| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2000-09-25 |
| native_id | 1187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
169 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA ir SESSÃO ORDlNARIA REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2<W0 PRESIDENTE; MANOEL FREDERICO ABIDO CALDINO DE CARV.ALHO SECRETÁRIOS; VAT.FRTA Viy.7/^TTn E CELSO .\NTONIO “ad hoc” Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil, no Plenário da Câmara Aümicqial de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho, Presidente, e secretariada pela vereadora Valéria Visotto, 2* Secretária, e pelo vereador Celso Àntãnio, Secretário “ad hoc”, realizou-se a 29* Sessão Ordinária de dois miL Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as sefuintes presenças: Ademar José Salvador, Celso Antonio, Comélio Cézar Kemp Marcondes, Luiz Kunita, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho-Lico; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapiâo, Nivaldo -Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zimiani, Valéria Vizzotto e Washington Pereira de Araújo-Cateto, totalizando 14 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerando válida a prímeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou em discussão e votação as Atas da 27* e 28* Sessões Ordinárias de 20tX), que foram aprovadaa por unanimidade de votos. Na seqüència, a Sra. Secretária passou a ler os £:q}edientes da Sessão. EXPEDIENTE RECTOIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Veto total ao Projeto de Lei n’ 44>'2(XX), de autoria do vereador Washington Pereira de Araújo - Cateto. O Sr. Presidente determinou que o referído Veto fosse encaminhado às comissões permanentes da Casa. Projeto de Lei n^ 62/2000, autorizando a concessão de uso de imóvel que especiüca à Comunidade Evangélica Pão da Vida. Projeto de Lei n^ €3/2(X)0, autorizando a realização de permutas de áreas. Projeto de Lei n* 64/2000, autorizando a concessão de uso de imóvel que especifica à Igreja Evangélica Só o Senhor é Deus. Projeto de Lei n° 65/2000, autorizando a doação de área ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça. Todos os Projetos de Lei apresentados foram considerados objeto de deliberação e encaminhados às Comissões Peimanentes da Casa. Prefeitura Municipal de Garça, convidando para solenidades de inauguração do Velório Municipal, que acontecerá no próximo dia 29 de setembro, às lO.OObs. Prefeitura Municipal de Garça, convidando para solenidades de inauguração da Quadra Políesportiva Coberta, no próximo dia 27 de setembro ás 9:00 hs. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES; Requerimoitos números: 0336.^000 - NIVALDO APARECIDO COUTO, solicitando à CTFL instalar postes de iluminação púbhca no Bairro José Ribeiro. 0337/2000 ● LUIZ KUNITA, requerimento ao Ministro da Saúde, José Serra, repudiando os meios de faturamento para pagamento aos hospitais dos partos e cesàreas, que trazem prejuízos aos hospitais e médicos. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador LUIZ EUNITA: o vereador comentou reportagem do Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão, onde registrava-se a baixa no número de cesareanas no BrasU, considerando inverdade. Ãfírmou que o Ministro da Saude maaqmlou a pesquisa, obrigou o DataSUS a não aceitar contas de cesàreas acima de 25% dos partos, fazendo com que muitos hospitais, que realizavam partos com necessidade de cesárea, perdessem o direito de receber por eles, causando seus sucateamentos. Lembrou que o atual Presidente, Fernando Henrique Cardoso, disse em sua campanha eleitoral que abraçaria a causa da saúde, mas ele deu as costas para a saúde. Opinou que as estatísticas são enganosas, colocando em dúvida estatísticas sobre a mortalidade infantil e até o censo. Mostrou-se indignado também com o fato de médicos anestesistas que trabalham em cesàreas não receberem pelos seus serviços, para contribuir com os índices de pesquisa, confbime seria visto em outra proposiíura de sua autoria. Opinou que, se a municipalidade não desse seu apoio, todos os hospitais de cidades de pequeno porte estariam fechado. Finalizando, considerou que essa Câmara é pequena e não pode “gritar alto”, mas que ficava o seu grito de repúdio, esperançoso de que alguma entidade com maiores poderes também se repudiassem. 0338/2000 - LUIZ KUNITA, solicitando do ISfinistérío da Saúde MS/SUS infonuaçao sobre o motivo pela qual as AIHs relativos à cesarianas 1 >- 170 Câmara Municípa) de Garça Estado de São Paulo oao estio sendo paps aos médicos anestesistas. 0339;'2000 - LUIZ RUNITA, solicitando do Exmo. Sr. Prefeito Municqia! informação sobre a possibilidade de equ^araçao dos direitos trabalhistas com a Lei 6.514 e sua Norma Regulamentadora n^ 7.214 NR 15 e a Lei da Previdência Social n° 8.213. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador LUIZ KUNTTA: o vereador comentou seu requerimento, solicitando a equ^aração dos direitos trabalhistas dos huctonários municipais com a Lei Federal n° 6.514. Disse que os funcionários da Secretaria Municiai de FGgiene e Saúde apresentaram ao £xecuth'o Arhinicçai um abaixo-assinado com essa reinvidicaçao. O vereador disse concordar com a aposentadoria mais cedo para quem trabalha em atividades insalubres, ressaltando que a CLT e o próprio INSS dá esse direito ao trabalhador que trabalha exposto a agente agressor de se aposentar mais cedo, variando o ten^io conforme a atividade insalubre. Lamentou que Estatuto do lAPEN local não leva em conta atividades insalubres, penosas e perigosas. Disse que abaixoassinado dos funcionários foi encaminhado para a Procuradoria Jurídica do Município, que o vereador opinou nao ter entendido o pedido, pois deu parecer neptivo por falta de an^aro lepL Afirmou que o pedido é muito bem amparado, citando a Lei Federal tC 6.514, Norma Regulamentadora 15, Lei n‘ 7.214 e Lei da Previdência Social n^ 8.213. Finalizando, o vereador disse que compete exclusivameote ao Executivo a realização de estudos profundos, visando remodelagem do referido estatuto, para nao prejudicar funcionalismo e que, em caso de acidentes pro^ssionais, não levem tanta vantagem em açoes trabalhistas. Todos os Requerimentos apresen^dos foram aprovados por unanimidade de votos, bidicações mnneros: 0392/2000 ● CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo alocar verba no orçamento de 2001 para subvenção ao Garça Esporte Clube Feminino. 0393/2000 - CELSO ANTONIO, sugerindo denommar de *^1.0010 Ferraz Encarnação” alguma rua ou logradouro público do município. 0394/2000 - SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, sugerindo construção de calçadas para trânsito de pedestres em toda a extensão da Avenida da Saudade. 0395/2000 - SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, sugerindo mudar de lugar o escritório do Cemitério Ahinicipal, que ficou escondido com a construção do Velório Municipal. 0396/2000 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo agilizar recebimento da pavimentação asfáhica do Jardim Sol Nascente ou, caso dernore, estude a possibilidade de suspender o papmento por parte dos aderentes. 0397/2000 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo construção de redutores de velocidade nas proximidades da EMEI Camila Cristina, no Jardim João Paulo II. 0398/2000 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo serviços de lindeza em boca de lobo existente na Rua Dep. Manoel J.Femandes, altura do número 1491, próximo a Rua 10 de novembro. 0399/2(XX) - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo denominar uma -via pública de nosso município de 'Reverendo Yuzo Kimura’'. 0400/2000 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. sugerindo erradicação e substituição de árvore que esta causando transtornos, na Rua Aiiaria de Barros, defronte o número 27. 0401/2000 ● MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo serviços de canalização com tubos do Córrego do Patrimônio na parte de cima da Rua 7 de Setembro, para posterior aterramento e urbanização. 0402/20(X) - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo melhorias Bairro Santo André (Sítio Bela Vista, Sítio São Luiz e outros). 0403/2000 ● MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo melhorias na estrada municiai ao lado do Frigus, sentido Sítio Bela Vista, atualmente esburacada. 0404/2000 ● LUIZ KUNTTA, sugerindo corrigir camada de asfalto na Rua José Nassif, ahura do n° 60 e 70, onde há acumulo de água parada, formando criadouro de moscas e mosquitos e estragando pavimentação. 0405/2000 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo alterar denominação da Av. Paranoá para Avenida "Márcio Antônio Rodrigues". W06/2000 - CORNÉUO CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo instalação de postes de iluminação pública na Rua Alfredo de Souza Castro, atrás do Estádio Municipal "Frederico Platzeck". O Senhor Presidente da Mesa detemiinou que, de acordo com o Regimento Interno era vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal Moçoes números: 0392/2000 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. Moisés José Magalhães, ocorrido dia 18 de setembro. 0393/2000 - CORNÉLIO na estrada muaicqial que demanda ao 171 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CÉZAR KEMP &1AS.C0NDES, Pesar pelo falecimento do Sr. Francisco i^arecido Segura Molina, ocotrido no último dia 18. 0394/2000 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Centro Educacional SESI pela iniciativa do Projeto Música na Escola. 0393/2000 - CORIvTÉLlO CÉZAR KE&IP MARCONDES, Congratulações e ^^lausos ao garcense José Elias Evangelista, extensionista da Emater-PR que embarcará para Cuba para apresentar parte dos trabalhos desenvolvidos no Paraná no 1 Encontro Bilateral Brasil-Cuba de Sindicalistas. 0396/2000 - CELSO ANTONIO, Congratulações e i^Iausos ao Dr. Waídir Tramonlini, que assumirá o cargo de Assistente de Delegacia do Município de Garça, ficando responsável pela Cadeia Pública e pelos trabaUios de investigação do SIG. 0397/2000 - CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos ao Dr. Ricado Martines, que foi promovido a Delegado Titular de Garça e ao comando da CIRETRAN-Garça. 0398/20(K) ● CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos ao Dr. Paulo de Sousa, pelos serviços prestados em nossa comunidade como Delegado Titular do Município e pela sua transferência para o 5^ Distrito Policial de Maiíiia. 0399/2(MX) - CELSO ANTONIO, Congratubções e Aplausos ao Dr. NélsonTeixeira Lacerda Júnior, pela sua promoção à Delegado Titular do 1* DP de Garça. 0400/2000 - CELSO ANTONIO. Congratulações e Aplausos a todas as secretáiias do nimiidpio, pela data a elas consagtada, a 30 de setembro. 0401/2000 - CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos a todos os viajantes de nossa cidade pela data a eles consagrada, um de outubro. 0402/2000 ● CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos a todos os dentistas de nossa cidade, pela data a eles consagrada, a dois de outubro. 0403/2000 ● CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao juizes de cerimônia Dr. César Augusto Valsecchi e Dra. Paula Regina Rabelío Valsecchi e às escffvãs Camila Salvariam e Ana Paula Pereira No^'o da Sih'a, que realizaram casamentos comunitários em nossa cidade. 0404,/ZOOO ● SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Pesar pelo falecimento do, jovem Fábio Henrique Tavelin, ocotrido dia 25 de setembro. 0405/2000- CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, con^-atulaçôes e Aplausos ao Sr. Nicola Rosário, Diretor do Centro Educacional do Sesi, pela iniciativa de promover o Projeto de Adoção do Córrego Barreiro e a Caminhada Ecológica, realizada na última semana. 0406/2000 ● CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Clube da 3' Idade de Garça, pelos seus 10 anos de fundação. 0407/2000 - CORNEUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratubções e Aplausos ás Emissoras de Rádio locais, peb comemoração do Dia do Rádio. 04(^/2000 - LUIZ KUNXTA, Pesar pelo falecimento da Sra. Ana Aparecida Herédia Guandaline, ocotrido no último dia 16. 0410/2000 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Repúdio ao Governador Mário Covas por sua mveiídica aftrmaçao à incensa local de que a Rodovia SP-294 (trecho Vera Ciuz - Garça - Bauru) não é perigosa. 0411/2000 ● MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Congratulações e Aplausos a Equ^e de Basquete Mirim do CSA Prevê/Objetivo peb sua cbssifícação para a fase estadual, ao Quadrangular da Liga Oeste Paulista, realizada em Marilia. Todas essas Moções foram aprovadas por unanimidade de votos. 0409/20(X) - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Desagravo à todos os Funcionários Públicos Municipais, pelo fato do candidato a Prefeito José Alcides Faneco ser o único a tbo se apresentar aos funcionários municipais. Essa Moção foi rejeitada por maioria de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDENCL4S: Secretaria ^limicipal de Educação e Cultura, informando liberação de recursos financeiros ref. aos meses 06 e 07/2000 do convênio n' 600144/20(K) - Fundo Nacional da Desenvoh'imento da Educação/FNDE e Pref Khinicçal de Garça. SAAE - Garça, Al Requerimento a^ 1329/2000 - Milton Pinheiro de Oliveira. Telefônica, Al Requerimento 319/2000 - Sérgio Roberto Scaquette. Havendo tenqio restante neste Expediente, ocuparam a tiibuna os vereadores: CORNEUO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador comentou pioposituras que deu entrada na Casa. Comentou uma propositura apresentada na Sessão araerior, sobre o “conto do vigário” de Pbno de Previdêncb aplicado requerimento, enviado ao Sr. Ministro da Fre\’idência Socbl, solicitando investigações sobre a legitimidade das empresas que estão oferecendo esse tq>o de serviço, de forma muito duvidosa, e em garcenses. Agradeceu o apoio dos companheiros da Casa peb aprovação do 3 172 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo também, em caso de ilegitimidade, de providências cabíveis. Disse estar aguardando resposta do Ministro. Comentou também a propositura em repudio ao Ermo. Sr. Governador Mário Covas, pela afirmação sua em visita a vizinha cidade de Femao, de que a rodovia SP-294 nào era perigosa. Ironizou o Governador, dizendo que ele devia vir à região somente de helicóptero, senão perceberia 0 verdadeiro estado da rodovia. Afirmou que há muito tempo se clama por melhorias na referida rodovia, mas nem manutenção se vê. Disse ser o estado do techo Vera Cruz - Bauru vergonhoso, atentando ao fato de já ter havido muitas vitimas fatais nessa rodovia, inclusiv-e alguns jovens garcenses. Comentou que o trecho Vera Cruz - Marília só foi melhorado porque a Enqireiteira responsável aceitou receber o pagamento pela obra parcelado. Sugeriu que deve haver ímwa mobilização, ou até mesmo uma paralização, nos trechos críticos, exigíndo-se a di^licação da rodovia. Convidou, até, o Exmo. Sr. Governador para viajar pela estrada, de carro, por uma semana, para ele sentir na pele a situação da mesma. FinaUzando, o vereador comentou a moção de sua autoria rejeitada nesta Sessão, afirmando não haver nada de pessoal contra a figura do ez-prefeito e atual candidato a prefeito da colipção Voa Livre Garça. Opinou que candi^tos a vereador da coligação foram prejudicados com a atitude do candidato a prefeito de não visitar os servidores municiais para expor seus planos, como todos os outros fizeram, alegando que todos estariam de apresentar suas propostas aos servidores municiais. Lamentou o motivo da “iuga”. Disse que os servidores municiais estão fhistados, se sentindo desprestigiado s e decepcionados com a atitude do candidato da referida coligação. Disse, também, ter sido mna deselegância, um desrespeito para com os servidores, que ficaram impossibilitados de apreciar a proposta do candidato e também de questioná-lo. Pela ordem, o vereador Cateto solicitou a dispensa do Intervalo Regimental Colocado em votação, o pedido foi aprovado por unanimidade de votos. Realizada a chamada, visando à Ordem ^ Dia, constatou-se a presença dos mesmos 14 Edis. ORDEM DO DIA: IXENÍ ÚNICO - PROJETO DE RESOLUÇÃO N* 04/2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dispondo sobre recurso apresentado à Mesa da Câmara Municipal de Garça pelo vereador Comélio Cézar Kenq) Marcondes, contra a deliberação tomada na 25‘ Sessão Ordinária, adiando as discussões e votações dos Projetos de Lei n’ 43/2000 e 46/2000. PARECER DA COMKSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSnÇA E REDAÇÃO. PROJETO EM REGIME DE ADLAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Pela ordem, o vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes solicitou a retirada do Projeto da pauta, considerando desnecessário a votação por que o Regimento Interno diz o que está no Projeto e, portanto, estaria se duplicando o artigo 250 do Regimento Interno. Disse não ser o autor do Projeto, o único que pode retirá-lo, opinando pela rejeição do mesmo, para evitar duplicidade de leis. O Sr. Presidente colocou em votação o Projeto de Resolução n* 04/2000. Pela ordem, o vereador Luiz Kunita questionou se o vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes não havia solicitado a retirada do Projeto em paute. A Mesa informou que, baseado na Regimento Litemo, somente o autor do projeto poderia requerer a sua retirada. Colocado em votação 0 projeto, artigo por artigo, o mesmo foÍ aprovado por maioria de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Eiqilicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores: SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador comentou que a SP-294 é uma rodovia muito perigosa, dizendo já ter ajudado várias pessoas em acidentes quando trabalhava com ambulância. Opinou que rodovia só melhorará quando for colocado um pedágio, como aconteceu com outras rodovias. Parabenizou as funerárias locais pela construção do velório municiai, opinando, porém, que 0 mesmo deveria ter sido construído ao lado do cemitério municipal, e não na frente. Mostrouse preociqiiado com o aumento do tráfego de pedestres e veículos na avenida que dá acesso ao velório e cemitério municiai sugerindo a construção de calçadas ao longo de toda a avenida. Comentou que achava uma gozação o ofido encaminhado pelo Executivo Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei n^ 43>'2000. Disse que ele e outros companheiros “deram a cara à bater”, contrários ao Projeto, e o Executivo relatou no oficio, nome de vereadores que nem participaram das discussões em tomo do projeto como responsáveis pela sua retirada. Comentou qw a visite dos candidatos da Coligação Voa Livre Garça aos órgãos públicos municipais estava marcada para boje. 4 173 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo mas não foram porque outro candidato iria, enfatizando que fora marcada novamente a visita para o dia de amanha. Disse que os servidores não foram esquecidos, lembrando que foi favorável ao aumento e lutou pela cesta básica aos servidores, e que sempre lembrará dos servidores municipais; (hsse,(pje, se alguém se esqueceu dos servidores municipais, foi o atuai prefeito. CELSO ANTONIO: o vereador comentou a aãimaçâo do governador Mário Covas sobre a SP-294, dizendo ser um lutador pela di^licação da rodovia. Disse ter feito uma pesquisa de quantas pessoas já morreram nesta rodovia, devidamente encaminhada ao Governador. Considerou infeliz a afirmação do Governador, considerarão também que “errar é humano”. Comentou a moção apresentada sobre a “fuga” do candidato da Coligação Voa Livre Garça da visita aos servidores municiais, considerando ser uma inverdade. Disse que, ao invés de moção, deveria ser mandado o pagamento do lAPEN 8 se pensar na luta pelo vale-transporte para os servidores municipais, opinando que quem esqueceu dos servidores foi o atual prefeito. Finalizando, o vereador disse que servidores ^vem pensar muito e analisar que o ex-preferto nao os esqueceu, e que nem os esquecerá. MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA: o vereador explicou o proquê do nome dos vereadores no pedido de retirada do Projeto de Lei n** 43/2000. Disse que, desde que foi colocado o projeto o votação, um grupo de vereadores, do qual fàz parte, se posicionou contra, por achar que deveria haver um encontro entre as partes interessadas antes da decisão da Casa. Como o projeto foi adiado indevidamente, disse que esse gnq)o intercedeu junto ao Presidente da Casa para que o Projeto tivesse seu trâmite correto, pedido que não foi acatado, ferido conscientemente o Regimento Uemo. Representantes desse gmpo se reuniram com diretores da escola EE Lydia Yvone Gomes Marques para discutirem o assunto e, na última sexta-feira, esses representantes , diretores, professores e representantes da APM da referida escola reuniram-se com o Sr. Prefeito ^hmicçal na Prefeitura Municipal, chegando ao acordo comum de ntkar o projeto, a partir de solicitação dos vereadores citados no ofício, demonstrando, portanto não haver demagogia por parte do Executivo. MAURÍCIO I^IASSAO OGAWA: o vereador deu destaque à redrada do Projeto de Lei n* 43/2000. IXsse ter ficado contente com a decisão, concordando também com a idéia de se fazer um novo projeto mais íntegro, conforme exposto no oficio enc “bancada da oposição”, da qual faz parte, não tei£a sabiam o posicionamento desse grupo de veread^es e o que que 0 projeto não prejudicasse nenhum^ outro conqianheiro da Casa, para façer parte que se reuniu na semana passada se mostraram corsário ao projeto em ipies oposição” estava pressionapdo, e não o discernir este tq>o de atid^e. Não havendo de Deus, declarou encert^ada a Sessão, da ç uai miL - -A flainhado pelo Executivo. Lamentou que a particçado das reuniões. Disse que todos jetivavam com o adiamento, ou seja, itui^o de Ensaio. Disse ter sido nomeado, junto com uma Ccmissão Especial para resolver a situação, de os memmos do/Conselho Municipal de Educação também h. ppinc^ter ficado a in^essão de que “bancada da on^àripc Finalizando, disse que a população saberá uh|os^adores inscritos, o Senhor Presidente em nome i lavrada esta Ata. Garça, 25 de setembro de dois MANOEL VALÉRIA VIZZOTjf 2* Secretária