| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 1999-02-01 |
| native_id | 1201 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 001 BKflUaffllVBIQl MOPâBHX) PHffilRA B YAHflgA ^ HBBllMBl; BaHQEL ] Ao primeiro dia do mês de fevereiro de mll novecentos e nov«ata e nove, no Plenário da Câmara Hunlclpal de Garca, c<»i Inicio As vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Uanoel Frederico Abldo Galdlno de Carvalho, Presidente, e secretariada pelo vereador Joaquim Sérgio Pereira, lâ Secretário, e Valéria Vlzzotto, 2& Secretária, reallzou-se a lâ Sessão Ordinária de mll novecentos e noventa e nove. Feita a chamada Inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamlr Hauriclo de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonlo, Coméllo Cézar Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof.Pato, Luiz Kunlta, Llco; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Keuza Albertl SeraplSo, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabettl Vieira, Sérgio Ro berto Scaquette, Vald«nar Zlmlanl, Valéria Vlzzotto e Cateto, totalizando 17 edis presentes A Sessão. Havendo número legal para o Inicio doe traba lhos e, considerando válida a primeira chamada, o seiüior Presidente de clarou aberta a presente Sessão, e colocou em votacao as Atas da 42Ô Ses são Ordinária de 1998; da 21â, 22â e 23â SessSes Extraordinárias de 1998, que foram a^vadas por unanimidade de votos. Na seqüênola os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIQfTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. 1101/1998, At.Requerimento 606/98-Sérglo Ro berto Scaquette. Of. 1117/98, At.Requerln^nto 618/98-Valérla Vlzzotto. Of. 1118/98, At.Requerimento 623/98-Coméllo Cézar K. Marcondes. Of. 1116/98, At.Requerimento 617/98-Neuza Albertl Seraplão. Of. 1102/98, At.Requerimento 610/98-Lulz Kunlta. Of. 1100/%, At.Requerlmento 615/98- Prof.Pato. Of. 1098/98, At.Requerlmento 612/98-Prof.Pato. Of. 1097/98, At.Requerlmento 613/98-Prof.Pato. Of. 1096/98, At.Requerlmento 621/98- Prof.Pato. Of. 1095/98, At.RequerIsento 620/98-Prof.Pato. Of. 1094/98, At.Requerlmento 608/98-Lulz Kunlta. Of. 1093/98, At.Requerlmento 611/98- Prof.Pato. Of. 1092/98, At.Requerln^to 622/98-Prof.Pato. Of. 1152/98, Exposição de motivos para a sanção e pr(»Bulgação do Projeto de Lei nS 3%7/98 (Orçamento para o Exercido de 1999). Of. Especial, Informa os resultados da Sooana da Faxina. 1 RES: SequerlmoiUM números: 0633/1998-UJIZ KUNITA, Sol. A Secretaria es tadual da Saúde cópia da Lei Estadual n2 12.342/78 (Código Sanitário). 0634/1998-LUIZ KUNITA, Sol .ao Min. da Saúde cópia da lel federal nS 6.437/77 (Código Sanitário). 0635/1998-LUIZ KUNITA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Informações sobre a manutenção do leito carroçável da Rua Prefeito Salvlano P. de Andrade, no trecho do Mercado Municipal até o cruzamento coa a Rua Guanabara. 0001/1999^URICIO MASSAO OGAHA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Informações sobre o Inicio e andamento das obras de recuperação da galeria de águas pluviais da Rua Dep. Manoel, Joaquim Fernandes, altura da Rua 10 de novembro. 0002/1999, MAURÍCIO MAS SAO OGAHA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Hunlclpal Informações sobre a documentação do terreno doado A Assoe, de Moradores do Jd. Palnelras e Eucaliptos. 0003/1999-MAURIC10 MASSAO OGAHA, Sol. A 4â Cia. da FM IntenmmlENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADO1 Câmara Municipal de Garça m i 002 Estado de São Paulo slficar rondas policiais nas imediações da Pré-escola Municipal Profa. Maria Helena S.Miranda. 0004/1999-MAURICI0 MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre as obras da Base Cc«iunitéria da Polícia Militar do Jd. Paulista e V.Mariana. Todos os Requerimen tos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações nú meros: não houve tempo para a apresentação deste Expediente. 0 Senhor E^residente da Mesa determinou que, de acordo c(mi o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moçoes nÉteros: 0549/1998-CORNBLIO CÃZAR KEMP MARC(»íDBS, Apoio à Lei nô 10.096/98, do deputado Waldyr Cartola, autori zando a implantação do Programa de Prevenção à Catarata, no âmbito muni cipal de S.Paulo. 0550/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Dr. Raul Chriatiano Sanchez, secretário executivo do Minis tério da Educação, por suas gestões em favor desta Edllidade e institui ções de ensino garcenses. 0551/1998-SBRGI0 ROBERTO SCAQÜETTE, Congratula ções e Aplausos à Escola lydia Yvone G. Marques pelo seu trabalho em co memoração aos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 0552/1998-00RN8LIO CSZAR KBiP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à Fa culdade de AgroncMttla e Engenharia Florestal de Garça pela formatura da sua quarta turma de engenheiros, realizada no último dia 12 de dezambro. 0553/1998-NEUZA AIEERTI SERAPIAO, Congratulações e Aplausos ao Colégio Antares pela realização da festa de encerramento do ano letivo, no último dia 13 de dezembro. 0554/1998-CEEjSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos Dr. Francisco Braga Faig, pelos bons serviços médicos prestados an nossa comunidade. 0555/1998-CATET0, Congratulações e Aplausos à Associação Es portiva Jafense pela conquista do título de campeao do torneio da Prima vera, no último dia 13 de dezembro. 0556/1998-CELSO WITCWIO, Congratula ções e Aplausos à direção, professores e alunos da BEPG Prof. João Crlsóstcmo, pela recente conquista do 12 lugar no Concurso Pequeno Inventor. 0557/1998-CELS0 ANTCWIO, Repúdio à Rede Globo de Televisão pela injúria proferida pelo ator Miguel Falabella, no programa Sal de Baixo, ofendendo a Virgem Maria. 0558/1998-VALBRIA VIZZOTTO, Congratulações e Aplausos â «npresa PPA-Portas e Portões Automáticos pelo transcurso dos seus 15 anos de instalação em nosso município. 0001/1999-PR0FESSOR PATO, Congratula ções e Aplausos à agência local do Banco Itaú por suas novas e modernas Instalações bancárias, 0002/1999-CBLSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos à TV SP Centro pelo início de seus trabalhos de transmissão para nossa cidade. 0003/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos pelo trancurso do Dia Nacional do Aposentado, com festividades organizadas pela Associa ção doe Aposentados e Pensionistas da Região de Garça. 0004/1999-C0RNSLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao cabo Luls Canto Filho pela recente conquista do 22 lugar na prova pedestre S.Silvestre, de Bau ru. 0005/1999-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Sr. Aristldes Travençolo que completou 15 anos á frente da empresa Cha veiro Garça. 0006/1999-HIOFBSSOR PATO, Repúdio ao Congresso Nacional pela aprovação de contribuição previdenclárla doe aposentados federais. Colcada em discussão, ocupou a tribuna o vereador PROF.PATO: o vereador reite rou 08 termos da sua Moção de reiúdlo, ilustrando com o exemplo do seu pai, aposentado, que precisava dispor de três meses de salário para o pa gamento anual da nova contribuição previdenclárla. Destacou ainda que vi nha cumprir a sua função cidadã, denunciando esta situação, independente mente de filiação partidária. 0007/1999-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, ao 2 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo .. 003 Pesar pelo faleciatento do Sr. Emidio Pereira da Costa. 0008/1999-C0RHBLI0 CBZÂR KEMP MARCX^DES, Pesar pelo falecimento do Sr. Gilberto Soares Ma rins. 0009/1999-C0RSBLI0 CfiZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra. Lucla Aparecida Tonon Rodrigues. 0010/1999-00RNBLI0 CBZAR KEMP MARCCftíDES, Pesar pelo falecimento da sra. Cl«nêncla Barbosa. 0011/1999- CORNBLIO CBZAR KEMP MARCC^DES, Pesar pelo falecimento do ar. Walter Me deiros. 0012/1999-CORNBLIO CBZAR KEÍIP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr. Vanlldo da Silva. 0013/1999-00RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra. finílla Bruno Be^ine. 0014/1999-00RNBLI0 CBZAR KEMP MARCCWDES, Congratulaçbes e Aplausos à Associação Comercial e Indus trial de Garça pela reallzaçKo de K?c«oçao no final do ano passado, movi mentando o ccxnérclo local. 0015/1999-CORNBLIO CfiZAR KEMP MARCONDES, Con gratulações e Aplausos à professora Matlldes Gonçalves por sua recente aposentadoria Junto ao magistério público estadual. 0016/1999-OORNÉLIO CBZAR KEMP MARCXWDES, Congratulações e Aplausos ao vereador José Estanlslau BrandSo Machado, ex-presldente da Câmara Municipal de V.Cruz, por sua recente gestão. 0017/1999-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao vereador Blpldlo Oswaldo Ottobonl por sua recente eleição à presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vera Cruz. 0010/1999- CORNBLIO CBZAR KQIP MARCCWDES, Congratulações e Aplausos â agencia local da Caixa Bconomlca Federal pela recente realização de diversas atividades dirigidas à POPUlaçSo carente do Município. 0019/1999-OORN8LIO CBZAR KEMP MARCCMíDES, Congratulações e Aplausos à Associação Ckafterclal de Gália pela reallzaçSo de várias promoções no último final de ano Junto ao c«nérclo gallense. 0020/1999-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Exmo. Cel. Eng. Antonlo Inácio Fernandes Neto, ex-chefe da ClrcunscrlçSo de Serviço Militar em Bauru. 0021/1999-OORNBLIO CBZAR KEMP MARCWíDES, Congratulações e Aplausos ao Cel. Com. Wagner Romero Ríspoll, por sua assunção no cargo de Chefe da 6â ClrcunscrlçSo de Serviço Militar de Bauru. 0022/1999-ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Pesar pelo falecimento do sr. Belmlro Alves de Lima. 0023/1999-CELSO ANTONIO, Pesar i>elo falecimen to do sr. Mareio Antonlo Blnnatto. 0024/1999-CBLS0 ANTONIO, Congratula ções e Aplausos aos fotógrafos garcenses pelo transcurso da data a eles consagrada. 0025/1999-CELS0 ANTWíIO, Congratulações e Aplausos aos agen tes fiscais de nossa cidade, pelo transcurso da data a eles consagrada. 0026/1999-CELS0 ANTCWIO, Congratulações e Aplausos aos farmacêuticos garcenses pelo transcurso da data a eles consagrada. 0027/1999-CELSO ANTO NIO, Congratulações e Aplausos a todos os carteiros de nossa cidade pelo transcurso da data a eles consagrada. 0028/1999-CBI£0 ANTCWIO, Congratu lações e Aplausos a todos os gráficos de nossa cidade, pelo transcurso da data a eles consagrada. 0029/1999-OORNBLIO CBZAR KEMP MARCCWDES, Pesar pelo falecimento do Sr. Manoel Pereira Júnior. 0030/1999-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCC^DES, Pesar pelo falecimento do Sr. Adenllson Batista. O031/1999-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr. Jonathan Garcia de Souza. 0032/1999-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da Sra. Brasília Paes de Barros, ex-prlmelra dama de nosso Município. 0033/1999-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo fa lecimento do Sr. Sil^aon Bernardes. 0034/1999^1AÜRICIO MASSAO OQAWA, Con gratulações e Aplausos à diretoria do Garça Esporte Clube Feminino pela recente realização de almoço de confraternização entre pessoas carentes da comunidade local. 0035/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Congratulações e Aplausos ao Sr. Paulo Isslkl, Presidente da Igreja Selcho-no-Ie de Garça, 3 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 04 r \j pela realização do 5hlnen-Kai, em c<»Mffioracão á entrada do ano novo. 0038/1999-MAURICI0 MASSAO OQAWA, Congratulações e Aplausos ao Sr. Hajlme Taklutl e diretoria, pelo novo mandato à frente da Associação Esportiva Cultural Recreativa Nipo-Braslleira de Garça. Colocada em votação, ocupou a tribuna o vereador MAURÍCIO MASSAO OGAWA; o vereador à tribuna reiterou os seus votos de congratulações ao homenageado, que se apresentava para um novo mandato à frente da entidade, estendendo seus votos â nova dire toria empossada da Associação Nipo-Brasllelra de Garça. 0037/1999- CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr. Antonlo Ro drigues. 0O38/1999-O0RNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplau sos à sra. Vereadora Inês Maria Ferrari Autram, por sua recente posse no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Gâlia. Todas das Moçoes apre sentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS aroCEDENCIAS: não houve tempo para a apresentação deste Expedi ente. Após 0 Intervalo Regimental foi realizada a 2â chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: Pela, ordem o vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes solicitou a suspensão des ta Sessão por cinco minutos para discussão reservada sobre a composição das novas Comissões. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por una nimidade de votos. ITEM I - ELEIÇAO PARA CCWPOSIÇAO DAS COMISSOES PERMA NENTES, para o biênio 1999/2000. O Sr. Presidente da Mesa ínfomou que, de conformidade oca o artigo 67 do Regimento Interno, procedería a elei ção para a constituição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Garça. O Sr. Presidente consultou os líderes das bancadas partidárias so bre a existência de acordo político para a composição das mesmas. Diante da inexistência de acordo e de conformidade com o artigo 66 do Regimento Interno, realizou-se a escolha dos membros das Comissões mediante elei ção. 0 Sr. Presidente determinou a suspensão desta Sessão por cinco minu tos para a confecção e o preenchimento das cédulas. Reiniciada a sessão, foi realizada a votação e serviram com escrutinadores os vereadores Mau rício Massao Ogawa e Neuza Albertl Serapião. Encerrada a ai^ação dos vo tos, o sr. Presidente da Mesa declarou eleitos pare as OomlssOea Perma nentes da Casa, para o biênio 1999/2000 os s^ilntes vereadores: Comissão de Oonstitui^b), Justiça e Redação: ftasbingUm Pereira de ÃraújoCateto(04 votos); FWFSSSOR PATC-Prof.Pato (05 votos); Neuza Alh^ti Se rapião (04 votos). Omissão de Orçamiaito, finanças e Contabilidade: Luiz Kunlta (04 votos), Maurício Massao O&iwa votos) Milton Pinheiro de Oliveira (04 votos); Comissão de dtraff e Serviço Públicos: Sérgio Roberto Scaguette (04 votos), Nivaldo Aparecido Couto (05 votos) Ademar José Sal vador (04 votos); Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e TUrlsmo: Valéria Vizzotto (05 votos), Joaquim Sérgio Pereira (05 votos) fímlo Cel so Rrabetti Vieira (05 votos); Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: Celso Antonlo (09 votos), Milton Pinheiro de Oli veira (07 votos) Valdemar Zlmlanl (eleito por aclamação). ITEM II - PARE CER N2 002/99, da Ccmissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei 82/96, do Sr. Prefeito Municipal, dis pondo sobre alteração do art. 82 da Lei Municipal n2 3.239/98. DISCUSAO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado «n votação, o Parecer foi aprovado por unanimi dade de votos. ITEM III - PARECER N2 001/99, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n2 88/98, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre o Serviço Funerário Público Mu nicipal. DISCUSSÃO E VOTAÇAO UNICV^. Colocado em discussão, ocupou a Trl4 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo . . G05 buna 0 vereador CELSO ANTWíIO: o vereador disse que votava favoravelaente a este Parecer por ter sido o relator do mesrao e por aché-lo de acordo com as exigências regimentais, lembrando, contudo, que o seu voto ao Pro jeto original foi contrário por causa da forma ccwno o mesmo deveria ser executado e nSo pelo mérito do mesmo. Colocado em votacSo, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI NQ 70/98, do vereador Coméllo Cézar Kemp Marcondes, dispondo sobre a prescrição de receltuários médicos em letra legível. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO B VOTAÇAO ÚNICAS. A Mesa informou que havia receblíto do verea dor Cornéllo Cézar K«np Marcondes emenda aditiva ao Projeto, que passou a constar As fls 12 do Processo. Pela Ord«n, o vereador Coméllo Cézar Kemp Marcondes solicitou o adiamento da dlscussKo e votaçSo deste Projeto Colocado em votaçSo foi aprovado por unanimidade de votos. ITQl V - PROJETO DE LEI N2 62/98, do vereador Luiz Kunlta, propondo a revogaçSo da Tabela C do Anexo II da Lei no 3.227/98. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discuss&o, ocuparam a tribuna os vereadores CORNBLIO CSZAR KEMP MARCOTDES: 0 vereador leu o Ofício nS 07/99, oriundo do Sindicato doe Servi dores Pdblicos tfcmlclpais de Garça ref. A manifestação contrária à aprovaçSo dos Projetos de Lei n2 62/98 e 64/98, solicitando a reJeiçSo dos mesmos e comentou idêntica manifestação do Hospital Samarltano, argumen tando e concluindo que a aprovação destes Projetos prejudicaria a reali zação doe serviços públicos essenciais em decorrência da redução da arre cadação; e a queda da qualidade no atendimento à população pelas entida des asslstenclals e hospitalares de Garça. Encerrando, o vereador à Tri buna solicitou aos dois autores dos dois Projetos em pauta (este e o do vereador Cateto) que os retirassem e que os demais edis, no caso contrá rio, os rejeitassem. A Mesa informou que havia recebido do vereador Cor néllo Cézar Kemp Marcondes «nenda modlflcativa ao Projeto, que passou a constar do Processo às fls 17 Reiniciada a discussão, c(»i a ememda, ocu pou a tribuna o vereador PROFESSOR PATO: o vereador á tribuna contestou o discurso anterior do vereador Coméllo, argumentando que a queda de re ceita seria inexistente, porque aquela ainda não havia sido prevista. 0 orador ainda contestou a emenda modificatlva apresentada, sugerindo que a mesma tinha caráter ilegal. Julgando que o vereador, no desempenho de su as funções, tinha o direito de receber os seus subsídios, manflstendo-se favoravelmente a aprovação deste Projeto. LUIZ IflJNITA; a respeito do Pro jeto de sua autoria, o vereador c<M>entou que se admirava com o abaixoassinado encaminhado pelo Hospital Samarltano, sugerindo que aqueles fun cionários, abaixo assinados, bem como a direção da entidade, desconheciam os detalhes técnicos daquele Projeto. Lembrou ainda que a Câmara havia votado Projeto concedendo auxílio financeiro àquele Hospital. Bn parte, o vereador Cateto lanbrou das condições para a aprovação daquele Projeto e ainda questionou a razão do abaixo-assinado se o Hospital tinha sido be neficiado pela aprovação do Projeto de subsidio, ccmi o aval da Câmara, questionando aquele documento, que qualificou de “forjado". 0 vereador à Tribuna ainda argumentou favoravelmente ao seu Projeto, sugerindo que a Administração Municipal se voltasse para a mais eficaz manutenção dos re cursos disponíveis, ban c<»io para a continuidade das obras inlcldas no passado, lembrando que a cobrança pela população da execução de obras pú blicas básicas Já vinham sendo feitas há muito tempo. Aparte do vereador Cornéllo Cézar K«np Marcondes: questionou o orador se, no caso deste Pro jeto ser aprovado, com quais recursos os buracos existentes na ruas da que > « 5 ... GÜ6 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo cidade, J citados à tribuna, seriam tapados. 0 orador à tribuna respon deu lembrando que o próprio prefeito em exercício havia prMjetldo uma me lhora da cidade cc« o aumento do IFTU, em 1998, opinando que aquela situ ação nSo se havia confirmado. CATETO: o vereador conclamou todos os seus colegas na Casa que aprovassem este Projeto, esclarecendo que os funcio nários que subscreveram aquele documento não terlam sido suficientemente esclarecidos a respeito do Projeto que culminou na verba de 15 mll reais mensais para auxilio àquela entidade. Durante seu discurso argumentando em favor da aprovação deste Item, o orador conclamou a administração mu nicipal à manutenção de uma gerência eficaz dos recursos financeiros de que dispõe, manifestando sua convicção na aprovação deste Projeto. CELSO ANTONIO. 0 orador à tribuna recordou que ele havia sido um dos que vota ram favoravelmente a Projeto anterior, em 1997, que propunha aumento para 0 IPTU e que nesta ocasião ser-lhe-ia possível reparar aquele seu erro. Conclamou todos os seus colegas vereadores a votarem de forma semelhante, propiciando à população mais este benefício. Durante o discurso do verea dor á Tribuna, obedecido o Regimento Interno da Casa, o Sr. Presidente da Mesa determinou a prorrogação desta Sessão por mais 01 (uma) hora. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais ^ vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sis tema de votação o noulnal. Colocado em votação global, o Projeto foi aprovado por maioria de votos e a Emenda do vereador Coméllo Cézar Kemp Marcondes foi rejeitada por maioria de votos. ITEM VI - PROJETO DE LEI N2 - 64/98, do vereador Washington Pereira de Araüjo, propondo a revogação doe artigos 324, 325 e 326 da Lei 3.220/97. 2& DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa Informou que havia recebido do vereador Coméllo Cézar Kemp Marcon des Emenda modlflcatlva ao Projeto, que passou a constar ás fls 13 do Processo. Colocado o Projeto em discussão global, ccmi a «nenda, ocuparam a tribuna os vereadores CORNÍLIO CBZAR KEMP MARCONDES: o vereador à tri buna questionou o autor deste Projeto sobre a orlg«a de recwsos finan ceiros, caso 0 mesmo fosse aprovado, para a execução de diversas obras públicas essenciais, opinando que a emenda de sua autoria também sugeria que "era fácil mexer no dinheiro do povo mas não era fácil mexer no pró prio bolso". 0 orador ainda arguioentou que a atual administração prnaoveu o incremento das subvenções às entidades aseistenclals do município e criticou a administração anterior por ter inaugurado obras incompletas e que agora tinham que ser refeitas, onerando ainda mais o contribuinte. 0 vereador Ilustrou o seu discurso falando sobre as diversas realizações da atual administração municipal que d«nandava recursos que adviríam do IPTU, solicitando a todos, que manifestavam o seu direito de se oporem à Administração, mas não se opusessem às aspirações e necessidades da poeulação, como merenda escolar, velório municipal, a cobertura da FelraLivre, transporte, recapeamento de vias públicas, coleta de lixo. Ao con cluir, 0 vereador reiterou o seu pedido de reconsideração do voto de cada colega, sugerindo que a aprovação deste Projeto provocaria a diminuição da receita e dos serviços básicos prestados à população. PROFESSOR PATO: 0 vereador manifestou o seu voto favorável a este Projeto solicitando aos demais vereadores que fizessem o mesmo. 0 vereador lembrou que havia su gerido c<»ko alternativa à perda de receita do IPTU que se implantasse a coleta seletiva de lixo, opinando ser esta mala econômica e rentável. Ainda contestou o discurso anterior dizendo que serviços cano merenda es colar, a cobertura da Feira e outros, dependiam, na sua maior parte, de 6 Câmara Municipal de Garça 00/ Estado de São Paulo receitas orluudas de convênios com o Estado. Disse ainda que muitos desse serviços, complementados pela Prefeitura Municipal, deveríam obedecer a prioridades. CATETO: o vereador à tribuna criticou o discurso anterior do vereador Cornéllo Cézar Kemp Marcondes e referlu-ee à admlnistracSo do ex-prefelto José Alcides Faneco. Pela ord^ o vereador Cornéllo Cézar Kemp Marcondes solicitou A Mesa que orientasse o vereador à tribuna a usar termos respeitosos aos presentes. A Mesa advertiu a todos os verea dores presentes que se atlvessem ao tema ^ dlscussAo e evitassem que pendências pessoais Interferissem nos seus discursos. 0 orador à tribuna continuou e comparou que a Adminlstraç5o Faneco realizou Importantes obras no distrito de Jafa, que a atual AdmlnlstraçSo nSo conservava ou ampliava. Finalizou dizendo que o seu voto favorável a este Projeto tinha por objetivo o bem-estar da população e não era por manifestação de con trariedade pelo atual Prefeito. PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA: o vereador disse que mantinha o seu voto contrário a este Projeto, Justificando que via a necessidade de cobrança da referida Taxa, diante da grandiosidade do serviço que era prestado. Opinou que a Intervenção do Sindicato, neste caso, se devia prlncipalmente à questão do des«üprego que podería ser criado. SSRGIO ROBERTO SCAWETTE: o vereador sugeriu que neste caso fal tou à Administração o recurso do diálogo para se resolver esta questão de forma amigável. Sugeriu ainda que a Prefeitura adquirisse, por conta prórprla, asfalto e piche e usasse os meios de que dispunha, para reali zar as operações tapa-buracos, o que seria mais econ&nico, poupando divi sas do Município. VALDEMAR ZIMIANI: o vereador ocupou a tribuna para di zer que a decisão que se deveria tcmar seria de difícil solução porque, ponderando as duas opiniões correntes, se concluía que se a população se ria penalizada ccm a aplicação destas taxas, a cobrança das mesmas era a solução mais prática a ser adotada, pela relevância doa serviços presta dos. LUIZ KUNITA: o orador à tribuna disse que o Projeto em discussão vi nha corrigir uma votação anterior que concedia aumento para a base de cálculo do IPTU, Justificando que situação da economia do País depunha contra o reajuste municipal preconizado pela lel em vigor. 0 vereador fa lou também sobre a exigência constitucional do Município aplicar na edu cação, saúde, etc, cujos índices básicos eram prevlamente determinados, restando pouco mais de 1-1 do Orçamento para outros serviços, opinando que se deveria "enxugar" as finanças do Município. A Mesa intept^ompeü o diecureo e determinou que, de acordo ooa o artigo 144 do Regimento Interno da Casa, prorrogava a presente Sessão por mais uma hora. 0 vereador è tribuna disse que os gastos orçamentários deveríam ser diminuídos, espe cialmente na área ref. ao pessoal e que as demais área essenciais (saúde, educação) ocupariam a parte constitucional que lhes cabia, mais os recur sos advindos de convênios. Finalizando, o vereador disse que este era o memento de se corrigir o erro cometido na votação do aumento do IPTU, aprovando-se este Item da Pauta. (JELSO ANTONIO:. 0 vereador à tribuna manlfestou-se favoravelmente a este Projeto e solicitou aos demais vereado res que também votassem favoravelmente, argumentando com a Inconstltuclonalldade da recriação das mesmas, que Já haviam sido, no passado. Incor poradas ao IPTU, contra-ar©jmentando o Sindicato dos Servidores quanto ao desemprego que podería ser gerado .A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação des ta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o ncmlnal. (Colocado em votação global, o Projeto recebeu oito votos favoráveis e 7 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo L. 008 oito votoa contrérloB, tendo aido decidido favoravelmente pela Mesa e portanto considerado aprovado por maioria de votos. Colocada «a votaçSo, a Emenda foi rejeitada por maioria de votos. ITEM VII - PROJETO DE LEI NQ 72/98, do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, dispondo sobre instala ções sanitárias para pessoas portadoras de deficiências físicas. 2â DIS CUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou <iue havia recebido dos vereadores Mau rício Massao Ogawa e Valéria Vlzzoto, Bnendas ao Projeto que passaram a constar, respectivamente, às fls 9 e 10 do Processo. Colocado em discus são, ocuparam a tribuna os vereadores MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o orador à tribuna parabenizou o autor deste Projeto por sua iniciativa e Justificou a sua emenda dizendo que ela tinha por objetivo conceder, prlnclpalmente aos clubes sociais, um prazo maior a fim de recanporem as sueis finanças. VALBRIA VIZZOTTO: a vereadora parabenizou o autor deste Projeto, reite rando 06 termos da sua Bnenda e Justlflcou-a dizendo que ela vinha para ampliar os benefícios aos cidadSos portadores de deficiências fislcas. Pela ordem, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes solicitou e a Mesa realizou a releitura da mesma emenda. Reiniciada a discussSo, ocupou a tribuna vereador CORNBLIO CBZAR KSIP MARCWíDES. O vereador à trlUma dis cordou da necessidade da Emenda apresentada pela vereadora Valéria Vlzzotto, dizendo que o Proejto original Já previa a construção de sanitário adequado para deficientes físicos e que os locais de reunião, em Garça, Já se enquadravam naqueles preceitos originais. Em aparte, o vereador Prof.Pato. expôs que a emenda da vereadora Valéria Vlzzotto assegurava que, nos casos em que se exigisse apenas dois sanitários, que fosse cons truído um terceiro, adaptado aos deficientes físicos. 0 vereador à tribu na acrescentou que a emenda lhe parecia repetitiva, visto que o Projeto original Já previa a construção de sanitários adaptados para os casos previstos. A Mesa informou que, de acordo c<ai dispositivos regimentais em vigor 0 quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação global, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. A Emenda do vereador Mau rício Massao Ogawa foi aprovada por unanimidade de votos e a Qnenda da vereadora Valéria Vizzotto foi aprovada por maioria de votos. A Mesa de terminou 0 encaminhamento de ambos para a Comissão de Constituição, Jus tiça e Redação para a elaboração da Rei nicou que a Âssessoria de Esportes.,'^ pal de Garça encaminhava convl; de Futebol de Salão, no d: mais matéria constante Fiitól. 0 Sr. Presidente comuTumsmo da Prefeitura Municl- para/o encerr^nto do IX Torneio Aberto 05/02, /a partlr/das 20 horas. Nao havendo Ordem do /Dia e d^ acordo com os preceitos do Regijaento Interno em vjtóor, o Senhor/ Presidente em nome de Deus, declarou qual foi lav^ ;er e encerrada a Sessão, esta Ata. Garça, 01 de fevereiro de mil novecentos e' noventa e nove. m ' ● MàNOEL FREDERI' i Ident JOAQUIM SBRGjb ^EREIRA IQ Secretário VALSRIA VIZZOTP 2^ Secretária 8