da Entidade. Ainda disse que ela não discutia se alugar o prédio à Acig mas discutia o valor quer julgou irrisório. Em aparte o vereador Timt: Kunita disse que a oradora à tribuna fitga do tema da discussão, que era o Parecer e não o valor do aluprel Pela ordem o vereador Cateto disse que o vereador Comélio Cézar Keir^ Marcondes veio à tribuna para discursar sobre os valores da diretoria da ACIG e o vereador Comélio, pela ordem, disse que o vereador Cateto veio falar sobre o prédio da Câmara, também era outro assunto e não o do Pare cer. A oradora à tribuna disse que o Lei Orgânica determinava que o aluguel em questão fosse deter minado pelo valor de mercado, o que não tinha sido feito. Pela ordem o vereador Luiz Kunita pediu à Mesa que declarasse a vereadora impedida de dtiigtr-se a outros vereadores pois não vinha conceden do os apartes solicitados, inclusive o dele mesmo. A oradora à tribuna explicou que precisava concluir o seu raciocímo para conceder os apartes e por isso solicitava que todos aguardassem. A oradora in sistiu que a LOM exigia hcitação e que a mesma não taiba sido realizada. Em aparte o vereador Cornélio Cézar Rerup Marcondes disse que a Lei exigia licitação nos casos de alienação o que não era o caso pois se tratava de concessão de uso. A vereadora manifestou o seu voto favorável ao Parecer por concordar com o conjunto de argumentos deste e por considerar que não se deveria alugar um prédio público por uma valor tão baixo e quase nulo, destacando que não questionava a qualidade da diretoria da ACIG. Em aparte o %*ereador Comélio pediu que a orada revisse o seu discurso e não fosse injusto com a diretoria da ACIG, que era considerada de utilidade pública e que o prédio não estava sendo dado mas sim alugado por um preço simbólico. A oradora fmalizou reiterando que não criticava a atuação da ACIG nem da sua diretoria e sim a intenção de atugar um prédio púbHco a um preço tão baixo. Colocado em votação, o Parecer foi rejeitado por maioria de votos e encaminhado às Comis sões da Casa para a emissão dos Pareceres. ITEM RE - PROJETO DE T FT 18/2000, do Sr. Pre feito ^haúcipal, solicitando autorização legislath^a para proceder a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.464,38, para pagamento de diferenças salariais a servidores municipais. DISCUSSÃO £ VO TAÇÃO ÚNICAS. ITEM IV - PROJETO DE LEI Ne 03./Z000, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a alienação, através de daçâo em pagamento, de uma área de otrra ao lAPEN, como paite da dívida existente referente a contribuição previdendária patronal do Mutúdpio, do pehodo de setembro de 1998 a dezembro de 1999. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 1’ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discusao, ocuparam a tribuna os vereadores: ADEMAR JOSE SALVADOR o vereador manifestou-se contrário ao Projeto original e disse que apresentaria Emenda ao Projeto que 5 79 Câmara Municipal de Garç Estado de São Paulo 0 viabilizaria justificando que reconhercia a manutenção daquele campo experimental da Garcafé. Em aparte, o vereador Cateto avaliou o teor da Emenda, anunciada à tribuna, dizendo que o orador pre tendia tirar a responsabilidade do atual devedor e passar para os aposentados, por maiç 10 anos. O orador disse que o diretor-presidente do lAPEN julgava que não havería prejuízos para a Entidade e seus associados. Em aparte o vereador Cateto &se qw aquele presidente não era o dono da Entida de. O orador ã tribuna disse o mandato do mesmo durava apenas 2 anos e representava os aposenta dos et» suas decisões. Em aparte a vereador Valéria Vizzotto (prestinou o orador se o lAPEN recebe ría algum valor em troca pelo uso da área do campo e:q}erimeatal, pelo prazo de 10 anos e o mesmo respondeu que durante dez anos não liaveris pagamentos. Em aparte o vereador Comélio Cézar Kenq> Marcondes julgou procedente esta Emenda e disse que os discunos evidenciavam a contradi ção de se não se apoioar um auxilio mediante remuneração e se apoiar outro sem remuneração (con trapartida). Em aparte o vereador Cateto sugeriu que a Emenda a ser apresentada também seria julga da inconstitucionaL O vereador à tribuna disse que essa era a opinião do aparteante mas nlo a sua pois julgava que ambos os lados satriam ganhando. Em aparte o vereador Celso Antonio disse que no caso o IãPEN só podería dizer que era o dono das terras mas não podia fazer nada com elas, durante os dez anos de prazo. A Mesa advertiu que o que estava em votação era o Parecer e não a Emenda do vereador Ademar, que nem mesmo tinha sido apresentada. Pela ordem o vereador Comélio Cézar Ren^ Itiarcondes argisnentou que o vereador Ademar estava defendendo o seu voto, medianíe o teor da Emenda de sua autoria. O Sr. Presidente pediu a compreensão e atenção dos demais vereadores aparteantes para o fato de que deviam discutir o Parecer e não a Emenda, em seus apartes. MAURÍ CIO MASSAO OGAWA; indalmente o vereador disse que indiretamente a Prefeitura pretendia aca bar com 0 canqio eiqjenmental da Garcafé; ainda manifestou-se contrário à aprovação deste Projeto argumentando que o mesmo ^inha depor contra o avanço tecnológico da cafeicultura, da cidade, regi ão e brasileira; contra a geração da empregos e todos os discursos políticos de apoio à classe produto ra e contra os investimentos públicos já realizados em favor da classe. Fez um breve histórico da evolução da Garcafé, desde o início das atividades do campo eiq)erimental, até nossos ^s, demons trando 0 valor deste para o en^andecimento do trato culhital do café. Pediu o apoio de todos os de mais edis à aprovação deste Projeto, nesta e na próxima discussão e votação. PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA: o vereador manifestou-se favoraveimente ao Projeto e contestou a idéia contida no discurso anterior, opinando que a geração de empregos bem como a pesquisa científica não ficaria prejudicada ou deixana de existir, como sugerido. Disse que a questo do LAPEN aceitar ou não a permuta proposta era uma questão interna do Instituto e não cabería à Câmara decidir sobre ela que, além do mais, somente viiia à tona em 2004. E que o mais in^ortante a ser debatido era a situação dos aposentados e pensionistas neste caso. NIVALDO APARECIDO COUTO: o vereador manifestou-se contrário a este Projeto julgando que ele depunha contra os interesses dos servidores aposenta dos e pensionistas do lAPEN bem como contrariava a vontade do diretoria da Garcafé, dos seus coo perados e funcionários. Pediu o apoio de todos à rejeição desta matéria. CELSO AI^ONIO: o verea dor agradeceu à Cooperativa pela existência do Canq)0 Experimental bem como agradeceu pela pró pria exis^cia da Cooperativa que, através do seu atua! presidente (*vice-presidnete do C7TC0 obteve grande projeção tntemacionaL Depôs contra o Projeto do Executivo, dizendo que este se propunha a pagar a dívida com o lAFEN através de um terreno que nada rendería ao credor da Prefeitura, bem como receber parte da divida ativa desta que nao pagava sequer a metade da divida mensal da Pre feitura com a autarquia. Peifiu a todos que votassem unanimemente contra este Projeto pois, caso contrário, estariam votando contra os interesses dos aposentados e pensionistas do lAPEN. MILTON 6 80 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo PINHEIRO D£ OLIVEIRA: o vereador falou em defesa do seu Parecer favorável a este Projeto, reiterando que seria mais aceitável qiiiar parte da divida para que ela se tomasse menor e isso facili tasse a sua quitação. Disse mais, que a decisão da Prefeitura ou da Câmara eram decisões de Institiãçoes que pennaneciam, apesar da passagem dos seus memWos. Em aparte o vereador Nivaldo Apare cido Couto disse que o contrato de uso do terreno do campo experimentai era até 2004 e a partir daí eia se inteiessava na aqtúsiçâo da área ao preço de mercado. ITEM V - PROJETO DE T.KI i<r 16/2000, do Sr. Prefeito ^Lmic^al, dispondo sobre a alteração dos Anexos I e IH da Lei n* 3.008:95, criando cargos na estrutura do funcionalismo municipal. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à E:qilicaçao Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores CELSO ANTONIO: o vereador disse que ficou surpreso quando viu, em sua casa, panfieto do depu tado Zuza com a saudação a Garça pela passagem do seu aniversário. O vereador disse que o deputa do deveria se preocupar em conseguir auxílio para Garca, os votos que ele obteve em nosso município, para ajr^deição à Assembléia. MAURÍCIO M4SSAO OGAWA: 0 vereador agradeceu a todos que vpaaxa contrários ao Prueto de Lei n** 03/2000 e augurou que esta votação se repetisse futuramame, assim com^embrou/que no próximo dia 5 de maio seria o anri'enário e que o prenuncio áá votação idèntic/s< ria o p/esente perfeito para a Garcafé. CATETO: o vereador disse que na 2* discussão dos Prmeto tf 3 para apresentar novas idéias, jidgátido que os referidoi Prpjetos/eram assunto de grande interesse público. Também saudou a cj^de de Garça que compl^ administrativa augurando qu^odas as vertentes poUticas da/cii daquela comemoração. N» havendo outros oradores ins^ Deus, declarou encertad^a Sessão, da qual foi lavrada/es^ IO a rei wação da UTI, a fim de honrar e 16/2000 voltaria à tribuna ia/71 anos de emanc^ação polítícoiiwe estivessem irmanadas no propósito )s, 0 Senhor Presidente em nome de I. Garça, 02 de maio de dois mil. MANOEL ERIDERICO i Preside ■ALHO VALÉRIA \TZZOTTO 2* Secretária Cj JOAQUIM SÉRGto' PEREIRA 1' Secretário h 7