| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2000-09-18 |
| native_id | 1186 |
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164 Câmara Municipal de Garç Estado de São Paulo CAMAlL\MtjyiCIPAL DE GARCA 28* SESSÃO ORDlNARlA RJAT t7-\DA EM 18 DE SETEMBRO DE 2000 PRESIDENTES! MANOEL F. A. GALDIN'0 DE CARVAUÍQ1 CELSO .^ONIO “Ad hot SECRTT.^RlOSt JOAQUIM SÉRGIO PERETRA E VAT.FHTA VTTJrtTTn Aos dezoito dias do mès de setembro de dois mil. no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com imcio às horas e tiinía minutos, sob a presidência dos vereadores \ianoel Frederico Abido Gab dino de Carvalho, Presidente, e Celso .Antonio, Presidente “ad hoc”, e secretariada pelo vereador Joaquim Sérgio Pereira. 1’ Secretário, e Valéria \^otto, 2* Secretária, realizou-se a 28* Sessão Ordi nária de dois miL O Sr. Presidente “ad hoc”, solicitou à 2’ Secretaria, que realizasse a chamada inicial dos senhores vereadores, onde constatou-se as seguintes presenças; Adamk Maurício de Barros, Ademar Jose Salvador, Celso .4ntonio, Comélio Cezar Kemp Marcondes, José Gatcia Jurado NettoProf.Pato, Luiz Kunha, Manoel Frederico Abido Galdtno de Carv'alho-Lico; Mauricio ^íassao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapião, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sér^o Roberto Scaquette, Valdemar Ziniiani, Valería Vizzotto e Wasliingtou Pereira de Araújo-Cateto. totalizando 16 edis presentes á Sessão. Havendo numero legal para o imcio dos tiabalhos e, consideiando válida a ptimeira chamada, o senliot' Presidente “ad hoc” declarou aberta a presente Sessão, destacou a presença dos aluno da 7* série e do 3‘ Colegial B da E.E. Nely Carbonieri de An drade, que comparecem à presente Sessão e agradeceu à Caixa Econômica Federal pela entrega do Balanço Social e Relatorio Anual, referente ao ano de 19^ e pelo quadro comemorativo da Loteria Federal de onze de juniio, referente a Festa das Cerejeiras, do qual a Casa foi presenteada. O Presi dente “ad hoc” convidou o vereador lico para ocupar seu lugar à Mesa, como Presidente. Na se quência a Sra. Secretaria passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTI\’0 MUNICIPAL: Mensagem Aditiva ao Projeto de Let n' 56;'2(X)0, modihcando a pro posta de denominação da travessa Projetada 6 do loteamento Frei ÃuréHo Di Falco e denominando o Aeródromo Pübbco de Garça. O Sr. Presidente determinou a inclusão da referida Mensagem Aditiva ao Projeto de Lein° 56/2000, que tramita na Casa, passando a fazer parte do mesmo. Projeto de Lei n° 59/2000, autorizando doação de área ao Sindicato dos Servidores Púbicos Municipais de Garça. Projeto de Lei n* 60/2000, autorizando a exploração de espaço destinado a propaganda em estádio de futebol varzeano. Projeto de Lei n’ 61/2000, autorizando a concessão de uso de imóvel que especifica a Igreja Evangélica Assembléia de Deus \Iissiouána de Bauru. Os três Projetos de Lei foram conside rados objeto de deliberação e encaminhados para as comissòes permanentes da Casa para emitir cm pareceres. Of. 899.2000, At. Requerimento n’ 311,2000 - Maurído Massao Ogawa. Of. N* 9002000. Requerimento n* 3122000 - Mauncio Massao Ogawa. Of N° 901,2000, AL Requeri mento n^ 316,2000 - Valéria Vizzotto. Of 893/2000, encariunhando Balancete Analifico da Receita e Despesa refeiente ao mês de agosto de 2000. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VE READORES: Requeiimentor números: 03302000 - SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, sciciíando à Telefônica instalação de telefone público rural no Bairro Roça Grande, entre os síüos São Paulo e Onodera. 0331/2000 - SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, solicitando ao Exmo. Sr. Pre feito I/lutiidpal informações sobre serviços de mellioria na estrada que demanda ao Bairro 9 de Julho. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE; o verea dor comentou a propositura de sua autoria, atentando ao fato de que o período de chuvas está che gando e que o Executivo deve tomar providências para com as estradas rurais antes desse penodo, como a roça, limpeza de esgotos e adequação dos lugares onde há acumulação de lamas. Disse ter 1 165 Câmara Municipal de Garç Estado de São Paulo passâdo pela estrada que cita na propositura durante chuva, o que tomou-a muito perigosa e quase intransitável. Enfatizou a necessidade de pro%idêndas alegando também que, em épocas de chu\’a, os alunos da zona rural sofrem para virem assistir às aulas, tendo até que fahar em al^s dias. 0332^'2000 - IMILTON PINHEIRO DE OLI\“EÍRA, soücitando aos Dep.Estaduais Joseph Zuza, Cailos Braga e César Callegari que votem a favor da derrubada do veto do Governador à emenda n’ 2320 do Projeto de Lei 242/2000, atendendo solicitação do üDEMO Central. 0333/2000 - MAURÍ CIO MASSAO OGAWA, solicitando do Ermo. Sr. Prefeito Mumcipal informações sobre a pavimen tação asfálíiea na extensão da Rua Brasil Jolh’. 0334/2000 - 3»UURÍCIO MASSAO OGAWA, sohcitando do Sr. Victor L.N. Níafud, presidente do Conseb's Vila Maiiana, que convoque uma reunião com as autoridades municipais para se £scutir açòes conjuntas direcionadas a melhorar e dúwinuif nivei de violência na cidade. Colocado em discussão, ocupou a tiibuna o vereador MAURÍCIO MAS SAO OGAWA o vereador justifrcou sua propositura, atentando ao fato de que, ha aproximadamente um mês, entrou com um requeiimento idênhco endereçado ao Executh’o Municiai, que não tomou nenhuma providencia. Diante disso, disse ter tomado a iniciativa de solicitar ao presidente do Conseb s de Ws Manaua, dizendo ser um Consellio bastante atuante. Opinou que uma reunião com as autoridades locais podeiá ser o ponto inicial para a redução do aho índice de violência que assola o Municipio. Finalizando, o vereador lembrou que em 199? o Município encontrava-se com alto índice de mlência e. através de uma reunião entre as autondades locais, esse índice foi reduzido. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Requerimento 0335/2000 - COR^JELIO CÉZAR KEMP MARCONDES, encaminhando cópias de peças solicitadas ao presidente da Associação dos Moradores do Jardim Sol Nascente, referente Processos relativos a apuração de eventual si^erfaturamento na compra do terreno daquele conjunto habitacional. Requerimento rejei tado por maioria de votos. Indicitçtíes muna'os: 0377/2000 - CELSO ANTONIO, sugerindo im plantação de um sanitário exclusivo para portadores de deSciência frsica no Terminal Rodoviário. 0378/2000 - CELSO ANTONIO. sugerindo designar Box tv 01 do ponto de taxi da Rodoviária para embarque e desembarque de idosos e deficientes. 0379/2000 - CELSO ANTONIO, sugerindo intensi ficar fiscalização de pessoas que jogam seus lixos em lugares proibidos em vários pontos da cidade. 03S0/2000 - CORNÉLIO CÉZAR KE^H^ MARCONDES, sugenndo alocar recursos no orçamento para o ano de 2ÕÕ1, para subvenções as entidades Chnica de Repouso Santa Helena, Sanatório André Luiz e Associação Alpha e Ômega. 0381/2(K>0 - MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, sugerindo seniços de tapa-buracos nas ruas que margeiam a Rotatóna da Garça. 0382/2000 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo contato com a En^resa Circular locai visando a reativaçào da hnlia do Jardim Nova Garça. 03832000 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA sugerindo erradicação e substitui ção de árvore atacada por cupins e que está danificando calçadas e residências na altura da residência de numero 650 da Rua Peroba. 0384/2000 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA sugerindo providênci as para execução do Programa de apoio ao Cafeicultor e Produtor Rural, oferecendo beneficios que visem in^ulsionai' a geração de en^egos em nossa cidade. 0385/2000 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA sugerindo construção de redutores de velocidade na Rua Rosário Martino ● Jd. Nova Garça -, atendendo pedido de moradores. OSSô./JOOO - MAURÍCIO MASSAO OGAWA sugerindo serviços de melhoria na entrada de acesso a propriedades turais no Jardim Morada do Sol, na Rua Francisco Jorge Miralla. aprosmadamente entre as Ruas Antonio Manchini e Rua 2^nizaburo Yamato. 0387/2000 ● MAURÍCIO MASSAO OGAWA sugerindo a construção de área de lazer no Jardim Nova Garça. 0388/2000 ● MAURÍCIO MASSAO OGAWA sugerindo vistoria e construção de bocasde-lobo na Rua Luiz Brunelli, no Jardim Nova Garça. 0389/2000 - MAURÍCIO RIASSAO OGAWA, 166 Câmara Municipal de Garça Estado de São Pauio sugerindo serviço de limpeza de bueiros na Rua Brasil Joüy. 0390/20W - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. sugerindo ser%iço de tettaplanagem em toda extensão da Rua Brasil JoU>’ e na viltinia qua dra da Rua Dom Pedro U, que enconlram-se intransitável 0391.'2000 - CORÍ5ÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo realização de "Obnipíadas Literescolares" no próximo mês de outubro, quando da comemoração do ”Dia da Criança'*. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Re^mento Interno em ^igor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminliadas ao Executivo Municipal Moções númovs: 0379.'2000 - CORNEUO ‘CÉZAR KEMP MARCONDES, Conpatulações e Aplausos ao Garça Tênis Clube, pelos seus 57 anos de fundação. 03SO/2000 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. Amaur^' Baptista da Silva, ocorrido no ultimo dia 14. 038í/20(X) - CELSO ANTONIO, Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Alcalde, ocorrido no último dia 12. 0382/2(X)0 - CELSO ANTONIO, Congratulações e .Aplausos a todos os íunciotiános munictpais, pela comemoração da data a eles consagrada, à 20 de setembro. 03S3,'2000 - CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos a VG Video, que completa 14 anos de atividades em nossa cidade. 0384/2000 - CELSO ANTONIO. Congratulações e .Aplausos a ss empresárias Vera Antonio Polesse e Maria Yoshiko Kasendani Polasse, pela inauguração da firma Ótica e Foto Atual, no último dia 14 de setembro. 0385/2000 - CELSO ANTONIO, Congratulações e .Aplausos aos novos membros do Conselho Tutelar, titulares e si^Ientes, endossados no último dia 15 de setembro. 0386/2000 - CORNEUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da Sra. lida Fernandes Gomes, ocorrido no último dia 16. 03S7/2(XX) - CORNÉLIO CÉZAR KEMP ^lARCOXDES, Con^atulaçoes e Aplausos a todos os idosos de nossa cidade, pela data a eles consa grada. 0388/2000 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos a COOTRÉS - Cooperativa de Transportes Escolares e Similares, pela consúíuiçâo de sua Diretoria e Con selho Fiscal, tomando-se uma realidade. 0389/2000 - MAURÍCIO MASS.AO OGAV^A, Congratula ções e Aplausos ao Colégio CSA Prevê Objetivo pela realização do VH Festival de Criação Literária , com 0 tema "Que Pais é Esse?", no dia 15 de setembro de 2000, bem como aos particdantes. 03902000 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Congratulações e Aplausos ao Dep. Pedro Mori, reali- ^dor do Nonagésimo Segundo Aniversáno da Lm^ação Japonesa, realizado no último dia 15 de setembro, no Plenário "Presidente Jucelino Kubitschek de OUveira”. 039L2000 - CORNÉLIO CÉ ZAR KEIVIP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao jornalista garcense Jose Nelio Marques, que iniciou recentemente partic^ação diaria na Rádio Universitária local Todas as Moções apresenta das foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIATERSAS PRO CEDÊNCIAS: Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha - Marilia, convidando para a inaugu ração da exposição do artista Marcos Valadão, a realizar-se no dia 18 de setembro, às 20h. Centro Educacional SESI, convidando para participar das solenidades alusivas à "Semana da Arvore e Início da Primavera", vinculadas ao projeto "Proteção -Ambiental e Adoção do Córrego Barreiro". Banespa - Garça, informando Liberação de recursos à Prefeitura Municipal de Garça, ref. aos créditos de IPIE e Royaltíes da Petrobrás. Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça, encaminhando oficio renuciando, em caráter irrevogável, o interesse que tinha em administiar o Centro Esportivo e Social de Garça. Sind. Servidores Públicos do Município de Garça, apresentando desistência de pleitear a adtniiustração do Centro Esportivo e Social, por não possuir condições de assumir tamanho encargo. Se cretaria da Casa Civil convidando para Seminário "Serviço Público de Qualidade: Respeito pelo cida dão. Câmara Municipal de São Carlos, encaminhando cópia da moção de autoria do vereador .Ademir ^lartins de Oiiv'eira, em repúdio a Lei que anistiou es multas elestorais aplicadas nas eleições de 1996 e 1996 (D.O.U. de 13 de agosto 20(X)). Nao houve oradores escritos para ocupar a tribuna no tempo 3 167 Câmara Municipal de GarçaA Estado de São Paulo restante do Eypedicnte. Peia ordem, o vereador CÁTETO solicitou a dispensa do Iníef\'aÍo Regimen tal Colocado em votação o pedido, o mesmo foi aprovado por maioría de votos. O Sr. Presidente convidou 0 vereador Joaquim Sérgio Pereira para tomar seu lugar à Mesa, como 1' Secretário, e soli citou que se realizasse a 2^ clianiada, visando à Ordem do Dia, onde constatou-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA; ITEM ÚNICO ● PROJETO DE T P7 IvT 53/2000, de autoria do vereador Maurício Massao Opwa, instituiQdo o Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia - CMSPE e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PER1.L4NENTES. 2* DISCTJSSAO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, oci^aiâm a tribuna os vereadores: KL4ÜRICIO M.ASSAO OGAWA: o vereador cotriinuou a explanação dos motivos da apresentação do Projeto, iniciada na discussão. Disse que o Conselho proposto sirprirá a defíciência no atendimento à problemas e dúsidas de consumidores quanto aos serviços eletricos, diante do fechamento do escritório da CPFL 110 Mumcipio. Enfatizou que o Conselho ^lunicrpal de Ener^a não é uma inovação, atentando ao fato de que várias cidades interioranas estão constituindo este tço de conselho para auxiliar seus municipes.citando as cidades de Jau e Igaraçu do Tietê. Em aparte concedido pelo vereador a tribuna, o vereador LUIZ KUNITA indagou-o se o Conselho possuirá sede própria, se terá funcionários, como se re^strará as reclamações e como elaborara seus trabalhos. Retomando a palavra, o vereador à tribuna citou trechos do Projeto, onde relatou as ações do Conselho Municipal de Energia. Disse que a intenção é de que o Conselho ‘"caminhe com suas próprias pernas”. Afirmou que o projeto é uma cópia de projeto <pie vêgora na cidade de Jau, e que achou com’eniente manter todos os artigos para colocá-lo em ação no Município. Em novo aparte, o v'efeador KLTJTIA disse que o vereador à tribu na não entendeu o aparte anterior, e indagou novamente se o Conselho terá sede própria, quem custe ará esse sede, se terá funcionários e receitas. Retomando a palavra, o vereador á tribuna disse ser o Projeto extenso, e que o colocou na integra. Disse c^e sugestões e melhorias ao mesmo devem ser apresentadas pelo nobres colegas, para trazeiem melhorias ao projeto originai. Em aparte concedido, o vereador PROF. PATO sugeriu que Conselho deveria ter estatuto próprio ou os próprios membros redigirem seu estatuto, para sanar as duvidas, opinando que não se deve tumultuar a discussão em tomo do projeto. O vereador á tribuna agradeceu o apartiante e afirmou que o Conselho deve ter seu próprio Regimento Interno, como a maioria dos Conselhos Municipais. Disse que, após constituído o Conseüio, os proptios conselheiros dev^em elaborar seu Regimento Interno, que responderá ás indaga ções do vereador apartiante. Finalizando, o vereador solicitou apoio dos companheiros à criação do Conselho, enfatizando a idéia de que trará muitos benefícios, dentro de sua área de atuação, aos municQies. .ADEM.4R JOSE S.4LV.4DOR: o vereador disse considerar o projeto viável e mipoitante, mas também que o mesmo necessita de melhorias, sugerindo até um adiamento. Atentou ao fato da dificuldade de se fazer reclamações junto á CPFL pelo telefone e da solução dos problemas, como o caso de contas com valores altos, que. se na o forem pagas, o consumidor tem sua energia cortada, sem antes contactar-se com responsáveis na concessionária. LUIZ KUNITA: o veieador disse que, com os apartes feitos, não queria tumulhur, somente queria saber detalhes do Projeto qire úia votar, alegando o fato de que o projeto não tem respostas as suas indagações. Sobre o Estatuto do Conselho, disse que o projeto não abre meios para a elaboração de um. Considerou ser o projeto muito bom e in^oitante, enfatizando que deve ser funcional. Disse que os municies ja contam com o Procon como meio de se fazer reclamações, que é um ótgáo altamente debberativo e até judiciário, já que pertence á Casa ChnL Disse que o Conselho Municiai de Energia, de acordo com o Projeto, não terá autoridade de punição, considerando uma falha, opinando que o Conselho deveria ter poderes equi valentes aos do Procon. Disse não achar justo a escolha dos conselheiros pelo Executivo, opinando 4 163 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo que devem ser indicados pela comunidade. Opinou que os conselheiros, que trabalharão de graça, nao terão tempo e condições para se dedicarem iníegralmente ao Conselho, sendo necessário a contratação de funcionários; indagou como seriam remunerados e de onde -viriam as receitas. Disse achar um projeto de gtande envergadura, indagando se, dentro de um concessionária estadual, pode um cotue- [a co^essionária e trabalhar dentro de sua administração, que 0 projeto contém falhas e que precisa ser emendado, solicitando quatro'sessões ordterarias para melhores estudos. Colocado eni votação o Iho municiai adentrar às depend^ Finalizando, o vereador reiti adiamento do mesmo pedido, 0 mesmo vendo oradore^/insuitos para a ^qtücaçãoRessoai, o Senhor Fresidetúe, em nome de Deus, declarou encerrada r aprovado maioria votos. Encenada a pauta da Ordem do Dia, e não haessão, da qual foi llavrada t: Ata. Garça, dezoito de setembro de dob mil / MWOEL FRIDERIC(^C. DE^ASiLALHO PresidAe Presidente ‘‘ad hoc JOAQUIM SÉRGIO Secretáric IRA 5