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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 1999-02-01
native_id1201

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 001
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PHffilRA B YAHflgA ^
HBBllMBl; BaHQEL ]
Ao primeiro dia do mês de fevereiro de mll novecentos e nov«ata e nove,
no Plenário da Câmara Hunlclpal de Garca, c<»i Inicio As vinte horas e
trinta minutos, sob a presidência do vereador Uanoel Frederico Abldo Gal￾dlno de Carvalho, Presidente, e secretariada pelo vereador Joaquim Sérgio
Pereira, lâ Secretário, e Valéria Vlzzotto, 2& Secretária, reallzou-se a
lâ Sessão Ordinária de mll novecentos e noventa e nove. Feita a chamada
Inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adamlr Hauriclo de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonlo, Coméllo
Cézar Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof.Pato, Luiz Kunlta, Ll￾co; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Keuza Albertl Se￾raplSo, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabettl Vieira, Sérgio Ro
berto Scaquette, Vald«nar Zlmlanl, Valéria Vlzzotto e Cateto, totalizando
17 edis presentes A Sessão. Havendo número legal para o Inicio doe traba
lhos e, considerando válida a primeira chamada, o seiüior Presidente de
clarou aberta a presente Sessão, e colocou em votacao as Atas da 42Ô Ses
são Ordinária de 1998; da 21â, 22â e 23â SessSes Extraordinárias de 1998,
que foram a^vadas por unanimidade de votos. Na seqüênola os senhores
secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIQfTE RECEBIDO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. 1101/1998, At.Requerimento 606/98-Sérglo Ro
berto Scaquette. Of. 1117/98, At.Requerln^nto 618/98-Valérla Vlzzotto.
Of. 1118/98, At.Requerimento 623/98-Coméllo Cézar K. Marcondes. Of.
1116/98, At.Requerimento 617/98-Neuza Albertl Seraplão. Of. 1102/98,
At.Requerimento 610/98-Lulz Kunlta. Of. 1100/%, At.Requerlmento 615/98-
Prof.Pato. Of. 1098/98, At.Requerlmento 612/98-Prof.Pato. Of. 1097/98,
At.Requerlmento 613/98-Prof.Pato. Of. 1096/98, At.Requerlmento 621/98-
Prof.Pato. Of. 1095/98, At.RequerIsento 620/98-Prof.Pato. Of. 1094/98,
At.Requerlmento 608/98-Lulz Kunlta. Of. 1093/98, At.Requerlmento 611/98-
Prof.Pato. Of. 1092/98, At.Requerln^to 622/98-Prof.Pato. Of. 1152/98,
Exposição de motivos para a sanção e pr(»Bulgação do Projeto de Lei nS
3%7/98 (Orçamento para o Exercido de 1999). Of. Especial, Informa os
resultados da Sooana da Faxina. 1
RES: SequerlmoiUM números: 0633/1998-UJIZ KUNITA, Sol. A Secretaria es
tadual da Saúde cópia da Lei Estadual n2 12.342/78 (Código Sanitário).
0634/1998-LUIZ KUNITA, Sol .ao Min. da Saúde cópia da lel federal nS
6.437/77 (Código Sanitário). 0635/1998-LUIZ KUNITA, Solicita ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal Informações sobre a manutenção do leito carroçável da
Rua Prefeito Salvlano P. de Andrade, no trecho do Mercado Municipal até o
cruzamento coa a Rua Guanabara. 0001/1999^URICIO MASSAO OGAHA, Solicita
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Informações sobre o Inicio e andamento
das obras de recuperação da galeria de águas pluviais da Rua Dep. Manoel,
Joaquim Fernandes, altura da Rua 10 de novembro. 0002/1999, MAURÍCIO MAS
SAO OGAHA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Hunlclpal Informações sobre a
documentação do terreno doado A Assoe, de Moradores do Jd. Palnelras e
Eucaliptos. 0003/1999-MAURIC10 MASSAO OGAHA, Sol. A 4â Cia. da FM Inten￾mmlENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADO￾1
Câmara Municipal de Garça
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i
002 Estado de São Paulo
slficar rondas policiais nas imediações da Pré-escola Municipal Profa.
Maria Helena S.Miranda. 0004/1999-MAURICI0 MASSAO OGAWA, Solicita ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre as obras da Base Cc«iunité￾ria da Polícia Militar do Jd. Paulista e V.Mariana. Todos os Requerimen
tos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações nú
meros: não houve tempo para a apresentação deste Expediente. 0 Senhor
E^residente da Mesa determinou que, de acordo c(mi o Regimento Interno em
vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas
ao Executivo Municipal. Moçoes nÉteros: 0549/1998-CORNBLIO CÃZAR KEMP
MARC(»íDBS, Apoio à Lei nô 10.096/98, do deputado Waldyr Cartola, autori
zando a implantação do Programa de Prevenção à Catarata, no âmbito muni
cipal de S.Paulo. 0550/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações
e Aplausos ao Dr. Raul Chriatiano Sanchez, secretário executivo do Minis
tério da Educação, por suas gestões em favor desta Edllidade e institui
ções de ensino garcenses. 0551/1998-SBRGI0 ROBERTO SCAQÜETTE, Congratula
ções e Aplausos à Escola lydia Yvone G. Marques pelo seu trabalho em co
memoração aos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
0552/1998-00RN8LIO CSZAR KBiP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à Fa
culdade de AgroncMttla e Engenharia Florestal de Garça pela formatura da
sua quarta turma de engenheiros, realizada no último dia 12 de dezambro.
0553/1998-NEUZA AIEERTI SERAPIAO, Congratulações e Aplausos ao Colégio
Antares pela realização da festa de encerramento do ano letivo, no último dia 13 de dezembro. 0554/1998-CEEjSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos
Dr. Francisco Braga Faig, pelos bons serviços médicos prestados an nossa
comunidade. 0555/1998-CATET0, Congratulações e Aplausos à Associação Es
portiva Jafense pela conquista do título de campeao do torneio da Prima
vera, no último dia 13 de dezembro. 0556/1998-CELSO WITCWIO, Congratula
ções e Aplausos à direção, professores e alunos da BEPG Prof. João Crl￾sóstcmo, pela recente conquista do 12 lugar no Concurso Pequeno Inventor.
0557/1998-CELS0 ANTCWIO, Repúdio à Rede Globo de Televisão pela injúria
proferida pelo ator Miguel Falabella, no programa Sal de Baixo, ofendendo
a Virgem Maria. 0558/1998-VALBRIA VIZZOTTO, Congratulações e Aplausos â
«npresa PPA-Portas e Portões Automáticos pelo transcurso dos seus 15 anos
de instalação em nosso município. 0001/1999-PR0FESSOR PATO, Congratula
ções e Aplausos à agência local do Banco Itaú por suas novas e modernas
Instalações bancárias, 0002/1999-CBLSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos
à TV SP Centro pelo início de seus trabalhos de transmissão para nossa
cidade. 0003/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos pelo trancurso
do Dia Nacional do Aposentado, com festividades organizadas pela Associa
ção doe Aposentados e Pensionistas da Região de Garça. 0004/1999-C0RNSLI0
CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao cabo Luls Canto Filho
pela recente conquista do 22 lugar na prova pedestre S.Silvestre, de Bau
ru. 0005/1999-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao
Sr. Aristldes Travençolo que completou 15 anos á frente da empresa Cha
veiro Garça. 0006/1999-HIOFBSSOR PATO, Repúdio ao Congresso Nacional pela
aprovação de contribuição previdenclárla doe aposentados federais. Colca￾da em discussão, ocupou a tribuna o vereador PROF.PATO: o vereador reite
rou 08 termos da sua Moção de reiúdlo, ilustrando com o exemplo do seu
pai, aposentado, que precisava dispor de três meses de salário para o pa
gamento anual da nova contribuição previdenclárla. Destacou ainda que vi
nha cumprir a sua função cidadã, denunciando esta situação, independente
mente de filiação partidária. 0007/1999-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES,
ao
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Câmara Municipal de Garça
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Pesar pelo faleciatento do Sr. Emidio Pereira da Costa. 0008/1999-C0RHBLI0
CBZÂR KEMP MARCX^DES, Pesar pelo falecimento do Sr. Gilberto Soares Ma
rins. 0009/1999-C0RSBLI0 CfiZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da
sra. Lucla Aparecida Tonon Rodrigues. 0010/1999-00RNBLI0 CBZAR KEMP MAR￾CCftíDES, Pesar pelo falecimento da sra. Cl«nêncla Barbosa. 0011/1999-
CORNBLIO CBZAR KEMP MARCC^DES, Pesar pelo falecimento do ar. Walter Me
deiros. 0012/1999-CORNBLIO CBZAR KEÍIP MARCONDES, Pesar pelo falecimento
do sr. Vanlldo da Silva. 0013/1999-00RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar
pelo falecimento da sra. finílla Bruno Be^ine. 0014/1999-00RNBLI0 CBZAR
KEMP MARCCWDES, Congratulaçbes e Aplausos à Associação Comercial e Indus
trial de Garça pela reallzaçKo de K?c«oçao no final do ano passado, movi
mentando o ccxnérclo local. 0015/1999-CORNBLIO CfiZAR KEMP MARCONDES, Con
gratulações e Aplausos à professora Matlldes Gonçalves por sua recente
aposentadoria Junto ao magistério público estadual. 0016/1999-OORNÉLIO
CBZAR KEMP MARCXWDES, Congratulações e Aplausos ao vereador José Estanls￾lau BrandSo Machado, ex-presldente da Câmara Municipal de V.Cruz, por sua
recente gestão. 0017/1999-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e
Aplausos ao vereador Blpldlo Oswaldo Ottobonl por sua recente eleição à
presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vera Cruz. 0010/1999-
CORNBLIO CBZAR KQIP MARCCWDES, Congratulações e Aplausos â agencia local
da Caixa Bconomlca Federal pela recente realização de diversas atividades
dirigidas à POPUlaçSo carente do Município. 0019/1999-OORN8LIO CBZAR KEMP
MARCCMíDES, Congratulações e Aplausos à Associação Ckafterclal de Gália pela
reallzaçSo de várias promoções no último final de ano Junto ao c«nérclo
gallense. 0020/1999-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e
Aplausos ao Exmo. Cel. Eng. Antonlo Inácio Fernandes Neto, ex-chefe da
ClrcunscrlçSo de Serviço Militar em Bauru. 0021/1999-OORNBLIO CBZAR KEMP
MARCWíDES, Congratulações e Aplausos ao Cel. Com. Wagner Romero Ríspoll,
por sua assunção no cargo de Chefe da 6â ClrcunscrlçSo de Serviço Militar
de Bauru. 0022/1999-ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Pesar pelo falecimento do
sr. Belmlro Alves de Lima. 0023/1999-CELSO ANTONIO, Pesar i>elo falecimen
to do sr. Mareio Antonlo Blnnatto. 0024/1999-CBLS0 ANTONIO, Congratula
ções e Aplausos aos fotógrafos garcenses pelo transcurso da data a eles
consagrada. 0025/1999-CELS0 ANTWíIO, Congratulações e Aplausos aos agen
tes fiscais de nossa cidade, pelo transcurso da data a eles consagrada.
0026/1999-CELS0 ANTCWIO, Congratulações e Aplausos aos farmacêuticos gar￾censes pelo transcurso da data a eles consagrada. 0027/1999-CELSO ANTO
NIO, Congratulações e Aplausos a todos os carteiros de nossa cidade pelo
transcurso da data a eles consagrada. 0028/1999-CBI£0 ANTCWIO, Congratu
lações e Aplausos a todos os gráficos de nossa cidade, pelo transcurso da
data a eles consagrada. 0029/1999-OORNBLIO CBZAR KEMP MARCCWDES, Pesar
pelo falecimento do Sr. Manoel Pereira Júnior. 0030/1999-CORNBLIO CBZAR
KEMP MARCC^DES, Pesar pelo falecimento do Sr. Adenllson Batista.
O031/1999-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr.
Jonathan Garcia de Souza. 0032/1999-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar
pelo falecimento da Sra. Brasília Paes de Barros, ex-prlmelra dama de
nosso Município. 0033/1999-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo fa
lecimento do Sr. Sil^aon Bernardes. 0034/1999^1AÜRICIO MASSAO OQAWA, Con
gratulações e Aplausos à diretoria do Garça Esporte Clube Feminino pela
recente realização de almoço de confraternização entre pessoas carentes
da comunidade local. 0035/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Congratulações e
Aplausos ao Sr. Paulo Isslkl, Presidente da Igreja Selcho-no-Ie de Garça,
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 04 r
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pela realização do 5hlnen-Kai, em c<»Mffioracão á entrada do ano novo.
0038/1999-MAURICI0 MASSAO OQAWA, Congratulações e Aplausos ao Sr. Hajlme
Taklutl e diretoria, pelo novo mandato à frente da Associação Esportiva
Cultural Recreativa Nipo-Braslleira de Garça. Colocada em votação, ocupou
a tribuna o vereador MAURÍCIO MASSAO OGAWA; o vereador à tribuna reiterou
os seus votos de congratulações ao homenageado, que se apresentava para
um novo mandato à frente da entidade, estendendo seus votos â nova dire
toria empossada da Associação Nipo-Brasllelra de Garça. 0037/1999-
CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr. Antonlo Ro
drigues. 0O38/1999-O0RNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplau
sos à sra. Vereadora Inês Maria Ferrari Autram, por sua recente posse no
cargo de Presidente da Câmara Municipal de Gâlia. Todas das Moçoes apre
sentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE
DIVERSAS aroCEDENCIAS: não houve tempo para a apresentação deste Expedi
ente. Após 0 Intervalo Regimental foi realizada a 2â chamada visando à
Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: Pela,
ordem o vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes solicitou a suspensão des
ta Sessão por cinco minutos para discussão reservada sobre a composição
das novas Comissões. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por una
nimidade de votos. ITEM I - ELEIÇAO PARA CCWPOSIÇAO DAS COMISSOES PERMA
NENTES, para o biênio 1999/2000. O Sr. Presidente da Mesa ínfomou que,
de conformidade oca o artigo 67 do Regimento Interno, procedería a elei
ção para a constituição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
Garça. O Sr. Presidente consultou os líderes das bancadas partidárias so
bre a existência de acordo político para a composição das mesmas. Diante
da inexistência de acordo e de conformidade com o artigo 66 do Regimento
Interno, realizou-se a escolha dos membros das Comissões mediante elei
ção. 0 Sr. Presidente determinou a suspensão desta Sessão por cinco minu
tos para a confecção e o preenchimento das cédulas. Reiniciada a sessão,
foi realizada a votação e serviram com escrutinadores os vereadores Mau
rício Massao Ogawa e Neuza Albertl Serapião. Encerrada a ai^ação dos vo
tos, o sr. Presidente da Mesa declarou eleitos pare as OomlssOea Perma
nentes da Casa, para o biênio 1999/2000 os s^ilntes vereadores: Comissão de Oonstitui^b), Justiça e Redação: ftasbingUm Pereira de Ãraújo￾Cateto(04 votos); FWFSSSOR PATC-Prof.Pato (05 votos); Neuza Alh^ti Se
rapião (04 votos). Omissão de Orçamiaito, finanças e Contabilidade: Luiz
Kunlta (04 votos), Maurício Massao O&iwa votos) Milton Pinheiro de
Oliveira (04 votos); Comissão de dtraff e Serviço Públicos: Sérgio Roberto
Scaguette (04 votos), Nivaldo Aparecido Couto (05 votos) Ademar José Sal
vador (04 votos); Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e TUrlsmo:
Valéria Vizzotto (05 votos), Joaquim Sérgio Pereira (05 votos) fímlo Cel
so Rrabetti Vieira (05 votos); Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo: Celso Antonlo (09 votos), Milton Pinheiro de Oli
veira (07 votos) Valdemar Zlmlanl (eleito por aclamação). ITEM II - PARE
CER N2 002/99, da Ccmissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo
redação final ao Projeto de Lei 82/96, do Sr. Prefeito Municipal, dis
pondo sobre alteração do art. 82 da Lei Municipal n2 3.239/98. DISCUSAO E
VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado «n votação, o Parecer foi aprovado por unanimi
dade de votos. ITEM III - PARECER N2 001/99, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n2 88/98,
do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre o Serviço Funerário Público Mu
nicipal. DISCUSSÃO E VOTAÇAO UNICV^. Colocado em discussão, ocupou a Trl￾4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo . . G05
buna 0 vereador CELSO ANTWíIO: o vereador disse que votava favoravelaente
a este Parecer por ter sido o relator do mesrao e por aché-lo de acordo
com as exigências regimentais, lembrando, contudo, que o seu voto ao Pro
jeto original foi contrário por causa da forma ccwno o mesmo deveria ser
executado e nSo pelo mérito do mesmo. Colocado em votacSo, o Parecer foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI NQ 70/98, do
vereador Coméllo Cézar Kemp Marcondes, dispondo sobre a prescrição de
receltuários médicos em letra legível. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
DISCUSSÃO B VOTAÇAO ÚNICAS. A Mesa informou que havia receblíto do verea
dor Cornéllo Cézar K«np Marcondes emenda aditiva ao Projeto, que passou a
constar As fls 12 do Processo. Pela Ord«n, o vereador Coméllo Cézar
Kemp Marcondes solicitou o adiamento da dlscussKo e votaçSo deste Projeto
Colocado em votaçSo foi aprovado por unanimidade de votos. ITQl V -
PROJETO DE LEI N2 62/98, do vereador Luiz Kunlta, propondo a revogaçSo da
Tabela C do Anexo II da Lei no 3.227/98. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado
em discuss&o, ocuparam a tribuna os vereadores CORNBLIO CSZAR KEMP MAR￾COTDES: 0 vereador leu o Ofício nS 07/99, oriundo do Sindicato doe Servi
dores Pdblicos tfcmlclpais de Garça ref. A manifestação contrária à apro￾vaçSo dos Projetos de Lei n2 62/98 e 64/98, solicitando a reJeiçSo dos
mesmos e comentou idêntica manifestação do Hospital Samarltano, argumen
tando e concluindo que a aprovação destes Projetos prejudicaria a reali
zação doe serviços públicos essenciais em decorrência da redução da arre
cadação; e a queda da qualidade no atendimento à população pelas entida
des asslstenclals e hospitalares de Garça. Encerrando, o vereador à Tri
buna solicitou aos dois autores dos dois Projetos em pauta (este e o do
vereador Cateto) que os retirassem e que os demais edis, no caso contrá
rio, os rejeitassem. A Mesa informou que havia recebido do vereador Cor
néllo Cézar Kemp Marcondes «nenda modlflcativa ao Projeto, que passou a
constar do Processo às fls 17 Reiniciada a discussão, c(»i a ememda, ocu
pou a tribuna o vereador PROFESSOR PATO: o vereador á tribuna contestou o
discurso anterior do vereador Coméllo, argumentando que a queda de re
ceita seria inexistente, porque aquela ainda não havia sido prevista. 0
orador ainda contestou a emenda modificatlva apresentada, sugerindo que a
mesma tinha caráter ilegal. Julgando que o vereador, no desempenho de su
as funções, tinha o direito de receber os seus subsídios, manflstendo-se
favoravelmente a aprovação deste Projeto. LUIZ IflJNITA; a respeito do Pro
jeto de sua autoria, o vereador c<M>entou que se admirava com o abaixo￾assinado encaminhado pelo Hospital Samarltano, sugerindo que aqueles fun
cionários, abaixo assinados, bem como a direção da entidade, desconheciam
os detalhes técnicos daquele Projeto. Lembrou ainda que a Câmara havia
votado Projeto concedendo auxílio financeiro àquele Hospital. Bn parte, o
vereador Cateto lanbrou das condições para a aprovação daquele Projeto e
ainda questionou a razão do abaixo-assinado se o Hospital tinha sido be
neficiado pela aprovação do Projeto de subsidio, ccmi o aval da Câmara,
questionando aquele documento, que qualificou de “forjado". 0 vereador à
Tribuna ainda argumentou favoravelmente ao seu Projeto, sugerindo que a
Administração Municipal se voltasse para a mais eficaz manutenção dos re
cursos disponíveis, ban c<»io para a continuidade das obras inlcldas no
passado, lembrando que a cobrança pela população da execução de obras pú
blicas básicas Já vinham sendo feitas há muito tempo. Aparte do vereador
Cornéllo Cézar K«np Marcondes: questionou o orador se, no caso deste Pro
jeto ser aprovado, com quais recursos os buracos existentes na ruas da
que > «
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... GÜ6 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
cidade, JÂ citados à tribuna, seriam tapados. 0 orador à tribuna respon
deu lembrando que o próprio prefeito em exercício havia prMjetldo uma me
lhora da cidade cc« o aumento do IFTU, em 1998, opinando que aquela situ
ação nSo se havia confirmado. CATETO: o vereador conclamou todos os seus
colegas na Casa que aprovassem este Projeto, esclarecendo que os funcio
nários que subscreveram aquele documento não terlam sido suficientemente
esclarecidos a respeito do Projeto que culminou na verba de 15 mll reais
mensais para auxilio àquela entidade. Durante seu discurso argumentando
em favor da aprovação deste Item, o orador conclamou a administração mu
nicipal à manutenção de uma gerência eficaz dos recursos financeiros de
que dispõe, manifestando sua convicção na aprovação deste Projeto. CELSO
ANTONIO. 0 orador à tribuna recordou que ele havia sido um dos que vota
ram favoravelmente a Projeto anterior, em 1997, que propunha aumento para
0 IPTU e que nesta ocasião ser-lhe-ia possível reparar aquele seu erro.
Conclamou todos os seus colegas vereadores a votarem de forma semelhante,
propiciando à população mais este benefício. Durante o discurso do verea
dor á Tribuna, obedecido o Regimento Interno da Casa, o Sr. Presidente da
Mesa determinou a prorrogação desta Sessão por mais 01 (uma) hora. A Mesa
informou que, de acordo com dispositivos regimentais ^ vigor, o quórum
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sis
tema de votação o noulnal. Colocado em votação global, o Projeto foi
aprovado por maioria de votos e a Emenda do vereador Coméllo Cézar Kemp
Marcondes foi rejeitada por maioria de votos. ITEM VI - PROJETO DE LEI N2
- 64/98, do vereador Washington Pereira de Araüjo, propondo a revogação
doe artigos 324, 325 e 326 da Lei 3.220/97. 2& DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A
Mesa Informou que havia recebido do vereador Coméllo Cézar Kemp Marcon
des Emenda modlflcatlva ao Projeto, que passou a constar ás fls 13 do
Processo. Colocado o Projeto em discussão global, ccmi a «nenda, ocuparam
a tribuna os vereadores CORNÍLIO CBZAR KEMP MARCONDES: o vereador à tri
buna questionou o autor deste Projeto sobre a orlg«a de recwsos finan
ceiros, caso 0 mesmo fosse aprovado, para a execução de diversas obras
públicas essenciais, opinando que a emenda de sua autoria também sugeria
que "era fácil mexer no dinheiro do povo mas não era fácil mexer no pró
prio bolso". 0 orador ainda arguioentou que a atual administração prnaoveu
o incremento das subvenções às entidades aseistenclals do município e
criticou a administração anterior por ter inaugurado obras incompletas e
que agora tinham que ser refeitas, onerando ainda mais o contribuinte. 0
vereador Ilustrou o seu discurso falando sobre as diversas realizações da
atual administração municipal que d«nandava recursos que adviríam do IP￾TU, solicitando a todos, que manifestavam o seu direito de se oporem à
Administração, mas não se opusessem às aspirações e necessidades da poeu￾lação, como merenda escolar, velório municipal, a cobertura da Felra￾Livre, transporte, recapeamento de vias públicas, coleta de lixo. Ao con
cluir, 0 vereador reiterou o seu pedido de reconsideração do voto de cada
colega, sugerindo que a aprovação deste Projeto provocaria a diminuição
da receita e dos serviços básicos prestados à população. PROFESSOR PATO:
0 vereador manifestou o seu voto favorável a este Projeto solicitando aos
demais vereadores que fizessem o mesmo. 0 vereador lembrou que havia su
gerido c<»ko alternativa à perda de receita do IPTU que se implantasse a
coleta seletiva de lixo, opinando ser esta mala econômica e rentável.
Ainda contestou o discurso anterior dizendo que serviços cano merenda es
colar, a cobertura da Feira e outros, dependiam, na sua maior parte, de
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Câmara Municipal de Garça 00/
Estado de São Paulo
receitas orluudas de convênios com o Estado. Disse ainda que muitos desse
serviços, complementados pela Prefeitura Municipal, deveríam obedecer a
prioridades. CATETO: o vereador à tribuna criticou o discurso anterior do
vereador Cornéllo Cézar Kemp Marcondes e referlu-ee à admlnistracSo do
ex-prefelto José Alcides Faneco. Pela ord^ o vereador Cornéllo Cézar
Kemp Marcondes solicitou A Mesa que orientasse o vereador à tribuna a
usar termos respeitosos aos presentes. A Mesa advertiu a todos os verea
dores presentes que se atlvessem ao tema ^ dlscussAo e evitassem que
pendências pessoais Interferissem nos seus discursos. 0 orador à tribuna
continuou e comparou que a Adminlstraç5o Faneco realizou Importantes
obras no distrito de Jafa, que a atual AdmlnlstraçSo nSo conservava ou
ampliava. Finalizou dizendo que o seu voto favorável a este Projeto tinha
por objetivo o bem-estar da população e não era por manifestação de con
trariedade pelo atual Prefeito. PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA: o vereador
disse que mantinha o seu voto contrário a este Projeto, Justificando que
via a necessidade de cobrança da referida Taxa, diante da grandiosidade
do serviço que era prestado. Opinou que a Intervenção do Sindicato, neste
caso, se devia prlncipalmente à questão do des«üprego que podería ser
criado. SSRGIO ROBERTO SCAWETTE: o vereador sugeriu que neste caso fal
tou à Administração o recurso do diálogo para se resolver esta questão de
forma amigável. Sugeriu ainda que a Prefeitura adquirisse, por conta
prórprla, asfalto e piche e usasse os meios de que dispunha, para reali
zar as operações tapa-buracos, o que seria mais econ&nico, poupando divi
sas do Município. VALDEMAR ZIMIANI: o vereador ocupou a tribuna para di
zer que a decisão que se deveria tcmar seria de difícil solução porque,
ponderando as duas opiniões correntes, se concluía que se a população se
ria penalizada ccm a aplicação destas taxas, a cobrança das mesmas era a
solução mais prática a ser adotada, pela relevância doa serviços presta
dos. LUIZ KUNITA: o orador à tribuna disse que o Projeto em discussão vi
nha corrigir uma votação anterior que concedia aumento para a base de
cálculo do IPTU, Justificando que situação da economia do País depunha
contra o reajuste municipal preconizado pela lel em vigor. 0 vereador fa
lou também sobre a exigência constitucional do Município aplicar na edu
cação, saúde, etc, cujos índices básicos eram prevlamente determinados,
restando pouco mais de 1-1 do Orçamento para outros serviços, opinando que
se deveria "enxugar" as finanças do Município. A Mesa intept^ompeü o die￾cureo e determinou que, de acordo ooa o artigo 144 do Regimento Interno
da Casa, prorrogava a presente Sessão por mais uma hora. 0 vereador è
tribuna disse que os gastos orçamentários deveríam ser diminuídos, espe
cialmente na área ref. ao pessoal e que as demais área essenciais (saúde,
educação) ocupariam a parte constitucional que lhes cabia, mais os recur
sos advindos de convênios. Finalizando, o vereador disse que este era o
memento de se corrigir o erro cometido na votação do aumento do IPTU,
aprovando-se este Item da Pauta. (JELSO ANTONIO:. 0 vereador à tribuna ma￾nlfestou-se favoravelmente a este Projeto e solicitou aos demais vereado
res que também votassem favoravelmente, argumentando com a Inconstltuclo￾nalldade da recriação das mesmas, que Já haviam sido, no passado. Incor
poradas ao IPTU, contra-ar©jmentando o Sindicato dos Servidores quanto ao
desemprego que podería ser gerado .A Mesa informou que, de acordo com
dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação des
ta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o ncmlnal.
(Colocado em votação global, o Projeto recebeu oito votos favoráveis e
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo L. 008
oito votoa contrérloB, tendo aido decidido favoravelmente pela Mesa e
portanto considerado aprovado por maioria de votos. Colocada «a votaçSo,
a Emenda foi rejeitada por maioria de votos. ITEM VII - PROJETO DE LEI NQ
72/98, do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, dispondo sobre instala
ções sanitárias para pessoas portadoras de deficiências físicas. 2â DIS
CUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou <iue havia recebido dos vereadores Mau
rício Massao Ogawa e Valéria Vlzzoto, Bnendas ao Projeto que passaram a
constar, respectivamente, às fls 9 e 10 do Processo. Colocado em discus
são, ocuparam a tribuna os vereadores MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o orador à
tribuna parabenizou o autor deste Projeto por sua iniciativa e Justificou
a sua emenda dizendo que ela tinha por objetivo conceder, prlnclpalmente
aos clubes sociais, um prazo maior a fim de recanporem as sueis finanças.
VALBRIA VIZZOTTO: a vereadora parabenizou o autor deste Projeto, reite
rando 06 termos da sua Bnenda e Justlflcou-a dizendo que ela vinha para
ampliar os benefícios aos cidadSos portadores de deficiências fislcas.
Pela ordem, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes solicitou e a Mesa
realizou a releitura da mesma emenda. Reiniciada a discussSo, ocupou a
tribuna vereador CORNBLIO CBZAR KSIP MARCWíDES. O vereador à trlUma dis
cordou da necessidade da Emenda apresentada pela vereadora Valéria Vlzzo￾tto, dizendo que o Proejto original Já previa a construção de sanitário
adequado para deficientes físicos e que os locais de reunião, em Garça,
Já se enquadravam naqueles preceitos originais. Em aparte, o vereador
Prof.Pato. expôs que a emenda da vereadora Valéria Vlzzotto assegurava
que, nos casos em que se exigisse apenas dois sanitários, que fosse cons
truído um terceiro, adaptado aos deficientes físicos. 0 vereador à tribu
na acrescentou que a emenda lhe parecia repetitiva, visto que o Projeto
original Já previa a construção de sanitários adaptados para os casos
previstos. A Mesa informou que, de acordo c<ai dispositivos regimentais em
vigor 0 quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação global, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. A Emenda do vereador Mau
rício Massao Ogawa foi aprovada por unanimidade de votos e a Qnenda da
vereadora Valéria Vizzotto foi aprovada por maioria de votos. A Mesa de
terminou 0 encaminhamento de ambos para a Comissão de Constituição, Jus
tiça e Redação para a elaboração da Rei
nicou que a Âssessoria de Esportes.,'^
pal de Garça encaminhava convl;
de Futebol de Salão, no d:
mais matéria constante
Fiitól. 0 Sr. Presidente comu￾Tumsmo da Prefeitura Municl- para/o encerr^nto do IX Torneio Aberto 05/02, /a partlr/das 20 horas. Nao havendo Ordem do /Dia e d^ acordo com os preceitos do Regijaento Interno em vjtóor, o Senhor/ Presidente em nome de Deus, declarou qual foi lav^
;er e
encerrada a Sessão, esta Ata. Garça, 01 de fevereiro
de mil novecentos e' noventa e nove.
m
' ●
MàNOEL FREDERI'
i Ident
JOAQUIM SBRGjb ^EREIRA IQ Secretário
VALSRIA VIZZOTP
2^ Secretária
8

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